. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por supostas tentativas de homicídio. A apelante requereu a restituição do veículo.III. Questões em discussão:2. A apelante alegou ser proprietária do bem, que foi emprestado ao irmão, réu na ação penal, sendo terceira de boa-fé. Sustentou que a perícia já foi realizada e que a apreensão está lhe causando prejuízos econômicos e pessoais.IV. Razões de decidir:3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição de coisa apreendida depende da comprovação da propriedade e da sua origem lícita, além da desnecessidade para reparação da vítima ou despesas processuais, bem como a ausência de interesse em se manter a apreensão.4. No caso em exame, a propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas e a apelante é terceira de boa-fé. A perícia foi concluída, com laudo técnico indicando envolvimento do veículo em atropelamento e há gravações que demonstram a dinâmica dos fatos.5. Considerando que a prova pericial já foi realizada e que há outros elementos de prova dando conta da dinâmica dos fatos, conclui-se pela desnecessidade de se manter a apreensão.V. Dispositivo:6. Recurso provido.Tese ... ()
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