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Doc. ADM Direito 449.4867.3915.3771

1 - TJPR APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ROUBO DE CAMINHÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela autora em face da cooperativa, visando à indenização securitária decorrente de roubo de caminhão assegurado em contrato de proteção de patrimônio.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.3. Recurso de apelação interposto pela autora requerendo o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e inversão do ônus sucumbencial.4. Recurso adesivo interposto pela ré alegando ausência de prova do sinistro, demora na comunicação, quebra de confiança e pleiteando, subsidiariamente, a determinação de transferência do veículo à cooperativa e redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante das alegadas falhas de comunicação do sinistro e quebra de confiança; (ii) saber se há direito ao recebimento de lucros cessantes em razão da paralisação das atividades da empresa autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica entre cooperado e cooperativa de proteção veicular é regida pelas normas do Código Civil (arts. 757 a 802) e do CDC (arts. 2º e 3º), conforme entendimento do STJ, em razão da natureza securitária do contrato.7. A boa-fé do cooperado é presumida, cabendo à cooperativa demonstrar fato impeditivo do direito à indenização (CPC/2015, art. 373, II). A sindicância administrativa possui valor probatório restrito e deve ser corroborada por provas judiciais.8. O conjunto probatório — boletim de ocorrência e prova testemunhal — comprova a efetiva ocorrência do roubo e o correto acionamento das empresas envolvidas no monitoramento do veículo.9. Não demonstrado o agravamento do risco ou má-fé da cooperada, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização securitária.10. No tocante aos lucros cessantes, o regulamento da cooperativa (Regimento 001/2020, art. 78, XX) exclui expressamente essa cobertura, e a autora declarou ciência prévia das cláusulas restritivas.11. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusula excludente de cobertura para lucros cessantes em contrato de seguro.12. Subsidiariamente, deve ser acolhido o pedido de determinação de transferência do veículo à cooperativa mediante repasse do CRV e outorga de procuração pública, sem condicionamento do pagamento da indenização, conforme precedentes do TJPR.13. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido.15. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que a autora proceda à transferência da propriedade do veículo segurado à ré, mediante repasse de CRV e de procuração pública, ressalvando-se que o pagamento da indenização não se condiciona à entrega da documentação e que, havendo alienação fiduciária, o pagamento se fará diretamente ao credor.Tese de julgamento: «Em contrato de proteção veicular, aplicam-se o Código Civil e o CDC; a negativa de cobertura fundada em alegado agravamento do risco exige prova robusta da má-fé do cooperado; é válida a cláusula que exclui o pagamento de lucros cessantes; e a transferência do veículo sinistrado pode ser determinada sem condicionar o pagamento da indenização.»... ()

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Doc. ADM Direito 469.8915.4228.2108

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE LOTE INSERIDO NO IMÓVEL PERTENCENTE À CIBRACO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 557, DADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUTINDO A TITULARIDADE E POSSE DA MESMA ÁREA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 557, SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER PARTICIPADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DA AÇÃO QUE, NO CASO, RECOMENDAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL PLEITEADO QUE É PARTE DA ÁREA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA QUAL ESTÁ SENDO REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATUANTE NA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DE TODOS OS OCUPANTES DOS LOTES, E VEM INTERMEDIANDO AS TRATATIVAS ENTRE A PREFEITURA, OS MORADORES E A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO TERRENO. INTERESSE DA AUTORA TUTELADO NAQUELA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA DERIVADA, POR MEIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA BURLAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPONDO PREJUÍZO AOS DEMAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 313.5966.6584.4535

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FAZENDÁRIO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A DEMANDA SOB A ÓTICA DE (RE)ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, QUANDO O PEDIDO VERSA SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO. CPC, art. 1.022, I. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE AGENTE FAZENDÁRIO POR SERVIDOR ENQUADRADO COMO AGENTE FAZENDÁRIO B. INEXISTÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.6622.2791.4533

4 - TJPR Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Ausência de fato gerador não comprovada. Nulidade da certidão de dívida ativa não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida pela parte agravante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está demonstrada a não ocorrência do fato gerador do tributo exequendo; e (ii) saber se a Certidão de Dívida Ativa é nula. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória».4. Tendo em vista a ausência de comprovação, de plano, da ausência de fato gerador dos tributos cobrados, deve ser mantida a exigência fiscal.5. Não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando ela preenche os requisitos legais. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei Complementar Municipal 40/2001, art. 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393/STJ; Súmula 559/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8031.6839.3825

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DILIGENTE DA EXEQUENTE NO IMPULSO DA EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD E RENAJUD. BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA PONTUAL APÓS DILIGÊNCIA FRUSTRADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESINTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EXEQUENTE REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOVAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora, ora Exequente, contra a R. Sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 51, caput e § 1º c/c CPC, art. 485, III.2. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões. Embora sucintas, as razões recursais impugnam especificamente o fundamento adotado na R. Sentença recorrida, consistente na caracterização do abandono da causa, sustentando a inexistência de desinteresse processual e postulando a anulação da R. Sentença para regular prosseguimento da execução. Verifico, portanto, a necessária correlação entre os fundamentos da R. Decisão impugnada e as razões de inconformismo deduzidas no recurso, circunstância suficiente para o atendimento do princípio da dialeticidade e o conhecimento da insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há uma questão em discussão: (i) definir se restou efetivamente configurado abandono da causa apto a justificar a extinção da execução sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A extinção do processo por abandono da causa exige demonstração inequívoca de desinteresse da parte Autora no prosseguimento da demanda, não se confundindo com inércia episódica verificada em fase específica da marcha processual.5. No caso concreto, os autos revelam que a Exequente promoveu regularmente o andamento da execução, acompanhando os atos processuais, requerendo diligências destinadas à localização do Executado e de bens penhoráveis, inclusive mediante utilização dos sistemas INFOJUD e SIEL (mov. 35.1 dos autos principais).6. A execução produziu resultados concretos, com bloqueio parcial de ativos financeiros do executado e adoção sucessiva de medidas voltadas à satisfação do crédito, circunstâncias incompatíveis com a conclusão de abandono processual (mov. 16.1 e 18.1 dos autos principais).7. A ausência de manifestação após diligência frustrada constitui inércia isolada que, analisada em conjunto com o histórico processual, não autoriza presumir desinteresse da Exequente na continuidade da execução.8. A manifestação posterior apresentada pela Exequente (mov. 61.1 dos autos principais), na qual requer o prosseguimento do feito, novas pesquisas patrimoniais e a nomeação de defensor dativo, evidencia inequívoco interesse na satisfação do crédito executado, infirmando a premissa fática adotada na R. Sentença de abandono.9. A tutela executiva deve ser orientada pelos princípios da efetividade, do acesso à justiça e da busca da satisfação do crédito reconhecido em título executivo, não se mostrando proporcional a extinção do processo diante das circunstâncias verificadas nos autos. Cumpre observar, ainda, que a Exequente atuava em juízo sem assistência técnica obrigatória, faculdade admitida pela Lei 9.099/95, art. 9º. Embora tal circunstância, por si só, não impeça a extinção do feito por abandono, constitui elemento relevante para a análise do comportamento processual da parte, especialmente quando se trata de pessoa idosa que posteriormente compareceu espontaneamente aos autos para requerer o prosseguimento da execução e a nomeação de defensor dativo, demonstrando inequívoco interesse na satisfação do crédito perseguido.10. Impõe-se, portanto, a anulação da R. Sentença, com o retorno dos autos ao R. Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. A configuração do abandono da causa exige demonstração inequívoca de desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda, não se caracterizando pela mera inércia pontual após diligência executiva frustrada. 2. O histórico processual que evidencia atuação contínua da exequente na busca da satisfação do crédito, mediante requerimento de pesquisas patrimoniais e adoção de medidas executivas, afasta a presunção de abandono da causa. 3. A manifestação posterior da parte autora requerendo o prosseguimento da execução constitui elemento apto a demonstrar a inexistência de desinteresse processual e a justificar a anulação da sentença extintiva.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 2º, 51 e 53; CPC, arts. 4º, 6º, 485, III e 797.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal:   Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3742.7046.2752

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DESCARREGAMENTO INCORRETO DE COMBUSTÍVEL. DESPEJO DE ETANOL EM TANQUE DE ÓLEO DIESEL. OBRIGAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS DE FISCALIZAR TODA A OPERAÇÃO DE DESCARREGAMENTO. PREPOSTO DA DISTRIBUIDORA QUE TAMBÉM DEVERIA TER AGIDO COM CAUTELA, CERTIFICANDO-SE QUE O TANQUE PARA O DESCARREGAMENTO ERA O CORRETO. CULPA CONCORRENTE ENTRE DISTRIBUIDORA E POSTO DE COMBUSTÍVEIS, ESTE, CONTUDO, COM MAIOR PARCELA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do descarregamento incorreto de etanol no tanque de diesel, resultando na contaminação do combustível, e que acolheu a reconvenção da parte ré, condenando a apelante ao pagamento do valor protestado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo erro no descarregamento de combustível é da parte apelante ou da parte apelada, considerando as normas técnicas e os deveres de fiscalização envolvidos na operação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve erro no descarregamento do combustível, com despejo de etanol no tanque de diesel. A responsabilidade é concorrente entre as partes, pois ambos falharam na fiscalização e cautela necessárias, sendo a responsabilidade maior (60%) do posto e menor (40%) da distribuidora/motorista.4. O funcionário do posto tinha o dever de acompanhar e fiscalizar toda a operação desde a chegada do caminhão até o descarregamento, o que não ocorreu adequadamente.5. O motorista do caminhão também agiu com falta de cautela ao iniciar o descarregamento sem se certificar que o tanque era o correto, contribuindo para o erro.6. A ausência de cadeados e a falta de identificação clara nas tampas dos tanques dificultaram a correta identificação do local de descarregamento.7. Os danos materiais são devidos, pois houve perda comprovada do combustível contaminado e lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de venda do diesel.8. Não restou comprovado o dano moral indenizável.9. Condenação fixada proporcionalmente à culpa de cada parte, com cancelamento do protesto e redução do débito em 40% para a autora, e pagamento proporcional do valor protestado à ré.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes o pedido inicial e o pedido reconvencional, diante da culpa concorrente, cuja responsabilidade pertence 60% à autora e 40% à ré. Inexigibilidade apenas de parte do débito reconhecida. Condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes e lucros cessantes proporcionais.Tese de julgamento: Na operação de descarga de combustíveis em postos de serviços, a responsabilidade pela fiscalização e orientação do procedimento é compartilhada entre o motorista do caminhão-tanque e o funcionário do posto, cabendo a ambos agir com cautela para evitar erros, sendo configurada a culpa concorrente quando ambos contribuem para o dano, com preponderância da responsabilidade do posto pela fiscalização integral da operação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 389, 402, 406, § 1º, 927, caput; CPC, arts. 373, I, 485, I, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 107.426, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJU 18.12.2006; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que tanto o posto de combustível quanto a empresa que entregou o etanol tiveram culpa pelo erro na entrega, que misturou o etanol com o diesel, causando prejuízo. O posto deveria ter fiscalizado melhor a operação e orientado o motorista, e o motorista também deveria ter conferido se estava descarregando no tanque certo. Por isso, a culpa foi dividida, sendo maior do posto (60%) e menor da empresa entregadora (40%). O pedido do posto para cancelar parte da dívida e receber indenização foi aceito parcialmente, assim como o pedido da empresa para receber parte do valor protestado. O pedido de indenização por danos morais foi negado porque não ficou comprovado que houve dano desse tipo. Cada parte vai pagar parte das despesas do processo, conforme sua culpa.... ()

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Doc. ADM Direito 495.4951.2949.0014

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA E A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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