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Doc. ADM Direito 193.5450.5000.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra, mediante financiamento bancário, de veículo em loja de revenda multimarcas. Parceria comercial entre a revendedora e o banco financiador. Responsabilidade solidária. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inconformismo da instituição financeira.

«1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2211.1895.9908

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre a hipótese vertente e o julgado trazido a confronto. Impossibilidade de cumprir a missão de paradigma. Decisão monocrática de não conhecimento dos embargos de divergência. Manutenção. Agravo desprovido.

1 - Constata a ausência de similitude entre o decidido pelo acórdão objeto dos embargos de divergência e o aresto trazido a confronto, conclui-se que este não se presta a cumprir a missão de paradigma, não viabilizando o pretendido dissenso interpretativo. ... ()

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