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Doc. ADM Direito 586.0593.2106.3447

1 - TJPR Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Serviços Bancários. Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação ampla e extensiva. Possibilidade. Súmula 424/STJ. «Adiantamento aos depositantes». Incidência de ISS. Multa de 40%.

Ausência de caráter confiscatório. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 773.3743.9494.0366

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATIVIDADE LEITEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pel

a Copel em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão do prejuízo sofrido na atividade leiteira decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. O relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 18.14.02) demonstra que durante os dias 11.10.2023 e 12.10.2023 ocorreram algumas interrupções no fornecimento de energia elétrica, as quais, somadas, totalizam 4h33min. Registre-se que o relatório de interrupções possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado por outros meios de provas. 5. Nessa linha, as duas testemunhas arroladas pelo autor foram coesas ao afirmar que a interrupção perdurou pelos dias 11.10.2023 a 13.10.2023. 6. Portanto, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia, haja vista que ficou impossibilitado de utilizar a máquina de ordenha nas vacas, as quais tiveram mastite e perderam a capacidade de produção, bem como não foi possível realizar o resfriamento da Leite já produzido, tendo que descartá-los. 7. Assim, diante da evidente falha na prestação de serviço por parte da recorrente, cabível o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.5146.5109.9292

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE REQUERIDA NA ESFERA RECURSAL. CONCESSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUM

BENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, motivada pela novação do débito no âmbito da recuperação judicial da executada. A sentença condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) possibilidade de concessão da gratuidade postulada no recurso e (ii) a inversão do ônus sucumbencial e a incidência do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, impondo o ônus a quem deu causa ao ajuizamento da ação. Diante do não provimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC.IV. DISPOSITIVO4.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, caput; 98, §3º; 771, parágrafo único; 775, caput e parágrafo único, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005567-59.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 790.1887.2880.3465

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo

como especial o tempo laborado por servidor público municipal entre 01.04.1993 e 28.04.1995, mas negando a revisão do benefício previdenciário pleiteado, em razão da falta de comprovação de condições especiais de trabalho no período de 29.04.1995 a 05.03.1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao desconsiderar o parecer médico pericial e o Perfil Profissiográfico Previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração devem ser conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade, mas não apresentam vícios que justificam seu acolhimento.4. A contradição alegada pelo embargante não se configura, pois a divergência apontada refere-se a elementos externos ao acórdão, e não a incoerências internas.5. Os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decidida, mas sim para sanar omissões, obscuridades ou contradições no próprio julgado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É cabível embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas não para rediscutir a matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Ministro Celso de Mello, T2, j. em 29/09/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 508.6459.4731.9314

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. TESE DE ERRO DE INTIMAÇÃO E NÃO DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA AO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ LEIGO E, INCLUSIVE, NOMEADO COMO «REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO». RECURSO INOMINADO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL CUJA CONTAGEM É INESCUSÁVEL, SEM QUE SE POSSA INVOCAR INDUÇÃO AO ERRO PELO SISTEMA PROJUDI. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.3929.0495.5981

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. ART. 155, CAPUT, C.C. 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO 01: RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM BASE NA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM AFASTAMENTO DO VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE DESCONSIDERAÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SUMULA 231 DO STJ, BEM COMO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO A TENTATIVA. PARCIAL RAZÃO. PENA-BASE READEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR PREJUÍZO EXACERBADO DA VÍTIMA. SOPESAMENTO NEGATIVO EXCLUÍDO. APELO 02: APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA TENTATIVA E DE FIXAÇÃO DANOS A FAVOR DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS. PENA REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO 01: PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do sentenciado em que buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenado o réu pelo delito previsto no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Insurgência defensiva buscando a readequação da pena imposta para: a) afastar o sopesamento negativo em relação ao vetorial das circunstâncias do crime em razão da ausência de elementos a demonstrar o dano suportado pela vítima; b) redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em decorrência da confissão espontânea, c) aplicação da fração máxima em relação a tentativa reconhecida, além de requerer d) a concessão da justiça gratuita e se afastar a exigibilidade da pena de multa ante a hipossuficiência do apenado.Apelo Ministerial buscando o reconhecimento do crime consumado, bem como a reparação dos danos causados à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) a possibilidade de se conceder justiça gratuita e se afastar a exigibilidade da pena de multa ante a hipossuficiência do apenado; (ii) averiguar se o prejuízo financeiro é inerente ao tipo penal ou se pode fundamentar a valoração negativa do vetor consequências do crime; (iii) analisar a possibilidade de se fixar a pena intermediária aquém do mínimo legal; (iv) se houve a consumação do crime praticado e, se não, qual a fração a se aplicar em relação a tentativa; (v) possibilidade de se fixar o valor dos danos causados pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece da apelação no que tange ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tampouco do afastamento da exigibilidade da multa em razão da hipossuficiência, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da execuçãoNos crimes patrimoniais, a valoração negativa das consequências do crime somente se justifica quando for possível se verificar que dano patrimonial sofrido pela vítima foi exacerbado. Precedentes.A presença de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme disposto pela Súmula 231/STJ.Segundo a teoria da amotio/apprehensio, o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do objeto furtado, ainda que por breve período de tempo, sendo prescindível que objeto saia da esfera de vigilância da vítima.Nos termos do CPP, art. 387, IV, a reparação dos danos causados pela infração é um dos efeitos da condenação, entretanto cabe a acusação ou a vítima requere-la e quantificá-la na inicial acusatória, a fim de se oportunizar o amplo exercício do contraditório judicial.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação 01: parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação 02: conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1- «Nos crimes patrimoniais, a valoração negativa das consequências do crime somente se justifica quando for possível se verificar que dano patrimonial sofrido pela vítima foi exacerbado. Precedentes»; 2-« Segundo a teoria da amotio/apprehensio, o crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do objeto furtado, ainda que por breve período de tempo, sendo prescindível que objeto saia da esfera de vigilância da vítima»; 3- « Nos termos do CPP, art. 387, IV, a reparação dos danos causados pela infração é um dos efeitos da condenação, entretanto cabe a acusação ou a vítima requere-la e quantificá-la na inicial acusatória, a fim de se oportunizar o amplo exercício do contraditório judicial».Dispositivos relevantes citados: CP arts. 14, I e II; 65, III, d; 155, caput e § 4º, II; Súmula 231/STJ; CPP art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012683-31.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004950-22.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009523-49.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.03.2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069035-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004410-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 28.07.2025; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001257-74.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021436-64.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025; Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005789-77.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 484.4149.1371.9382

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinou a restituição de valores com correção pelo IPCA até a citação e, a partir de então, pela taxa Selic, além de fixar honorários sucumbenciais por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão por suposto afastamento da orientação do STJ quanto ao uso da taxa média de mercado para aferição da abusividade dos juros; (ii) estabelecer se o perfil diferenciado de risco dos clientes da instituição financeira afasta o reconhecimento da abusividade; (iii) determinar se é imprescindível a realização de perícia contábil para o julgamento da controvérsia; e (iv) verificar a necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. Não há contradição no acórdão quando a abusividade dos juros é reconhecida com base na expressiva superação da taxa média de mercado, em consonância com a orientação do STJ de observância de parâmetros razoáveis.5. A taxa média de mercado do Banco Central constitui referencial válido para o controle da abusividade, admitidas oscilações decorrentes do risco da operação, desde que não configurada desvantagem exagerada ao consumidor.6. O perfil de risco do consumidor foi considerado no julgamento, sendo insuficiente para justificar a fixação de juros manifestamente exorbitantes em relação à média praticada no mercado.7. A alegação de necessidade de perícia contábil, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal inadmissível.8. A controvérsia apresenta natureza predominantemente de direito, sendo suficiente o conjunto probatório documental constante dos autos.9. O prequestionamento considera-se atendido de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: (i) Não há contradição quando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios decorre da fixação de taxa manifestamente superior à média de mercado, observados critérios de razoabilidade; (ii) O perfil de risco do consumidor não autoriza a imposição de juros excessivos que caracterizem desvantagem exagerada; (iii) É inadmissível a inovação recursal em embargos de declaração para suscitar a necessidade de prova pericial não arguida oportunamente; e (iv) O prequestionamento implícito é suficiente quando as matérias suscitadas são efetivamente analisadas no acórdão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016... ()

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Doc. ADM Direito 885.2921.2615.6403

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença de primeiro grau (mov. 34.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança de «taxa de cessão» no valor de R$ 8.036,45 e determinando sua restituição simples. 2. Em recurso (mov. 38.1), as recorrentes insurgiram-se exclusivamente contra a forma da devolução, requerendo a restituição em dobro com fundamento no art. 42. parágrafo único. do CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida da denominada «taxa de cessão» autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42. parágrafo único do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A taxa de cessão foi exigida como condição para anuência à transferência de direitos, sem comprovação de serviço correspondente, configurando cláusula abusiva (CDC. art. 51. IV.). 6. A cobrança indevida não decorreu de erro justificável, mas de cláusula unilateral que impôs obrigação sem contraprestação, violando a boa-fé objetiva. 7. A restituição em dobro deve ser aplicada quando a cobrança se revela contrária à boa-fé, independentemente da investigação sobre dolo ou culpa, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Og Fernandes. 8. Jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal confirma a abusividade dessa taxa e a consequente restituição em dobro 9. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança e afastada a existência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido, para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de taxa de cessão, com os encargos legais definidos na fundamentação.Dispositivos relevantes citadosCDC. art. 42. parágrafo único.; art. 51. IV.Código Civil. art. 389. parágrafo único.; art. 406. §1º.; art. 205.Jurisprudência relevante citadaSTJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Og Fernandes. j. 21.10.2020.TJPR - . 3ª Turma Recursal. Recurso Inominado 0006135-50.2023.8.16.0018. Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro. j. 29.10.2024.TJPR - . 5ª Turma Recursal. Recurso Inominado 0010529-03.2023.8.16.0018. Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso. j. 06.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 593.6422.1773.2775

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. VIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE FOI JUNTADA NA CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DESCONTOS QUE INICIARAM HÁ SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO POSSA AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.9335.5284.4851

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E CUSTÓDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL REDUZIDO. ATENÇÃO À TABELA FIPE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 922.7527.9845.9912

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do cancelamento de voo, com realocação apenas 07 (sete) dias depois.2. A recorrente sustenta a nulidade da decretação da revelia, tendo em vista que foi citada com antecedência inferior a 20 (vinte) dias, conforme previsão do CPC, art. 334.3. No mérito, defende a inexistência de prova quanto aos danos morais causados ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da indenização arbitrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência de nulidade na decretação da revelia, por inobservância do prazo mínimo para a citação antes da audiência de conciliação; (ii) a ausência de prova quanto à configuração de danos morais; e (iii) a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÃO DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade deve ser afastada, pois não se aplica o CPC, art. 334 ao rito dos juizados especiais, sobretudo porque há previsão específica na Lei 9.099/95, art. 16 de que a audiência será designada no prazo de 15 (quinze) dias, tendo a parte ré sido citada com 16 (dezesseis) dias de antecedência.6. No mérito, constata-se que houve cancelamento unilateral poucos minutos antes do embarque, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, resultando em realocação apenas 07 (sete) dias após a data inicialmente prevista.7. Ademais, não houve observância adequada à Resolução 400/2016 da ANAC, na medida em que não se comprovou a prestação de assistência material adequada, como fornecimento de hospedagem ou alimentação pela companhia aérea, sendo que a realocação deveria ocorrer na primeira oportunidade, ainda que em voo de terceiro (Resolu, art. 28, Ição ANAC 400/2016).8. Diante disso, resta devidamente comprovado o dano moral experimentado, já que houve atraso totalmente desarrazoado em relação ao itinerário originalmente previsto, não se tratando de mera impontualidade inerente ao dissabor cotidiano.9. O montante arbitrado (R$ 3.000,00 para cada autor) mostra-se adequado aos valores praticados por esta Turma Recursal, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução, sobretudo diante do lapso entre o itinerário original e o efetivamente realizado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.6749.5180.0462

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA RELATIVA À NÃO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE TENHAM ATINGIDO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 NO RESP REPETITIVO 1.340.553. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. A execução fiscal foi ajuizada em 2015 para cobrança de multa relativa à não conservação de imóvel, tendo sido realizadas diversas diligências para localização e constrição de bens da executada, incluindo bloqueios via BACENJUD e pesquisas patrimoniais. O recurso busca afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução, alegando que não houve inércia da Fazenda Pública e que a suspensão decorrente do apensamento a outro processo teria interrompido o prazo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente que justifique a extinção da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá, diante da alegação de inércia na prática de atos executórios capazes de interromper o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O prazo de suspensão automática de um ano do processo e do prazo prescricional inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis, e, após um ano, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.4. Meros requerimentos de diligência ou tentativas frustradas de penhora não interrompem o prazo da prescrição intercorrente; é necessário que o ato tenha resultado útil ao processo.5. No caso, apesar das tentativas de penhora e diligências, não houve constrição efetiva, pois o veículo localizado estava registrado como furtado e outras buscas não resultaram em bens penhoráveis.6. O apensamento dos autos do processo a outro processo executivo, por se constituir em mera faculdade processual e ato de gestão sem natureza constritiva, não suspende nem interrompe o prazo prescricional intercorrente.7. Diante da ausência de causa interruptiva eficaz e do transcurso do prazo quinquenal após o término da suspensão automática, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, justificando a extinção da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal prevista na Lei 6.830/80, art. 40 inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis, não sendo interrompida por meros requerimentos de diligências ou tentativas frustradas de constrição patrimonial, nem suspensa por apensamento ou arquivamento do processo, exigindo-se efetiva constrição para a interrupção do prazo prescricional. Aplicação do Tema 566 no Resp Repetitivo 1.340.553._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Terceira Turma, j. 20.06.2017; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da Prefeitura contra a decisão que extinguiu uma cobrança judicial por causa da prescrição intercorrente, que é quando o tempo para cobrar uma dívida acaba porque não houve avanço suficiente no processo. A Prefeitura disse que fez várias tentativas para encontrar bens da empresa para pagar a dívida, mas o juiz entendeu que essas tentativas não foram suficientes porque não conseguiram realmente bloquear ou penhorar bens. Além disso, o fato de o processo ter sido juntado a outro não parou o prazo para a prescrição. Por isso, o tribunal confirmou que o prazo para cobrar a dívida terminou e manteve a decisão que encerrou o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2721.3200.5339

13 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 85, § 10, E 90 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA RATIO DECIDENDI DO TEMA REPETITIVO 1.413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ATRIBUIR À EXECUTADA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do ente exequente ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta pela satisfação administrativa do débito após o ajuizamento da demanda e antes da citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar adequadamente a incidência dos arts. 85, § 10, e 90 do CPC e do princípio da causalidade e, reconhecido o vício, se a quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento autoriza a atribuição das custas à parte executada, ainda que não citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. O acórdão embargado adotou como fundamento determinante a ausência de triangularização processual, sem conferir solução adequada à alegação de que o pagamento posterior ao ajuizamento demonstra ter sido a inadimplência da contribuinte a causa da instauração da execução fiscal. 5. O CPC, art. 85, § 10 consagra o princípio da causalidade ao atribuir os ônus processuais àquele que deu causa ao processo, e o art. 90 do mesmo diploma prevê a responsabilidade da parte que reconhece a procedência do pedido. 6. A quitação administrativa após a propositura da execução confirma a legitimidade substancial da pretensão executiva e evidencia que a movimentação da máquina judiciária decorreu do inadimplemento da devedora. 7. A ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.413 do STJ, embora formulada quanto aos honorários advocatícios, é aplicável, por analogia, às custas processuais, por se tratar de ônus decorrentes da instauração da demanda e submetidos ao mesmo critério de causalidade. 8. O suprimento da omissão altera necessariamente o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e reformar a sentença quanto às custas processuais, atribuindo-as à parte executada. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação da parte executada, cabe ao devedor suportar as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A omissão do acórdão quanto ao exame desse fundamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, 238, 924, II, 1.022, II, e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.9485.9689.7105

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DITOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EDL 1 e 2, CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se parcialmente conhecera e se dera parcial provimento ao recurso da parte ativa. Parte recorrente e embargante, que dissera ter ocorrido contradição, obscuridade, erro material e, parte apelada, também embargante, que reputara haver omissão, obscuridade e contradição. Pretende-se pronunciamento integrativo e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinado, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. III.3. EDL devem se prestar ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, pelo que a multa prevista por protelação só pode ser cogitada em situações excepcionais, nas quais haja manifesta ou claro propósito e/ou atitude abusiva da parte, em manejar insurgências desprovidas de mínima coerência ou sentido, o que, porém, não se observa, no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL’S da parte apelante e apelada conhecidos, no entanto, rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, entretanto, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência, não acolhidos, tal se dera porque calcados em só inconformismo quanto ao resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição de ambos os embargos de declaração. Os Embargantes, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que se mostraram fruto de simples inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2878.8958.1993

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RESCISÃO MOTIVADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ATENDIMENTOS E RECLAMAÇÕES REGISTRADAS. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta para declarar inexigível multa contratual por fidelização, cobrada após a portabilidade das linhas móveis contratadas pela autora.2. A sentença concluiu que a operadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços nem apresentou os registros de atendimento cuja exibição fora determinada judicialmente, reconhecendo a inexigibilidade da penalidade por fidelização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual por fidelização é exigível quando a contratante alega falha na prestação dos serviços de telefonia e a prestadora não produz prova suficiente para afastar as irregularidades apontadas nem apresenta os registros de atendimento cuja exibição foi determinada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A cláusula de fidelização prevista em contrato de telefonia corporativa é válida em abstrato quando vinculada à concessão de benefícios ao contratante. Contudo, sua cobrança é vedada quando a rescisão decorrer de descumprimento contratual ou legal imputável à própria prestadora. 5. Nos termos do art. 58, § 2º, da Resolução Anatel 632/2014, compete à prestadora demonstrar a improcedência das falhas alegadas pelo contratante quando pretende exigir multa de permanência decorrente da rescisão antecipada do vínculo. 6. A autora apresentou relatório extraído da própria plataforma da operadora contendo 37 protocolos de atendimento realizados, elemento apto a conferir verossimilhança às reclamações relativas à qualidade dos serviços. Apesar de determinação judicial específica, a requerida não apresentou os registros correspondentes aos protocolos indicados, limitando-se a informar a não localização dos atendimentos em seus sistemas. 7. Configurada a ausência de comprovação do adequado cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora, revela-se inexigível a multa por fidelização. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de procedência que declarou inexigível a multa contratual por fidelização. Tese de julgamento: «A validade abstrata da cláusula de fidelização em contrato de telefonia corporativa não autoriza a cobrança da multa de permanência quando a rescisão decorrer de falha imputável à prestadora, cabendo a ela demonstrar a regularidade do serviço e a improcedência das alegações que justificam a rescisão antecipada do contrato, nos termos do art. 58, § 2º, da Resolução Anatel 632/2014»._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 400 e 1.012, § 1º, V; CC, arts. 422 e 476; Resolução Anatel 632/2014, arts. 26, § 2º, e 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017; REsp. 883.990, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.04.2008; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025.... ()

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