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Doc. ADM Direito 237.5685.5751.4160

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE MANTIDA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 529/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.0705.2782.4479

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FATO CONTROVERTIDO A JUSTIFICAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO

S TELEFÔNICOS. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. PROVAS COLACIONADAS PELA RÉ INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DADOS E DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, CPC, E ART. 6º, VIII, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 291.8454.4245.1602

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, por ocultar aparelho de celular que sabia ser produto de crime. A defesa pleiteia a desclassificação para receptação culposa, a revisão da dosimetria da pena para afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, e o deferimento de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para comprovar o dolo do agente, afastando a tese de «prova diabólica"; se a dosimetria da pena deve ser revista para decotar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes; e se deve ser deferida a justiça gratuita em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 4. A tese de não comprovação de dolo foi afastada, pois a apreensão do bem na posse do réu, somada às circunstâncias da aquisição (preço vil, vendedor desconhecido), demonstra a ciência sobre a origem ilícita, não havendo que se falar em prova diabólica. 5. Apelante que, no mínimo, optou por permanecer em um estado de suposta ignorância sobre a origem ilícita do bem. Teoria da cegueira deliberada aplicável na espécie. 6. Condenação mantida. 7. A dosimetria da pena, contudo, parcialmente revista para afastar a valoração negativa da maus antecedentes, considerando que a pena relativa ao delito anterior foi extinta há mais de 10 anos. 8. Mantida a incrementação da pena-base em razão da negativação da vetorial culpabilidade, porquanto o cometimento de novo crime durante liberdade provisória reflete em maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a elevação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para redimensionar a pena do réu. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e 180, caput; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150); STJ, AgRg no HC 843.902/SC; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002416-75.2024.8.16.0131; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003662-25.2019.8.16.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3805.7531.4354

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 756.8113.2570.2939

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NEM NO RECURSO INOMINADO - PEDIDO FORMULADO SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 607.5052.7524.4715

6 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUTORIZAÇÕES DE CORTE DE ÁRVORES DA ESPÉCIE ARAUCÁRIA ANGUSTÓFILA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 636.0935.1922.0406

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cível. Ação ordinária de declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais. Compras a débito e a crédito não reconhecidas pelo consumidor. Falha na prestação de serviço. Movimentações atípicas. Ausência de bloqueio preventivo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e da empresa proprietária da bandeira do cartão. Danos morais configurados. Recurso das rés não provido e recurso do autor provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de danos materiais c/c reparação por danos morais ajuizada em face da instituição financeira e da empresa proprietária da bandeira do cartão, ao reconhecer a irregularidade das compras realizadas mediante golpe da maquininha danificada, afastando a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) (i)legitimidade ad causam da empresa Mastercard, detentora da bandeira do cartão de crédito; (ii) definir se houve falha na prestação de serviço pelas rés ao não bloquearem ou sinalizarem as compras atípicas e incompatíveis com o perfil econômico do correntista; e (iii) se há dano moral a ser reparado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Legitimidade passiva ad causam da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Empresa proprietária da bandeira do cartão de crédito emitido em favor do autor e que teve as compras contestadas. Parte integrante da cadeia de fornecimento e que responde solidariamente pelos danos decorrentes do serviço prestado. CDC, art. 7º, parágrafo único. Cita precedentes do STJ e do TJPR.4. As instituições financeiras e demais integrantes da cadeia de fornecimento de crédito respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula STJ 479 do STJ), inerente à atividade bancária a criação de mecanismos de segurança para impedir a atuação de terceiros fraudadores.5. As compras contestadas apresentam caráter manifestamente suspeito, realizadas com intervalo de segundos entre elas, bem como atípicas em relação ao perfil econômico e ao padrão histórico de compras do autor, com operações esparsas de débito e crédito, sem nenhum histórico de transferências assemelhadas às contestadas.6. As rés, nada obstante a excepcional realidade posta, não implementaram mecanismos (pro)ativos de segurança adequados, deixando de observar o dever de vigilância e prevenção de fraudes, sendo irrelevante que as compras tenham sido realizadas através de cartão físico com senha pessoal, pois não se afasta a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada a vulnerabilidade do sistema e a atipicidade das movimentações.7. Dano moral. Reparação devida. Intranquilidade e transtornos experimentados, expressamente afirmados na petição inicial, ligados à subtração de valores de conta e à sensação de insegurança e desamparo inerentes, que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. 7.1. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagirem as rés pelo dano causado, estimulando-as à qualificação do agir. 8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso das rés (AC1 e AC2) conhecidos e não providos.Recurso do autor (AC3) conhecido e provido.________________Tese de julgamento: «1. A empresa proprietária da bandeira do cartão de crédito integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços bancários e de crédito. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes pela não implementação de mecanismos de segurança capazes de bloquear ou sinalizar preventivamente movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil econômico e o padrão histórico de transações».Dispositivos relevantes citados: CC, arts 265, 389, parágrafo único, 406, §§, e 927, parágrafo único; CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012494-73.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 21/10/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014634-82.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Desembargadora THÊMIS DE ALMEIDA FURQUIM - julgado em 07/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2022; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 24/9/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - relatora: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7347.5181.9820

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE INSANÁVEL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (VALOR VENAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (art. 150, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO QUE ATINGE O PRÓPRIO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.2913.5771.7399

9 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal é nula; e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Não é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa se preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.4. Em razão da presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, conferida por lei, estabelece o enunciado da Súmula 559/STJ: «em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º». 5. Diante da ausência de nulidade na CDA, não há falar em substituição do título.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar Municipal de Paranaguá 06/2000, arts. 88 e 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 559.... ()

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