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Doc. ADM Direito 287.4451.3378.2958

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Intimação para purgação da mora. Notificação por edital. Necessidade de esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Consolidação da propriedade e leilões subsequentes. Agravo interno desprovido.

1. O art. 26, §§ 3º e 3º-a, da lei 9.514/1997 dispõe que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora deve ser realizada prioritariamente de forma pessoal (por oficial de registro ou pelo correio com aviso de recebimento), com, ao menos, duas tentativas no endereço por ele fornecido, admitindo-se posteriormente a intimação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação, e apenas em último caso a intimação por edital, quando o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.... ()

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Doc. ADM Direito 561.3236.6792.3928

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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