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NDEREÇOS DO MESMO COMPLEXO, LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA TRAFICÂNCIA, ALÉM DA VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE EM CÔMODO COM PORTA ABERTA - PROVIMENTO - VISUALIZAÇÃO OSTENSIVA DE ENTORPECENTE EM CÔMODO COM PORTA ABERTA - FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS QUE LEGITIMARAM O INGRESSO - INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AFASTA A NULIDADE DE PLANO - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ARBITRÁRIA OU DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE NÃO SE PRESTA COMO ESCUDO À PRÁTICA CRIMINOSA - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A LICITUDE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município de Arapoti/PR ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de danos morais, além de determinar a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas e honorários advocatícios em relação ao Hospital Evangélico de Ponta Grossa e ao Estado do Paraná, que foram isentados de responsabilidade. A parte apelante pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 100.000,00, em razão da perda do primeiro filho e das consequências emocionais e físicas enfrentadas pela apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais e a alteração do índice de correção monetária aplicado sobre a indenização devida. III. Razões de decidir 3. O valor fixado em sentença a título de danos morais foi considerado irrisório e, portanto, deve ser majorado para R$ 80.000,00, considerando a gravidade das circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade civil objetiva do Município foi reconhecida, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. 5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, observando-se a legislação pertinente e as súmulas do STF - e STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 80.000,00 e apelação do Município provida para adequar os consectários legais, determinando a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, com juros de mora conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e pela Taxa SELIC após essa data. Tese de julgamento: Em casos de responsabilidade civil por erro médico que resulte em danos morais, a indenização deve ser fixada com base na gravidade das circunstâncias, considerando a dor e o sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de prevenção de novas ocorrências, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na quantificação do valor a ser indenizado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento contratual, garantido por alienação fiduciária. 1.2 Após a apreensão do bem, a requerida depositou em juízo o valor integral do débito e requereu a restituição do veículo. 1.3 O autor concordou com o depósito e requereu o levantamento, informando que providenciaria a baixa do gravame e a restituição do veículo. 1.4 O Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul proferiu sentença reconhecendo o adimplemento, revogando a liminar, determinando a restituição do bem no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com base no princípio da causalidade. 1.5 A parte autora interpôs apelação pleiteando a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação e, subsidiariamente, a redução do valor da multa. 1.6 Ausentes contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o prazo de 48 horas fixado em sentença para a restituição do veículo é exíguo, diante das providências administrativas necessárias à efetivação do ato; e (ii) verificar se o valor da multa diária arbitrada se mostra desproporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Constatou-se que o apelante aceitou o depósito judicial, informou o levantamento e comunicou o cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias, o que foi reconhecido pela parte contrária, sem insurgência. 3.2 O CPC, art. 218, § 1º dispõe que, quando a lei for omissa, o juiz deve fixar o prazo considerando a complexidade do ato a ser praticado. 3.3 Diante disso, conclui-se que o prazo de 48 horas, fixado em sentença, mostra-se insuficiente para o cumprimento das providências administrativas internas inerentes à restituição do bem, devendo ser majorado para cinco dias. 3.4 A ampliação do prazo prejudica a análise do pedido subsidiário de redução da multa, uma vez que não houve descumprimento da obrigação no novo lapso fixado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para alterar o prazo de restituição do veículo de 48 horas para cinco dias, julgando prejudicado o pedido de redução da multa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 218, § 1º.... ()
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Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.10.2025) (grifei)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO A JUSTIFICAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. PROVAS COLACIONADAS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DADOS E DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC, E ART. 6º, VIII, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 18.08.2025) (grifei)II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput. Consta dos autos que o Apelante, por meio de site de vendas online, anunciou a comercialização de roteadores, recebeu o valor pago pela vítima e deixou de entregar o produto adquirido. A defesa sustentou a ocorrência de decadência do direito de representação, sob o argumento de que a vítima já teria conhecimento da autoria desde a data dos fatos, razão pela qual requereu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não de decadência do direito de representação.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo decadencial para o exercício do direito de representação, nos termos do CP, art. 103, inicia-se a partir do momento em que a vítima toma conhecimento inequívoco da autoria do crime, e não da simples ocorrência do fato.No caso, embora o delito tenha ocorrido em 17/09/2021 e a manifestação formal da vítima tenha se dado em 23/03/2022, não havia, até então, ciência inequívoca acerca da autoria, sendo necessária a realização de diligências investigativas para a identificação do responsável.A circunstância de o Apelante figurar como representante legal da empresa não conduz, por si só, à presunção automática de autoria, sendo comum, em crimes de estelionato, a utilização fraudulenta de dados empresariais para dificultar a identificação do agente.A representação, ademais, prescinde de rigor formal, bastando a manifestação inequívoca do interesse da vítima na persecução penal, o que se verificou no termo de declaração realizado perante a autoridade policial.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O prazo decadencial para o exercício do direito de representação, nos crimes de estelionato, inicia-se com a ciência inequívoca da autoria delitiva, ressaltando-se que a representação prescinde de excesso de formalidade».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 103, 107, IV, e CP, art. 171, caput e §5º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001072-56.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.03.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005071-57.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001294-70.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.11.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013642-66.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2024).... ()
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I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que contratou a empresa requerida para elaborar o projeto de laje e confeccionar as vigotas necessárias para a obra, tendo efetuado integralmente o pagamento pelo serviço. Afirmou que, após a entrega, constatou‑se erro no projeto e na fabricação das peças, resultando em grande quantidade de vigotas inutilizadas e na necessidade de nova produção para corrigir a falha técnica. Alegou ainda que, embora o equívoco fosse de responsabilidade exclusiva da requerida, esta emitiu novo boleto, no valor de R$8.868,02, e promoveu o protesto indevido do nome da autora, causando restrição de crédito e abalo à sua imagem empresarial. Diante disso, requereu a retirada imediata do protesto, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais; I.2. A requerida, em sede de contestação, afirmou que o valor protestado é devido, eis o fornecimento de novas peças decorreu de alterações solicitadas pela autora (mov. 52.1); I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar a requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto para determinar que a autora devolva à requerida o material excedente (mov. 70.1/72.1); I.4. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando ter fabricado as peças conforme as medidas aprovadas pela engenheira da autora, sendo a divergência decorrente de erro exclusivo da própria recorrida na elaboração ou execução da obra, afirmando, ainda, que a negativação resultou do exercício regular de direito e que a decisão extrapolou os limites do pedido ao impor devolução de material não requerido, configurando julgamento extra petita (mov. 75.1). II. Questões em discussão: II.1. Julgamento extra petita; II.2. Inexigibilidade do débito; II.3. Ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: III.1. Configura julgamento extra petita a imposição de obrigação não deduzida nos pedidos formulados, em afronta ao princípio da adstrição. No caso, embora a requerida tenha formulado pedido contraposto de cobrança de valores relativos ao suplemento de vigotas, não houve requerimento de devolução de materiais, de modo que a determinação contida na sentença extrapolou os limites da demanda, impondo-se a anulação da decisão nesse ponto.III.2. Quanto à inexigibilidade do débito, o conjunto probatório evidencia que o projeto técnico inicial das lajes foi elaborado pela própria fornecedora, tendo o erro de medição ocasionado sobra significativa de vigotas e a necessidade de nova confecção. Ausente prova de alteração unilateral do projeto pela autora ou de solicitação de modificações que justificassem nova cobrança, o débito não se mostra exigível, sendo indevido o protesto promovido.III.3. O protesto indevido do nome da autora, pessoa jurídica, caracteriza violação à sua honra objetiva e à imagem comercial, sendo cabível a indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004343-90.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 07.04.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001188-18.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.07.2024.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Marllon Henrique Chupel Camargo, que pretendia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em razão de acidente de trânsito envolvendo sua motocicleta e o caminhão conduzido pelo recorrido Antônio Durval de Oliveira. A decisão recorrida concluiu pela ausência de responsabilidade do réu, com fundamento especialmente na dinâmica do acidente demonstrada pelos vídeos juntados aos autos (movs. 1.4, 1.5, 27.2 e 27.3), bem como na constatação de que o autor não guardou distância segura e necessária do veículo do réu. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se a dinâmica do acidente, tal como evidenciada pelos vídeos, afasta a culpa do motorista ora recorrente, consubstanciada, especialmente, na falta de distância segura pelo autor; (ii) saber se o recorrido agiu com imprudência ou irregularidade ao efetuar manobra de ingresso em estacionamento. III. Razões de decidir: Os vídeos juntados aos autos permitem análise detalhada da dinâmica do acidente, observando-se que: Os registros audiovisuais comprovam que o réu aguardou espaço na via, abriu o portão antes de iniciar o deslocamento, utilizou parte da faixa esquerda por necessidade decorrente de carro estacionado e realizou manobra de conversão de forma prudente e visível, posto que estava devagar e utilizou a seta sinalizadora (pisca-alerta), sendo possível ver no vídeo de mov. 27.2 que o motorista do caminhão liga o pisca alerta já no início da manobra. Por outro lado, conforme bem observado pelo d. juízo a quo, a motocicleta do autor percorreu o trecho entre a esquina e o ponto do acidente em apenas quatro segundos (00m34s a 00m38s), evidenciando falta de distância e de tempo de reação. Ademais, cabe reforçar que o motociclista se encontrava na faixa direita, mesma faixa ocupada pelo caminhão, de modo que, mesmo se o caminhão seguisse em frente, haveria a necessidade de uma ultrapassagem forçada pela direita, sendo que tal manobra é vedada pelo Código de Trânsito. Neste sentido, ainda que a colisão não tenha sido efetivamente traseira, a presunção de culpa se amolda facilmente ao caso, tendo em vista que o condutor recorrente, no caso em concreto, não demonstrou conduta irregular ou imprevisível do veículo à frente, as imagens deixam claro que o caminhão estava realizando uma manobra, estava devagar e sinalizando, possível inferir que o acidente somente ocorreu em razão da falta de distância segura pelo autor. Destarte, a ausência de qualquer irregularidade na conduta do réu, somada à conduta imprudente do autor, afasta o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis Municipais 1.857/2017 e 2.132/2022, que estabeleciam o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidora pública municipal. A decisão determinou o pagamento do adicional sobre o vencimento inicial da carreira, considerando a atividade insalubre da autora, e condenou o ente requerido ao pagamento de valores retroativos e à implementação do adicional na folha de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o adicional de insalubridade à servidora pública municipal e qual deve ser a base de cálculo para sua incidência.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada a causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, e o valor da causa é de R$ 35.000,00, portanto, não há incompetência.4. A inconstitucionalidade da Lei 1.857/2017, art. 208 e da Lei 2.132/2022, art. 191 foi reconhecida, pois vinculam o adicional de insalubridade ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição.5. O adicional de insalubridade é devido à Autora em grau máximo de 40%, considerando o risco biológico das atividades realizadas, apesar do LTCAT não classificar as atividades como insalubres.6. O efeito repristinatório foi aplicado, restabelecendo a norma do art. 88 da Lei Municipal 738/95, que determina que o adicional deve ser calculado sobre o vencimento inicial da carreira.7. A data da prescrição foi corrigida para respeitar o prazo quinquenal, considerando o período de 11/07/2018 até 07/05/2023, após o qual se aplica a nova legislação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, devendo este ser calculado sobre o vencimento inicial da carreira do servidor público municipal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência firmado pelo Juíza Supervisora do Juizado Especial Cível de Curitiba - Vara Descentralizada do Boqueirão em face do declínio de competência procedido pela Juíza Supervisora do 2º Juizado Especial Cível de Maringá.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a prevalência da competência entre o foro de domicílio do autor ou do foro previsto em cláusula contratual, tendo em vista a divergência quanto a existência de relação de consumo entre as partes.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, vislumbra-se a existência de duas relações jurídicas distintas, quais sejam: uma entre o autor e a adquirente do veículo e outra entre o autor e a instituição financeira responsável pelo financiamento veicular, configurando litisconsórcio passivo facultativo simples.4. Em relação à empresa adquirente do veículo, não se constata qualquer relação de consumo, na medida em que ela não presta serviço nem fornece produto ao autor, equiparando-se a hipótese à venda realizada entre particulares.5. Contudo, uma vez constatada a relação de consumo entre o autor e a ré BV Financeira, cabe ao consumidor eleger o foro competente para o processamento da lide, sendo inviável a declaração de incompetência em seu desfavor, desde que não se trate de foro aleatório.6. Diante desse contexto, deve prevalecer, no caso concreto, o foro de domicílio do consumidor (Maringá), por se tratar de competência absoluta em relação a uma das partes envolvidas no litígio, sobrepondo-se à manifestação de vontade das demais partes..IV. DISPOSITIVO7. Conflito de competência procedente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o Apelante por furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP) à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, sem substituição por penas restritivas de direitos. A subtração recaiu sobre 2 câmeras de segurança, no período noturno, mediante transposição de muro e de marquise do imóvel. A defesa pede a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria e a fixação de honorários da advocacia dativa. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, por inadequação formal do meio de interposição, e, no mérito, pelo não provimento.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) saber se a manifestação de vontade lançada em certidão de intimação, sem designação técnica do recurso, é meio hábil de interposição; (ii) saber se a prova é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria; e (iii) saber se são devidos honorários à advocacia dativa pela atuação em fase recursal.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de não conhecimento. A exigência de designação técnica do recurso traduz rigor formal incompatível com a instrumentalidade das formas, bastando manifestação inequívoca de vontade de recorrer para os fins do CPP, art. 578.4. A materialidade não integra o núcleo da controvérsia e está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas imagens, pelo auto de avaliação, pelo auto de entrega e pelas filmagens do circuito interno.5. A autoria está comprovada por conjunto concatenado e convergente: notícia de indivíduo sobre o telhado do imóvel, visualização e abordagem do Apelante no local, apreensão dos 2 equipamentos em sua bolsa, registro da conduta pelo circuito interno, inclusive pelo próprio aparelho furtado, admissão parcial na fase policial e reconhecimento da dinâmica pelo ofendido.6. O depoimento de policiais militares não comporta eiva abstrata e genérica de suspeição, devendo ser aferido no contexto instrutório. Os agentes depuseram sobre o que constataram pessoalmente. A confissão parcial extrajudicial serve de reforço da prova produzida sob contraditório, o que afasta ofensa aos CPP, art. 155 e CPP art. 197.7. O encargo de demonstrar a materialidade e a autoria recai, com exclusividade, sobre a acusação (CPP, art. 156), dele tendo o Ministério Público se desincumbido. A versão de amnésia decorrente de ingestão de álcool e de medicamento permaneceu isolada, sem corroboração em qualquer elemento do acervo, razão pela qual não incide o princípio «in dubio pro reo".8. Devida a remuneração da advocacia dativa pela atuação em fase recursal, custeada pelo Estado (CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA). Considerada a apresentação das razões recursais, fixam-se os honorários em R$ 700,00, patamar inicial da Tabela da Advocacia Dativa para o ato praticado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários em favor da defesa dativa.Teses de julgamento: «1. A manifestação inequívoca de vontade de recorrer, lançada em certidão de intimação da sentença, é meio hábil de interposição, ainda que ausente a designação técnica do recurso, em atenção à instrumentalidade das formas, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 2. O depoimento de agentes policiais não comporta eiva abstrata e genérica de suspeição, devendo ser aferido no conjunto da instrução. 3. A confissão extrajudicial corroborada pela prova produzida sob contraditório e pelos vestígios materiais documentados não configura suporte exclusivo do decreto condenatório e não ofende os CPP, art. 155 e CPP art. 197. 4. Desincumbindo-se a acusação do encargo de demonstrar a materialidade e a autoria (CPP, art. 156), não incide o princípio in dubio pro reo quando a versão defensiva permanece isolada, sem corroboração em qualquer elemento do acervo. 5. A remuneração da advocacia dativa pela atuação em fase recursal é custeada pelo Estado e fixada segundo o ato praticado, o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 155, 156, 197, 201, § 2º, 386, VII, e 578; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no HC 224.437, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0029240-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) a possibilidade de apreciação de fundamento introduzido após a estabilização da demanda; e (iii) a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados.III. Razões de decidir3. A alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda depende da observância dos requisitos previstos no CPC, art. 329, não se incorporando ao objeto litigioso fundamento novo deduzido sem observância dessas exigências.4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, mostrando-se desnecessária a realização de perícia.5. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar a taxa média de mercado correspondente à modalidade efetivamente contratada, não se constatando irregularidade quando os encargos pactuados não se mostram excessivos em relação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 355, I, 370, p.u. 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; Apelação Cível 0065979-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 29.05.2026. Súmula 382/STJ. Súmula 596/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível de ação revisional de contrato bancário referente a financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda, tendo mantido a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas. A parte embargante requereu o esclarecimento de omissões relativas à abusividade dos juros, à restituição dos juros reflexos sobre tarifas e à extensão da devolução dos valores do seguro prestamista a todo o período contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à restituição dos juros reflexos incidentes sobre tarifas consideradas legais e à limitação temporal da restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, inclusive quanto à incidência dos juros reflexos sobre esse seguro. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à abusividade dos juros remuneratórios, pois o acórdão adotou corretamente o parâmetro jurisprudencial que considera abusivos apenas juros superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Não há omissão quanto à restituição dos juros reflexos sobre tarifas, pois as tarifas de cadastro e de registro de contrato foram consideradas legítimas e não houve reconhecimento de valores indevidos a serem restituídos. 5. Os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar o acórdão quanto à incidência dos juros remuneratórios reflexos sobre os valores pagos a título de seguro prestamista, reconhecendo que tais encargos acessórios devem ser restituídos. 6. Mantém-se a limitação da restituição dos valores pagos pelo seguro prestamista às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda, não sendo devida a devolução referente a todo o período contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e reconhecer a incidência dos juros remuneratórios reflexos sobre os valores pagos a título de seguro prestamista, mantendo a limitação da restituição às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda. Tese de julgamento: É reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista em financiamento de veículo com alienação fiduciária, cabendo a restituição dos valores pagos de forma simples, limitada às parcelas quitadas após o ajuizamento da demanda, incluindo os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre tais valores, não sendo abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 21.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0000910-22.2025.8.16.0069, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão sobre um contrato de financiamento de veículo. Foi confirmado que os juros cobrados no contrato não são abusivos, porque estão dentro do limite permitido pela lei. Também foi decidido que as tarifas cobradas são legais, então não há valores a serem devolvidos por elas. Sobre o seguro prestamista, que foi considerado cobrado de forma errada, o tribunal manteve a devolução dos valores pagos, mas só das parcelas pagas depois que a pessoa entrou com o processo. Além disso, o tribunal decidiu que os juros que foram cobrados sobre esse seguro também devem ser devolvidos, mas com a mesma limitação de tempo. Assim, a devolução será feita apenas sobre o que foi pago após o início da ação judicial.... ()
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