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Doc. ADM Direito 668.4265.4998.6857

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na contratação.3. Em sede recursal, a reclamante sustenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com um contrato de cartão de crédito com RMC. II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. Razões de decidir 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo foi verificada execução em modalidade distinta da desejada pela consumidora, impondo-se a adequação dos termos contratuais.7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42.8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.7591.5170.7576

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMANTE E O CO-RECLAMADO BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM, A AMBOS OS RECLAMADOS. INAPLICABILIDADE DO art. 844, §3º DO CÓD

IGO CIVIL EM RAZÃO DE RESSALVA EXPRESSA DE QUITAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A CO-RECLAMADO ESPECÍFICO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO OUTRO CO-RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A). CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO AO CO-RECLAMADO BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EM RELAÇÃO AO CO-RECLAMADO BANCO BRADESCO S/A. NO MAIS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.2090.5643.1401

3 - TJPR Apelação criminal. Furto simples (art. 155, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - alegada atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. Tese não acolhida. Requisitos não preenchidos c

umulativamente. Valor da ‘res furtiva’ que não se mostra ínfimo por ultrapassar 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. Reprovabilidade da conduta e desvalor da ação. Precedentes do 1STJ e TJPR. II - Pleito de desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada (CP, art. 14, II). Não cabimento na espécie. Réu que confessou a subtração das ‘res furtivae’ dentro da farmácia vítima. Efetiva inversão da posse dos bens. Prescindível a posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Aplicação da teoria da ‘apprehensio’ (ou ‘amotio’). Recurso extraordinário Acórdão/STF. ‘Leading case’. Populares que perceberam o furto e acionaram a Guarda Municipal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. III- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Recurso conhecido e desprovido.1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.2. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.3. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.4. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.5. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu, não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o montante subtraído não possui valor ínfimo, seja pelo seu próprio valor econômico (R$ 587,50), seja pelas diversas anotações por crimes patrimoniais que o réu ostenta, restando configurada a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante. Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.6. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.7. Consoante o entendimento perfilhado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (tema 934), o crime de furto se consuma com a posse de fato das ‘res furtivae’, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Nefi Cordeiro, julgamento em 14.10.2015).8. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).9. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 703.8415.6374.6336

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JULGADOR - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE - FATO NOVO - INTERESSE DE AGIR MANTIDO ENQUANTO NÃO COMPROVADA A RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA RECEITA FEDERAL - DEVER DE COMPROVAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0013882-44.2025.8.16.0030) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 789.6578.0368.9894

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação de Exibição de Documentos, homologando a documentação apresentada pela instituição financeira e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, com afastamento da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação da documentação no curso do processo, sem resistência injustificada, afasta a caracterização de pretensão resistida.4. A inexistência de litigiosidade obsta a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios.5. À míngua de comprovação de resistência administrativa apta a justificar o ajuizamento da demanda, incumbe à autora o pagamento das custas processuais, nos termos do princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Em ação autônoma de exibição de documentos, a apresentação da documentação pela instituição financeira no curso do processo, sem resistência injustificada, afasta a caracterização de litigiosidade, sendo indevida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, incumbindo à autora o pagamento das custas processuais, à luz do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003182-96.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 309.6890.4626.0752

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO (CP, art. 139) E INJÚRIA (CP, art. 140). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. (I) INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (II) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DAS PROVAS DIGITAIS (CAPTURA DE TELA E ÁUDIOS). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. (III) RETRATAÇÃO. INEFICÁCIA. ATO NÃO CABAL E NÃO REALIZADO PELOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DAS OFENSAS. CP, art. 143. (IV) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS ANTERIORES (ANPP E TRANSAÇÃO PENAL) DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ (EDIÇÃO 93). MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI EVIDENCIADOS PELAS MENSAGENS E ÁUDIOS ENVIADOS E COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. SUBSIDIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. GRAU DE COMPROMETIMENTO PARCIAL DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.3512.1300.9154

7 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência». Tutela provisória de urgência. Suspensão de exigibilidade de dívida e vedação à inscrição em cadastro de devedores, com fixação de multa para a hipótese de descumprimento. Insurgência do réu restrita ao valor e ao limite máximo da multa cominatória. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao réu que se abstivesse de promover novas inscrições e suspendesse a exigibilidade dos débitos relativos aos contratos discutidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação, a quantificação e a limitação da multa cominatória fixada como meio de assegurar a efetividade do comando judicial.III. Razões de decidir3. Multa cominatória. Arbitramento congruente com a finalidade coercitiva intrinsecamente considerada, a capacidade financeira do réu/agravante e o dano que se busca evitar. Fixação que independe da prévia demonstração de resistência da parte obrigada e cuja incidência se condiciona ao descumprimento da ordem judicial. 4. Valor diário e teto de 20 (vinte) dias-multa que não desbordam dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade que regem o CPC, art. 537, nem viabilizam enriquecimento sem causa, porquanto eventual acúmulo decorreria não da fixação da multa, mas do prolongado descumprimento da ordem, circunstância sob o inteiro domínio do recorrente, sem prejuízo de posterior revisão na forma do CPC, art. 537, § 1º. 5. Imposição de natureza acessória, que só se consolida em caso de resistência ou inércia injustificada, inexistindo risco imediato de onerosidade excessiva. Impossibilidade técnica ou operacional não demonstradas em concreto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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