O 632/2014 DA ANATEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RENOVAÇÃO DA FIDELIDADE E DA MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA. PREVISÃO DE OUTROS PRAZOS DE FIDELIDADE NO CONTRATO. CONDIÇÕES OBSERVADAS. CLÁUSULA VÁLIDA. MULTA EXIGÍVEL. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DÉBITO EXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de fidelidade com período de 24 meses firmado com operadora de telefonia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a cláusula de fidelização por 24 meses em contrato corporativo de telefonia; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço a justificar rescisão contratual sem multa; (iii) se a inscrição em órgão de proteção ao crédito é legítima; e (iv) se há configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato assinado por pessoa jurídica, com opção expressa por fidelização de 24 meses, prevista de forma clara e destacada no termo de permanência, atendendo ao disposto no art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. 4. Comprovada a oferta de alternativas contratuais com prazos de fidelidade reduzidos ou inexistentes, não há que se falar em abusividade ou vício de consentimento. 5. Não demonstrada falha na prestação dos serviços que justificasse a rescisão sem ônus; protocolos citados não evidenciam defeito técnico da operadora. 6. Débito decorrente da rescisão antecipada do contrato com cláusula válida. Inscrição do nome da contratante em cadastro de inadimplentes realizada de forma regular, sem configurar dano moral, devendo ser mantida a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14CPC: art. 373, IResolução ANATEL 632/2014: arts. 57, §1º e 59 Lei 9.099/1995: art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0067551-31.2023.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 11.11.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003104-03.2023.8.16.0089 Ibaiti - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 14.03.2025.... ()
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