1 - TJPRDireito processual civil. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial em ação de rescisão contratual. Recurso da parte agravante não provido, mantendo a decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a produção de prova pericial em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a necessidade da prova para esclarecer questões relacionadas a danos financeiros e eventual alteração de dados em financiamento, enquanto a parte ré sustentou a ocorrência de preclusão e a atribuição integral do ônus dos honorários periciais à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial em ação de rescisão contratual, considerando a alegação de preclusão e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em razão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova pericial não se encontra precluso, pois a informação necessária foi obtida após a decisão saneadora.4. A decisão que deferiu a prova pericial está fundamentada e atende ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.5. Os honorários periciais devem ser pagos ao final pelo vencido, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.6. A inversão do ônus da prova não implica a responsabilidade de arcar com os honorários periciais, que possuem regramento próprio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a produção de prova pericial mesmo após a decisão saneadora, desde que a solicitação ocorra em momento posterior à obtenção de informações relevantes que justifiquem a prova, sem que isso configure preclusão para a parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, e 131; Resolução 232/2016 do CNJ, § 3º; Ofício-Circular 4/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2092655 MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068761-96.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.09.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.10.2022; STJ, AgRg no REsp. 1.042.919, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 31.03.2009; TJPR, Agravo de Instrumento 0012465-59.2019.8.16.0000, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 18.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0052096-44.2018.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 13ª Câmara Cível, j. 10.04.2019; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DA REQUERENTE. BOLETO FRAUDADO ADIMPLIDO POR TERCEIRO INTERESSADO (ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL). ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DO IMPORTE DE R$ 4.600,00.
NEGOCIAÇÃO FEITA COM ESTELIONATÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MAN
4 - TJPREmbargos de declaração em Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (lei 10.826/2003, art. 16, caput). Pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação recursal em segundo grau. Acolhimento. Omissão no julgado. Ve
rba fixada de acordo com o CPC, art. 85. Embargos providos, com deferimento de honorários à defensora nomeada.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO
CONSUMIDOR NA INICIAL. IMPORTE CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS FINANCEIROS APONTADOS COMO ABUSIVOS. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. LEGALIDADE. TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES DA COLENDA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (CLAUDINEI RAMOS MATOS). ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE TELA SISTÊMICA COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO APELADA QUE SE BASEOU NA NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO AJUSTE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 369. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ - . TEMAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. PAGAMENTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU TAL ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (apelante 1) e CLAUDINEI RAMOS MATOS (apelante 2) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a readequação dos juros remuneratórios, a devolução de valores cobrados indevidamente e a compensação entre os importes devidos. 2. A apelante 1 sustenta a inadequação do valor atribuído à causa e a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. 3. A apelante 2 alega abusividade quanto a taxa de juros e à tarifa de cadastro, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a fixação de honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a cobrança excessiva da tarifa de cadastro, a adequação do valor da causa, a validade da compensação em ação revisional, o direito à restituição de valores pagos indevidamente com juros reflexos, a fixação de honorários advocatícios por equidade, a legitimidade da taxa de juros pactuada e a forma de repetição do indébito, conforme a modulação dos efeitos prevista no Tema 929 do STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEG
ITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (i) declarar a ilegitimidade passiva da ré; (ii) declarar a inexigibilidade da cobrança, impondo o cancelamento dos descontos em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; (iii) condenar ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados entre maio e novembro de 2022; e (iv) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade passiva e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré possui legitimidade passiva diante dos descontos indevidos efetuados diretamente em conta corrente da autora; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do integrante da cadeia de consumo decorre da teoria da aparência, de modo que o consumidor pode demandar qualquer dos fornecedores que contribuam ou se beneficiem da relação de consumo. 4. Os descontos questionados foram realizados pela própria ré diretamente da conta da autora, circunstância que atrai sua legitimidade passiva. 5. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a ineficácia pedagógica da indenização. 6. O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a reprovabilidade da conduta, não havendo razão para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da ré. Tese de julgamento: 1. O integrante da cadeia de consumo que realiza descontos diretamente em conta corrente do consumidor responde solidariamente pelos danos decorrentes, em aplicação da teoria da aparência. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que assegure justa reparação, sem acarretar enriquecimento ilícito ou estímulo à reiteração da conduta. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25; CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF 5ª Região), Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.12.2018, DJe 14.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE POSSUÍA CONTROLE DE ADMISSÃO. AMEAÇA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. QUALIFICADORA PREVISTA NO §1º DO CP, art. 150 AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA PORQUE A ACUSAÇÃO NÃO REQUEREU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO RECONHECIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CP COM A LEI 11.340/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 61, III, C DO CP NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA APTA A CAUSAR VIOLENTA EMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de violação de domicílio e duas ameaças, sendo que a defesa alegou nulidade do indeferimento de diligências, insuficiência do conjunto probatório para a condenação e alteração da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio e ameaça deve ser mantida e se a dosimetria da pena deve ser alterada.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou razões específicas para a preliminar de nulidade, violando o princípio da dialeticidade.4. A atenuante da confissão espontânea carece de interesse recursal, pois foi considerada na sentença.5. A materialidade do crime de violação de domicílio foi comprovada pela declaração da vítima e pela prova testemunhal.6. As ameaças foram relatadas pela vítima e corroboradas por prova testemunhal.7. A qualificadora do crime de violação de domicílio foi afastada por ausência de violência contra a pessoa.8. A incidência da Lei Maria da Penha foi mantida devido ao vínculo familiar entre as partes.9. Há discricionariedade do Juízo na dosimetria da pena, não havendo que se falar em julgamento extra petita por ausência de requerimento da acusação.10. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva, de modo que a circunstância judicial não deve ser valorada.11. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f em conjunto com a Lei Maria da Penha não configura bis in idem.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida para afastar a qualificadora da violação de domicílio.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo base para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, e a violação de domicílio ocorre independentemente da residência da vítima, desde que ela exerça o direito de admissão.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, caput, e 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.08.2019; TJPR, ApCrim 0000204-86.2022.8.16.0055, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 07.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0006802-28.2022.8.16.0129, Rel. Substituto Dilmari Helena Kessler, j. 08.06.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, 6ª Turma, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0053557-51.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/9/2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0001377-25.2021.8.16.0074, Rel. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 25.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, Resp n Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; TJPR, ApCrim 0003667-16.2021.8.16.0170, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, ApCrim 0000362-28.2022.8.16.0028, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». RECURSO NÃO PROVIDO. I.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Assistente da Acusação contra sentença que absolveu o réu da imputação de lesão corporal grave, com fundamento no CPP, art. 386, V.III. Questões em discussão:2. O Ministério Público, em contrarrazões, arguiu a nulidade da prova consistente na oitiva do corréu em juízo, requerendo sua exclusão dos autos do processo.3. O Assistente da Acusação sustentou que há prova suficiente de que o réu concorreu para a prática do crime de lesão corporal grave, requerendo sua condenação e a fixação de indenização mínima.IV. Razões de decidir:4. A preliminar foi rejeitada por ausência de prejuízo à Acusação e por não ter sido a tese de nulidade deduzida no momento processual oportuno.5. Embora a vítima e seu filho tenham apontado o réu como um dos autores das agressões, os informantes da Defesa confirmaram que o réu permaneceu em outro local durante todo o dia dos fatos. A prova produzida revelou-se insuficiente para comprovar, de forma segura e incontroversa, o envolvimento do réu no crime. Aplicou-se o princípio «in dubio pro reo», mantendo-se a absolvição com base no CPP, art. 386, VII.V. Dispositivo:6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido.Teses de julgamento:«1. Não se há falar em nulidade da oitiva do corréu como informante em juízo quando ausente prejuízo e quando questão não foi impugnada no momento processual oportuno;2. A existência de dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição do réu com esteio no princípio ‘in dubio pro reo’».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, V e VII; CPP, art. 563; CPP, art. 571, VIII.Precedentes relevantes citados: TJPR, 1ª CCr, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 06.09.2025; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0044243-42.2023.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 19.07.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ERRO MATERIAL NA HABILITAÇÃO DE SUCESSORA PROCESSUAL. JUNTADA EQUIVOCADA DE ESCRITURA PÚBLICA REFERENTE A ÁREA DIVERSA DA USUCAPIENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRETENSÃO INICIAL SEMPRE DIRECIONADA À ÁREA DE POSSE NÃO REGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROCESSO TRAMITANDO HÁ QUASE QUINZE ANOS COM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REGULARMENTE PRATICADOS. DESISTÊNCIA DA CONTESTAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES SEM OPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO CANCELAMENTO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância.
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE FORMA A REDUZIR SEU VALOR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO ESCORREITA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SEGURADORA E CORRETORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRÓ-LABORE E COMISSÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são ilegais ou excessivamente onerosas as tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e de cadastro, bem como se houve configuração de venda casada na contratação do seguro, examinando-se ainda a possibilidade de restituição em dobro dos valores que teriam sido pagos a maior.III. Razões de decidir3. Reconhecida a onerosidade da tarifa de registro de contrato, o seu valor deve ser reduzido para R$173,37, sendo determinado, ainda, a restituição da quantia cobrada a maior.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva, pois não houve comprovação da prestação do serviço de avaliação, ferindo o dever de informação.5. Tarifa de cadastro cobrada uma única vez e no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Valor não excessivo.6. Seguro de acidentes pessoais. Contratação com seguradora e corretora do mesmo grupo da instituição financeira, com pró-labore e comissão. Venda casada caracterizada (Tema 972/STJ).7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, pois o contrato foi firmado após a nova interpretação do STJ sobre a repetição do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ).8. Admitida a compensação de valores, na forma do art. 368, do CC.9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca entre as partes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a onerosidade da tarifa de registro do contrato, declarar abusiva a tarifa de avaliação do bem, declarar a nulidade da contratação do seguro de acidentes pessoais e determinar a restituição dos valores pagos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas em contratos de financiamento quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art, 42, parágrafo único, do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 369; CDC, art. 42, parágrafo único.; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, AC 0003269-13.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; Súmula 566/STJ; Súmula 297/STJ.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INVERÍDICAS FORMULADAS PELA RÉ AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÕES DE ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado não provido. .
I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado e administrador judicial de hospital, em razão de imputações falsas prestadas pela requerida ao Ministério Público do Trabalho, que ensejaram o ajuizamento de Ação Civil Pública contra o autor.2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso da requerida para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da requerida configura abuso do direito de denúncia, ensejando dano moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ausência de fundamentação da sentença não prospera, visto que a decisão enfrentou de forma suficiente as provas e fundamentos relevantes, em conformidade com os arts. 371 e 489, II, do CPC.6. O direito de denunciar irregularidades a órgãos competentes não é absoluto, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de caracterizar abuso de direito (art. 187 do CC).7. Restou demonstrado nos autos que as imputações feitas pela requerida eram inverídicas e motivadas por insatisfação com medidas administrativas implementadas pelo autor no hospital.8. A falsidade das acusações, confirmada pela prova colhida nos autos, evidencia que a ré desvirtuou o direito de denúncia, transformando-o em instrumento de perseguição pessoal.9. A conduta da ré, ao prestar declarações falsas com gravidade suficiente para ensejar Ação Civil Pública, maculou a honra, a imagem e a reputação profissional do autor, configurando dano moral indenizável.10. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Jurisprudência desta Turma: «Denúncia falsa que enseja abertura de sindicância e exposição dos denunciados sem qualquer lastro probatório configura violação à honra, legitimando a condenação em danos morais» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002199-94.2021.8.16.0209 - j. 07.02.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 187CPC, arts. 371, 373, II, 489, II, 98, § 3º Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0002199-94.2021.8.16.0209 - Rel. Maria Roseli Guiessmann Rel. Desig. José Daniel Toaldo - j. 07.02.2025.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES». SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, E FIXOU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL APÓS COMUNICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, COM EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, DE FORMA EXTRAJUDICIAL. AUTORA QUE PROMOVEU ATOS LOGO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 03/2021, MAS OMITIU O FATO, MESMO APÓS EMENDA DA INICIAL, ATÉ 2024. CITAÇÃO DO RÉU, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTENTE O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de dissolução de sociedade, determinando a continuidade da ação apenas para a apuração de haveres, com a decisão de não condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e determinar o rateio das custas processuais. O réu apelante alega que a autora agiu de má-fé com o ajuizamento da lide de forma temerária; antes de sua citação a autora já havia feito a dissolução da sociedade extrajudicialmente; e o réu não possuía legitimidade passiva. A autora alega, em contrarrazões, que o recurso de Apelação Cível não é cabível e não pode ser conhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia demanda determinar-se: (i) se a Apelação Cível é cabível contra sentença que resolve a primeira fase da dissolução da sociedade e determina o prosseguimento para apuração de haveres; (ii) se a apelada propôs lide temerária e prejudicou o apelante; e (iii) se a apelada deve arcar com os ônus da sucumbência, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de dissolução de sociedade e a continuidade da lide para apuração de haveres. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de dissolução de sociedade, reconhecendo a perda superveniente do objeto devido à liquidação extrajudicial da sociedade. A alegação de litigância de má-fé não foi comprovada, pois não houve demonstração de dolo específico da apelada em prejudicar o apelante. A apelada manteve a pretensão de dissolução da sociedade mesmo ciente da ausência de interesse processual, quando do aditamento da petição inicial, o que a torna responsável pelos ônus da sucumbência. Em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios devem ser suportados pela autora. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhece-se da Apelação e dá-se-lhe parcial provimento, para atribuir à apelada o ônus pelo pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. TESE DE JULGAMENTO «Em ações de dissolução de sociedade cumuladas com pedido de apuração de haveres, a parte que dá causa à demanda indevida, mesmo ciente da ausência de interesse processual, deve arcar com os ônus da sucumbência, incluindo honorários advocatícios». DISPOSITIVOS RELEVANTES CITAdo CPC/2015: arts. 485, VI, e 80. CC/2002: art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julg. em 22.04.25; 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 10.12.19. Súmula 282/STF. TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0021829-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 19.03.25.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ATUAÇÃO DO DEFENSOR PERANTE A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO COMPROVADAS. TERCEIRA DE BOA-FÉ. PERÍCIA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DO BEM A APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido durante o Inquérito Policial relacionado à investigação de homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. A apelante sustenta que a perícia já foi realizada e que a manutenção da apreensão do bem não se justifica, uma vez que pode ocorrer deterioração do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a comprovação da propriedade e origem lícita do bem, bem como a ausência de interesse na manutenção da apreensão durante o inquérito policial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas, e a apelante é terceira de boa-fé.4. A perícia foi concluída, e não há mais interesse em manter a apreensão do veículo.5. O Delegado de Polícia concordou com a restituição do bem, afirmando não ter interesse na retenção.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a restituição é cabível quando comprovadas a propriedade, origem lícita e ausência de interesse na apreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para determinar a restituição do veículo à apelante.Tese de julgamento: A restituição de veículo apreendido é cabível quando comprovadas sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse em se manter sua apreensão, após a realização de perícia.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 140; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.03.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000011-23.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 27.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo VW/Virtus CL AD, que estava apreendido, deve ser devolvido à sua proprietária, pois ficou comprovado que ela é a dona do carro e que ele não é mais necessário para a investigação do caso de homicídio. A perícia já foi feita e não há mais interesse em manter o carro apreendido, já que ele pode se deteriorar no depósito. Assim, o pedido da proprietária foi aceito e o carro será liberado para ela.... ()
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO OPERADOR DE MÁQUINAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESCONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Miguel do Iguaçu em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, reconhecendo o desvio de função no exercício de atividades típicas do cargo de Operador de Máquinas, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, bem como consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente do exercício contínuo e permanente de atividades diversas do cargo de origem, caracterizando desvio de função; em caso positivo (ii) estabelecer o valor da remuneração paradigma; (iii) determinar o grau de insalubridade devido; e (iv) verificar se é possível cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra o exercício de atividades típicas do cargo de Operador de Máquinas, mediante a juntada de vídeos que evidenciam o autor operando veículos motorizados e máquinas especiais em serviços de terraplenagem e nivelamento de vias públicas.4. Incumbe ao ente público o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, sobretudo diante do dever legal de fiscalização da atuação de seus servidores. 5. Não há interesse recursal quanto à impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que a sentença, homologada com ressalvas, reconheceu expressamente a vedação prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e determinou a compensação dos valores.6. As teses relativas à inadequação da remuneração do paradigma e à conclusão do LTCAT não foram oportunamente impugnadas na fase instrutória, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. MÉRITO RECURSAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. REGULARIDADE DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos em equipamentos elétricos. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação regressiva de cobrança, condenando a ré ao ressarcimento dos valores de indenizações relativos a parte dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de nexo de causalidade entre a prestação de serviços da ré e os danos nos aparelhos dos segurados e o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da apelada, afastando a responsabilidade da concessionária.4. Os relatórios de interrupção de energia apresentados pela concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL e demonstram a ausência de interrupções nas datas dos sinistros.5. Os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso da indenização à segurada, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. _________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000168-36.2017.8.16.0179, Curitiba, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 05.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.06.2018.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu culpa concorrente entre as partes em ação de reparação de danos por demora no descarregamento de mercadorias, fixando indenização pela metade do valor previsto no §5º da Lei 11.442/2007, art. 11.2. Sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, alegando ausência de liquidez na condenação e insuficiência na análise das provas e fundamentos jurídicos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade que justifique sua integração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente as alegações das partes, aplicando a Lei 11.442/2007, art. 11 e reconhecendo culpa concorrente. 5. A decisão fixou parâmetros claros de liquidez, determinando o pagamento de metade da indenização prevista em lei, correspondente a R$ 1,38 por tonelada/hora fração, a partir das horas excedentes de espera. 6. As alegações da parte embargante configuram inconformismo com o resultado do julgamento, não vício apto a ensejar modificação ou complementação do acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE MEIO DE PAGAMENTO NO CAIXA DE SUPERMERCADO. CARTÃO APRESENTADO QUE SE TRATA DE CRÉDITO E NÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. CONDUTA DO RECLAMADO DE NÃO ACEITAR O MEIO DE PAGAMENTO QUE SE INSERE DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR E NO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA COMPRA COM ABANDONO DE MERCADORIAS QUE CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO, MORMENTE SE AUSENTE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A TRATAMENTO HUMILHANTE, OFENSIVO OU VEXATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação cível de sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio e de arbitramento de aluguel sobre imóvel decorrente de sucessão causa mortis, reconhecendo o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e mantendo a posse exclusiva deste, negando a alienação judicial do bem e a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente constitui empecilho à extinção do condomínio formado com os herdeiros do falecido e se é possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel em favor de outro coproprietário. III. Razões de decidir O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é vitalício, personalíssimo e assegura sua permanência no imóvel destinado à residência da família, impedindo a extinção do condomínio e alienação do bem comum. A proteção do direito real de habitação está alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, prevalecendo sobre o interesse dos herdeiros na dissolução do condomínio. O direito real de habitação tem caráter gratuito, não sendo possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo cônjuge sobrevivente, sob pena de esvaziar a finalidade social e protetiva do instituto. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que indeferiu os pedidos de extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: O direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio formado por herdeiros sobre o imóvel destinado à residência da família e afasta o cabimento do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CC, art. 1.831; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.167, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, REsp 1.582.178, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.09.2018. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de acabar com o condomínio do imóvel e de cobrar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Isso porque a viúva tem o direito de morar no imóvel onde vivia com o marido, direito esse garantido por lei para proteger a moradia da família. Por isso, ela pode continuar morando no imóvel sem pagar aluguel, mesmo que os outros herdeiros queiram vender ou receber aluguel. Além disso, o tribunal aumentou os honorários do advogado da parte vencedora, mas o pagamento continua suspenso.... ()
22 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2018. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 2018. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS.
1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E À SEGURADORA ELEITA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA COBRANÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 1ª TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
24 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE «OPERAÇÃO MATA-MATA». NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ANÁLISE DA DINÂMICA DOS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. QUESTÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c revisional de contratos bancários e indenização por danos morais. 1.2. A apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante do indeferimento de perícia contábil requerida para apurar a alegada «operação mata-mata», consistente na utilização dos valores de novas contratações para quitação de dívidas anteriores, sem efetiva disponibilização de crédito novo. Defende, ainda, a aplicação do CDC, a iliquidez do débito, a descaracterização da mora e a existência de danos morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da perícia contábil requerida pela autora, configura cerceamento de defesa diante da controvérsia acerca da efetiva liberação de crédito e da utilização dos valores de nova contratação para quitação de débitos anteriores. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A existência de indícios de que o valor da última contratação foi imediatamente destinado à quitação de operações anteriores, sem efetiva disponibilização de crédito novo, demanda análise técnica dos contratos e extratos bancários. 3.2. A prova pericial mostra-se necessária para apurar a dinâmica das operações, a eventual ocorrência de «operação mata-mata» e a alegada iliquidez do débito, não sendo possível imputar à parte a ausência de comprovação de fatos cuja demonstração foi obstada pelo indeferimento da prova requerida.3.3. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência por insuficiência probatória quando a parte requereu oportunamente prova pericial pertinente à controvérsia. Precedentes do STJ - e do TJPR. 3.4. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a solução da controvérsia acerca de sucessivas contratações bancárias e eventual ‘operação mata-mata’ depende de prova pericial contábil oportunamente requerida pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0029386-42.2019.8.16.0017, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000882-70.2018.8.16.0143, 16ª. Câmara Cível, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 15.03.2023.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E DE INGRESSO DOMICILIAR. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA SUSPEITA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL E DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do subsequente ingresso domiciliar, declarou inadmissíveis as provas obtidas e derivadas, determinou seu desentranhamento, rejeitou a denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III e revogou a prisão preventiva do investigado.1.2. O recorrente sustentou a licitude da abordagem e da diligência domiciliar, afirmando que a atuação policial não decorreu de denúncia anônima isolada, mas de informações anteriormente recebidas e corroboradas por diligências prévias, além da conduta evasiva do investigado e da apreensão de entorpecentes e numerário, requerendo o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.1.3. A defesa apresentou contrarrazões, ao que requereu arbitramento de honorários advocatícios. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, pugnando, ainda, por nova decretação da prisão preventiva do recorrido «para garantia da ordem pública, caracterizada à saciedade a reiteração no crime».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a busca pessoal realizada no recorrido foi precedida de fundada suspeita apta a justificar a diligência, nos termos do CPP, art. 244.2.2. Saber se estavam presentes fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial.2.3. Saber se subsiste justa causa para o recebimento da denúncia.2.4. Saber se o provimento do recurso autoriza o restabelecimento automático da prisão preventiva, sem pedido expresso do órgão ministerial nas razões recursais e sem exame contemporâneo dos requisitos cautelares.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundada suspeita deve ser aferida a partir da análise global dos elementos concretos disponíveis aos agentes no momento da abordagem, não se limitando à apreciação isolada de cada circunstância.3.2. A atuação policial não se baseou exclusivamente em notícia anônima, pois foi precedida por informações individualizadas acerca da alegada traficância, confirmação junto à autoridade policial, notícia anterior relacionada ao investigado e diligências realizadas nas proximidades do imóvel.3.3. O comportamento do investigado ao perceber a aproximação policial, tentando retornar ao imóvel de onde havia acabado de sair, constituiu elemento adicional relevante para a caracterização da fundada suspeita.3.4. Eventuais divergências entre o auto de exibição e apreensão e os relatos policiais não autorizam, nesta fase processual, o reconhecimento definitivo da ilicitude das provas, por demandarem aprofundamento probatório sob contraditório judicial.3.5. Reconhecida a licitude da busca pessoal, não subsiste a premissa utilizada para invalidar o ingresso domiciliar.3.6. A apreensão de entorpecentes e numerário com o investigado, associada às informações prévias sobre traficância e às circunstâncias da abordagem, configurou fundadas razões para o ingresso no imóvel, evidenciando situação concreta de flagrante delito.3.7. A declaração de inadmissibilidade das provas e o desentranhamento determinado pela decisão recorrida resultaram de exame definitivo de elementos ainda controvertidos, incompatível com a cognição sumária exigida para o recebimento da denúncia.3.8. Os elementos informativos constantes dos autos fornecem suporte mínimo de materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia.3.10. As razões recursais limitaram-se a postular a licitude das diligências, a admissibilidade das provas e o recebimento da denúncia, nada requerendo quanto à segregação, e o CPP, art. 311 veda a decretação da prisão preventiva de ofício em qualquer grau de jurisdição, não suprindo tal exigência o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que não amplia os limites objetivos do recurso.3.11. A prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus e reclama decisão motivada em perigo atual, amparada em fatos novos ou contemporâneos (CPP, art. 312, § 2º), não se legitimando pela simples revalidação de fundamentos cautelares pretéritos, sobretudo quando o investigado se encontra solto há mais de dois meses sem notícia de intercorrência.3.12. A reavaliação da necessidade e da adequação da custódia, inclusive quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), compete ao Juízo de origem, mediante provocação e à luz de elementos atuais.3.13. Cabível o arbitramento de honorários ao defensor nomeado pela atuação em segundo grau, relativamente à apresentação de contrarrazões ao recurso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, para reformar a decisão de mov. 107, no capítulo em que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar, declarou inadmissíveis as provas e rejeitou a denúncia, determinando o recebimento da denúncia ofertada no mov. 63 e o regular prosseguimento da Ação Penal, facultada ao Juízo de origem a reapreciação da situação cautelar do recorrido mediante provocação.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 41; CPP, art. 244; CPP, art. 303; CPP, art. 311; CPP, art. 312, § 2º; CPP, art. 319; CPP, art. 395, III; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 24.06.2026; STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 22.04.2026.... ()