I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela autora em face da cooperativa, visando à indenização securitária decorrente de roubo de caminhão assegurado em contrato de proteção de patrimônio.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.3. Recurso de apelação interposto pela autora requerendo o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e inversão do ônus sucumbencial.4. Recurso adesivo interposto pela ré alegando ausência de prova do sinistro, demora na comunicação, quebra de confiança e pleiteando, subsidiariamente, a determinação de transferência do veículo à cooperativa e redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante das alegadas falhas de comunicação do sinistro e quebra de confiança; (ii) saber se há direito ao recebimento de lucros cessantes em razão da paralisação das atividades da empresa autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica entre cooperado e cooperativa de proteção veicular é regida pelas normas do Código Civil (arts. 757 a 802) e do CDC (arts. 2º e 3º), conforme entendimento do STJ, em razão da natureza securitária do contrato.7. A boa-fé do cooperado é presumida, cabendo à cooperativa demonstrar fato impeditivo do direito à indenização (CPC/2015, art. 373, II). A sindicância administrativa possui valor probatório restrito e deve ser corroborada por provas judiciais.8. O conjunto probatório — boletim de ocorrência e prova testemunhal — comprova a efetiva ocorrência do roubo e o correto acionamento das empresas envolvidas no monitoramento do veículo.9. Não demonstrado o agravamento do risco ou má-fé da cooperada, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização securitária.10. No tocante aos lucros cessantes, o regulamento da cooperativa (Regimento 001/2020, art. 78, XX) exclui expressamente essa cobertura, e a autora declarou ciência prévia das cláusulas restritivas.11. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusula excludente de cobertura para lucros cessantes em contrato de seguro.12. Subsidiariamente, deve ser acolhido o pedido de determinação de transferência do veículo à cooperativa mediante repasse do CRV e outorga de procuração pública, sem condicionamento do pagamento da indenização, conforme precedentes do TJPR.13. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido.15. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que a autora proceda à transferência da propriedade do veículo segurado à ré, mediante repasse de CRV e de procuração pública, ressalvando-se que o pagamento da indenização não se condiciona à entrega da documentação e que, havendo alienação fiduciária, o pagamento se fará diretamente ao credor.Tese de julgamento: «Em contrato de proteção veicular, aplicam-se o Código Civil e o CDC; a negativa de cobertura fundada em alegado agravamento do risco exige prova robusta da má-fé do cooperado; é válida a cláusula que exclui o pagamento de lucros cessantes; e a transferência do veículo sinistrado pode ser determinada sem condicionar o pagamento da indenização.»... ()
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