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Doc. ADM Direito 426.4053.7073.4446

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA - art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DANOS DIRETOS À VÍTIMA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. 2) DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME» - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE É VALORADA NEGATIVAMENTE NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA EXTENSO DANO PRODUZIDO PELA PRÁTICA CRIMINOSA - VÍTIMA, GESTANTE, QUE SE VIU OBRIGADA A SE ABRIGAR EM CASA DE ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 922.0985.8600.8891

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PUBLICADO SOB A LEI 14/2006. AUTORA ADMITIDA NO QUADRO MUNICIPAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI 56/2020, QUE REVOGOU A NORMA DE 2006. NOVO REGIME JURÍDICO QUE REDUZIU OS VENCIMENTOS INICIAIS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR. PARTE AUTORA QUE BUSCA IMPLEMENTAR O VALOR PREVISTO EM EDITAL. PEDIDO, AINDA, PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO-BASE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE AGIR EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM LEI LOCAL. PRECEDENTE DO STJ EM CASO ANÁLOGO (RMS

n. Acórdão/TJRJ). NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO QUADRO SALARIAL ANTERIOR À ADMISSÃO DA SERVIDORA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGOS PÚBLICOS QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A NORMA EM VIGÊNCIA AO TEMPO DA NOMEAÇÃO (RMS 25.670/DF). SERVIDOR QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDAR DIREITO FUTURO DA AUTORA À POSSÍVEL PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Daniele Cristina de Azevedo Fabiena contra o projeto de sentença (mov. 37.1) homologado ao mov. 39.1 que, em autos de ação de obrigação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, não demonstrado o direito da autora à majoração de seus vencimentos de acordo com o edital do concurso público no qual foi aprovada. De igual modo, negado pedido para resguardar seu direito à progressão por merecimento após a conclusão do estágio probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da fixação dos vencimentos iniciais da autora conforme Lei Complementar Municipal 56/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme decisão do STJ em caso semelhante, «o provimento originário de cargos públicos deve ser dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento.» (RMS 25.670/DF; Relator Min. Napoleão Maia Filho, relatora para o acórdão, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009).4. Quando da nomeação da parte autora, portanto, acertada a decisão do município ao aplicar a Lei Complementar 56/2020, mesmo que esta decisão implique fixação de vencimentos iniciais inferiores ao previsto no edital e nos planos de carreira anteriores. 5. Entendimento reiterado novamente pela Corte Superior quando da análise de caso atinente aos servidores municipais de Duque de Caxias: «se os valores pagos mensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais da carreira, não há como se majorar o vencimento- base na forma pleiteada» (fls. 343). 7. Recurso ordinário não provido. (RMS Acórdão/TJRJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 02/02/2012).».6. Insta reiterar que o servidor público e, por conseguinte, os candidatos aprovados em concurso, não possuem direito adquirido a regime jurídico (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009).7. Repise-se que, no caso da parte autora, uma vez não admitida em momento anterior à reforma legislativa, não há que se falar em direito ao VPNI, pois inexistem diferenças referentes a valor de vencimentos implementados anteriormente em seu favor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/2006; Lei Complementar 56/2020;, XV da CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: (1) 1STF - RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009; (2) STF - RE 298.694, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 6-8-2003, DJ de 23-4-2004; (3) STJ - RMS Acórdão/TJRJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 02/02/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0948.5419.8989

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO.III - MITIGAÇÃO VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM SEARA RECURSAL. IV - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. V - - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.4395.6850.7236

4 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). RÉUS CONDENADOS, AMBOS AS PENAS DE DEZOITOS (18) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS ALEGADA PELO REC

ORRENTE LAYO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE PAUTOU EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA MAGISTRADA. 2) NULIDADE DECORRENTE DE MENÇÃO, EM PLENÁRIO, DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO EMANUEL AFASTADA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CPP, art. 478. PRECEDENTES DO STJ. ALUSÃO ADEMAIS, QUE NÃO IMPORTOU EM ARGUMENTO DE AUTORIDADE. 3) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A AUTORIA E QUALIFICADORAS ALEGADA POR AMBOS OS RÉUS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO EM VERTENTE PROBATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4) PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA REALIZADO PELA DEFESA DE EMANUEL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. 5) PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA DE EMANUEL. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 492, I, «E» DO CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF - . TEMA 1068, DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). PRECEDENTES DO STJ E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU LAYO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.4621.9225.7851

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO UNILATERAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS

LEGAIS A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de cancelamento unilateral de débito automático das parcelas de empréstimo pessoal, que culminou na inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «condenar o requerido ao pagamento, em favor do requerente, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a reparação dos danos morais causados, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inscrição, e de correção monetária, pela variação do INPC/IGPDI, a partir da data de sentença, nos termos do Enunciado 12.13, b da TRU/PR».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, sustentando que: a negativação do nome do autor decorreu de descontos realizados com base em informações repassadas pelo INSS; não houve ato ilícito, culpa ou dolo; o autor não procurou os canais de atendimento antes de ajuizar a ação; não ocorreram danos morais; o valor indenizatório é excessivo.4. Contrarrazões pelo reclamante, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A dialeticidade recursal.6 A regularidade da negativação do débito.7. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Preliminarmente, o recurso interposto impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).10. Configurada falha na prestação do serviço do reclamado ao cancelar unilateralmente o débito automático da parcela de empréstimo pessoal do reclamante, sem a devida comunicação. 11. Já que o débito das parcelas ocorria automaticamente, não merece prosperar o argumento de que «é responsabilidade do cliente analisar no seu benefício se não houve descontos e procurar o banco de imediato para quitação» (mov. 27.1 e 41.1).12. Comprovada a inscrições indevida do nome do reclamante pelo reclamado nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 1.8 e 30.2/30.3), são devidos danos morais.13. A responsabilidade civil por dano moral decorrente de inscrição irregular em cadastros restritivos é objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano, bastando a prova do ato ilícito (Enunciado 4.6 da 3ª Turma Recursal do Estado do Paraná).14. O valor fixado em R$ 3.000,00 para a indenização por danos morais em razão de inscrição irregular nos cadastros restritivos está abaixo dos valores usualmente praticados por esta Turma Recursal, não comportando, portanto, a redução do valor indenizatório.15. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da indenização deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 16. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.2019.9193.1280

6 - TJPR Direito administrativo e ambiental. Apelação cível. ação civil pública. Elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana. ausência de previsão legal. Recurso do Município de Uraí provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUN

ICÍPIO DE URAÍ contra sentença que julgou procedente o pedido na Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, condenando o MUNICÍPIO à elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE URAÍ pode ser obrigado a elaborar e implantar um Plano Municipal de Arborização Urbana, considerando a ausência de previsão legal específica para tal obrigação.III. Razões de decidir3. Não há lei específica obrigando o MUNICÍPIO a elaborar um Plano de Arborização Urbana.4. Os projetos de Plano de Arborização Urbana apresentados pelo MUNICÍPIO foram reprovados pelo Comitê de Trabalho Interinstitucional.5. No caso, o Poder Judiciário não pode obrigar o Poder Executivo a realizar atos de política pública, respeitando o princípio da separação dos Poderes.6. A ausência de previsão legal impede a imposição de obrigações não previstas em lei ao MUNICÍPIO.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a obrigação de implantação de Plano de Arborização Urbana.Tese de julgamento: A ausência de lei específica que obrigue o MUNICÍPIO à elaboração de Plano Municipal de Arborização Urbana impede a imposição judicial de tal obrigação, considerando, ainda, as dificuldades enfrentadas pelo gestor público na implementação de políticas ambientais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; L. 10.257/2001, art. 42-A; L. 13.655/2018, arts. 20 e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002039-48.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal aceitou o pedido do MUNICÍPIO DE URAÍ, que não pode ser obrigado a fazer um Plano de Arborização Urbana, porque não existe uma lei que exija isso. O MINISTÉRIO PÚBLICO havia pedido que o MUNICÍPIO elaborasse esse plano, mas o Tribunal entendeu que, mesmo que o MUNICÍPIO tenha tentado fazer isso, não há uma obrigação legal para que o faça. Além disso, o Tribunal considerou que o Ente Público enfrenta dificuldades, como a falta de pessoal, e que o Judiciário não pode forçar o Executivo a tomar decisões sobre políticas públicas, no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4803.9281.1107

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE SOCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: - 1.) PELA AUTORA - REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS - LEI FED

ERAL N⁰ 12.317/2010 - APLICABILIDADE AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS SOB REGIME CELETISTA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO MS N⁰ 0079480-06.2023.8.16.0000 - 1.1) COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER REGIME JURÍDICO APLICADO AOS SEUS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO - 2.) PELO MUNICÍPIO: - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - ARGUIÇÃO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PERANTE 1STF - NÃO CABIMENTO - CONTROLE DIFUSO REALIZADO PELO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - 2.1.) PROGRESSÃO FUNCIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO - INVIABILIDADE FINANCEIRA PELO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS -APLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ - E EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI COMPLEMENTAR N⁰ 101/2000 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO E AOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS - 3.) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - EXERCÍCIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - INDEFERIMENTO - 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - 5.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6987.9767.0836

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -

NÃO ACOLHIMENTO - 1.) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E CONGÊNERES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE INDEVIDA RETENÇÃO DO TRIBUTO PELO MUNICÍPIO - 2.) NOTAS FISCAIS JUNTADAS APENAS EM APELAÇÃO, SENDO A PRIMEIRA DATADA DE 05/08/2024, ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.2071.1955.5037

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE

RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face da COPEL Distribuição S/A. em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 46 horas no município de Maringá/PR, em outubro de 2023, em decorrência de fortes temporais. O pedido recursal busca o reconhecimento do interesse de agir da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora possui legitimidade e interesse processual para figurar no polo ativo da demanda; (ii) estabelecer se a concessionária COPEL Distribuição S/A. deve responder civilmente pelos danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica causada por fortes temporais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse e a legitimidade processual são aferidos com base na teoria da asserção, de modo que a análise deve considerar as alegações e os documentos apresentados na petição inicial (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 13.03.2023).4. A certidão de casamento dos autores e a fatura de energia demonstram que ambos residiam no imóvel atingido, tornando verossímeis as alegações e configurando o interesse de agir da autora.5. A COPEL, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sendo seu dever prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo.6. Todavia, a responsabilidade objetiva da concessionária funda-se na teoria do risco administrativo, que admite exclusão do dever de indenizar quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior (STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023).7. As provas constantes dos autos e os relatórios técnicos auditados pela ANEEL comprovam que a interrupção de energia decorreu de fortes tempestades de grande impacto, caracterizando força maior e rompendo o nexo causal entre o evento e eventual dano moral.8. Configurada a excludente de responsabilidade, inexiste dever de indenizar, permanecendo válida a improcedência do pedido de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer o interesse de agir da autora SANDRA REGINA FERRARI KOKUBO, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório.Tese de julgamento:1. O interesse de agir e a legitimidade ativa são aferidos com base na teoria da asserção, conforme as alegações e documentos iniciais.2. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.3. A ocorrência de temporais de grande proporção configura força maior, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 17, 98, §3º e 487, I; CDC, arts. 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023;TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023;STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 758.5886.0844.0567

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO PASSAGEIRO POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. REEMBOLSO PARCIAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.4146.5659.1136

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 969.5884.9288.5902

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. TESE DE JUSTIFICADO INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SEM RAZÃO. BUSCA E APREENSÃO QUE SE FUNDAMENTA EM COMPROVADA CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA VIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NÃO PAGAMENTO. APELANTE QUE ADMITE O NÃO PAGAMENTO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NO ENTANTO, QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA E NÃO DESCONSTITUEM A MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão de bem móvel, consolidando a posse do Banco Volkswagen S/A, em razão da inadimplência do apelante, que alegou vícios redibitórios no veículo e cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia. O apelante requereu a improcedência da ação ou, alternativamente, a suspensão do processo até a resolução de ação conexa sobre a compra e venda do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão de bem móvel é procedente diante da alegação de vícios redibitórios e cerceamento de defesa, considerando a inadimplência do devedor e a regular constituição da mora.III. Razões de decidir3. A mora do devedor está caracterizada pela inadimplência, que enseja a busca e apreensão do bem alienado, conforme o Decreto-lei 911/69.4. O apelante não apresentou provas materiais consistentes que comprovassem os vícios alegados no veículo.5. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia não procede, pois a matéria é essencialmente documental e a prova pericial não influenciaria a ação de busca e apreensão.6. A suspensão do processo não é cabível, pois a ação de busca e apreensão tem causa de pedir autônoma e não depende do resultado da ação de resolução do contrato de compra e venda.7. Os vícios alegados pelo apelante não afastam a mora, que se mantém hígida com o inadimplemento e a notificação regular.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A constituição da mora em contratos de alienação fiduciária é caracterizada pela inadimplência do devedor e pela notificação extrajudicial, sendo irrelevante a discussão sobre vícios redibitórios na relação de compra e venda do bem para a manutenção da ação de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, p.u. 313, V, «a», e 85, §§ 2º e 11; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.03.2016; STJ, Tema 1.132, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de busca e apreensão do Banco Volkswagen foi aceito, pois o apelante não pagou as parcelas do financiamento do veículo, o que caracteriza a mora. O apelante alegou que o veículo tinha problemas ocultos e que não teve a chance de apresentar provas sobre isso, mas o Tribunal entendeu que a questão dos vícios do veículo não é relevante para a busca e apreensão, que se baseia apenas na falta de pagamento. Além disso, o pedido de suspensão do processo até a resolução de outra ação foi negado, pois não havia ligação entre as duas situações. Por fim, o Tribunal aumentou os honorários advocatícios para 13% do valor da causa, considerando a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 850.8479.1685.9179

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL - ADEQUAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.Divergências de interpretação não configuram omissão ou contradição, sendo inadmissíveis os embargos opostos com intuito de modificação do julgado. Em razão de erro material, acolhe-se o recurso para corrigir o cálculo da pena de multa.

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Doc. ADM Direito 706.5722.8822.1696

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de homicídio qualificado. O impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que determinou a prisão, sustentando a ausência dos requisitos necessários para a medida extrema e requerendo a revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida é a que decretou a prisão preventiva, fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, considerando as particularidades do caso concreto e as condições pessoais do paciente.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva deve ser decretada com base em fatos concretos que a justifiquem, e não apenas pela gravidade do delito.4. As condições pessoais do paciente, como ser primário, ter residência fixa e ocupação lícita, são favoráveis e devem ser consideradas.5. A liberdade do paciente não representa risco à ordem pública, pois ele cooperou com as investigações e não possui anotações criminais.6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando as condições pessoais do paciente, como primariedade e residência fixa, indicam que sua liberdade não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 312 e 319; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0133638-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, HC 0006568-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, HC 0014069-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente, que estava sendo acusado de homicídio qualificado, deve ser substituída por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair da cidade sem autorização. Isso aconteceu porque o juiz entendeu que a liberdade do paciente não representa risco à ordem pública, já que ele não tem antecedentes criminais e possui boas condições pessoais, como ter um trabalho e uma família. Assim, as medidas alternativas foram consideradas suficientes para garantir que ele não atrapalhe o processo judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 417.5379.9165.1305

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a decisão que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando a validade da exigência do estorno dos créditos presumidos de ICMS apenas a partir de 01.01.2019 e reconhecendo o direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior. A parte embargante alega omissões no acórdão, especialmente sobre a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e a atualização monetária do indébito.2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou os pedidos da embargante relacionados à aplicabilidade do Decreto 9.115/2018 e à atualização monetária dos créditos presumidos de ICMS.3. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta omissão - O Decreto 9.115/2018 é considerado um benefício fiscal que não fere a CF/88, permitindo a revogação sem violação ao princípio da anterioridade tributária - Atualização monetária que não é possível tratar na via do Mandado de Segurança - Mero inconformismo com a decisão adotada.4. Prequestionamento - Desnecessário - Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 891.4745.0851.2153

16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação requerida em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação da executada em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Base de cálculo da verba advocatícia sucumbencial. Valor da execução e não sobre o saldo a ser recebido na recuperação judicial. demandas distintas. Recurso não provido com majoração da verba advocatícia recursal.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que ao homologar a desistência da ação de execução de título extrajudicial requerida pelo exequente em razão da homologação do plano de recuperação judicial, extinguindo a demanda sem resolução de mérito, condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios em face do princípio da sucumbência.II. Questão em discussão2. São duas as questões em discussão: i) se a parte executada deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção da ação por desistência realizada em face da homologação do plano de recuperação judicial; ii) se a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia deve ser o valor da execução ou o constante no plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir3.1. A novação da dívida em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da executada resulta na perda superveniente do objeto da execução. Assim, uma vez que o pedido de desistência se deu em razão de causa legal e superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) não se aplica o previsto no CPC, art. 90 em relação à verba sucumbencial, mas sim o disposto no art. 85, § 10 do CPC (principio da causalidade). 3.2. No caso, considerando que a execução somente foi ajuizada em virtude do inadimplemento da obrigação pela parte executada, há de se concluir que essa deu causa ao ajuizamento do feito, o que lhe atrai a responsabilidade pelo custeio da verba honorária, em prestígio ao princípio da causalidade.3.3. A base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais não pode ser o crédito que efetivamente será recebido pelo exequente primário, considerando o deságio aprovado na recuperação judicial. Isso porque são demandas diversas (recuperação judicial e execução de título extrajudicial) e a extinção deste feito não tem o condão de fazer com que a verba honorária fixada na execução se vincule aos termos homologados na recuperação judicial, devendo o ônus incidir sobre o valor da execução.3.4. Ante o não provimento do recurso de rigor a majoração da verba advocatícia pelo trabalho em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Apelação não provida, com majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 11% sobre o valor do débito.Teses de julgamento: 1. Nas hipóteses em que a execução for extinta em decorrência da novação das obrigações contidas em plano de recuperação judicial, os honorários advocatícios serão fixados em desfavor da parte executada, eis que, diante de seu inadimplemento, deu causa ao ajuizamento da demanda. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 49, 85, §§§ 2º, 10 e 11; Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055799-36.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2025; 0011043-87.2018.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.06.2025.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007397-86.2019.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.03.2025; 0087546-72.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2024; Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005567-59.2021.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2025; 0004475-41.2024.8.16.0000 Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 560.4690.1012.1105

17 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR MUNICÍPIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em ação civil pública movida pelo Município de São José dos Pinhais em face de pessoa física com pedido de indenização por dano moral coletivo ambiental, interposta pelo autor contra a sentença de improcedência. II. Questões em discussão 2. Se estão presentes os pressupostos à condenação da ré à indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. Conjunto fático probatório insuficiente à responsabilização da ré por dano ambiental moral coletivo. Pequena fogueira acesa por pessoa física após demolição da construção em APP e desocupação da habitação que residia. Imputação de poluição danosa à saúde humana ou provocadora de mortandade animal ou destruição da biodiversidade. Ausência de produção de perícia, em sede administrativa ou judicial. Ausência de produção de prova oral em juízo. Julgamento antecipado de mérito requerido pelo autor. Responsabilização ambiental por dano moral coletivo que, apesar de objetiva e «in re ipsa», não prescinde da comprovação da ação e do nexo causal conducentes aos danos morais coletivos ambientais, os quais não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, mas exigem constatação de injusta conduta ofensiva ao meio ambiente, sejam danos ambientais em si mesmo, intercorrentes ou interinos. Julgados da Câmara a corroborar. IV. Voto 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9929.6039.6962

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE PROVA DE REPASSE FINANCEIRO À EMPRESA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS APTAS A ENSEJAR ERRO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrida possui legitimidade passiva.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  No que tange ao conflito, o conjunto probatório evidencia que a aquisição do veículo ocorreu diretamente com um terceiro, identificado como Sr. Thiago, ademais, como bem pontuado na sentença, não há contrato firmado com a empresa recorrida nem demonstração de que ela tenha anuído à avença, o que afasta o vínculo jurídico necessário para sustentar a sua legitimidade passiva. 4. Corroborando essa conclusão, denota-se a ausência de qualquer documento que comprove pagamento em favor da pessoa jurídica — como recibo idôneo, nota fiscal ou transferência bancária, tampouco há demonstração de que tenha assumido qualquer obrigação contratual, ou se beneficiado diretamente do negócio jurídico.5. Outrossim, o único demonstrativo apresentado foi emitido unilateralmente pelo vendedor, sem indícios de que a ré tenha recebido valores ou participado da transação. Essa lacuna é determinante, pois o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).6. Em que pese a invocação da teoria da aparência — sob o argumento de que as tratativas se deram nas dependências da ré e de que o vendedor ostentaria vínculo com ela —, a aplicação do instituto exige circunstâncias objetivas que induzam o consumidor a um erro justificável, sendo que a mera alegação de que o negócio ocorreu no interior do estabelecimento, desacompanhada de prova de atuação, autorização ou benefício econômico da empresa, é insuficiente para responsabilizá-la.7. Nesse cenário, à míngua de elementos atestando uma relação jurídica ou de consumo entre as partes, a condenação da recorrida basear-se-ia em meras presunções, o que não se admite. 8. Portanto, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o feito avaliou adequadamente os fatos e o direito aplicável, não comportando reparos.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1960.0648.6435

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. LAUDO PERICIAL RESTRITO À APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE RENDA, PRODUTIVIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, por meio da qual foi fixada indenização pela restrição imposta ao imóvel e determinada a incidência de juros compensatórios. A apelante pretende, entre outras providências, o afastamento desses encargos. Os proprietários interpuseram recurso adesivo para a revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a incidência de juros compensatórios sobre a indenização decorrente da constituição de servidão administrativa, diante da alegada exploração agrícola da área atingida; e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros compensatórios se destinam a indenizar a efetiva perda de renda decorrente da impossibilidade de utilização da propriedade. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332, reconheceu a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º, que condiciona a incidência dos juros compensatórios à comprovação da efetiva perda de renda e da produtividade da propriedade. 5. Embora se alegue que a área atingida pela servidão administrativa era explorada mediante o cultivo de soja, milho e trigo, o laudo pericial homologado se restringiu à apuração da desvalorização patrimonial do imóvel, com base no valor de mercado da área atingida e em índice de depreciação. 6. O perito consignou expressamente que a avaliação não abrangia a produção vegetal, as culturas ou as melhorias das terras, inexistindo aferição de renda, produtividade ou eventual redução da capacidade econômica da propriedade. 7. A indenização calculada com base em critérios físicos e mercadológicos recompõe a desvalorização patrimonial decorrente da limitação imposta pela servidão, mas não constitui prova de perda de renda apta a justificar a incidência de juros compensatórios. 8. Ausente demonstração concreta de lucros cessantes, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de juros compensatórios. 9. Quanto ao recurso adesivo, os honorários advocatícios devem ser majorados para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização, nos termos da fundamentação adotada no voto do eminente Relator originário. V. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização. Tese de julgamento: A incidência de juros compensatórios na indenização decorrente da constituição de servidão administrativa exige prova concreta da efetiva perda de renda ou dos lucros cessantes suportados pelo proprietário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, 37, caput, 182, § 4º, III, e 184; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, caput, §§ 1º e 2º, e 27, § 1º; Lei 4.132/1962; Lei 14.620/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 16.04.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.08.2022; STJ, Súmula 70; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000974-07.2018.8.16.0092, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000725-85.2019.8.16.0071, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0106698-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004721-74.2019.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005643-28.2014.8.16.0033, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0006726-08.2011.8.16.0026, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0003274-12.2003.8.16.0174, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0002258-41.2006.8.16.0037, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; TJPR, Apelação Cível 0009430-13.2019.8.16.0026, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001187-97.2024.8.16.0190, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0024363-56.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7473.2807.2221

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E PRECLUSÃO DO DIREITO SOBRE EVENTUAIS VERBAS REMANESCENTES, INDEFERINDO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, SOMENTE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA NO TEMA REPETITIVO 1190, DO STJ. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À CONCLUSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTE MOMENTO, EIS QUE A PRETENSÃO É ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AOS VALORES INICIALMENTE PLEITEADOS, CUJA MATÉRIA NÃO ESTARIA SUJEITA À PRECLUSÃO, POR TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, COERENTE E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E A INÉRCIA DA CREDORA EM SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 2. APONTADA OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EFETIVADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUMENTO QUE SE DEU EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES RECENTEMENTE ARBITRADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL ESTIPULADO NA DECISÃO INICIAL QUE INCLUSIVE JÁ CONTEMPLOU REFERIDA ELEVAÇÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO PELO JUÍZO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5139.8822.4493

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREPARO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça anteriormente requerida pelo autor/agravante e determinou o pagamento das custas recursais, após a juntada de documentos considerados insuficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica. O agravante requer a concessão do benefício e o prosseguimento do recurso inominado sem a realização do preparo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão da gratuidade da justiça, afastando-se a determinação de recolhimento do preparo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não comprova seus rendimentos mensais nem apresenta documento apto a demonstrar a alegada limitação de renda, impossibilitando a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.4. A alegação deduzida no agravo interno não enfrenta adequadamente o fundamento da decisão impugnada e busca, em essência, a revisão da prova e do entendimento anteriormente adotado nos autos.5. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte é relativa e pode ser afastada, inclusive mediante exigência de comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício.6. A insuficiência da documentação apresentada, aliada à ausência de comprovação da renda alegada, justifica a manutenção da revogação da gratuidade da justiça e da determinação de recolhimento das custas recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada quando a parte não comprova, mediante documentação suficiente, a alegada limitação de renda. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a revogação da gratuidade da justiça e a exigência do preparo recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 572.4257.0430.2099

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO.  LOCAL DO RISCO COMO ELEMENTO DELIMITADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. COBERTURA RESTRITA AO IMÓVEL EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 968.4886.9084.8964

23 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. BENS SUBTRAÍDOS NA MESMA DATA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESTITUÍDA DE CORROBORAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER DESCONFIADO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. FUGA APÓS A CIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO RELACIONADA AO FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DOS BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo, postulando a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos bens transportados, apta a caracterizar o delito de receptação dolosa. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput.4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. No caso, a ciência do apelante quanto à origem ilícita dos bens transportados decorre da análise conjugada das circunstâncias objetivas da apreensão e da conduta por ele exteriorizada.5. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita dos bens, através dos atos por si exteriorizados. 6. Suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e a ciência do acusado quanto à procedência criminosa dos bens, não subsiste dúvida razoável capaz de justificar a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. «A ciência da procedência criminosa da coisa, exigida para a configuração da receptação dolosa, pode ser demonstrada por prova indiciária consistente, extraída da análise conjugada das circunstâncias objetivas da apreensão e da conduta exteriorizada pelo agente". 2. «A admissão da estranheza das circunstâncias em que o os bens foram encontrados, quando conjugada com a posse da res furtiva, a contemporaneidade com o delito antecedente, a ausência de explicação plausível e a fuga após a comunicação polícia do furto, constitui conjunto probatório apto a demonstrar a ciência da procedência criminosa exigida pelo art. 180, caput, do CP". 3. «Comprovada pela acusação a procedência criminosa do bem e sua apreensão em poder do acusado, incumbe à defesa apresentar explicação plausível e minimamente corroborada acerca da posse ou origem lícita da coisa, sem que isso represente inversão do ônus da prova quanto aos elementos constitutivos do delito". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, VII; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Ofício Circular-Conjunto 010/2023-GP/CGJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004666-74.2017.8.16.0148, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 06.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3401.7349.3018

24 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS, NULIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática de roubo impróprio majorado tentado, consistente na tentativa de subtração de mercadorias de supermercado, seguida do emprego de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade, fixando pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a desclassificação do crime para furto qualificado tentado, absolvição por estado de necessidade ou princípio da insignificância, além da redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais, nulidade da oitiva de testemunha e perda de uma chance probatória, bem como se deve ser desclassificado o crime de roubo impróprio majorado tentado para furto qualificado tentado ou reconhecida a absolvição por estado de necessidade ou princípio da insignificância, além de analisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir1. A prova digital (imagens de videomonitoramento) foi fornecida voluntariamente pela vítima e não apresentou indícios concretos de adulteração ou quebra da cadeia de custódia, não havendo prejuízo à defesa.2. A leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha teve caráter meramente contextualizador, não configurando nulidade nem prejuízo processual.3. A ausência de oitiva de determinadas testemunhas pelo Ministério Público não configura perda de uma chance probatória, pois a prova colhida foi suficiente e a defesa não as arrolou, ônus que lhe competia.4. Restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo impróprio majorado tentado, com emprego de violência e grave ameaça para assegurar a impunidade, afastando a desclassificação para furto.5. Não se reconhecem excludentes de ilicitude como estado de necessidade (furto famélico) ou aplicação do princípio da insignificância, diante da violência empregada e da habitualidade delitiva dos apelantes.6. A redução da pena pela tentativa foi fixada em 1/3, considerando o iter criminis percorrido, não cabendo a redução máxima pretendida.7. A dosimetria da pena foi adequada, com compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 8. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, em razão do quantum da pena, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à violência empregada e à reincidência dos apelantes.10. A análise sobre a concessão ou manutenção da prisão domiciliar é competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, não sendo matéria conhecida neste recurso.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: a quebra da cadeia de custódia de provas digitais fornecidas por particular não acarreta nulidade automática da prova, sendo necessária a demonstração concreta de adulteração ou prejuízo para sua desconsideração, e o emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração caracteriza o crime de roubo impróprio, afastando a desclassificação para furto, sendo inaplicáveis o estado de necessidade e o princípio da insignificância em delitos com violência, cabendo a fixação do regime inicial fechado ainda que a pena não exceda quatro anos, quando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis._______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 24, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 61, I, 65, III, 77, caput e I, 157, § 1º e § 2º, II; CPP, arts. 156, 158-A a 158-F, 201, § 2º, 212, 396-A e 563; Lei 7.210/1984, art. 66, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 20/05/2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03/08/2026; TJPR, Processo 0000416-85.2024.8.16.0072, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 23/07/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 15/06/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01/03/2026; TJPR, Processo 0001950-51.2020.8.16.0154, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30/11/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 04/03/2026; TJPR, Processo 0001076-52.2022.8.16.0039, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; TJPR, Processo 0003165-50.2020.8.16.0158, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10/08/2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29/04/2026.Resumo em linguagem acessível: Os apelantes foram condenados por tentarem furtar produtos de um supermercado e, ao serem pegos, usaram violência e ameaça para fugir. Eles pediram para que a pena fosse diminuída, que o crime fosse considerado furto e não roubo, e que a prisão fosse mais branda, mas o tribunal entendeu que a violência usada confirma o crime de roubo, que a prova contra eles é forte e confiável, e que a pena aplicada está correta. Também foi decidido que pedidos sobre prisão domiciliar devem ser analisados por outro juiz. Por isso, o tribunal manteve a condenação e a pena de quatro anos de prisão em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1788.9766.1371

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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