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Doc. ADM Direito 437.1757.0353.2269

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, VIOLÊNCIA DOMESTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que, julgou... ()

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Doc. ADM Direito 912.4159.9660.5913

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE TRATOU SUFICIENTEMENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 571.2030.9450.7410

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES OU DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 471.7551.4981.2547

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. art. 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REPARO IMEDIATO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS VÁLIDOS E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, caput e parágrafo único, III, do CP, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: i) se a ausência de exame pericial inviabiliza o reconhecimento da materialidade do crime de dano qualificado; e ii) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida, inexistindo óbice à condenação pela ausência de laudo pericial quando os vestígios desapareceram e a prova testemunhal se revela idônea e suficiente para comprovar o dano. 4. Nos termos do CPP, art. 167, não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. 5. No caso em tela, o dano recaiu sobre vidros da porta principal de terminal rodoviário, local de intenso fluxo de usuários, circunstância que justificou a necessidade de reparo imediato e, por consequência, a impossibilidade de preservação dos vestígios para posterior perícia. 6. A autoria delitiva também restou comprovada, especialmente pela confissão extrajudicial do apelante, pela declaração do informante que constatou imediatamente o dano e identificou o acusado no local dos fatos, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 7. Os depoimentos dos policiais militares, quando firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos de prova, constituem meio probatório válido para fundamentar a condenação. 8. O conjunto probatório é harmônico, coeso e suficiente para demonstrar que o apelante danificou os vidros da porta principal do Terminal Rodoviário de Cornélio Procópio/PR, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da materialidade do crime de dano qualificado quando os vestígios desapareceram e a prova testemunhal se mostra suficiente, nos termos do CPP, art. 167; 2. A confissão extrajudicial, quando corroborada por prova oral harmônica e coerente, é apta a fundamentar a condenação; 3. Os depoimentos prestados por policiais militares são válidos como meio de prova quando colhidos sob o contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, caput e parágrafo único, III; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001906-19.2024.8.16.0113, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9439.5849.5393

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO EXPRESSAMENTE VALORADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELA INSTÂNCIA RECURSAL. PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, afastou a incidência de multa contratual e reconheceu excesso de execução no valor de R$ 24.120,91, ao fundamento de que a exequente descumpriu obrigações contratuais e deu causa à rescisão.  A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência da gravação do depoimento de testemunha expressamente considerado na fundamentação do julgamento. No mérito, requer a improcedência dos embargos à execução.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência do registro audiovisual do depoimento de testemunha valorado na sentença acarreta nulidade processual, por impedir o reexame integral da prova oral pela instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o termo de audiência registre a oitiva da testemunha, o arquivo audiovisual juntado aos autos não contém o respectivo depoimento. Após a baixa em diligência determinada pela relatoria, o juízo de origem certificou que a gravação não foi localizada.  A ausência do registro não constitui mera irregularidade formal, pois a sentença utilizou expressamente as declarações da testemunha para reconhecer o descumprimento contratual atribuído à recorrente e afastar a incidência da multa executada.  A indisponibilidade do depoimento impede a análise de seu conteúdo integral, a verificação da fidelidade do resumo constante da sentença e o confronto das declarações com os demais elementos probatórios, inviabilizando o efetivo reexame da prova oral pela instância recursal. Configurado o prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a cassação da sentença e a renovação da prova oral, especialmente da oitiva da testemunha cujo registro não foi localizado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja renovada a prova oral, especialmente a oitiva da testemunha, com o respectivo registro audiovisual, prosseguindo-se o feito até a prolação de nova sentença. ... ()

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