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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou o Banco ao pagamento de dano moral e a restituir os valores cobrados indevidamente. A instituição financeira alega a regularidade da contratação, com apresentação do contrato que claramente indica a contratação de cartão de crédito assinado pela autora e comprovante do proveito econômico obtido por ela. Autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por dano moral e a restituição em dobro do valor em tese cobrado de forma indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber acerca da regularidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado.III. Razões de decidir3. Não conhecida a parcela do recurso do ente financeiro que pretende o reconhecimento da prescrição, sob pena de analisar matéria preclusa.4. A redação do instrumento contratual apresentado pela instituição financeira é clara, enfatizando em mais de uma ocasião, que se tratava de cartão de crédito.5. A parte autora manifestou consentimento expresso quanto aos termos do contrato.6. O ente financeiro comprovou o proveito econômico que sequer foi impugnado pela autora em momento oportuno.7. A alegação de falsificação da assinatura, sem indícios de que de fato ocorreram, não são suficientes por si só para constatar a irregularidade do contrato. Ainda mais se levar em consideração as demais provas dos autos.8. Conclui-se que o ente financeiro, ao juntar o contrato devidamente assinado e demonstrar que houve o proveito econômico, desincumbiu-se de seu ônus de provar a regularidade da contratação.9. Descabe condenação em dano moral ou material na hipótese, sendo caso de improcedência dos pedidos lançados na exordial. IV. Dispositivo 10. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos da autora e invertendo os ônus sucumbenciais, e julgando prejudicada a apelação interposta pela autora.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte querelada em face de acórdão proferido em sede de apelação criminal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte querelante e manteve a improcedência da queixa-crime. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de análise do pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, expressamente formulado nas contrarrazões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, formulado nas contrarrazões de apelação; e(ii) saber se é juridicamente cabível a aplicação do princípio da sucumbência na ação penal privada, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada omissão no acórdão, nos termos do CPP, art. 619, diante da ausência de manifestação expressa sobre pedido relevante deduzido nas contrarrazões recursais. Aplicável o princípio geral da sucumbência à ação penal privada, conforme jurisprudência pacífica do STJ, sendo cabível a condenação da parte querelante vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência subsidiária do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC ao processo penal, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, observados o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. Fixação dos honorários em valor certo e moderado, em consonância com os critérios legais e com a finalidade de remunerar adequadamente o labor desenvolvido na instância recursal. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.06.2018; STJ, EDcl no AgRg na PET na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.12.2015. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração apresentados porque uma decisão anterior deixou de se manifestar sobre o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Como a ação era de iniciativa privada e a parte que apresentou a queixa perdeu o processo, o Tribunal reconheceu que ela deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Assim, corrigiu a omissão e fixou o valor devido, acolhendo os embargos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. 2. O autor/Apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito direto ao consumidor destinado ao financiamento de veículo, afirmando que o percentual contratado superaria significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central e requerendo sua limitação à taxa média vigente à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo caracteriza abusividade apta a justificar sua revisão e redução judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, sendo admissível a livre pactuação dos juros remuneratórios, cabendo revisão judicial apenas em situações excepcionais nas quais a abusividade esteja demonstrada. 5. A mera circunstância de a taxa contratada superar a média de mercado não configura ilicitude, pois a própria noção de taxa média pressupõe oscilações para mais ou para menos conforme as características da operação e os riscos envolvidos. 6. A jurisprudência predominante da Câmara e deste Tribunal considera, em regra, abusivas apenas as taxas de juros remuneratórios que ultrapassem o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza. 7. No caso concreto, os juros remuneratórios contratados corresponderam a 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, equivalentes a 1,629 vez e 1,724 vez as respectivas taxas médias divulgadas pelo BACEN, não se caracterizando a alegada abusividade.8. As circunstâncias específicas da contratação, envolvendo motocicleta com sete anos de uso e financiamento correspondente a aproximadamente 78% do valor do bem, revelam maior risco da operação e justificam os encargos pactuados, não se verificando vantagem exagerada ou onerosidade excessiva ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, sendo admissível a revisão judicial apenas em situações excepcionais devidamente demonstradas, especialmente quando a taxa contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 406 e 591; Decreto 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 1.059; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.12.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 06.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido de um consumidor que pretendia reduzir os juros cobrados em contrato de financiamento de motocicleta. Embora os juros fossem mais altos que a média divulgada pelo Banco Central, eles não ultrapassavam o limite que a jurisprudência costuma considerar abusivo. Além disso, foram levadas em conta as características do negócio e os riscos da operação. Por isso, a decisão que havia negado a revisão do contrato foi mantida, e o recurso do consumidor foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, com realização de transferências, abertura de contas, contratações e compras mediante utilização de seus dados pessoais e bancários em diversas instituições financeiras, postulando a responsabilização das rés, a restituição simples ou em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se as instituições financeiras rés devem responder pelos prejuízos decorrentes do golpe narrado, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (ii) se o Banco do Brasil deve responder pelas compras realizadas por meio de cartões virtuais após a comunicação da fraude; (iii) se a restituição de valores, quando cabível, deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias, embora reconhecida em hipóteses de fortuito interno, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, as operações iniciais decorreram de golpe de engenharia social, iniciado por acesso a link fraudulento e posterior interação da autora com terceiro que se apresentou como funcionário de instituição financeira, circunstâncias que afastam, quanto a esse primeiro momento, o nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os prejuízos narrados. 4. Em relação ao Banco do Brasil, contudo, as compras efetuadas por meio de cartões virtuais após a comunicação da fraude recebem tratamento diverso. Uma vez cientificada do comprometimento das credenciais da correntista, incumbia à instituição adotar providências eficazes de contenção e mitigação dos prejuízos. A autorização de novas compras dias depois da comunicação revela falha na prestação do serviço, limitada às operações posteriores realizadas nos cartões virtuais indicados na fundamentação. 5. Reconhecida a inexigibilidade das compras posteriores e havendo valores efetivamente suportados pela consumidora, a restituição deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausente engano justificável, pois o banco já havia sido comunicado da fraude e, ainda assim, permitiu novas operações em cartões virtuais, impõe-se a repetição em dobro, com abatimento dos montantes eventualmente estornados ou restituídos administrativamente. 6. Quanto às demais instituições financeiras, não se demonstrou defeito específico nos procedimentos de abertura de conta, validação cadastral, autenticação ou processamento das transações. O conjunto probatório indica que os fraudadores se valeram de dados anteriormente comprometidos, sem demonstração de falha sistêmica ou irregularidade diretamente imputável às demais rés. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente em relação ao Banco do Brasil, para declarar inexigíveis as compras realizadas após a comunicação da fraude mediante utilização dos cartões virtuais, condenando-se a instituição à restituição em dobro dos valores efetivamente suportados pela autora em decorrência dessas operações, abatidos os montantes eventualmente estornados ou restituídos administrativamente. Mantida a sentença quanto às operações anteriores à comunicação da fraude, ao pedido de indenização por danos morais e às pretensões formuladas em face das demais instituições financeiras rés. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por operações decorrentes de golpe de engenharia social quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e ausente falha específica do serviço; todavia, responde pelas operações posteriores à comunicação da fraude quando, já ciente do comprometimento das credenciais do consumidor, deixa de adotar medidas eficazes para impedir novas transações vinculadas ao mesmo contexto fraudulento. Uma vez reconhecida a inexigibilidade dos débitos e ausente engano justificável, os valores efetivamente pagos devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, § 3º, 943 e 1.010, II e III; CDC, art. 14, § 3º, I e II, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 403 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Súmula 479/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015132-76.2023.8.16.0194, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 20.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011108-11.2024.8.16.0019, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado em pedido de providências de natureza penal formulado por requerente que afirma ter adquirido veículo com recursos próprios e ter perdido a posse do bem após o investigado sair com o automóvel, em Curitiba, mediante compromisso de devolução não cumprido. A notícia-crime também menciona ameaça e agressão física em contexto doméstico, já submetidas a apuração em procedimento próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a competência para a apuração dos crimes patrimoniais deve permanecer na Comarca de São Mateus do Sul, local da negociação originária do veículo, ou ser fixada em Curitiba, local em que a execução aparenta ter-se iniciado e onde teria ocorrido a inversão da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, no processo penal, é definida pelo lugar em que a infração se consuma e, quando esse dado não estiver seguro, pelo lugar em que a conduta teve início, conforme o CPP, art. 70. 4. As condutas de ameaça e lesão corporal em contexto doméstico seguem apuração própria e não definem o foro para os crimes patrimoniais. A ameaça vinculada ao episódio de 23/04/2021, considerada a pena máxima de seis meses, submete-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do CP, art. 109, VI. 5. Na apropriação indébita, a consumação ocorre quando a posse lícita se converte em comportamento de dono, com recusa de restituição. No caso, os elementos disponíveis indicam Curitiba como o local em que a posse deixou de ser legítima, pois ali o investigado saiu com o veículo mediante promessa de devolução e não a cumpriu. 6. A tratativa originária do veículo em São Mateus do Sul antecede a conduta típica e não serve, por si só, para fixar a competência. Quanto ao estelionato, os atos de execução descritos também se projetam sobre Curitiba. 7. Ausentes inquérito e diligências aptas a precisar o local da consumação, a competência deve ser atribuída ao juízo do local onde a execução aparenta ter-se iniciado, sem prejuízo de reavaliação no curso da investigação se surgirem elementos novos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: «Em conflito negativo de competência instaurado antes da conclusão da investigação, ausente dado seguro sobre o local de consumação dos crimes patrimoniais, a competência deve ser fixada no foro em que a execução aparenta ter-se iniciado e onde a apuração pode ser deflagrada, sem prejuízo de reavaliação posterior se elementos novos precisarem o lugar da consumação.» __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI, 147, 168 e 171; CPP, art. 70. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada na ementa. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a investigação deve seguir em Curitiba porque os fatos indicam que foi ali que o investigado deixou de devolver o veículo e passou a agir como se fosse dono do bem. A decisão ainda poderá ser revista se a investigação indicar outro local de consumação.... ()
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1. Está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.323 do STJ o acórdão que reconhece o direito da pessoa jurídica ao regime de ISS por alíquota fixa após verificar o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados na tese, entre eles a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade, requisito que não é afastado pela mera adoção da forma societária de responsabilidade limitada e pela distribuição de lucros conforme o capital social. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto em relação ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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