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Doc. ADM Direito 180.6512.2883.5468

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal interposta por André Felipe Motta Rosa da Silveira contra sentença condenatória que o considerou culpado pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), impondo-lhe pena de 19 dias de prisão simples, substituída por pena restritiva de direitos. O réu foi absolvido da imputação de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A defesa sustenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a readequação da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) avaliar se é cabível a readequação da pena imposta, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIRA palavra da vítima possui especial relevância nos delitos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas e boletim de ocorrência.O conjunto probatório demonstra a ocorrência da contravenção penal de vias de fato, com depoimentos firmes e coerentes da vítima e de sua mãe, além dos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência.A ausência de laudo pericial não impede a condenação por vias de fato, pois este tipo penal não exige a comprovação de lesão corporal.A valoração negativa das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada na prática da infração na presença do filho menor do casal, justificando o acréscimo na pena-base.O pedido de readequação da pena não prospera, pois a fixação da pena levou em consideração elementos concretos que justificam o aumento, sem violação ao princípio da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Nos delitos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos de prova, pode embasar a condenação.A contravenção penal de vias de fato não exige a comprovação de lesão corporal, sendo suficiente a demonstração da agressão física sem consequências permanentes.A valoração negativa das circunstâncias do crime é cabível quando a infração é praticada na presença de criança ou em contexto que agrave a situação da vítima.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 24-A; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0003325-64.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8770.8804.7548

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 62 DA

LEI 8.213/91. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença de procedência, na qual o INSS foi condenado ao pagamento de auxílio-acidente em favor do autor.2. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória, e, no mérito, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença com posterior conversão em auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e laudo biopsicossocial; (ii) o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, ao auxílio-doença com posterior conversão em auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que o juiz pode indeferir provas desnecessárias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. O laudo pericial judicial foi suficiente para esclarecer a controvérsia, não sendo necessárias outras provas.5. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante está incapacitado permanentemente para o exercício do labor como pedreiro, podendo ser reabilitado para atividades compatíveis com suas limitações.6. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59, «o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos».7. a Lei 8.213/1991, art. 62 estabelece que deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação profissional para o exercício de sua atividade habitual.8. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante está incapacitado permanentemente para o exercício do labor como pedreiro, podendo ser reabilitado para atividades compatíveis com suas limitações.9. Não preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62, até a finalização da reabilitação, momento a partir do qual deve ser implantado o auxílio-acidente, em virtude da sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho (art. 86 da mesma Lei).10. A decisão é certa e não condicional, pois a reabilitação constitui obrigação legal do INSS, e o autor já preenche os requisitos do auxílio-acidente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência desta Corte.11. A data de início do auxílio-doença acidentário deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício anterior (14/04/2021) e o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, uma vez que o autor já preenche os requisitos para sua concessão.12. Os valores devidos devem observar os critérios fixados no Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021: correção pelo INPC até 08/12/2021 e aplicação exclusiva da taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF.13. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, bem como não há honorários recursais pela ausência de fixação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional e determinar a concessão do auxílio-acidente a partir de então.Tese de julgamento: «A incapacidade parcial e permanente do segurado para sua atividade habitual, associada à possibilidade de reabilitação para outra função, justifica a concessão de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional, com conversão posterior em auxílio-acidente»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 42, 59, 62, 86 e 89; CPC/2015, arts. 85, 370, 443 e 492; Decreto 3.048/1999, art. 137.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004717-96.2023.8.16.0044, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 17/03/2025; TJPR - e 6ª Câmara Cível, 0030037-30.2022.8.16.0030, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8178.5310.0101

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E P

ARCIALMENTE PROVIDO.1. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 99. - Preliminarmente, não prospera a alegação de preclusão temporal alegada pela apelada.- Isso porque, prescreve o caput do CPC, art. 99: «o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.»- Assim, o requerimento da gratuidade da justiça, pode ser feito em sede recursal, o que é a hipótese do caso.2. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR NOS AUTOS. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. BENEFÍCIO QUE NÃO DESONERA A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO RECORRENTE. ART. 99, §º 3º DO CPC.- Da análise da documentação, constata-se a ausência de condição econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.- Neste sentido, dispõe o § 2º do já citado CPC, art. 99: «o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)», o que não é a hipótese do caso.- No entanto, a jurisprudência é uníssona no sentido de que os efeitos da concessão da gratuidade de justiça não são retroativos, de modo que a benesse aqui deferida não possui o condão de afastar a condenação sucumbencial posta na sentença.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2657.5184.6667

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUSPENSÃO INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em ex

ame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela consumidora, sob a alegação de que teria permanecido sem energia elétrica por seis dias consecutivos. 2.O juízo de origem julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de falha na prestação do serviço. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, insistindo na condenação da concessionária ao pagamento de indenização II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve efetiva falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica; e (ii) a validade dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária para afastar a alegação da consumidora. III. Razões de decidir 4. Os relatórios técnicos juntados pela concessionária, auditados regularmente pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e demonstram que a interrupção no fornecimento ocorreu por apenas 4 horas e 7 minutos. 5. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece, em seu art. 362, IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de até 24 horas em área urbana. 6. Constatado que a suspensão do serviço não superou esse limite regulamentar, não há falar em falha apta a gerar abalo moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8810.4165.2066

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ORA EMBARGADA.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. PERCENTUAL FIXADO QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SIMPLICIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 170.1167.0838.9473

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A ENFERMIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL DE ISENÇÕES. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 220.1313.0914.2107

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS CONFRONTANTES. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 6.015/73, art. 213, § 10, COM REDAÇÃO DA LEI 14.382/2022. PRECEDENTES UTILIZADOS PELA PARTE ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. ANUÊNCIA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. LEI 13.097/2015, art. 54. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a validade da retificação administrativa de registro imobiliário, apesar das alegações de omissão quanto à citação de todos os condôminos confrontantes e à validade da anuência prestada por proprietária registral que não detinha mais a posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a necessidade de citação de todos os condôminos confrontantes e a validade da anuência prestada por pessoa que não detinha a propriedade ou posse de fato do imóvel confrontante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são tempestivos, pois a contagem do prazo foi alterada devido à indisponibilidade do sistema eletrônico e feriados. 4. O acórdão embargado enfrentou a questão da citação dos condôminos, concluindo que não há exigência legal de citação de todos, pois o condomínio pode ser representado por qualquer condômino. 5. A validade da anuência prestada foi reconhecida, pois a proprietária registral à época do procedimento de retificação tinha legitimidade para manifestar sua vontade. 6. Não houve omissão quanto à análise da nulidade da anuência, pois o acórdão considerou a ausência de prova de vício de consentimento e a legitimidade da titularidade registral. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, configurando-se como mero inconformismo.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; Lei 6.015/73, art. 213, § 2º e § 10; CC/2002, arts. 104, 166 e 1.245; Lei 13.097/2015, art. 54; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível, 0002383-20.2025.8.16.0109, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; Súmula 84/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo espólio de um dos envolvidos, que pedia a revisão de uma decisão anterior. O embargante alegou que a decisão tinha omissões sobre a necessidade de notificar todos os condôminos e a validade da anuência de uma das partes. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha abordado essas questões de forma clara e fundamentada, afirmando que não era necessário notificar todos os condôminos e que a anuência era válida, pois a pessoa envolvida ainda constava como proprietária no registro. Assim, o tribunal decidiu que não havia omissões a serem corrigidas e rejeitou os embargos, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1433.5241.1606

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE ANULA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES AFETAS À VALIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 209.0159.6038.6259

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO TOTAL E ANTECIPADA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.4992.7222.9934

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DE MOV. 28.1 COM CONTEÚDO INTEGRALMENTE ESTRANHO AOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO DE OUTRO PROCESSO, OUTRAS PARTES E CONTROVÉRSIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que não examinou a insurgência anteriormente apresentada e reproduziu julgamento referente a processo diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a juntada de acórdão inteiramente estranho aos autos configura erro material e exige a renovação do julgamento dos embargos anteriores pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR, foi juntado, de forma equivocada, acórdão referente aos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR, que identificou Wesley Sousa Lopes como embargante e examinou controvérsia relacionada à harmonização do regime semiaberto no Recurso de Apelação Acórdão/TJPR. 4. Os presentes embargos de declaração, autuados sob Acórdão/TJPR, foram opostos pelo Ministério Público para corrigir esse vício, pois o acórdão equivocadamente juntado não apreciou a insurgência ministerial relativa à aplicação do período depurador previsto no CP, art. 64. 5. A desconformidade abrange a totalidade do pronunciamento colegiado e não comporta simples retificação textual. Impõe-se a anulação do acórdão de mov. 28.1 e a renovação do julgamento dos embargos anteriores pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer o erro material, anular o acórdão de mov. 28.1 juntado nos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR e determinar novo julgamento colegiado daqueles embargos de declaração. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Resumo em linguagem acessível: O presente julgamento trata dos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR. O recurso foi acolhido porque, nos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR, foi juntado acórdão de outro processo, referente aos Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR. Por isso, o acórdão equivocado foi anulado e os embargos deverão ser novamente julgados pela Quinta Câmara Criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2739.3293.4635

11 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de painéis fotovoltaicos. Furto. Recusa de cobertura fundada na inobservância de requisitos de cercamento e fechamento da área. Cláusula restritiva não inserida na apólice e sem destaque nas condições gerais. Ausência de comprovação da ciência prévia e inequívoca do segurado. Negativa abusiva. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o dever de cobertura de sinistro envolvendo o furto de equipamentos de usina fotovoltaica. A recorrente sustentou a regularidade da cláusula de exclusão prevista nas condições gerais do seguro, segundo a qual a cobertura pressupunha a observância de requisitos relativos ao cercamento da área e à existência de fechadura ou cadeado nos portões de acesso. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a referência genérica, na apólice, às condições gerais e especiais do seguro é suficiente para demonstrar a ciência do segurado acerca das cláusulas restritivas da cobertura; (ii) a cláusula de exclusão relacionada aos requisitos de cercamento da área e fechamento dos portões foi redigida e apresentada de forma clara e destacada; (iii) a ausência de prova da entrega das condições gerais, da ciência prévia e inequívoca do contratante e da realização de vistoria anterior à contratação torna abusiva a negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro garante interesses legítimos do segurado contra riscos predeterminados, sendo admissível a limitação da cobertura, desde que as restrições sejam estabelecidas em cláusulas claras, precisas e aptas a permitir sua imediata e completa compreensão pelo aderente, em observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à interpretação mais favorável ao aderente. 4. A apólice em questão previa cobertura adicional para roubo e furto qualificado, sem indicar a existência de restrições específicas para tais eventos ou advertir o segurado acerca da necessidade de consultar cláusulas limitativas previstas nas condições gerais. 5. A seguradora não comprovou ter conferido ao contratante ciência prévia e efetiva das cláusulas de exclusão, pois os documentos correspondentes não continham sua assinatura, tampouco demonstrou ter realizado vistoria nas instalações antes da contratação ou ter alertado o segurado sobre os requisitos de segurança exigidos para a incidência da cobertura. 6. A restrição relativa ao cercamento da área e à existência de fechadura ou cadeado constava apenas da cláusula específica da cobertura adicional, inserida em documento de 48 páginas, sem destaque que permitisse sua fácil localização, circunstância que inviabiliza sua oposição ao segurado. 7. Considerando que o seguro foi contratado especificamente para a proteção dos painéis fotovoltaicos, que a cláusula de exclusão não constou da apólice nem foi adequadamente destacada nas condições gerais e que não houve prova da ciência inequívoca do contratante ou da realização de vistoria prévia, a negativa de cobertura revela-se abusiva. 8. O não provimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da seguradora, observada a distribuição estabelecida na sentença. IV. Dispositivo 9. Recurso da Ré conhecido e não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela seguradora.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3743.4627.7390

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. APREENSÃO DE 67 COMPRIMIDOS DE MDA. DESTINAÇÃO A TERCEIROS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEI 11.343/2006, art. 42. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME INICIAL FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Dionei Barboza Soares contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, em razão do transporte de 67 (sessenta e sete) comprimidos de MDA, pesando aproximadamente 35,7 g (trinta e cinco vírgula sete gramas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é cabível a absolvição/desclassificação para o delito de uso próprio; (ii) se deve ser afastada ou reduzida a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria; (iii) se é possível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea; (iv) se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena; e (v) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, mídias fotográficas, laudo toxicológico definitivo e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos de prova, especialmente quanto à informação prévia do setor de inteligência, ao acompanhamento da motocicleta e ao descarte da sacola contendo os entorpecentes pelo apelante no momento da abordagem. 5. A apreensão de 67 comprimidos de MDA, aliada às circunstâncias do transporte intermunicipal em período noturno e à inverossimilhança da versão apresentada pelo acusado, afasta a tese de uso exclusivo próprio e demonstra a destinação mercantil da substância, sendo irrelevante, para a configuração do tráfico, a ausência de apreensão de dinheiro ou apetrechos típicos da mercancia. 6. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, entre eles transportar e trazer consigo, não sendo a condição de usuário incompatível com a prática do tráfico. 7. A dosimetria deve ser mantida, pois a negativação dos maus antecedentes decorreu de condenação definitiva distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência, inexistindo bis in idem, e a natureza sintética da droga apreendida autoriza a valoração negativa prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea não se mostra cabível, pois a confissão foi qualificada, limitada à posse da substância para uso próprio, e o apelante ostenta reincidência específica em crime de tráfico de drogas, circunstâncias que justificam a compensação apenas parcial. 9. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, revela-se adequado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, também em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: «1. Os depoimentos de policiais, quando coerentes, harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, constituem prova idônea para amparar condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos de prova. 2. A apreensão de quantidade expressiva de droga sintética, aliada às circunstâncias concretas da abordagem e ao transporte intermunicipal da substância, autoriza a conclusão pela destinação mercantil e afasta a desclassificação para uso próprio. 3. A confissão qualificada, em contexto de reincidência específica, admite compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. 4. Mantida a pena superior a 08 anos de reclusão, é cabível o regime inicial fechado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «a», e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.194 e Súmula 630; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, julgado em 05.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007567-03.2018.8.16.0173, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2256.1580.5632

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. LEI 12.016/2009, art. 23. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.273 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE.

1. A Câmara de origem, ao constatar que a ação mandamental visou impugnar lei que afeta obrigações tributárias de trato sucessivo, afastou a alegação de decadência, por entender inaplicável, na hipótese, o prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, decidindo em consonância com o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.273. 2. As teses fixadas pelas Cortes Superiores nos Recursos Repetitivos ou em sede de Repercussão Geral podem ser aplicadas a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar seu trânsito em julgado, salvo em situações excepcionais não constatadas na hipótese. 3. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.1056.0920.6654

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA A BENEFICIÁRIO MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE HIDROCEFALIA (CID G91), ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA, PARALISIA CEREBRAL QUADRIPARÉTICA E EPILEPSIA. DOENÇA PREEXISTENTE DECLARADA NA CONTRATAÇÃO COM OPÇÃO POR COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA DE 24 MESES. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA TROCA DE VÁLVULA DE DERIVAÇÃO VENTRÍCULO-PERITONEAL POR MODELO PROGRAMÁVEL, COM INDICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA CARÊNCIA DE 24 HORAS DO ART. 12, V, «C», E DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I E DA SÚMULA 597/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO E DE TODOS OS INSUMOS E DESPESAS CORRELATAS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA OPERADORA, LIMITADA AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, SEM DESENVOLVIMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO E SEM PEDIDO CORRELATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. URGÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OPERADORA NA CARTA DE RECUSA FORMAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVAMENTO CLÍNICO OBJETIVAMENTE DOCUMENTADO. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO «URGENTE". RISCO DE LESÃO IRREVERSÍVEL ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CONCRETOS EXIGIDOS PELO TEMA 1.365/STJ PRESENTES. QUANTUM MANTIDO EM R$10.000,00. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados por beneficiário menor impúbere, a quem foi negada a cobertura de cirurgia de emergência para troca de válvula de derivação ventrículo-peritoneal por modelo programável, ao fundamento de ser necessário cumprimento de cobertura parcial temporária de vinte e quatro meses relativa a doença preexistente declarada. A insurgência recursal restringiu-se ao capítulo dos danos morais e ao termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) admissibilidade do recurso; (ii) saber se estão presentes os elementos concretos exigidos pelo Tema 1.365/STJ para a caracterização do dano moral em virtude da negativa de cobertura indevida; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de indenização comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A mera enunciação do inconformismo quanto ao termo inicial dos juros de mora, desacompanhada das razões de fato e de direito que a sustentem e sem pedido correlato na conclusão, não satisfaz o ônus de impugnação específica imposto pelo art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do apelo nesse particular. 3.2. A tese recursal de ausência de urgência não resiste ao confronto com a manifestação administrativa da própria operadora, que, na carta de recusa formal, consignou que os procedimentos solicitados «foram classificados em caráter de urgência», negando-lhes cobertura ao fundamento de que a cláusula contratual excluiria, durante a cobertura parcial temporária, os atendimentos urgentes que demandassem procedimento cirúrgico com internação relacionado a doença preexistente. Cuida-se de comportamento manifestamente contraditório com o que ora se sustenta em juízo. 3.3. É abusiva a recusa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência durante o período de carência ou de cobertura parcial temporária, por contrariar o art. 12, V, «c», e o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e a Súmula 597/STJ. 3.4. A existência de controvérsia razoável sobre a interpretação do contrato somente afasta a reprovabilidade da conduta quando a operadora atua em zona de genuína incerteza hermenêutica. Não é o caso de quem não deixou de perceber a urgência, mas a percebeu, a registrou e, ainda assim, negou a cobertura. 3.5. Em atendimento ao Tema 1.365/STJ, há nos autos elementos que permitem constatar a alteração anímica da vítima: urgência admitida pela própria operadora; agravamento clínico objetivamente aferido, consistente na redução de aproximadamente um centímetro de perímetro cefálico em três meses, com piora do cavalgamento das suturas cranianas; atendimento em unidade de pronto atendimento com classificação de risco «urgente"; e risco de cavalgamento irreversível, com possível limitação do crescimento volumétrico encefálico, atestado pelo neurocirurgião assistente. 3.6. Não se cuida de negativa de procedimento eletivo, programado ou de manutenção, mas de recusa de intervenção neurocirúrgica em lactente hipervulnerável, o que atinge diretamente a dignidade do paciente e gera angústia, aflição e desamparo que ultrapassam o mero dissabor contratual, colocando em risco a vida e o desenvolvimento da vítima. 3.7. O valor de R$ 10.000,00 fixado para compensação do dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e guarda conformidade com os parâmetros adotados pelo STJ e por esta Câmara, não comportando a redução opinada pela Procuradoria-Geral de Justiça, cujos paradigmas citados no parecer versam sobre pacientes adultos em quadros de uropatia obstrutiva e ureterolitíase, situações não equiparáveis ao caso em análise. IV. DISPOSITIVO. 4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 369.2903.9392.8339

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. V, DA LEI 11.343/2006. DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. SÚMULA 587/STJ. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA JUDICIALIZADA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL SUPERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, bem como a pena-base após o afastamento de um dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. 2. O embargante aponta omissões e contradição quanto à destinação interestadual das drogas, à divergência entre relatos policiais, à manutenção da exasperação da pena-base e ao alcance do Tema 506 da repercussão geral, além de requerer pronunciamento expresso para fins de prequestionamento e efeitos infringentes para excluir a majorante e readequar a pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso quanto à demonstração de que as drogas, e não apenas o armamento transportado no mesmo veículo, destinavam-se a outra unidade da Federação; (ii) estabelecer se existe contradição interna na qualificação como secundária da diferença entre os depoimentos policiais acerca do destino da carga e se a condenação observa o CPP, art. 155; (iii) determinar se o afastamento de um dos fundamentos da valoração negativa da culpabilidade exige redução da pena-base; (iv) definir se há omissão quanto à incidência do parâmetro quantitativo estabelecido no Tema 506 da repercussão geral sobre as substâncias apreendidas; e (v) estabelecer se a finalidade de prequestionamento impõe pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos e precedentes invocados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração previstos no CPP, art. 619 destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado e não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou promover nova valoração das provas.5. O acórdão demonstra a destinação interestadual das drogas mediante conjunto de elementos convergentes, composto pela origem do transporte em Foz do Iguaçu, com destino declarado ao Estado de São Paulo, pelo acondicionamento dos entorpecentes no mesmo veículo e, em parte, no mesmo compartimento preparado utilizado para ocultar armamento, pelos dados extraídos do aparelho celular indicativos de transporte de ilícitos e negociação de mercadoria a ser prensada e acomodada no automóvel e pela incompatibilidade entre a alegação de consumo pessoal e a duração da viagem.6. A conclusão de que os entorpecentes se destinavam à circulação em outra unidade da Federação rejeita a tese de que o destino interestadual se referiria exclusivamente ao armamento, razão pela qual não há omissão sobre esse ponto.7. A incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 atende à Súmula 587/STJ, pois o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo dispensável a efetiva transposição da fronteira estadual.8. A diferença entre os relatos dos policiais não configura contradição interna do acórdão, pois a policial que não se recordava do destino da carga não apresentou versão incompatível com a do agente que relatou a indicação de São Paulo como destino, existindo apenas diferença no grau de recordação acerca do ponto específico.9. A eventual imprecisão de um dos depoimentos sobre o destino final da carga não afasta a majorante, que também se apoia na origem da viagem, na forma de acondicionamento dos ilícitos, nos dados extraídos do aparelho celular e nas demais circunstâncias concretas do transporte.10. Os depoimentos policiais produzidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos constituem prova judicializada e atendem ao CPP, art. 155.11. O afastamento do fundamento relativo ao suposto consumo de droga durante a condução do veículo não elimina a valoração negativa da culpabilidade, pois a ocultação dos entorpecentes em compartimento estruturalmente preparado, dotado de mecanismo específico de abertura, constitui fundamento autônomo e suficiente para evidenciar planejamento, sofisticação da empreitada e reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal.12. A exasperação da pena-base incide sobre a circunstância judicial negativamente valorada, e não separadamente sobre cada argumento utilizado para fundamentá-la, de modo que a permanência da culpabilidade como única vetorial desfavorável preserva o acréscimo aplicado na sentença, apesar do afastamento de um dos fundamentos que a sustentavam.13. O Tema 506 da repercussão geral estabelece presunção relativa, passível de superação por circunstâncias concretas reveladoras da finalidade de tráfico, razão pela qual a destinação mercantil não depende exclusivamente de operação aritmética sobre a quantidade das substâncias apreendidas.14. As circunstâncias concretas reconhecidas no acórdão — transporte interestadual iniciado em região de fronteira, ocultação em compartimento preparado, variedade e expressivo valor de mercado das substâncias, dados extraídos do aparelho celular, contraprestação financeira ajustada e incompatibilidade da versão de consumo pessoal com a duração da viagem — superam a presunção relativa associada ao parâmetro do Tema 506, independentemente da consideração conjunta ou separada do skunk e do haxixe.15. A parcela de skunk, isoladamente considerada, corresponde a aproximadamente cem gramas e supera o parâmetro de quarenta gramas referido no Tema 506, conforme a quantidade descrita na denúncia e mencionada em juízo.16. A finalidade de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de algum dos vícios previstos no CPP, art. 619, nem obriga o órgão julgador a responder individualmente a todos os argumentos ou a mencionar expressamente cada dispositivo legal ou constitucional invocado, desde que a controvérsia seja suficientemente fundamentada.17. O prequestionamento implícito configura-se quando a matéria jurídica é efetivamente apreciada no acórdão, ainda que sem referência numérica aos respectivos dispositivos, e as questões relativas aa Lei, art. 40, V 11.343/2006, à Súmula 587/STJ, ao CPP, art. 155, ao CP, art. 68 e ao Tema 506 da repercussão geral foram examinadas no julgamento.IV. DISPOSITIVO18. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem efeitos infringentes.... ()

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