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Doc. ADM Direito 299.2183.6485.3472

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 - - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CRIME DE AMEAÇA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - DEFESA DO ACUSADO QUE CONFIRMOU A APROXIMAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - PRECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - VALOR DE R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO, VEZ QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CRIMES COMETIDOS DIVERSAS VEZES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 711.2421.7717.3976

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Alteração do regime de cumprimento de pena em caso de reincidência por embriaguez ao volante. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou

o réu pelas infrações dos arts. 306, §1º, II, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano e 3 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e proibição de obter habilitação para dirigir, em razão de conduzir motocicleta sob influência de álcool e sem permissão para dirigir. O réu requer a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto, alegando que a reincidência não impede a concessão de um regime mais benéfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, considerando a reincidência do réu e a natureza dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. O réu não pode ser beneficiado com o regime aberto devido à sua reincidência, conforme o art. 33, §2º do CP.4. A jurisprudência do STJ e decisões anteriores do TJPR confirmam que a reincidência justifica a imposição de regime semiaberto, mesmo para penas inferiores a 4 anos.5. A condenação foi mantida com base na comprovação da embriaguez ao volante e na periculosidade da conduta do réu.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a fixação do regime semiaberto para réus reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos, mesmo que a legislação permita, em tese, a aplicação do regime aberto, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do agente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, II, e 309; CP, art. 33, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.656, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2585263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2024; TJPR, Apelação 0005929-22.2022.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 2ª Câmara Criminal, j. 15.08.2024; TJPR, Apelação 0005892-41.2018.8.16.0064, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.02.2021; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado e sem permissão, deve cumprir a pena em regime semiaberto, ou seja, poderá sair durante o dia, mas deve voltar à noite. O réu pediu para cumprir a pena em regime aberto, que é mais leve, mas como ele já tinha uma condenação anterior, não foi possível atender a esse pedido. O juiz entendeu que, por causa da reincidência, o regime semiaberto é o mais adequado, seguindo as regras da lei e decisões anteriores de outros casos semelhantes. Portanto, o pedido do réu foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 576.3492.5356.6492

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ANALISA O MÉRITO DO INCIDENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (CPC/2015, art. 136). NÃO CABIMENTO DE RECURSO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO

CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra decisão que acolheu pedido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócio no polo passivo da execução, em decorrência do insucesso das tentativas de satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença da ação principal, que havia reconhecido obrigação de fazer, indenização por danos morais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória que defere o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 136 estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser resolvido por decisão interlocutória.4. No rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41, somente é cabível recurso inominado contra sentença, sendo incabível contra decisões interlocutórias.5. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que, mesmo em se tratando de decisão de mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a natureza interlocutória do ato decisório permanece, o que impede a sua impugnação por meio de recurso inominado.6. As decisões interlocutórias, embora irrecorríveis de imediato no sistema dos Juizados Especiais, não são atingidas pela preclusão e podem ser reexaminadas no momento oportuno, em recurso interposto contra a sentença final.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. A decisão que resolve o mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, ainda que proferida com base no CPC, art. 136.2. No âmbito dos Juizados Especiais, não é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41.3. A irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias no rito dos Juizados Especiais não impede sua rediscussão em eventual recurso interposto contra a sentença final.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 136; Lei 9.099/95, art. 41; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0013235-59.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 02.10.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000471-52.2021.8.16.0036, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 12.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010534-71.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1579.2972.5193

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. TESE NÃO ARGUIDA EM NENHUMA DAS MANIFESTAÇÕES DO EMBARGANTE PERANTE O JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO SUSC

ITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível em ação monitória, na qual se discutia a validade de uma nota promissória assinada por um ex-sócio da empresa apelada, que não possuía poderes para tal na data da emissão, com a parte embargante alegando omissão quanto à aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nota promissória apresentada como fundamento da ação monitória é válida, considerando que a assinatura nela constante foi feita por um ex-sócio da empresa apelada que não possuía poderes para tal na data da emissão.III. Razões de decidir3. A tese da Teoria da Aparência não foi suscitada nas manifestações do embargante, configurando inovação recursal.4. A ausência de comprovação da validade da assinatura na nota promissória inviabiliza a ação monitória.5. O prequestionamento não exige a oposição de embargos de declaração quando a matéria já foi enfrentada no acórdão.6. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: A assinatura de nota promissória por sócio que se retirou da sociedade antes da sua emissão não confere validade ao título, sendo imprescindível a comprovação de poderes de representação para a sua subscrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, 487, I, e CPC/2015, art. 429, II; CC/2002, arts. 101, 117, 118 e 166.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009298-34.2018.8.16.0173, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0076231-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 28.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa RETIBRA RENOVADORA não pode cobrar uma dívida com base em uma nota promissória, porque essa nota foi assinada por um ex-sócio da empresa MATHEUS SUL TRANSPORTE, que não tinha mais poderes para assinar na época em que a nota foi emitida. A RETIBRA não conseguiu provar que a assinatura era válida, então o pedido dela foi negado. Além disso, o Tribunal não aceitou um novo argumento que a RETIBRA tentou apresentar, pois esse argumento não foi mencionado antes no processo. Por isso, a decisão anterior foi mantida e a RETIBRA não conseguiu o que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 257.2082.1228.0341

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 588.4630.4718.9911

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta

pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição ou a desclassificação da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se as provas são suficientes para manter a condenação do réu ou se é possível o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, informação policial e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é viável acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu subtraiu a televisão da casa da vítima, sobretudo pelos dizeres desta, somado ao relatório da autoridade policial.3.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi comprovada, haja vista que a palavra da vítima foi o único subsídio empregado para sua configuração, de modo que não foi corroborada por nenhum outro elemento, o que demanda a desclassificação da conduta para a modalidade simples do ilícito de furto (CP, art. 155, caput).3.4. É necessário o arbitramento, ex officio, de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de desclassificar a ação perpetrada e redimensionar a carga penal imposta.Tese de julgamento: (i) É inaplicável o preceito in dubio pro reo perante um conjunto de provas composto por substratos aptos a justificar a condenação pelo crime de furto (CP, art. 155, caput); e (ii) ainda que a jurisprudência admita a caracterização do rompimento de obstáculo quando atestada pela prova oral e outros elementos dos autos diante da ausência de laudo pericial, a palavra da vítima, se isolada, não é hábil a preservar a incidência da qualificadora._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 155, caput, § 4º, I; e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002036-27.2019.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0043785-46.2023.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7902.8718.8711

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não afastar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Na hipótese em exame, todos os pontos suscitados nos embargos foram expressamente analisados no acórdão, inexistindo omissão a ser sanada.3.3. O acórdão foi claro ao reconhecer a inércia do exequente no período compreendido entre 21/07/2011, isto é, um ano após o último ato por ele praticado, e 08/03/2021. O julgado também observou que a nova redação conferida ao §4º do CPC, art. 921 somente se aplica aos atos processuais praticados a partir de sua vigência.3.4. As alegações da parte embargante demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.3.5. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6710.1640.5986

8 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES EM PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E POSTERIOR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM HOSPITAIS MUNICIPAIS E UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA, FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A SERVIDORES QUE RECEBIAM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FAVORECIMENTO DE EMPRESA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 10 E 11 DA LIA IMPUTADOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.4663.8024.3319

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação autônoma de produção antecipada de provas, na qual o autor alega ser credor dos apelados e buscava a comprovação da união estável para justificar a penhora de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a propositura de ação de produção antecipada de provas, conforme previsto no CPC, art. 381.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ação de produção antecipada de provas foi indeferida por ausência de interesse processual, não se configurando as hipóteses do CPC, art. 381. 2. O apelante não demonstrou a necessidade da prova para evitar a impossibilidade de verificação de fatos relevantes, tampouco a viabilidade de autocomposição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A produção antecipada de provas é indevida quando a parte requerente não demonstra a existência de fatos específicos e controvertidos que justifiquem a necessidade da prova, configurando prática de fishing expedition ou investigação especulativa sem objetivo certo.»... ()

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Doc. ADM Direito 606.6390.3061.3195

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A autora relata que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, apesar de dívida anteriormente renegociada e adimplida.  Afirma que não foi previamente notificada e que, embora a ré tenha reconhecido o erro e prometido a exclusão do registro, a restrição permaneceu. Diante disso, requer a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a inexigibilidade da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir:  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Considerando a inversão do ônus da prova, as manifestações e provas colacionadas, é pertinente o registro de que sobre o caso incide o disposto no Art. 374, II e III, porquanto há fatos incontroversos que prescindem de prova e que reduzem a controvérsia do feito tão somente a existência ou não de ato ilícito, uma vez que a requerente reconhece ter realizado o parcelamento da dívida, e que o pagamento se dava através de desconto em conta corrente. O cerne do debate é se houve conduta abusiva por parte da Requerida ao inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Em que pese a alegação da parte autora, verifico pela análise dos documentos colacionados que, apesar de realizar mensalmente o depósito do valor exato das parcelas, a Requerente não acompanhou os extratos da sua conta corrente, para se certificar que houvesse saldo suficiente nos dias em que as parcelas seriam automaticamente debitadas, uma vez que havia outros descontos mensais efetuados em sua conta corrente. Assim, no caso dos autos, concluo não ter havido conduta ilegal da requerida que resultasse em violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.» III.2. Cumpre ressaltar que, da análise dos autos, verifica-se que a autora efetuou o pagamento com atraso das parcelas 11 e 19 (movs. 33.1 e 33.3), circunstância por ela própria admitida, o que configura inadimplemento contratual. Nos termos da cláusula 13ª do contrato (mov. 1.6), o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado das demais, independentemente de notificação, sendo certo que o pagamento extemporâneo não afasta os efeitos já produzidos pela mora. Assim, operado o vencimento antecipado da dívida, a regularização do contrato condiciona-se à quitação integral do débito, não sendo suficiente o pagamento isolado das parcelas em atraso. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular de direito do credor, inexistindo conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 0006573-71.2024.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025 e 0003111-73.2024.8.16.0181 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.10.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 530.3941.3444.3622

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DESCONTO INDEVIDO. QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE COLEGIADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO LOGO APÓS O PRIMEIRO E NOS MESMOS TERMOS. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 750.8064.0286.8557

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA. REVISÃO DE CONTRATOS ALHEIOS AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO. EXCESSO. NÃO OBSERVADO. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.0553.6712.9281

13 - TJPR EMENTA: DIREITO REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Pedro Pereira de Camargo, visando a alteração da data de nascimento registrada de 10 de maio de 1968 para 22 de junho de 1966. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de retificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a prova documental e testemunhal apresentada é suficiente para comprovar a alegação de erro material no registro civil; e (ii) a divergência entre a certidão de batismo e a certidão de nascimento justifica a retificação pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de batismo, corroborada por prova testemunhal, demonstra a data correta de nascimento, evidenciando erro material no registro civil. 4. Os registros públicos gozam de fé pública, mas são passíveis de correção quando se comprova a inexatidão das informações.5. A divergência entre os nomes nas certidões é explicável e não afasta a identidade do autor, reafirmando a necessidade de ajuste do registro civil para refletir a realidade fática. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A retificação de registro civil é cabível quando comprovado erro material. 2. A divergência entre a certidão de batismo e o registro civil deve ser corrigida para refletir a verdade real.»___________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/02/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 04/12/2012; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0000831-56.2023.8.16.0055 - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 01.07.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0002835-08.2023.8.16.0139 - Rel.: Substituta Luciane Bortoleto - J. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8020.8593.3552

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ/EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA/EMBARGADA.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0784.0933.6129

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINANDO-SE O REEXAME URGENTE DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que recebeu denúncia e pronunciou o réu pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado contra idoso, tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com pedido de desmembramento do feito e revogação da prisão preventiva, alegando ausência de conexão entre os crimes e ilegalidade na constrição da liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão probatória entre os crimes de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e posse ilegal de munição, justificando a tramitação conjunta dos pedidos, e se deve ser mantida a prisão preventiva do recorrente, diante da ausência de novos elementos que justifiquem sua revogação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há conexão probatória entre os crimes de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e posse ilegal de munição, pois a apuração dos delitos acessórios decorreu diretamente dos elementos colhidos no contexto do crime doloso contra a vida.4. A tramitação conjunta dos crimes evita decisões contraditórias, já que os mesmos elementos de prova são comuns e a análise separada implicaria fracionamento artificial da narrativa fática.7. A decisão que manteve a prisão preventiva utilizou elementos estranhos ao caso, configurando nulidade tópica que deve ser sanada com o reexame urgente da prisão pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da nulidade tópica da sentença no que se refere à manutenção da prisão preventiva do recorrente, determinando-se o reexame urgente da prisão preventiva pelo juízo de origem.Tese de julgamento: A pronúncia conjunta dos crimes de tentativa de homicídio, tráfico de drogas e posse irregular de munição é cabível quando há conexão probatória entre os fatos, sendo necessária a tramitação conjunta para garantir a coerência e segurança na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz natural do Tribunal do Júri a apreciação das alegações de legítima defesa e demais questões de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 121, caput, § 4º, 14, II, e 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, arts. 76, III, 78, I, 315, 413 e 415.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; TJPR, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9183.3730.7854

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS EMINENTEMENTE DE DIREITO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 736.1986.1576.1197

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO. EDITAL 24/2020-GRE-PRORH. CARGO DE PROFESSOR - ÁREA GEOGRAFIA HUMANA. NÃO ACOLHIMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.9307.3317.4994

18 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de débito c/c ressarcimento de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Inexistência de contratação. Ausência de prova de descontos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Necessidade de prova mínima do fato constitutivo. Inexistência de dano material e moral. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência e nulidade de débito cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, alegou ter sido surpreendida com a vinculação de contrato de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem autorização. A sentença declarou a inexistência do contrato, condenou o banco à restituição em dobro de valores supostamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre sustentando inexistência de contratação, ausência de descontos efetivos e inexistência de dano material ou moral.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado entre as partes ou apenas registro de proposta posteriormente excluída; (ii) estabelecer se há prova da realização de descontos no benefício previdenciário da autora; e (iii) determinar se, diante do conjunto probatório, são devidas restituição de valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo necessária a demonstração inicial da verossimilhança das alegações.3.2. A instituição financeira reconhece a inexistência de contratação e os registros do sistema HISCON demonstram apenas a inclusão e posterior exclusão de propostas de cartão consignado, sem emissão de cartão, ativação de limite ou utilização do produto financeiro.3.3. A proposta cancelada antes de aceitação não configura contrato, inexistindo relação jurídica obrigacional a ser anulada.3.4. Reserva de margem consignável constitui operação sistêmica destinada a reservar parcela da margem para eventual contratação futura, não implicando automaticamente desconto financeiro no benefício previdenciário.3.5. A resposta do INSS confirma a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário da autora, identificando apenas anotação administrativa de reserva de margem consignável, sem repercussão financeira, o que impede o reconhecimento de dano material e inviabiliza a restituição de valores, seja na forma simples, seja em dobro.3.6. O dano moral presumido em hipóteses de contratação bancária indevida exige demonstração de repercussão concreta na esfera jurídica do consumidor, como descontos em proventos de natureza alimentar ou inscrição em cadastros restritivos, circunstâncias inexistentes no caso.IV. Dispositivo4. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.0952.5252.7950

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. art. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE SUSCITADA APENAS NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EXPRESSAMENTE DEDUZIDA PELA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INOCORRENTE. PRETENSÃO DO ENTE FAZENDÁRIO REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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