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Doc. ADM Direito 743.2002.1619.9238

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL PRIVADO.RECURSO DA COPEL PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO.SENTENÇA PARCIALM

ENTE REFORMA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I-CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação cível interpostos por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. e ESPÓLIO DE ZULMIRO FRANCISCO ANTONIO E OUTROS contra a sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Ibiporã/PR, que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa e fixou a indenização no valor de R$ 107.161,58, com o pagamento de juros compensatórios a contar da imissão provisória na posse até o pagamento final da indenização.O recurso interposto pela COPEL questiona a condenação ao pagamento de juros compensatórios, alegando a inexistência de perda de produtividade da área, conforme constatado pelo laudo pericial.O Espólio de Zulmiro Francisco Antonio e outros apelam quanto à data de início dos juros compensatórios e ao valor da indenização, pleiteando que o termo inicial para a contagem seja a data da propositura da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se os juros compensatórios são devidos, considerando a alegada ausência de perda de produtividade da área expropriada;(ii) saber qual deve ser a data de início para a contagem dos juros compensatórios, se a data da imissão provisória na posse ou a data da propositura da ação.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão de primeiro grau, que aplicou os juros compensatórios, baseou-se na análise do laudo pericial que indicou que não houve perda significativa de produtividade da área, a qual continuou sendo utilizada para a produção agrícola. A jurisprudência do STF e do STJ exige que haja comprovação de perda de rendimento para justificar a condenação ao pagamento de juros compensatórios.De acordo com o Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios só são devidos quando houver efetiva comprovação de perda de renda, o que não foi demonstrado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da COPEL parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de juros compensatórios. Recurso do Espólio de Zulmiro Francisco Antonio e outros prejudicado.Tese de julgamento:A aplicação de juros compensatórios está condicionada à comprovação de perda de produtividade da área expropriada. Na ausência de tal comprovação, a condenação ao pagamento de juros não se justifica. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXIV.Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.05.2018.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 266.5824.9917.1401

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. roubo qualificado por lesão de natureza grave. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito prev

isto no art. 157, §3º, primeira parte, do CP (com redação da Lei 9.426/1996), impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de multa e do pagamento de indenização à vítima.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se a valoração negativa dos antecedentes criminais merece ser afastada; 2.3) se o quantum de aumento da basilar deve ser fixado em 1/8, calculado sobre a pena mínima em abstrato; 2.4) se a agravante referente à reincidência deve ser afastada; 2.5) se viável a exclusão da agravadora da traição; 2.6) se cabível a fixação do meio carcerário inicial aberto ou semiaberto harmonizado; 2.7) se afigura-se devida a minoração da pena de multa ao patamar mínimo legal; 2.8) se condenação de reparação civil à vítima deve ser extirpada; 2.9) se o recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; e 2.10) se a atuação dativa da defesa na fase recursal comporta remuneração.III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para a análise recai sobre o juízo da execução.4. Malgrado tenha sido evidenciada a ocorrência de lesão corporal, o conjunto probatório restou inapto a demonstrar a subtração de bens de propriedade da vítima. Logo, não delineada a materialidade do delito patrimonial imputado na denúncia.5. Os demais pleitos restam prejudicados, diante da absolvição do recorrente nos termos do CPP, art. 386, VII.6. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §3º; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003204-21.2010.8.16.0086, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Crime 0002326-81.2021.8.16.0031, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Crime 0005032-19.2006.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6048.1092.7091

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS MANTIDOS. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais e materiais, em ação proposta por autor que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenização por danos morais ao autor, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença declarou a ilegalidade dos descontos no benefício previdenciário, pois não foi comprovada a contratação. 3.2. Os descontos indevidos geraram o direito à restituição em dobro, conforme entendimento do STJ, independentemente de má-fé. 3.3. Os descontos afetaram um beneficiário idoso e de baixa renda, configurando dano moral, sendo o valor indenizatório (R$ 5.000,00) adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, independentemente da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva e não há prova da regularidade da contratação. _________ Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000344-54.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.09.2024 TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 519.3118.8124.3924

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES RESPONDIDOS PELO PERITO, AINDA QUE SUCINTAMENTE.2. COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE QUE A SEGURADA PERCA A EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. LEGALIDADE. TEMA 1.068 DO STJ - . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONDICIONAL. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA REQUERENTE ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS QUE NÃO VINCULA A SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 525.7732.9043.1827

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Concessão de gratuidade da justiça e manutenção de ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido, com deferimento do benefício da gratuidade de justiça, mantendo a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos de terceiro, determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ser aposentado e não ter condições financeiras para arcar com os honorários, requerendo a concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando sua condição financeira e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O apelante comprovou sua condição de hipossuficiência, recebendo apenas um salário mínimo mensal, o que inviabiliza o pagamento das custas processuais.4. A concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, portanto, a condenação anterior ao pagamento de honorários sucumbenciais permanece válida.5. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que preenchidos os pressupostos legais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, desde que comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, e seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para desconstituir condenações anteriores ao deferimento do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 03.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.08.2014; STJ, AgRg no Ag 925756/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 03.03.2008; TJPR, AgInstr 0043203-98.2017.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira, Segunda Câmara Cível, j. 18.06.2018; TJPR, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 12.05.2020; TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.08.2025; Súmula 303/STJ; Tema Repetitivo 872.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que é aposentado e ganha um salário mínimo, tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não precisa pagar as custas do processo. Isso porque ele comprovou que não tem condições financeiras de arcar com esses custos. No entanto, mesmo recebendo esse benefício, ele ainda deve pagar os honorários advocatícios, que são os custos que surgiram por causa do processo, mas a cobrança desses valores fica suspensa por enquanto. A decisão foi tomada com base na situação financeira do apelante e nas leis que garantem a assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7230.4055.0756

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E CONFISSÃO DO RÉU. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO PELA CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, ASSOCIADA À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. PRAZO QUINQUENAL DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de direção perigosa, embriaguez ao volante, direção sem habilitação, resistência e desobediência, em razão de conduta que envolveu condução de veículo automotor na contramão, sob influência de álcool e sem habilitação, com aplicação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir, buscando a absolvição do delito de direção sem habilitação e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de direção de veículo automotor sem habilitação, com geração de perigo concreto de dano, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de perigo concreto, bem como se é cabível a readequação da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. O perigo concreto de dano restou devidamente demonstrado pela condução do veículo sem habilitação, na contramão e sob influência de álcool, expondo terceiros e a coletividade a risco real. 4. A prova oral dos agentes de trânsito, a confissão do réu e o resultado do etilômetro formam conjunto probatório harmônico e suficiente para manter a condenação. 5. A valoração dos maus antecedentes é legítima, pois o prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I não se aplica automaticamente para afastar maus antecedentes. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência específica do réu e à necessidade de reprovação e prevenção dos delitos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em via pública sem habilitação, sob influência de álcool e na contramão de direção configura perigo concreto de dano, suficiente para a caracterização do delito previsto no CTB, art. 309. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, 309, caput; CP, art. 44, II, § 3º, 59; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000520-23.2020.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0010036-69.2016.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0041310-04.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 21.02.2020; STJ, AgRg no RESP 1455786, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 04.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006578-58.2018.8.16.0088, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 24.07.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por dirigir sem habilitação, embriagado e na contramão, porque essas atitudes colocaram em risco a segurança das pessoas na rua. Mesmo sem ter acontecido acidente, o jeito perigoso de dirigir já é suficiente para configurar o crime. O pedido de absolvição foi negado porque as provas, como o depoimento dos policiais e o próprio reconhecimento do acusado, mostraram claramente o perigo causado. Também foi mantida a pena aplicada, pois o acusado tem antecedentes criminais recentes, e o pedido para trocar a prisão por penas alternativas foi recusado, já que ele é reincidente e a medida não seria adequada para evitar novos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 362.8737.7169.9057

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 338.8569.8694.2952

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.9312.9784.1176

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 116.8348.4167.1651

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE CONHECER O «PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA» POR ENTENDER NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITATIS). INSURGÊNCIA CABÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, POR SIMPLES PETIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO LEGAL (CONCRETO). NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Dos Autos, verifica-se que o douto Magistrado, ao entender que a via processual é inadequada para veicular o pedido de nulidade, não extrapolou os limites do pedido principal, e assim, não violou o princípio da adstrição, de modo que não se configura o julgamento extra petita.2. Não há no caso legal (concreto) a incidência do instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido anteriormente exercida (preclusão consumativa).3. O egrégio STJ tem reiteradamente entendido que o vício na citação se caracteriza como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. (STJ - 3ª (Terceira) Turma - REsp. Acórdão/STJ - Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 2/8/2022 - DJe de 5/8/2022).4. In casu, observa-se que o douto Magistrado partiu de premissas equivocadas ao não analisar o pedido de nulidade realizada pelos Agravantes, pois, embora tenha sido veiculada incidentalmente, deveria ter sido analisada pelo Juízo originário. 5. No vertente caso legal (concreto), a matéria vertida na insurgência recursal - nulidade do ato citatório dos Litisconsortes - é questão de ordem pública, de natureza transrescisória e que sequer foi discutida anteriormente. Assim, ante a impossibilidade da aplicação da teoria da causa madura no caso legal (concreto) haja vista a natureza do caso legal (concreto) e, ainda, para que não se alegue qualquer irregularidade processual, cerceamento de defesa ou supressão de instância, o recurso merece provimento, tão somente para reconhecer a nulidade da decisão judicial no que se refere a não apreciação do pedido e, assim, determinar o retorno dos Autos ao Juízo de origem para que prossiga com a análise e julgamento do mérito da alegação de nulidade arguida.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2171.6600.4268

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR». CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, POR MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LANÇAMENTOS DAS PARCELAS NA CONTA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Havendo prova de que o titular da conta contratou o seguro de vida e os títulos de capitalização por meio eletrônico, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais.Apelação Cível 1 (Maria da Penha Ferreira) prejudicada.Apelação Cível 2 (Maria da Penha Ferreira) provida.

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