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Doc. ADM Direito 976.3441.1170.6641

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCUL

O. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU SUFICIENTES. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença do Juízo de origem que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP.1.2. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade do feito pela ausência de levantamento do local do crime. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória acerca da materialidade delitiva ou o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Subsidiariamente requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a desclassificação para furto simples. Por fim, requereu o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a ausência de levantamento do local do crime acarreta nulidade processual; (ii) saber se houve prova suficiente da materialidade do crime de furto qualificado; (iii) saber se é necessária a realização de laudo pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo e (iv) saber se incide o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de levantamento do local do crime não enseja nulidade processual, pois tal diligência não constitui requisito essencial para a comprovação da materialidade do delito de furto.3.2. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas por diversos elementos de prova: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e da vítima, autos de exibição, apreensão e avaliação, devidamente corroborados em juízo e pela confissão do réu.3.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente demonstrada por prova testemunhal, pelos relatos da vítima e pela confissão do acusado, dispensando-se o laudo pericial, tendo-se em conta o desaparecimento dos vestígios.3.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor do bem subtraído (R$ 690,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e porque o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material.3.5. A pena foi corretamente fixada pelo Juízo a quo, sendo integralmente mantida, inclusive a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos.3.7. De ofício, foi readequada a condição do regime aberto, excluindo-se a obrigação de recolhimento domiciliar noturno, por contrariar a Súmula 493/STJ.3.8. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, das condições do regime aberto e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de levantamento do local do crime não acarreta nulidade processual quando a materialidade e a autoria restam comprovadas por outros elementos de prova; a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem a realização de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova idôneos; o princípio da insignificância não incide em furtos de objeto com valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e nem em furtos qualificados por rompimento de obstáculo, ainda que o valor dos bens seja relativamente baixo; é vedada a imposição de condições especiais ao regime aberto que configurem pena substitutiva, conforme Súmula 493/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 43, VI; art. 44; art. 59; art. 155, § 4º, I. CPP: art. 156; art. 167; art. 564. LEP: art. 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - AC 1743611-2 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Unânime - J. 24.05.2018. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001576-68.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024. TJPR - 3ª C. Criminal - 0022766-60.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 21.03.2022. TJPR - 5ª C. Criminal - 0001757-37.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 11.04.2022. 1STF - Primeira Turma - Habeas Corpus Acórdão/STF - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julg. 29/04/2014. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12 /2022. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5052.8480.7943

2 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS POR VÁRIOS RÉUS CONTRA ÁRBITRO PRINCIPAL E SEU ASSISTENTE EM PARTIDA DE FUTEBOL - ART. 129, § 1º, II, CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS - PRELIMINAR SUSTENTANDO A NECESSIDADE

DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA MAIS DILIGÊNCIAS - QUESTÃO PRECLUSA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR TODOS OS RECORRENTES - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS APELANTES DANILO, OSNALDO, SAMUEL E DOUGLAS (ESTE EM RELAÇÃO AO FATO 1) - PROVAS DA FASE DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS COM SEGURANÇA EM JUÍZO - IN DUBIO PRO REO - CERTEZA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CASSIANO, ELIAS E DOUGLAS (ESTE EM RELAÇÃO AO FATO 2) - VÍTIMA SEGURA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DESSES RÉUS - DEPOIMENTO CORROBORADO PELO SECRETÁRIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO QUE ESTAVA PRESENTE NO EVENTO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - ESTADO DE DÚVIDA SUPERADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DOSIMETRIA DA PENA - IMPUGNAÇÃO POR CASSIANO E ELIAS - PLEITO GENÉRICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DA VETORIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» NA PENA-BASE QUE SE MOSTRA INIDÔNEA - AFASTAMENTO COM READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES - EXTENSÃO A TODOS OS RÉUS - QUESTÃO DE OFÍCIO - JULGADORA A QUO QUE APLICOU PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS - PENAS READEQUADAS - FIXADOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.APELO DE DANILO PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE OSNALDO PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE SAMUEL PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE CASSIANO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A PENA.APELO DE ELIAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A PENA.APELO DE DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER DO FATO 1 E MODIFICAR A PENA DO FATO 2.DE OFÍCIO, MODIFICAR AS PENAS DOS RÉUS JONAS E MARCOS.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2328.0565.7923

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. REQUERENTE QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. CONTRATO ASSINADO POR MEIO FÍSICO. REQUERIDO QUE COMPROVOU A CONT

RATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES REFERENTE A TARIFA SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.7796.9070.1926

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PATO BRANCO/PR. LICENÇA ESPECIAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE

TEMPO PARA AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO TEMPO AQUISITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA POSTERIORMENTE CUMPRIDO. CONTAGEM RETOMADA A PARTIR DE 01/01/2022. SERVIDOR QUE SE APOSENTOU EM 02/12/2024 (MOVS. 1.8/1.10). ART. 31 DA LEI MUNICIPAL 3.812. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se é possível considerar o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para a contagem de tempo necessário à aquisição de licença-prêmio.2. Em consonância com as razões recursais, a Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, suspendeu a contagem do tempo de serviço, entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de aquisição de benefícios que aumentem despesas com pessoal, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.Assim, a vedação legal quanto a licença-prêmio é expressa e inequívoca, não admitindo interpretações que permitam a contagem desse período, como pretendido pela parte autora.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, validando a suspensão imposta.3. Apesar disso, verificou-se que a parte autora já havia cumprido o tempo necessário para a aquisição da licença-prêmio no momento de sua aposentadoria, ainda que considerado a legítima exclusão do período suspenso.Em verdade, a contagem do quinquênio foi retomada em janeiro de 2022, com o término do período de suspensão, tendo o requisito temporal sido integralmente implementado em setembro de 2023, de modo que, quando sobreveio a aposentadoria em dezembro de 2024, a servidora já fazia jus ao benefício.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5537.4812.4948

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DATIVA. NULIDADE PROCESSUAL DA INTIMAÇÃO E DA CITAÇÃO DO AUTOR DO FATO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE E DO RECEBIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021-CGJ. RÉU REVEL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, INCLUSIVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA «E», DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.2652.9098.8711

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE ENTREGA DE PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EBAZAR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, em razão do cancelamento unilateral da compra de produtos comercializados no site mantido pela ré.2. Sustentou a parte Recorrida que teria adquirido um secador de cabelo e um aparador espelhado para utilizar na sua atividade profissional de cabeleireiro, sendo que após diversos atrasos na entrega, houve o cancelamento da compra com a restituição da quantia paga.3. Interposto recurso inominado pela ré, esta defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, por ausência de prova quanto ao abalo extrapatrimonial ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor arbitrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor fixado a título de indenização.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Compulsando os autos, compreende-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo em vista que não demonstrou prejuízos ao desenvolvimento de sua atividade laboral, limitando-se a afirmar que houve atraso na produção de suas clientes, sem apresentar provas neste sentido.6. Assim, não houve demonstração de abalo extrapatrimonial que extrapole o mero dissabor cotidiano, vez que suas atividades laborais prosseguiram de forma regular, ainda que com menos eficiência do que se poderia esperar com a entrega do produto.7. Salienta-se que é entendimento pacífico desta Turma Recursal que o mero inadimplemento contratual não enseja a presunção de danos morais indenizáveis, bem como que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, motivos pelos quais a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.5819.7165.7096

7 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. EXECUTADO NÃO CITADO.II - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONGRUÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO DECORRER DA EXECUÇÃO, QUE IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. III - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS A CARGO DO EXECUTADO.IV - PRECEDENTES DO 1STJ. RESP 1952822/PR E RESP 2213947/PR. V - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.0887.6002.6516

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Eliane Castelar de Camargo contra sentença que a condenou pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, p.u. III, do CP), em decorrência de fatos ocorridos durante abordagem policial. A ré foi condenada à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00. A defesa alegou nulidades processuais, insuficiência probatória, ausência de dolo, inadequação da dosimetria da pena e desproporcionalidade da prestação pecuniária. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade pela decretação da revelia sem esgotamento de diligências; (b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (c) há provas suficientes para a condenação; (d) a embriaguez voluntária afasta o dolo nos crimes imputados; (e) a dosimetria da pena e o valor da prestação pecuniária foram adequadamente fixados; (f) é devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A revelia foi corretamente decretada, pois a ré mudou de endereço sem comunicar ao juízo, conforme CPP, art. 367.3.3. A sentença possui fundamentação suficiente, com análise concreta das provas e enfrentamento das teses defensivas.3.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, auto de constatação de dano, vídeo e depoimentos de policiais.3.5. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, conforme CP, art. 28, II e jurisprudência consolidada.3.6. A dosimetria foi fixada no mínimo legal, considerando a primariedade da ré.3.7. O valor da prestação pecuniária é proporcional e pode ser parcelado, não havendo comprovação de incapacidade financeira.3.8. A defensora dativa faz jus à verba honorária, arbitrada em R$ 700,00, a ser suportada pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. 4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 28, II, 45, § 1º, 59, 163, p.u. III, 330; CPP, arts. 367, 565, 158, 167 Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000258-98.2022.8.16.0169, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 23.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0005033-23.2023.8.16.0105, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 251.7899.8703.7522

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná desprovido, mantendo integralmente a sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, que julgou improcedente a ação penal e absolveu o apelado da imputação de associação para o tráfico de drogas, com fundamento na insuficiência de provas que demonstrassem a estabilidade e permanência do vínculo associativo, considerando que os elementos apresentados se referiam a um episódio isolado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova apresentada é suficiente para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, a fim de caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A prova não demonstrou a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre o apelado e os demais investigados, caracterizando apenas um episódio isolado. 4. A jurisprudência exige prova concreta da habitualidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a mera ocorrência de fatos isolados. 5. A ausência de apreensão de drogas em poder do apelado e a falta de laudo que o vincule materialmente às substâncias apreendidas fragilizam a tese acusatória. 6. A manutenção da absolvição resguarda garantias constitucionais, como a presunção de inocência e o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença absolutória. Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os agentes, não sendo suficiente a ocorrência de fatos isolados ou indícios frágeis para a condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0007973-73.2024.8.16.0024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0033263-09.2023.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1977.4617.2589

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE AGUARDAVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DAR INÍCIO À SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - NÃO CABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR SÃO INDEPENDENTES, UM NÃO INTERFERINDO NO TRANSCURSO DO OUTRO - PRECEDENTE DO 1STJ NESTE SENTIDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIRMADAS PELO 1STJ - PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA DE MANEIRA IMEDIATA - SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2014 - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM 2021 - PARTE AUTORA QUE LEVOU MAIS DE 5 ANOS PARA PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 150/STF - SUSPENSÃO DURANTE O TRÂMITE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FOI ANTERIOR AO CÔMPUTO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO FÍSICO - DEMORA EM PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE, O QUAL SE MANTEVE INERTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DETERMINADAS EM COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA ESCORREITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.8296.2603.3794

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar de justiça gratuita, nos autos de Agravo de Instrumento, originário de Embargos à Execução.II. Questões em discussãoConsiste em saber se a agravante faz jus, liminarmente, ao benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidirO CPC, art. 98 estabelece que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No caso, a agravante apresentou documento que afasta a alegada presunção de hipossuficiência.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6755.2671.6053

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, por meio dos quais a parte embargante busca a revisão do entendimento anteriormente firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para provocar o rejulgamento da causa, sem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, visam apenas rediscutir o mérito já apreciado.4. A leitura da petição recursal revela que o objetivo da parte embargante é exclusivamente a revisão do entendimento proferido, finalidade não contemplada nas hipóteses do CPC, art. 1.022.5. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, inexiste pressuposto jurídico que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5815.3228.9583

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE (LATAM PASS). AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA 660 DO STF - . INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE ENVOLVIDA NA DEMANDA E DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.2134.3669.7965

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 550.9213.4445.4822

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Prescrição. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado e tarifas bancárias. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Termo inicial. Citação. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) se foram regulares as contratações de empréstimo consignado e de tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (iii) se é devida a devolução dobrada dos valores; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora de eventuais valores cuja repetição é devida; (v) se é cabível a alteração dos termos da compensação estabelecidos pelo juízo de origem; e (vi) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a existência/nulidade de contratações e suas consequências patrimoniais é o decenal.4. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação do empréstimo ou dos demais serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.5. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.6. O termo inicial dos juros de mora atinente à repetição de valores deve ser o previsto no art. 405 do CC, a data da citação.7. Como a declaração de nulidade do atual contrato de empréstimo consignado atinge, inclusive, o que existia anteriormente, só deve se admitir a compensação com verba efetivamente repassada para a parte reclamante, já que demais aspectos financeiros do contrato não mais lhe beneficiarão.8. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo9. Recurso inominado da ré conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8487.5029.3036

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 231.1836.8455.0520

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. EMBARGOS À EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentada na ausência de indicação do valor considerado incontroverso, em um caso onde a apelante alegou a nulidade da execução devido à falta de prestação de contas sobre um trator apreendido e vendido, além de questionar a legalidade dos encargos contratuais aplicados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelante pode ser dispensada da indicação do valor incontroverso e da apresentação de demonstrativo discriminado do débito em embargos à execução, em razão da ausência de prestação de contas pelo apelado quanto à venda de bem apreendido, bem como da análise das alegadas abusividades contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA apelante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o que inviabilizou a apreciação das alegações de excesso de execução.A falta de prestação de contas pelo apelado não exime a apelante de indicar o valor que considera correto, conforme exigido pelo art. 917, III e § 3º, do CPC.A jurisprudência estabelece que, em embargos à execução com pedido de revisão de encargos, é indispensável a indicação do valor incontroverso e a apresentação de memória discriminada de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: nos embargos à execução, é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte embargante entende correto, mesmo em casos de alegação de excesso de execução e pedido de revisão contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, III e § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que contestava a execução de uma dívida, foi negado. A apelante não conseguiu mostrar o valor que considerava correto para a dívida, o que impediu o juiz de analisar se havia excesso na cobrança. O juiz explicou que, mesmo que a apelante não soubesse o valor exato da venda de um trator, ela deveria ter apresentado um cálculo aproximado. Além disso, a decisão reafirmou que é necessário apresentar esses cálculos para que o pedido de revisão da dívida seja aceito. Por isso, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi mantida, e os honorários advocatícios foram aumentados para 13% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0182.9304.0698

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de «Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais» e condenou a Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. A Autora defende seja cassada a sentença por cerceamento de defesa e e/ou reformada, a fim de que seja reconhecida a nulidade do contrato e a inexistência do débito, uma vez que seria oriundo de portabilidade por ela não autorizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. Razões recursais que não atendem minimamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência não conhecida. Precedentes.III.2. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à Autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO:Apelação não conhecida.-----------------Dispositivos relevantes citados: arts. 932, III e par. ún. 1.010, II e III, 85, §11 e 98, §3º, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0001223-02.2023.8.16.0053, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; Apelação Cível, 0030970-22.2024.8.16.0001, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9371.7644.7453

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil, civil e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Execuções fundadas em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação autônoma admitida por acórdão anterior. Possibilidade de exame da matéria. Arrematação já perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 903. Preservação da segurança jurídica e da confiança do terceiro arrematante. Impossibilidade de desconstituição da alienação judicial. Alegação de quitação das operações financeiras. Entrega de veículo e pagamentos complementares. Ausência de prova da extinção das obrigações. Inexistência de novação. Encargos contratuais. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tabela price contratualmente prevista. Ausência de comissão de permanência. Saldo credor não demonstrado. Súmula 381/STJ. Princípio da adstrição. Impossibilidade de revisão de ofício do IOF. Juros moratórios da CCB 417749. Matéria expressamente deduzida na petição inicial. Irregularidade apontada pela perícia. Cláusula que prevê juros moratórios de 5% ao mês. Limitação ao percentual de 1% ao mês. Parcial reforma da sentença. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Repetição do indébito e saldo credor. Ausência de comprovação. Sucumbência recíproca. Redistribuição. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelos devedores em face da cooperativa credora e do terceiro arrematante, visando à revisão de cédulas de crédito bancário, ao reconhecimento da quitação das obrigações e à anulação da arrematação de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de exame da alegação de impenhorabilidade do imóvel e de nulidade da arrematação; (ii) a existência de quitação das obrigações decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário 5162 e 417749; (iii) a existência de abusividade dos encargos contratuais e de saldo credor em favor dos autores; (iv) a correção da aplicação da Súmula 381/STJ e dos CPC, art. 141 e CPC art. 492; (v) a possibilidade de limitação dos juros moratórios da CCB 417749; e (vi) a ocorrência de descaracterização da mora, inexigibilidade dos títulos, repetição do indébito e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara afastou a ocorrência de preclusão e admitiu o processamento da ação autônoma para discussão da impenhorabilidade do imóvel e da revisão contratual, sem, contudo, reconhecer a procedência das teses de mérito.4. Embora a alegação de impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública e possa ser submetida à apreciação jurisdicional nas instâncias ordinárias, a arrematação do imóvel já se encontrava aperfeiçoada desde a lavratura do auto de arrematação, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, incidindo a regra do CPC, art. 903, que prestigia a estabilidade dos atos expropriatórios e a proteção do terceiro arrematante de boa-fé.5. Ainda que se admitisse a natureza de bem de família do imóvel, a consolidação da arrematação em favor de terceiro adquirente impede a desconstituição da alienação judicial, preservando-se a segurança jurídica das relações constituídas a partir do ato expropriatório.6. Não restou demonstrada a alegada quitação das Cédulas de Crédito Bancário 5162 e 417749. A prova documental e pericial não confirmou que a CCB 417749 tenha sido emitida para extinguir integralmente a obrigação anterior, tampouco que a entrega de veículo e os pagamentos posteriores tenham liquidado os débitos discutidos.7. Os juros remuneratórios pactuados nas duas operações mostraram-se inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. A capitalização mensal foi expressamente pactuada, a utilização da Tabela Price observou os parâmetros contratuais e não houve comprovação de cobrança de comissão de permanência ou dos alegados encargos de inadimplência de 8,8% ao mês.8. A prova pericial não corroborou a tese de saldo credor ou de inexistência da dívida, apontando saldo remanescente das operações financeiras e ausência de quitação dos contratos.9. Correta a sentença ao afastar a revisão de ofício da cobrança de IOF, por ausência de causa de pedir e pedido específicos, em observância ao princípio da adstrição e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Diversamente, a discussão acerca dos juros moratórios da CCB 417749 foi expressamente deduzida na petição inicial, não incidindo o óbice da Súmula 381/STJ. A perícia judicial apontou que a cláusula prevê juros moratórios de 5% ao mês, percentual superior ao limite legalmente admitido, impondo-se sua limitação a 1% ao mês - a irregularidade reconhecida restringe-se à cláusula de juros moratórios da CCB 417749, inexistindo conclusão pericial semelhante em relação à CCB 5162.10. O reconhecimento da abusividade dos juros moratórios de contrato específico não descaracteriza a mora, não conduz à inexigibilidade dos títulos executivos e não implica, por si só, nulidade dos atos executivos ou da arrematação.11. A revisão pontual dos juros moratórios também não autoriza o reconhecimento de saldo credor, repetição do indébito ou quitação das obrigações, ausente prova de repercussão econômica suficiente para alterar a conclusão pericial quanto à subsistência do débito.12. Diante do êxito apenas parcial dos autores, limitado à adequação dos juros moratórios da CCB 417749, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme as perdas e os ganhos de cada parte.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário 417749, facultada a compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto à validade da arrematação, inexistência de quitação das obrigações, improcedência da repetição do indébito e manutenção da mora, com redistribuição da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CPC, arts. 141, 373, I, 492, 675, 903 e 85, § 14; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30.08.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000078-55.2021.8.16.0157, Relª. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 11.07.2022.... ()

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