1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Honorários sobre o valor atualizado da causa. Inaplicabilidade da redução do CPC, art. 90, § 4º. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em
exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», em razão do reconhecimento do pedido, com a condenação do Fisco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito extinto, com redução pela metade, com fulcro no § 4º do CPC, art. 90.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a verba honorária deve incidir sobre o valor atualizado da causa; (ii) saber se cabe a redução dos honorários na forma do § 4º do CPC, art. 90.III. Razões de decidir3. Se não há condenação e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do, III do § 4º do CPC, art. 85.4. Inviável a redução dos honorários pela metade, na forma do CPC, art. 90, § 4º, quando a parte requerida se opõe à pretensão autoral em sede de contestação, uma vez que tal comportamento resulta na tramitação desnecessária do processo e, portanto, é incompatível com o dever de colaboração que a regra exige.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, III, e art. 90, § 4º.... ()
2 - TJPRDIREITO AGRÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. CONVERSAS QUE DEMONSTRAM O RESPEITO E CORDIAL
IDADE DO RECLAMADO DURANTE A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO. SIMPLES DIVERGÊNCIA CONTRATUAL SOBRE O TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO IMPLICA EM DANO MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Decadência do direito do impetrante não configurada. Interesse processual verificado. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo impe
trante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a decadência do direito do impetrante; e, (ii) saber se está presente o interesse processual. III. Razões de decidir3. Não há falar em decadência do direito do impetrante, porquanto ele somente teve ciência da origem do débito após a impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo Fisco no processo de execução fiscal. 4. Verifica-se o interesse processual do impetrante no caso, pois a nulidade do processo administrativo discutida no mandado de segurança é questão diversa à suscitada na execução fiscal. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; CPC: art. 17.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I - Dosimetria da pena. Pedido de afastamento da exasperação da pena-base em razão da culpabilidade. Acolhimento. Ausênci
a de elementos concretos extraídos dos autos a demonstrar que a intenção do apelante era de normalização ou valorização social da conduta criminosa. Mensagens de texto extraídas de contexto de conversa privada com outro agente criminoso que, no máximo, evidenciam que o apelante se vangloriava da atuação competente e exitosa do grupo criminoso. Deficiência na demonstração da conexão concreta entre a exaltação do crime e o aumento da censura exigida. Fundamentação inidônea para o recrudescimento da pena-base. Readequação da dosimetria da pena que se impõe.II - Pretensão de redução da pena em razão das circunstâncias judiciais neutras. Impossibilidade. Vetoriais consideradas neutras que não têm o condão de atenuar a pena-base. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais neutras cumprem apenas seu papel de não agravar a reprimenda, servindo como parâmetro de que a situação se mantém dentro do patamar médio e típico.III - Pleito de afastamento do aumento da pena-base pela presença da vetorial relativa à quantidade da droga. Impossibilidade. Possibilidade de valoração com base na Lei 11.343/2006, art. 42 diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (5.200 quilos de maconha e 100 unidades de ecstasy). Circunstância judicial que prepondera sobre aquelas expressas no CP, art. 59. Pena-base mantida.IV- Pedido de aplicação de fração maior de redução para as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Não acolhimento. Confissão extrajudicial alterada quando do interrogatório judicial. Evidente tentativa de mitigar a responsabilidade. Grau de redução que deve ser sensível à relevância da confissão para a descoberta da verdade. Discricionariedade motivada do magistrado. Fração do doseamento das atenuantes devidamente fundamentadas. Pena intermediária mantida. V- Pedido de aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico minorado. Não acolhimento. Elementos concretos dos autos que evidenciam que o réu se dedicava a atividades criminosas. Dados extraídos dos autos que denotam a existência de uma verdadeira relação minimamente organizada para o cometimento do tráfico de entorpecentes de forma habitual e reiterada. Requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não preenchidos pelo acusado. Sentença mantida.VI - Pretensão de redução da pena de multa. Não acolhimento. Observância do critério trifásico e da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CP, art. 68. Pena de multa fixada de forma correta. Limites mínimos e máximos expressamente previstos na legislação especial. Readequação da pena de multa em decorrência da modificação da pena privativa de liberdade.VII - Pedido de aplicação da detração penal. Rejeição. Cômputo do período de prisão provisória aplicável, pelo juízo de cognição, apenas quando há possibilidade de determinação de regime prisional mais brando. Impossibilidade de abrandamento do regime mesmo que a pena fosse reduzida abaixo do limite de 04 anos diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Competência do juízo da execução.Recurso conhecido e parcialmente provido.1. A culpabilidade, conforme a doutrina, é elemento limitador da pena, devendo refletir a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente diante das condições concretas em que atuou. Contudo, a valoração negativa de tal vetor exige provas concretas da repercussão da postura do réu em relação à gravidade do fato a refletir sobre a reprovabilidade da conduta, não bastando menção genérica ao orgulho em integrar a prática criminosa, ainda mais quando tal conclusão é extraída de mensagens trocadas em conversa privada com outro agente criminoso em que se evidencia o intuito de enaltecer a competência e exitosa atuação do grupo. Hipótese em que não se verifica que a intenção do agente nestas mensagens seja a naturalização ou valorização social da conduta delitiva, ainda mais porque foram direcionadas exclusivamente a um indivíduo, sem alcance para terceiros.2. Circunstâncias judiciais consideradas neutras, na primeira fase do doseamento penal, não tem o condão de atenuar a pena, de modo que o reflexo de tal conclusão na dosimetria da pena é, tão somente, a não exasperação da pena, pois servem como parâmetro de que a situação se mantém dentro do patamar médio e típico. Precedentes do STJ.3. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto.4. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 5. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. No caso em tela, foram apreendidos 5.200 kg de maconha e 100 unidades de ecstasy, quantidades excessivas e com potencial de atingir inúmeros usuários, o que demonstra a necessidade de recrudescimento da pena-base em cumprimento ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.6. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença recorrida, o seu doseamento não é automático, mas sensível à sua relevância como circunstância legal atenuante, podendo ser doseada em ‘quantum’ igual, maior ou menor de 1/6 (um sexto) de diminuição na segunda fase do processo trifásico de aplicação da pena. Precedentes do STJ - e do TJPR. 7. No caso dos autos, apesar de o réu ter confessado a prática delitiva na fase inquisitorial, alterou sua versão dos fatos quando interrogado judicialmente, em clara tentativa de mitigar a sua responsabilidade, o que retira a plenitude e a eficácia da confissão, justificando a fixação da diminuição em grau reduzido.8. Quanto à atenuante da menoridade relativa, a legislação apenas prevê sua incidência, sem estabelecer fração específica de redução, cabendo ao magistrado fixar o percentual dentro de sua discricionariedade motivada. ‘In casu’, observa-se que o Magistrado sentenciante explicou detalhadamente os critérios utilizados para fins de dosimetria da pena, definindo níveis de afetação para cada circunstância judicial e legal, o que demonstra que a adoção das frações de aumento ou redução foi devidamente fundamentada na sentença recorrida.9. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.10. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. 11. Evidenciando-se das provas colhidas, sobretudo diante da existência de uma verdadeira relação voltada para a traficância de substâncias ilícitas viciantes, sobressalta dos autos que o réu, muito embora primário, não é neófito na senda criminosa, do que se pode extrair a sua dedicação a atividades criminosas (tráfico de drogas), não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado, pois não preenchidos todos os requisitos legais previstos na referida norma de regência.12. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ e deste TJPR.13. A existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. Precedentes.14. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.15. Se a detração não importar em alteração do regime prisional, essa operação não pode ser aplicada pelo Juízo de cognição, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. Precedentes.16. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE O PROFISSIONA
L CONSULTADO. REGISTRO DE PROCESSO CRIMINAL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPLEMENTAR O CADASTRO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MOTORISTA JUNTO À GERENCIADORA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA (CP, art. 140, § 3º) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE AMEAÇA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO PELO FATO DE TER ACIONADO A POLÍCIA. CRIME FORMAL. DOLO EVIDENCIADO. VERIFICADA A INTENÇÃO DA APELANTE DE CAUSAR MAL INJUSTO E INTIMIDAR A VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. INJÚRIA QUALIFICADA QUE SE CONFIGUROU NO MOMENTO EM QUE A APELANTE CHAMOU A VÍTIMA DE «MACUMBEIRA» DE MODO PEJORATIVO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE INJÚRIA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA RELIGIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. TODAVIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ, FIXADO O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. APONTAMENTO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. APONTAMENTOS ANTERIORES AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR NÃO CONFIGURADO. «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO» E «TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - BAIXA INDEVIDA DO VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA O QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0001200-78.2021.8.16.0036, 0000564-56.2022.8.16.0108 E 0004899-79.2019.8.16.0058) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPRApelação criminal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I (redação antiga) e II, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I) Pleito de aplicação proporcional da atenuante da menoridade relativa. Não conhecimento. Sentença que Juízo ‘a quo’ já reconheceu a referida atenuante. Ausência de interesse recursal. Precedente do TJPR.II) Preliminar de nulidade dos reconhecimentos pessoais. Não acolhimento. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial totalmente em conformidade com o CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Sentença que não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal. Impossibilidade de absolvição fundada na alegada invalidade do ato de reconhecimento. Acervo probatório contundente. Preliminar rejeitada.III) Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas e nulidade dos reconhecimentos pessoais. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Apelantes que já eram conhecidos da cidade por uma das vítimas, circunstância que contribuiu decisivamente para pronta e segura identificação dos réus como autores do ilícito. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. IV) Dosimetria da pena. Pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal. Não acolhimento. Análise pormenorizada da dosimetria do delito. Pena definitiva escorreita.V) Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime em razão de expressa previsão legal. Sentença que condenou o apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixação de regime semiaberto. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Presença de circunstância judicial negativa. Hipótese que era cabível, inclusive, regime mais gravoso. Não cabimento de regime mais brando. Regime semiaberto mantido.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. Ausente interesse recursal o pleito de aplicação proporcional da atenuante da menoridade relativa, porquanto já reconhecida na sentença recorrida. Pedido não conhecido.2. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal quando este foi realizado com integral respeito ao disposto no CPP, art. 226.3. Incabível a absolvição do agente fundada na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (CPP, art. 226), quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas sim em farta prova da autoria delitiva. 4. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 5. Tese de insuficiência probatória quanto ao delito de roubo que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos das vítimas e dos Policiais Militares.6. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 7. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena.8. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.9. ‘In casu’, em que pese a presença de circunstância desfavorável ao apelante, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto considerando apenas o ‘quantum’ de pena aplicado - 05 anos e 04 meses de reclusão -, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional.10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, foi objeto de embargos à execução julgados procedentes para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença que havia condenado a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais, em razão de duas transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, supostamente decorrentes de fraude em sua conta bancária. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, inaplicabilidade dos efeitos da revelia, ausência de ato ilícito, inexistência de nexo causal, ocorrência de fortuito externo, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelas transferências via PIX realizadas mediante fraude em conta bancária do consumidor; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a parte figure, segundo a narrativa inicial, como responsável pelo serviço que ocasionou o dano, sendo a análise aprofundada da responsabilidade matéria de mérito.4. A revelia decretada em razão do não comparecimento à audiência gera presunção relativa de veracidade dos fatos, cabendo ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.5. O autor comprova minimamente a ocorrência da fraude mediante boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte às transações, extratos bancários que evidenciam as transferências e registros de tentativa de solução administrativa.6. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ, em razão do dever de segurança inerente à atividade.7. O dever de segurança impõe à instituição financeira o desenvolvimento de mecanismos aptos a identificar e bloquear operações atípicas ou suspeitas, não sendo suficiente alegar regularidade das transações sem comprovação técnica idônea.8. Compete à ré comprovar a regularidade das operações e eventual excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, § 3º e do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar elementos que demonstrassem a autenticação segura das transações ou sua compatibilidade com o perfil do consumidor.9. A validação de operações suspeitas, sem demonstração de mecanismos eficazes de controle, configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição integral dos valores indevidamente transferidos.10. O dano moral não se presume e exige demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, não bastando a mera ocorrência de fraude bancária sem prova de desdobramentos que extrapolem o prejuízo patrimonial.11. Ausente comprovação concreta de abalo psicológico relevante ou de ofensa a direitos da personalidade, afasta-se a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente por transferências fraudulentas realizadas via PIX quando não comprova a regularidade das operações ou a adoção de mecanismos eficazes de segurança.2. A presunção decorrente da revelia é relativa e não dispensa o autor da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.3. O dano moral decorrente de fraude bancária não se presume e depende de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 14 e 14, § 3º, III; Lei 9.099/95, arts. 20 e 55; CC, art. 944; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1/12/2025, DJEN 4/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2025, DJEN 25/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/6/2021, DJe 1/7/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/3/2024, DJe 20/3/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 2/5/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/2/2019, DJe 28/3/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA, REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do criem de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de: (a) absolvição por insuficiência de provas; (b) desclassificação da conduta para uso de drogas; (c) aplicação de causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado; (d) alteração do regime para o aberto; (e) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 4. A alegação de que as drogas eram destinadas ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 5. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33.6. A quantidade de pena privativa de liberdade e o fato de o réu ostentar circunstância judicial desfavorável e ser reincidente impedem a alteração do regime de seu cumprimento para outro diverso do fechado e a sua substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, caput e art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO QUE POSSUI RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO EFETIVA E DO CRÉDITO AUTOMÁTICO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega manter relação comercial com a requerida há mais de três anos, com compensação de produtos vencidos por créditos em novas compras. Sustenta que, ao encerrar a parceria e tentar apenas devolver mercadorias vencidas, foi obrigada a realizar novo pedido sob promessa de abatimento, o que não ocorreu, havendo cobrança integral. Afirma ainda ausência de solução administrativa, descumprimento dos acordos e inscrição indevida em cadastros restritivos, pleiteando a inexigibilidade do débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A inexigibilidade do débito; II.2. A configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia diz respeito à alegada inexigibilidade do débito por suposta compensação entre mercadorias devolvidas e novas compras. Contudo, não há prova do efetivo recebimento das devoluções nem de acordo que previsse a compensação automática. Nos termos do CPC, art. 373, I, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. III.2. Assim, subsiste a exigibilidade do débito, sendo legítima a negativação, por exercício regular do direito (art. 188, I, CC). Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar (arts. 186 e 927, CC), pois mero descontentamento com tratativas não configura dano moral. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010819-60.2024.8.16.0025 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2026 e 0000324-79.2025.8.16.0070 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025. ... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RETIFICAÇÃO DEVIDA, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
17 - TJPREmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos embargos. Insurgência da parte embargante/apelante. 1. Pedido de gratuidade da justiça não conhecido. Matéria já apreciada na origem com deferimento do benefício, ausente interesse recursal. 2. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente e natureza predominantemente jurídica da controvérsia, autorizando julgamento antecipado. 3. Alegação de insuficiência do demonstrativo de débito. Não acolhimento. Documentação apta à compreensão da dívida e ausência de impugnação específica com demonstração de excesso. 4. Alegação de abusividade dos encargos e necessidade de recálculo. Não acolhimento. Encargos previstos contratualmente e em legislação do Pronampe, sem demonstração de irregularidade concreta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário vinculada ao PRONAMPE, julgou improcedentes os pedidos de revisão do débito, reputando válidos o título executivo e os encargos contratuais e condenando a parte embargante ao pagamento de sucumbência.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) possibilidade de conhecimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de prova pericial; (iii) suficiência do demonstrativo de débito apresentado na execução; (iv) eventual abusividade dos encargos e necessidade de recálculo do débito.III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois já apreciado e deferido na origem, inexistindo interesse recursal. 4. Afasta-se a alegação de preclusão quanto à prova pericial, pois a nulidade por cerceamento de defesa pode ser arguida em apelação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, sendo suficiente o acervo documental para julgamento antecipado, diante da natureza jurídica da controvérsia. 6. O demonstrativo de débito apresentado atende aos requisitos legais, possibilitando a compreensão da dívida, não sendo exigido detalhamento exaustivo. 7. A impugnação genérica do valor executado, desacompanhada de memória de cálculo alternativa ou indicação específica de irregularidade, não afasta a presunção de legitimidade do débito. 8. A capitalização de juros e os encargos contratuais encontram respaldo em previsão contratual e legislação aplicável, especialmente no regime do PRONAMPE. 9. As taxas pactuadas, vinculadas à taxa SELIC acrescida de percentual, estão previstas na legislação específica, inexistindo demonstração de abusividade. 10. A pretensão de recálculo do débito demanda indicação concreta de vício, não sendo admitida com base em alegações abstratas. 11. Inexistindo prova de irregularidade na cobrança, mantém-se a sentença de improcedência dos embargos à execução. 12. Majoração dos honorários advocatícios recursais diante do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se ampara em conjunto probatório suficiente. 2. A impugnação ao débito executado exige demonstração concreta de excesso, sendo insuficientes alegações genéricas desprovidas de memória de cálculo»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 369; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §11; Medida Provisória 2.170-36/2001; LEI 13.999/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005294-14.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIENTE FUNDAMENTO DE DIREITO A MODIFICAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. COISA JULGADA COFIGURADA. CPC, art. 485, V. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade no sentido de declarar o direito da parte autora de percepção do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência da Emenda Constitucional 120/2022 é apta a afastar a coisa julgada formada em ação anterior que discutiu a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos que exercem o cargo de agente comunitário de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já definitivamente decidida entre as mesmas partes, quando presentes identidade de pedido e de causa de pedir.4. A rediscussão da matéria somente é admitida quando fundada em fato ou direito superveniente posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, ou quando demonstrada a impossibilidade de alegação oportuna no processo originário.5. A alteração normativa invocada, consubstanciada na Emenda Constitucional 120 /2022, ocorreu durante a tramitação da ação anterior, antes do trânsito em julgado, sendo plenamente possível sua alegação naquele feito.6. A ausência de suscitação da modificação legislativa no momento processual adequado acarreta preclusão consumativa, não sendo possível afastar os efeitos estabilizadores da coisa julgada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A superveniência de alteração legislativa ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior, passível de alegação oportuna pela parte, não afasta a coisa julgada material, operando-se a preclusão consumativa.2. O trânsito em julgado tem o efeito de assegurar coisa julgada em relação a toda a argumentação que era possível invocar à época para o deslinde da causa, mesmo que não tenha sido então apresentada.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 22.04.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Salto do Lontra - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 13.03.2026.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL ALIENADO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, § 4º -B, DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL NULA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IGUALMENTE NULA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, o autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade, na medida em que considerou válida a notificação para purgação da mora por edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão diz respeito à validade da notificação para purgar a mora por edital - se a instituição financeira ré esgotou todas as possibilidades de intimação pessoal antes da intimação por edital -.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 9.514/1997 admite a intimação por edital quando frustradas as tentativas de localização do devedor, desde que certificadas pelo oficial competente Art. 26, §§ 3º, 4º e 4 -B). A propósito, sobre o tema o STJ pacificou o entendimento, no sentido de que «a intimação por edital, para fins de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei 9.514/1997, pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de intimação pessoal do devedor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026. 3.2. No caso dos autos, a intimação para purgação da mora por edital, como afirmado pelo autor, ora apelante, é nula, eis que não foram promovidas diligências nos dois endereços/contatos atribuídos ao devedor, em especial no endereço do imóvel alienado, o equivale dizer que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal do devedor, o que era de rigor.3.3. Passando-se as coisas dessa forma, a sentença deve ser alterada e o pedido inicial julgado procedente.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação provida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 26, §§ 1º, 3º, 4 e 4-Bº.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO QUE NÃO OCORREU DURANTE O CURSO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, ao reconhecer a inexistência de constituição válida em mora devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação, declarando a intransmissibilidade da ação e determinando a restituição do veículo ao espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da demanda de busca e apreensão com a habilitação do espólio após o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca e apreensão foi ajuizada após o falecimento do devedor, o que inviabiliza o exercício do direito de ação devido à extinção da capacidade civil.4. Hipótese que não comporta a substituição processual, prevista no CPC, art. 110, a qual somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A demanda para busca e apreensão em alienação fiduciária é intransmissível, sendo incabível a sucessão ou substituição processual do devedor fiduciante por seus sucessores após o falecimento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 2º e 6º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003526-21.2024.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 31.01.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000533-13.2024.8.16.0093, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000784-96.2018.8.16.0107, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 26.08.2024; Súmula 72/STJ.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AVENTADA NULIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. FLAGRANTE DELITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ENTÃO, APLICAÇÃO DO SURSIS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME AMBIENTAL - MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A E §2º, LEI 9.605/1998) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR - NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS APONTADOS QUE NÃO CONDUZEM, POR SI SÓ, À NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CPP, art. 386, VII - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inobservância das regras da cadeia de custódia não conduz, por si só, à ilicitude ou à nulidade da prova, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, se o vício comprometeu a confiabilidade do elemento probatório e se houve prejuízo concreto, o que não se verifica na espécie.2. No presente caso, a prova produzida não é suficiente para demonstrar a prática pela ora apelante do crime previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/1998, devendo a acusada ser absolvida, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.... ()