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Doc. ADM Direito 250.4290.6147.8177

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) qual o recurso cabível contra decisão que decreta a dissolução parcial de sociedade, ficando pendente de julgamento o pedido de apuração de haveres; (ii) se é caso de se aplicar a fungibilidade recursal, e (iii) se houve julgamento. extra petita ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2490.4440

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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