1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMBASADA NO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEGURADO. VELOCIDADE POUCO SUPERIOR AO PERMITIDO NA VIA, QUE NÃO CONFIGURA AG
RAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PROVA TESTEMUNHAL INDICA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RECLAMANTE QUE LEVOU 04 (QUATRO) MESES PARA CONTESTAR 01 (UMA) DAS COMPRAS. USO REGULAR DO CARTÃO DURANTE MESES QUE NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, FURTO E EXTRAVIO DO CARTÃO. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SEGUNDA OPERAÇÃO QUE FOI CONTESTADA TEMPESTIVAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE ADOTAR PROVIDENCIAS PARA CHECAGEM DA IDONEIDADE DESSA TRANSAÇÃO. TESE DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM DADOS DO CARTÃO FÍSICO NÃO COMPROVADA. RECLAMADO QUE RECONHECEU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INIDÔNEAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE APROXIMDAMENTE 01 (UM) MÊS DEPOIS. FRAUDE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESSAS OPERAÇÕES DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO ARBITRÁRIO DA CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO INIDÔNEA. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NA MONTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVOS ARGUMENTOS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA MITIGADA. ARRESTO EXECUTIVO CONVERTIDO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em Execução de Título Extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida, sob alegação de inexistência de título válido por ausência de assinatura de duas testemunhas, perda do objeto do arresto executivo e impenhorabilidade dos veículos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se podem ser conhecidas, em sede recursal, as alegações de inexistência da dívida originária e de ausência de assinatura digital no contrato; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida retira sua força executiva; (iii) determinar se o arresto executivo é nulo e/ou perdeu seu objeto após o comparecimento espontâneo dos agravantes nos autos; (iv) definir se há comprovação da essencialidade dos veículos penhorados para a atividade profissional dos executados, com a consequente impenhorabilidade dos bens; e (v) verificar a ocorrência de prática de litigância de má-fé pelos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal não conhece das teses relativas à inexistência da dívida originária e ausência de assinatura digital válida no contrato, pois as matérias não foram previamente submetidas ao Juízo singular, circunstância que caracteriza inovação recursal e supressão de instância, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser excepcionalmente suprida quando a certeza da existência e validade do negócio for demonstrada por outros meios idôneos, conforme entendimento do STJ.5. No caso concreto, a confissão de dívida contém assinatura das partes, inexistindo controvérsia oportuna sobre a existência ou validade do negócio, o que autoriza a mitigação da formalidade.6. Após o comparecimento espontâneo dos agravantes nos autos, houve a conversão automática do arresto executivo em penhora, superando-se a discussão quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para o deferimento do arresto executivo, cabendo à parte executada apenas impugnar a penhora.7. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do CPC, art. 833, V.8. No caso, além da inexistência de prova cabal de vínculo direto entre os bens penhorados e a atividade laborativa desenvolvida pelos executados, não restou comprovada a sua essencialidade para o exercício da profissão, haja vista que os veículos são utilizados apenas como facilitadores para transporte e locomoção, necessidade que pode ser suprida por outros meios.9. Quanto à multa por litigância de má-fé postulada em contrarrazões, não se verifica a subsunção dos fatos às hipóteses previstas no art. 80, II e VII, do CPC, sobretudo quando o recurso não foi conhecido no ponto em que o agravado afirma existir alteração da verdade dos fatos, e quando há evidente interesse recursal dos executados, não tendo que falar em interposição de recurso manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e VII; 784, III; 830, §3º; 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0018923-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 29.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0113347-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 18.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05.10.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0037427-73.2024.8.16.0000, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 27.11.2024.... ()