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Doc. ADM Direito 925.7880.1765.7625

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do MP. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal local pela via do habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficiência. Requisitos acautelatórios. Não preenchimento. Pedido de restabelecimento do cárcere processual decretado pelo juízo sentenciante. Inviabiidade. Contemporaneidade. Observância ao princípio da atualidade do perigo. Não constatação. Aferição da cautelaridade. Descabimento. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo MP contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a conseguinte manutenção da substituição da prisão preventiva dos sentenciados (decorrente de suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas) por medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319.... ()

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