r. SENTENÇA PARA READEQUAR O VALOR DA CAUSA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO REVISIONAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação Revisional de Contrato, determinando a adequação da taxa de juros, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos indevidamente pelo autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário deve ser reformada, para reconhecer a ausência de abusividade nos juros remuneratórios, a impossibilidade de descaracterização da mora e a não repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, conforme a jurisprudência. Preliminar de perda superveniente do objeto da ação arguida pela Apelante afastada.4. O Apelado indicou o valor incontroverso do débito com a apresentação de cálculo fundamentado. Preliminar de inépcia da inicial arguida pela Apelante afastada.5. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato não ultrapassa o limite considerado abusivo, levando em conta o risco da operação e o fato de que o veículo já contava com dez anos de fabricação na data da celebração do contrato.6. A descaracterização da mora não se aplica, pois não foi reconhecida a abusividade na cobrança dos juros.7. O valor da causa deve ser readequado para refletir o proveito econômico pretendido, que é a diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora entende como devido.8. A sucumbência deve ser redistribuída, condenando o Apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para reformar a r. sentença, readequando o valor da causa para R$12.887,04, julgando improcedente o pedido formulado na Ação Revisional e redistribuindo a sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, desde que se verifique a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, considerando as peculiaridades do caso concreto.RECURSO PROVIDO.... ()
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