Trata-se de apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que, julgou... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES OU DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no art. 163, caput e parágrafo único, III, do CP, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: i) se a ausência de exame pericial inviabiliza o reconhecimento da materialidade do crime de dano qualificado; e ii) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral produzida, inexistindo óbice à condenação pela ausência de laudo pericial quando os vestígios desapareceram e a prova testemunhal se revela idônea e suficiente para comprovar o dano. 4. Nos termos do CPP, art. 167, não sendo possível a realização do exame de corpo de delito em razão do desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta. 5. No caso em tela, o dano recaiu sobre vidros da porta principal de terminal rodoviário, local de intenso fluxo de usuários, circunstância que justificou a necessidade de reparo imediato e, por consequência, a impossibilidade de preservação dos vestígios para posterior perícia. 6. A autoria delitiva também restou comprovada, especialmente pela confissão extrajudicial do apelante, pela declaração do informante que constatou imediatamente o dano e identificou o acusado no local dos fatos, bem como pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 7. Os depoimentos dos policiais militares, quando firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos de prova, constituem meio probatório válido para fundamentar a condenação. 8. O conjunto probatório é harmônico, coeso e suficiente para demonstrar que o apelante danificou os vidros da porta principal do Terminal Rodoviário de Cornélio Procópio/PR, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da materialidade do crime de dano qualificado quando os vestígios desapareceram e a prova testemunhal se mostra suficiente, nos termos do CPP, art. 167; 2. A confissão extrajudicial, quando corroborada por prova oral harmônica e coerente, é apta a fundamentar a condenação; 3. Os depoimentos prestados por policiais militares são válidos como meio de prova quando colhidos sob o contraditório e em consonância com os demais elementos probatórios dos autos.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, caput e parágrafo único, III; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001906-19.2024.8.16.0113, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, afastou a incidência de multa contratual e reconheceu excesso de execução no valor de R$ 24.120,91, ao fundamento de que a exequente descumpriu obrigações contratuais e deu causa à rescisão. A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da ausência da gravação do depoimento de testemunha expressamente considerado na fundamentação do julgamento. No mérito, requer a improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência do registro audiovisual do depoimento de testemunha valorado na sentença acarreta nulidade processual, por impedir o reexame integral da prova oral pela instância recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o termo de audiência registre a oitiva da testemunha, o arquivo audiovisual juntado aos autos não contém o respectivo depoimento. Após a baixa em diligência determinada pela relatoria, o juízo de origem certificou que a gravação não foi localizada. A ausência do registro não constitui mera irregularidade formal, pois a sentença utilizou expressamente as declarações da testemunha para reconhecer o descumprimento contratual atribuído à recorrente e afastar a incidência da multa executada. A indisponibilidade do depoimento impede a análise de seu conteúdo integral, a verificação da fidelidade do resumo constante da sentença e o confronto das declarações com os demais elementos probatórios, inviabilizando o efetivo reexame da prova oral pela instância recursal. Configurado o prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a cassação da sentença e a renovação da prova oral, especialmente da oitiva da testemunha cujo registro não foi localizado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja renovada a prova oral, especialmente a oitiva da testemunha, com o respectivo registro audiovisual, prosseguindo-se o feito até a prolação de nova sentença. ... ()
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