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Doc. ADM Direito 112.9925.9792.0823

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA COMPROVADAS. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SE MANTER A APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.II. Caso em exame:1

. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por supostas tentativas de homicídio. A apelante requereu a restituição do veículo.III. Questões em discussão:2. A apelante alegou ser proprietária do bem, que foi emprestado ao irmão, réu na ação penal, sendo terceira de boa-fé. Sustentou que a perícia já foi realizada e que a apreensão está lhe causando prejuízos econômicos e pessoais.IV. Razões de decidir:3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição de coisa apreendida depende da comprovação da propriedade e da sua origem lícita, além da desnecessidade para reparação da vítima ou despesas processuais, bem como a ausência de interesse em se manter a apreensão.4. No caso em exame, a propriedade e origem lícita do veículo foram comprovadas e a apelante é terceira de boa-fé. A perícia foi concluída, com laudo técnico indicando envolvimento do veículo em atropelamento e há gravações que demonstram a dinâmica dos fatos.5. Considerando que a prova pericial já foi realizada e que há outros elementos de prova dando conta da dinâmica dos fatos, conclui-se pela desnecessidade de se manter a apreensão.V. Dispositivo:6. Recurso provido.Tese ... ()

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Doc. ADM Direito 710.9303.2712.0475

2 - TJPR SEGURO DE DANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO AUTOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. TAXA SELIC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 140.9836.4620.2219

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA FIXAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO. MULTA DEVIDA. art. 1.026, §2º DO CPC.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 406.3675.0429.1846

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. QUINQUÊNIOS VENCIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE NO PERÍODO AQUISITIVO. NÃO OBSTA A CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL 3172/2004. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.2400.0727.6615

5 - TJPR Ementa: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO COMISSÓRIO SOBRE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de decisão que indeferiu tutela provisória para cancelamento de cláusula de pacto comissório sobre imóvel, fundamentada na necessidade de dilação probatória e na irreversibilidade da medida, sendo requerido o provimento do recurso para concessão da tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para o cancelamento da cláusula de pacto comissório sobre imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão liminar de baixa imediata do gravame confunde-se com o próprio mérito da demanda. O deferimento da tutela esgotaria o objeto da ação, possuindo caráter satisfativo e irreversível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória requer a presença dos requisitos legais e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 311; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0076101-57.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 26.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de urgência para cancelar uma cláusula de um contrato sobre um imóvel. O juiz entendeu que, neste momento, não há motivos suficientes para fazer isso, pois é necessário ouvir a outra parte e verificar mais detalhes do caso. Além disso, cancelar a cláusula agora poderia causar efeitos irreversíveis.... ()

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