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Doc. ADM Direito 918.1165.2046.6754

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária e responsabilidade da instituição financeira. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores po

r fraude bancária, em que a autora alegou ter sido vítima de golpe ao realizar pagamento prévio para empréstimo, sem receber os valores prometidos, e requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.2585.2774.0981

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou

improcedente a ação regressiva ajuizada pela seguradora ora apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a existência de um nexo de causalidade entre os danos narrados e as condutas da ré, de modo a configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar; (ii) a possibilidade de se alterar os critérios de fixação dos honorários de sucumbência, afastando a apreciação equitativa para indexar a verba em percentual sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos não demonstram a existência de um nexo causal, uma vez que os laudos juntados pela seguradora, conquanto apontem que os danos adviriam de oscilações elétricas e quedas energia, não comprovam sua ocorrência, e tampouco passaram pelo contraditória da ré/apelada, tratando-se de documentos unilaterais sem verdadeira força probante, bem como porque os relatórios apresentadora pela concessionária ré/apelada indicam não ter havido registro de interrupção ou outra anomalia na unidade e período do sinistro em debate.4. Considerando o entendimento firmado pelo STJ autorizando o arbitramento da verba honorária sucumbencial nas hipóteses em que o valor atribuído à causa for baixo ou irrisório, e sendo este o cenário aqui encartado, resta claro que não como se alterar os critérios de fixação elencados pelo juízo a quo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º. CDC, art. 14. CPC, art 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, Nona Câmara Cível, J:11.12.2022; TJPR, AC 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, Oitava Câmara Cível, J:05.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 500.9807.0119.2817

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE

INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RCC, VEZ QUE PRETENDIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INSITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEGUNDO ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 138/22 - FATURAS APRESENTADAS INDICANDO O VALOR E QUANTIDADE DE PARCELAS CONTRATADAS - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0508.8058.0419

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RELATÓRIOS QUE INDICAM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTINUIDADE PREVISTOS PELA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS (AR. 14 DO CDC). VALOR FIXADO QUE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.1672.5021.0908

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que o autor está vinculado ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 744.1329.5495.2829

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação por crimes de ameaça, injúria e discriminação religiosa. Pedido de nulidade. Desacolhido. Pedido de retirada de «cautelares diversas da prisão». Não houve aplicação de tais medidas. Não conhecido. Crime previsto na Lei 7716/89, art. 20. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Ausência de elemento específico. Ausência também de afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos; de demonstração da sensação de superioridade do grupo a que pertence o agente; e de configuração de suposição como legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução dos direitos fundamentais do praticante da outra religião que é objeto de crítica. Aplicação do art. 386, II do CPP Configurados os crime de ameaça e injúria. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, absolvendo o réu da prática do crime de discriminação religiosa, mantendo-se a condenação pelos crimes de ameaça e injúria.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, 5 meses de detenção e 10 dias-multa pelas práticas dos crimes de ameaça, injúria e discriminação religiosa, em razão de ameaças proferidas contra o pastor e fiéis durante culto religioso, ofensas dirigidas à Promotora de Justiça e comentários depreciativos sobre a Igreja Quadrangular. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve nulidade na sentença por falta de fundamentação específica; b) se a conduta do apelante configura os crimes de ameaça, injúria e discriminação religiosa; c) se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de retirada das «medidas cautelares diversas da prisão». III. Razões de decidir 3. Pedido preliminar de nulidade não foi acolhida, eis que a sentença impugnada está suficientemente fundamentada. 4.O pedido de retirada das « medidas cautelares diversas da prisão» não foi conhecido, eis que não há aplicação de tais restrições. 5. O apelante absolvido da acusação da prática do crime de discriminação religiosa por ausência dos requisitos necessários à tipificação do delito. Não ficou demonstrada afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos; não ficou demonstrada sensação de superioridade do grupo a que pertence o agente; não ficou configurada suposição como legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução dos direitos fundamentais do praticante da outra religião que é objeto de crítica.Em que pese o linguajar inapropriado e recheado de indignação, impõe-se o reconhecimento de que resta ausente o dolo específico exigido para a configuração da prática delitiva de que ora se trata, vez que a discriminação preconizada na norma penal guarda relação com o objetivo de anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais nos diversos campos ou domínios da vida em sociedade, o que não se configurou no caso em comento.Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto na Lei 7.716/89, art. 20, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação religiosa. Ausente o elemento subjetivo do injusto, deve ser absolvido o réu/apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. 6. A condenação pelos crimes de ameaça e injúria foram mantidas, pois as materialidades e a autoria estão devidamente comprovadas, com depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas. 7. O crime de ameaça se configura quando a ação atinge a liberdade individual, a paz de espírito, tranquilidade pessoal da vítima. 8. O crime de injúria praticado contra funcionário público se configura quando o agente dá opinião negativa a respeito do ofendido, ofendendo-lhe a honra subjetiva (sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decorro ou dignidade). 9. Em razão de o delito praticado envolver ameaça, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 10.Pena redimensionada: 5 meses de detenção. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Teses de julgamento: A tipificação penal do crime de discriminação religiosa incorre da coexistência de três requisitos, sendo eles: i) afirmação da existência de desigualdade entre os grupos religiosos; ii) sensação de superioridade do grupo a que pertence o agente; e iii) suposição como legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução dos direitos fundamentais do praticante da outra religião que é objeto de crítica. O crime de ameaça se configura quando a ação atinge a liberdade individual, a paz de espírito, tranquilidade pessoal da vítima. O crime de injúria praticado contra funcionário público se configura quando o agente dá opinião negativa a respeito do ofendido, ofendendo-lhe a honra subjetiva (sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decorro ou dignidade). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, VI, e 12; CP, arts. 20, § 2º, 140, caput, e 147; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 140, § 1º, I; Lei 7.716/1989.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 76.420, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, j. 12.04.2000; STJ, HC 234.440, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.11.2016; STJ, AgRg no HC 751.558, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STF, HC 144018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STF, HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, j. 12.04.2002; STF, HC 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21.09.2010; STJ, HC 182.407, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2017; STJ, HC 533.358, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC 182.407/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC 182.407/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 349.8047.1869.3732

7 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) REFERENTE A ICMS QUITADO E APLICAÇÃO DE ANISTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Ovetril Óleos Vegetais Ltda. reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao ICMS já quitado, além de aplicar a anistia prevista na Lei Estadual 14.976/2005, que dispensaria a cobrança de multa e juros, extinguindo a execução fiscal e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida e se a cobrança de multa e juros é exigível, considerando o reconhecimento do pagamento do ICMS e a aplicação da anistia prevista na Lei Estadual 14.976/2005. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal foram considerados tempestivos, pois a parte embargante apresentou os embargos dentro do prazo legal de 30 dias após a intimação da penhora. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi considerada nula em relação à cobrança do ICMS já quitado, caracterizando excesso de execução. 5. Foi reconhecida a aplicação da anistia prevista na Lei Estadual 14.976/2005, que dispensa a cobrança de multa e juros para débitos lançados até 30/11/2005 e pagos até 28/02/2006. 6. A exigência de multa e juros foi afastada, pois o pagamento do imposto ocorreu dentro dos parâmetros temporais estabelecidos pela legislação de anistia. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser reconhecida quando o tributo principal já foi quitado, ainda que fora do prazo, e a anistia prevista em lei dispensa a cobrança de multa e juros, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos para sua aplicação. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113, § 1º, e CTN, art. 156, I; Lei 14.976/2005, arts. 1º e § 1º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 55, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4839.7192.0703

8 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado por tráfico de drogas, contra decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, com apreensão superior a dez quilos de maconha, organizada em tabletes e porções, além de balança de precisão, embalagens, valores em espécie e anotações indicativas de comércio ilícito.2. Pedido voltado à revogação da custódia, sob o argumento de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de medidas alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de origem apresentou fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, à luz do CPP, art. 312. Examina-se também se a substituição por medidas cautelares diversas se mostra compatível com o contexto fático descrito nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Elementos extraídos do flagrante revelam quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 10 kg de maconha), acompanhada de instrumentos típicos da mercancia, demonstrando risco real de continuidade da atividade ilícita e necessidade de tutela da ordem pública.5. A decisão de primeiro grau analisou o conjunto probatório de forma individualizada, identificando materialidade, indícios de autoria e circunstâncias que reforçam a periculosidade da conduta, em conformidade com os arts. 312 e 313, I, do CPP.6. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando o cenário evidenciado sugere dedicação estável ao tráfico.7. Medidas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes frente ao modo de atuação e ao risco concreto de reiteração delitiva.8. Não houve vício formal no flagrante ou na audiência de custódia, de forma a observar-se o CPP, art. 306.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 684.3768.1878.0482

9 - TJPR Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença improcedente. Cobrança de débito e negativação em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito. Improcedente. Má-fé não comprovada. Improcedente. Recurso de apelação conhecido e negado provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da negativação do nome da apelante em decorrência de dívida relacionada a contrato de financiamento, alegando que quitou integralmente o débito e que a cobrança era indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a cobrança de débito e a negativação do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes são legítimas, considerando a alegação de quitação integral do contrato e a existência de renegociação de parcelas.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e da inscrição da apelante nos cadastros de inadimplentes.4. A apelante não comprovou a quitação integral do contrato, deixando de adimplir a parcela renegociada com vencimento em 05/05/2024.5. O apelado demonstrou que a cobrança decorreu de renegociação de dívida, exercendo regularmente seu direito de cobrança.6. Não houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, nem ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.7. O pedido de litigância de má-fé não foi acolhido, pois não se comprovou a intenção de praticar ato simulado ou descumprir ordem judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de débito por instituição financeira é legítima quando existe comprovação da relação jurídica e da inadimplência, não configurando ato ilícito ou dano moral a negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 188, I; CDC, arts. 4º, III, e 6º, III e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, 0016812-30.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4093.5091.3100

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO (ART. 373, INC. II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)  QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 810.2710.4452.4705

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 168.6586.5472.8827

12 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Insuficiência da prova técnica. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais de revisão de contratos de crédito em conta corrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ou não ser anulada em razão da insuficiência da prova pericial contábil.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser anulada em virtude da insuficiência da prova pericial contábil.4. Considerando a natureza da operação de crédito, a qual admite juros flutuantes, tem-se que a ausência de prévia pactuação da taxa de juros não é suficiente para a caracterização da abusividade contratual. Distinguishing do Enunciado da Súmula 530/STJ.5. No caso concreto, além de o laudo pericial possuir contradições insuperáveis, não houve a realização de cálculo comparativo por competência das taxas de juros aplicadas na relação jurídica com a média mercadológica.6. Dessa forma, pela insuficiência da prova técnica e, consequentemente, pelo vício na formação da cognição jurisdicional, faz-se necessária a anulação da sentença para complementação do laudo pericial.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Recurso de Apelação prejudicado.Tese de julgamento: Caracteriza error in procedendo a prolação de sentença quando o laudo pericial resta incompleto._________Jurisprudência relevante citada: Súmula 530/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003408-25.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.07.2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001183-55.2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8594.7973.9663

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA POR ÓRGÃO DIVERSO DO INDICADO NO EDITAL. JUNTADA DO DOCUMENTO CORRETO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, ANTES DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. SANABILIDADE DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMALISMO MODERADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado visando à anulação do ato que indeferiu nomeação de candidato aprovado em concurso público. II - Questão em discussão Definir se a apresentação extemporânea da certidão negativa de antecedentes criminais, sem conteúdo desabonador e realizada antes da posse, autoriza a exclusão do candidato do concurso público ou se configura excesso de formalismo à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do formalismo moderado. III - Razões de decidir (i) O edital vincula a Administração e os candidatos, mas sua interpretação deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. (ii) O formalismo moderado autoriza a flexibilização de exigências formais não essenciais quando a irregularidade é sanável e não há prejuízo ao interesse público ou a terceiros. (iii) A juntada da certidão correta em sede recursal, antes da posse e com comprovação de inexistência de antecedentes, atende à finalidade da exigência editalícia e afasta qualquer comprometimento da idoneidade do candidato. (iv) A exclusão do candidato por equívoco quanto ao órgão expedidor do documento, sem indícios de má-fé e sem prejuízo à Administração, configura medida desproporcional e caracteriza excesso de formalismo, em desconformidade com a orientação do 1STJ e deste Tribunal. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A apresentação extemporânea de certidão negativa de antecedentes criminais, sem conteúdo desabonador e antes da posse, não autoriza a exclusão de candidato aprovado em concurso público, quando inexistente má-fé. 2. O princípio do formalismo moderado impõe a mitigação do rigor editalício quando a irregularidade é sanável e não compromete o interesse público nem causa prejuízo a terceiros». Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25; Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, art. 233, II; Súmula 266/STJ.

Jurisprudência relevante: STJ, RMS 39.265; TJPR, 0000470-49.2024.8.16.0202, 0000482-63.2024.8.16.0202, 0036624-97.2024.8.16.0030.

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Doc. ADM Direito 168.3357.4455.5802

14 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do condutor réu. Cnh vencida. Agravamento do risco. Limites da apólice. Conexão. Sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo Espólio de Alexandre Antonio Koerich e Marcia Aparecida Hedel, pela HDI Seguros S/A. e pelo autor Itacir Mezomo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos emergentes e morais em razão de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se o excesso de velocidade do autor configura culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a condenação; (b) se o autor tem legitimidade para pleitear indenização; (c) se a condução de veículo com CNH vencida há aproximadamente quinze anos caracteriza agravamento intencional do risco a justificar a exclusão da cobertura securitária; (d) se há omissão quanto aos limites e coberturas da apólice; (e) se devem incidir juros moratórios na indenização securitária; (f) se há conexão com ação em trâmite na Comarca de Concórdia/SC; e (g) se a distribuição do ônus de sucumbência foi realizada de forma correta.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa do autor para postular indenização pelo veículo adquirido mediante instrumento particular de compra e venda deve ser mantida, pois a tradição restou demonstrada nos autos, sendo insuficiente a impugnação genérica da seguradora que não enfrentou os fundamentos da sentença.4. A condução de veículo com CNH vencida constitui mera infração administrativa, insuficiente, por si só, para caracterizar agravamento intencional do risco nos termos do CCB, art. 768, sendo imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a irregularidade documental e a ocorrência do sinistro, o que não restou comprovado nos autos.5. O excesso de velocidade do autor, embora verificado, configura causa virtual — e não concausa autônoma e eficaz —, uma vez que o fator determinante do acidente foi a invasão da faixa contrária pelo condutor réu, mantendo-se a culpa exclusiva deste e afastando-se a pretendida culpa concorrente prevista no CCB, art. 945.6. A responsabilidade da seguradora deve ser delimitada às coberturas contratadas, ficando os danos emergentes restritos à cobertura RCF Danos Materiais e os danos morais à cobertura RCF Danos Morais, vedada a utilização de qualquer outra cobertura para complementar eventuais valores excedentes. Quanto aos consectários legais, incide a correção monetária pelo IPCA-E desde a data da contratação do seguro e até a citação, quando então passa a incidir integral e exclusivamente a Taxa Selic.7. A suposta conexão com o processo em trâmite na Comarca de Concórdia/SC já foi afastada, sendo descabida a limitação da indenização ao saldo remanescente da apólice.8. Os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos, de acordo com os ganhos e perdas de cada parte, especialmente diante da sucumbência do demandante em menor extensão, que logrou êxito nos pedidos principais de danos emergentes e morais, restando vencido apenas quanto aos lucros cessantes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação 1 (Espólio e Marcia Hedel) conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 (HDI Seguros S/A.) conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação 3 (Itacir Mezomo) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) A ausência de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ainda que por longo período, não configura, por si só, agravamento intencional do risco securitário apto a afastar a cobertura contratada, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a irregularidade e o sinistro, à luz dos arts. 768 e 423 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ.(ii) O excesso de velocidade da vítima, quando não constitui causa eficiente e determinante do acidente, mas mero fator agravante da extensão dos danos, caracteriza causa virtual insuficiente para a configuração de culpa concorrente nos termos do CCB, art. 945, preservando-se a responsabilidade exclusiva do causador do sinistro._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação dos réus por acidente de trânsito causado pela invasão da faixa contrária pelo condutor do veículo segurado. Afastou-se a tese da seguradora de que o fato de o motorista estar com a CNH vencida há 15 anos seria motivo para negar o pagamento do seguro, pois não ficou provado que isso teve relação com o acidente. Também foi rejeitado o argumento dos réus de que o excesso de velocidade do caminhão deveria reduzir a indenização, já que a causa do acidente foi a manobra imprudente do condutor réu. A seguradora, porém, teve parcial sucesso ao conseguir delimitar sua responsabilidade às coberturas expressamente contratadas. Por fim, a divisão das custas processuais foi corrigida, passando os réus a arcar com 75% e o autor com apenas 25%, já que este venceu nos pedidos principais.... ()

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Doc. ADM Direito 769.5129.4579.7206

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela defesa de MAURICIO LEONEL DA SILVA contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação criminal, ao fundamento de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo pela atuação em grau recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado por ausência de fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo pela atuação em instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresenta omissão, nos termos do CPP, art. 619.O acórdão embargado deixa de se manifestar sobre o arbitramento de honorários ao defensor dativo, apesar de sua atuação em grau recursal, configurando omissão.O defensor dativo tem direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados, incumbindo ao Estado custear a assistência jurídica aos necessitados, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV.O Estatuto da OAB assegura ao advogado dativo o direito a honorários fixados judicialmente e pagos pelo Estado, nos termos do art. 22, §1º.É devida a fixação de honorários pela atuação recursal, observados os parâmetros normativos aplicáveis, sendo adequado o arbitramento conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Teses de julgamento:1. A ausência de fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo configura omissão sanável por embargos de declaração.2. O defensor dativo tem direito à remuneração pelos serviços prestados, inclusive em grau recursal, a ser suportada pelo Estado.3. O arbitramento de honorários deve observar os parâmetros normativos vigentes e pode ser realizado em sede de embargos de declaração para suprir omissão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0488.6245.1625

16 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais à defensora dativa. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com complementação dos honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, arbitrando-se o montante total de R$ 1.150,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Vara Criminal da Comarca de Pinhão que fixou honorários advocatícios apenas pela interposição de recurso de apelação, sem contemplar os honorários recursais referentes à apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público, requerendo a complementação da verba honorária em favor da defensora dativa nomeada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa pela apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários recursais referentes à apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação, o que justificou a complementação da verba honorária em favor da defensora dativa.4. A nomeação do defensor dativo pelo Juízo e o trabalho efetivamente prestado, incluindo a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, impõem o arbitramento dos honorários advocatícios, mesmo sem pedido expresso em sede de apelação.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na razoabilidade, proporcionalidade e na tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, considerando a complexidade, diligência e zelo na atuação do defensor.6. Os honorários fixados, no total de R$ 1.150,00 para a defensora dativa, serão pagos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública local.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios no valor total de R$ 1.150,00 em favor da defensora nomeada, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, inclusive pela apresentação de contrarrazões, ainda que não haja pedido expresso nesse sentido, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos em resolução conjunta estadual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ( Lei 8.906/1994), art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal, 0025836-04.2026.8.16.0014, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a advogada nomeada para defender o réu tem direito a receber honorários pelo trabalho que fez, tanto por entrar com recurso quanto por responder ao recurso do Ministério Público. Antes, só tinham sido pagos os honorários pelo recurso da defesa, mas faltava pagar pelo trabalho nas contrarrazões. Por isso, o tribunal corrigiu essa falha e determinou que o Estado pague o valor total combinado, reconhecendo o esforço da advogada e garantindo que ela seja remunerada de forma justa pelo serviço prestado.... ()

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Doc. ADM Direito 206.2131.9526.3047

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14 E ART. 37, §6º, DA CF/88). INTERRUPÇÃO INCONTROVERSA, CONFIRMADA POR RELATÓRIO DA PRÓPRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS E DE CURTA DURAÇÃO AO LONGO DO DIA COM INTERRUPÇÃO CONTINUA POR DUAS HORAS, EVIDENCIANDO INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO ISOLADAMENTE CONSIDERADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MOMENTO DO EVENTO NO CICLO PRODUTIVO. INTERRUPÇÃO OCORRIDA EM FASE CRÍTICA DA SECAGEM DO TABACO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM VISTORIA IN LOCO E AVALIAÇÃO DA PERDA DE QUALIDADE E DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. METODOLOGIA BASEADA EM PARÂMETROS TÉCNICOS DE CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DO TABACO. DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA. NOTA FISCAL DE COMERCIALIZAÇÃO QUE CONFIRMA A VENDA DO PRODUTO POR VALOR INFERIOR AO ESPERADO, CORROBORANDO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto por ANDRÉ MARCOS MOSSON em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação proposta contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A parte autora sustenta que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural durante o processo de secagem de tabaco, atividade que depende de fornecimento contínuo de energia, o que teria ocasionado perda de qualidade do produto e redução de seu valor comercial. A sentença recorrida entendeu não comprovado o nexo causal, especialmente sob o fundamento de que o tempo de interrupção teria sido reduzido, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar: 1. se restou comprovada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; 2. se há nexo de causalidade entre a interrupção do serviço e os danos suportados pela parte autora; 3. se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a existência e a extensão do dano material alegado; 4. se é devida a indenização por danos morais no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR. A interrupção do fornecimento de energia elétrica restou comprovada, inclusive por relatório da própria ré, o qual também evidencia a ocorrência de interrupções sucessivas e de curta duração ao longo do dia, bem como interrupção contínua por duas horas, caracterizando instabilidade no serviço. Quanto ao nexo causal, o laudo técnico atesta que a interrupção ocorreu em fase crítica do processo de secagem do tabaco, atividade altamente sensível à variação térmica e à ausência de ventilação, sendo irrelevante, no caso, a análise isolada do tempo de interrupção. Referido laudo, demonstra também a perda de qualidade do produto, consistente no rebaixamento de sua classificação comercial. A nota fiscal juntada aos autos confirma que a comercialização ocorreu por valor inferior ao esperado, corroborando a efetiva ocorrência do prejuízo. Dessa forma, comprovados o evento, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Por outro lado, não se verifica, no caso concreto, ofensa a direitos da personalidade, tratando-se de prejuízo de natureza patrimonial, o que afasta a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 574.2622.1682.9807

18 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelações cíveis. Contratações de Empréstimos e descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação eletrônica. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência de ambas as partes.

I. Caso em exameApelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e de inexigibilidade de débitos e descontos realizados em benefício previdenciário, bem como de condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos de empréstimos e serviços não contratados, afirmando ausência de manifestação válida de vontade e vulnerabilidade decorrente da condição de consumidora idosa, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade das contratações eletrônicas e a validade dos débitos. A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida e condenou o banco à devolução dos valores e ao pagamento de indenização, decisão esta que foi objeto dos recursos.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas de empréstimos consignados e descontos em benefício previdenciário, bem como se são devidos a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais à consumidora.III. Razões de decidir1. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo formulada em contrarrazões. Parte Autora sucumbente em relação ao pedido de repetição dobrada dos valores. Preliminar rejeitada. 2. A inversão do ônus da prova foi correta, considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações.3. Não houve excesso no valor da causa, que corresponde ao somatório dos pedidos econômicos formulados pela autora.4. A impugnação à concessão da justiça gratuita foi rejeitada, porquanto genérica e desprovida de qualquer prova de que a Autora não seria merecedora do benefício. 5. O pedido de segredo de justiça foi rejeitado, pois a simples existência de dados pessoais e bancários nos autos não justifica a restrição integral da publicidade processual.6. Impugnada expressamente a autenticidade da assinatura eletrônica aposta nos contratos supostamente celebrados entre as partes, incumbia à instituição financeira comprovar sua veracidade, bem como demonstrar, de forma suficiente, a própria existência da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. 7. O conjunto probatório apresentado — consistente, essencialmente, em telas sistêmicas genéricas — mostrou-se insuficiente para comprovar a regular formação dos vínculos contratuais, uma vez que não evidenciou a efetiva manifestação de vontade da consumidora, tampouco trouxe elementos técnicos mínimos de validação das supostas contratações remotas, como identificação do meio utilizado, confirmação da formalização ou conclusão do procedimento. 8. Reconhecida a inexistência de contratação válida e caracterizada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ocorrência de fraude, equiparada à conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. A cobrança indevida sobre verba alimentar da consumidora idosa causou abalo anormal à sua dignidade, justificando a condenação por danos morais. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando minoração.11. Os honorários foram fixados em atenção aos parâmetros fixados no art. 85, § 2º do CPC, não havendo que se falar em fixação por equidade. IV. Dispositivo Recurso de apelação do Réu conhecido e desprovido. Recurso de apelação adesivo da Autora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.8027.6318.6243

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição dos embargos à execução por falta de pagamento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação do advogado para recolhimento das custas no prazo legal, com discussão sobre a necessidade de nova intimação pessoal e a possibilidade de convalidação do pagamento intempestivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição do feito por falta de pagamento das custas iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cancelamento da distribuição do feito é cabível quando a parte, devidamente intimada por seu advogado, não realiza o pagamento das custas iniciais, conforme o CPC, art. 290.4. A intimação pessoal da parte é desnecessária para o cancelamento da distribuição, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado.5. O indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não demonstrada no caso.6. Após o julgamento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita, a interposição de Recurso Especial não impede o cancelamento da distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais.Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição do feito é cabível quando a parte, devidamente intimada por seu advogado, não realiza o pagamento das custas iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3701.5277.8292

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Conjunto probatório desfavorável à concessão do benefício. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível oriunda de embargos à execução em execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça diante do conjunto probatório dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O princípio da dialeticidade foi observado, pois o recurso apresentou fundamentos suficientes e congruentes para impugnar a decisão agravada, expondo as razões do inconformismo e o pedido de reforma.4. A decisão agravada considerou, de forma fundamentada, o conjunto probatório havido nos autos e as circunstâncias que, vislumbradas em conjunto, fastam a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. Não houve demonstração de alteração superveniente na situação econômica que justificasse a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e pode ser afastada quando o conjunto probatório evidencia capacidade econômica da parte. 2. Compromissos financeiros assumidos por opção pessoal não justificam, por si sós, a concessão da justiça gratuita. 3. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, incumbindo à parte requerente o ônus da prova.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 27.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - j. 13.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 868.2992.1628.6442

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO E ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, COM JUROS E MULTA C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - REPINTURA INTERGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A existência de repintura integral do veículo é incontroversa, caracterizando vício não aparente ao consumidor. 2. A prova pericial não foi conclusiva quanto ao momento em que ocorreu a repintura, apontando apenas hipóteses possíveis, sem estabelecer o nexo causal com as fornecedoras. O decurso de aproximadamente dois anos entre a aquisição do veículo e a constatação do vício dificultou a produção probatória e impede a definição segura da origem do dano.3. A inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor não afastam a necessidade de demonstração mínima do nexo causal, não sendo admissível impor prova impossível ou excessivamente onerosa à parte contrária.4. Restou comprovado apenas que a repintura não é de fábrica, o que, por si só, não permite concluir que ocorreu antes da entrega do veículo à consumidora. A ausência de registro de sinistro não comprova inexistência de eventos posteriores, tampouco afasta a possibilidade de intervenção após a venda.5. Inexistente prova suficiente de que o vício decorreu de conduta das fornecedoras, não se configura o dever de indenizar, impondo a manutenção da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3431.5323.4141

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - APMC - INSURGÊNCIA DE AMBOS OS REQUERIDOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO - AFASTAMENTO - FUNDO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUÍDO COMO MERO FUNDO CONTÁBIL, DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ENTE MUNICIPAL QUE OSTENTA A QUALIDADE DE INSTITUIDOR E GARANTIDOR DO REGIME - PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA - MÉRITO - RECURSO DAS PARTES - PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROFESSORES DO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA INTEGRAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III - CUMULAÇÃO COM O ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSOS DE APELAÇÃO (1 E 2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 131.5354.7167.3308

23 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO/CANCELAMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE. CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADO PARA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.4558.8658.3737

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO. VEÍCULO DO APELANTE QUE COLIDE LATERALMENTE COM TERCEIRO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE E, ATO CONTÍNUO, COLIDE COM VEÍCULO DO APELADO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO CANTEIRO CENTRAL DA VIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE CAUSOU O ACIDENTE EM LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou que seu veículo estacionado foi abalroado pelo veículo do réu, que, por sua vez, sustentou que a culpa seria de um terceiro veículo que realizou manobra imprudente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, considerando a alegação de que a culpa seria de um terceiro veículo envolvido na colisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi acolhido diante da prova da condição de hipossuficiência econômica da parte apelante. Os efeitos são ex nunc, já que inexiste insurgência contra o indeferimento contido na sentença, razão pela qual se restringe ao âmbito recursal para frente. 4. O acidente decorreu da conduta imprudente do réu, que não observou a distância de segurança ao ultrapassar o veículo Gol branco de terceiro à sua frente, que realizava manobra de conversão à esquerda para estacionar no canteiro central da via.5. A dinâmica do acidente, comprovada por vídeo, demonstra que o réu estava em velocidade maior e não tentou frear antes da colisão.6. A culpa do réu pelo acidente restou configurada, pois não há causa excludente da sua responsabilidade civil ou fato de terceiro que rompa o nexo causal.7. A alegação de ausência de habilitação da condutora do veículo Gol branco não é relevante para a definição da responsabilidade civil pelo acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos materiais, e danos morais ao autor, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é atribuída ao condutor que não observa o dever de cautela no trânsito, ao realizar manobras imprudentes, sem guardar a distância segura dos demais veículos na via.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7099.7436.6319

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADEQUAR O TÍTULO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUANTUM CONDENATÓRIO REMANESCENTE, DATAS DE VENCIMENTO DAS SAFRAS, BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE FIXADOS NO JULGADO. QUANTIFICAÇÃO PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CPC, art. 491 e CPC art. 509. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a prescrição trienal das parcelas anteriores a 16.06.2018, afastar a cobrança da alegada área excedente de 2,90 hectares e reconhecer a ilegitimidade ativa parcial quanto à fração do coproprietário ausente, mantendo, no mais, a condenação do arrendatário limitada ao período não prescrito, à área contratada e às quotas dos autores legitimados.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto ao quantum condenatório remanescente, às datas de vencimento das safras, à base de cálculo da multa contratual e à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à quantificação de condenação cujos parâmetros já foram expressamente definidos.4. Inexiste contradição quanto ao quantum, pois o acórdão fixou de forma categórica os critérios de redução — período não prescrito, área efetivamente contratada e quotas dos autores legitimados —, sendo a apuração aritmética matéria própria da liquidação(CPC, art. 491 e CPC art. 509). 5. Inexiste omissão quanto às datas das safras, porquanto o critério temporal foi expressamente estabelecido a partir do contrato firmado em 10.07.2013, com prestações anuais, e do marco prescricional de 16.06.2018.6. Inexiste omissão quanto à base da multa e dos honorários, cujos parâmetros de incidência — 10% sobre o valor do arrendamento devido, limitado às parcelas não prescritas, e percentual sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico — foram expressamente consignados no acórdão. 7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo e tentativa de antecipar, na via estreita dos aclaratórios, cálculo próprio da fase de liquidação.8. O prequestionamento é desnecessário, à luz do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há contradição ou omissão quando o acórdão fixa expressamente os parâmetros da condenação — período não prescrito, área contratada, quotas dos autores, base da multa e dos honorários —, sendo a apuração aritmética matéria própria da liquidação, e não vício sanável por embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, 491 e 509 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000501-25.2026.8.16.0000 - Guaíra - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 22.01.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088621-15.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 08.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8603.7602.2281

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS EM 2019 E 2020. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE O PROCESSO NÃO PERMANECEU SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. ACOLHIMENTO. VALOR EXECUTADO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DO ENUNCIADO 4, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA VERSAVA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZEIROS. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR RESTOU DEVIDAMENTE CITADO E ATÉ MESMO INICIOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.2922.6306.1462

27 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE RECOMENDA A INSCRIÇÃO DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. PERTINÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO REFERIDO PROGRAMA - PESSOA RELATIVAMENTE JOVEM, QUE SEGUNDO O PERITO, APRESENTA PATOLOGIAS LIMITANTES, MAS NÃO INCAPACITANTES PARA TODAS AS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM ATIVIDADE DIVERSA, QUE SE MOSTRA VALOROSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA COM INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APÓS REABILITADO, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o INSS a conceder o auxílio-acidente, deixando, contudo, de se manifestar sobre a reabilitação profissional recomendada pelo perito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, considerando as conclusões periciais, o autor deve ser inscrito em programa de reabilitação profissional, recebendo concomitantemente o auxílio-doença até que esteja apto ao exercício de função diversa que lhe garanta prover sua subsistência.III. Razões de decidir3. Não se conhece da remessa necessária, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 496 às demandas previdenciárias cujo valor, por simples cálculos aritméticos, não excede o limite legal (Tema 1.081/STJ).4. O laudo pericial concluiu que o autor está permanentemente incapaz para sua função, mas pode ser reabilitado para outro tipo de atividade profissional.5. A aplicação do princípio da fungibilidade permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar julgamento extra ou ultra petita.6. O direito à reabilitação profissional é obrigação do INSS, visando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme os Lei 8.213/1991, art. 89 e Lei 8.213/1991, art. 90.7. O auxílio-doença deve ser concedido até que haja a reabilitação profissional para atividade diversa, e, a concessão do auxílio-acidente é devida após a reabilitação, considerando a incapacidade permanente para a atividade habitual do autor, conforme atestado pela prova pericial.8. É desnecessária a reiteração do pedido de Justiça Gratuita quando o benefício já foi deferido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença e a inscrição do autor em programa de reabilitação profissional e após a capacitação, conceder o auxílio‑acidente. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: O INSS é obrigado a inscrever o segurado em programa de reabilitação profissional quando constatada a incapacidade para a atividade habitual objetivando a reinserção do segurado no mercado de trabalho, devendo, nesse período, conceder-lhe o auxílio-doença, ademais, considerando a redução permanente para a atividade habitual é devida a concessão de auxílio-acidente após a reabilitação.... ()

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Doc. ADM Direito 169.0648.0209.8791

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ESCOADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de parcial provimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, merecem conhecimento. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram opostos de forma intempestiva, pois o prazo para sua interposição se iniciou em 14/03/2026 e findou em 19/03/2026, enquanto os embargos foram apresentados apenas em 20/03/2026. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A intempestividade na oposição de embargos de declaração impede seu conhecimento, conforme os prazos estabelecidos pela legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 619.7885.4534.1900

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. QUANTIDADE DE PERÍODOS USUFRUÍDOS. ERRO MATERIAL. DOCUMENTO QUE REGISTRA AFASTAMENTOS DE 90 E 180 DIAS, TOTALIZANDO TRÊS PERÍODOS DE LICENÇA. EQUÍVOCO NA CONTABILIZAÇÃO DOS PERÍODOS. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA DUAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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