1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Indeferimento de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, sob a justificativa de que não foi comprovada a incapacidade de arcar com as despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa em recuperação judicial tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de incapacidade financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apresentam omissão ou obscuridade, pois a decisão embargada manifestou entendimento claro sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita.4. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais, e a mera alegação de recuperação judicial não é suficiente.5. A embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido oportunizada a juntada de documentos.6. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão já proferida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial depende da comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 98 e 95, § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0067408-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0067009-21.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.09.2024; Súmula 481/STJ.... ()
2 - TJPRapelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II), ATRIBUINDO AO EXECUTADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. 1. RECURSO DA EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI 7.357/1985, ARTS. 47 E 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE «1.2» FIXADA NO IAC NO RESP Acórdão/STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CPC/2015, art. 1.056. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
3 - TJPRapelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 487, II). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO E CORRIGIDO PARA REFLETIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE RECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
5 - TJPRdireito civil e processual civil. apelação cível. vícios redibitórios em veículo usado.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de dano material e indenização por dano moral, em razão
da aquisição de um veículo usado que apresentou defeitos após a compra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A r. sentença não deixou de aplicar o CDC, reconhecendo a relação de consumo.4. A inversão do ônus da prova foi indeferida e a parte apelante não recorreu da decisão, configurando preclusão.5. Não houve cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova pericial, considerando que a sua realização, em face do decurso do tempo, não contribuiria com o deslinde da controvérsia, passível de solução à luz do acervo probatório existente nos autos.6. Não evidenciação da existência de vícios ocultos. Veículo que já tinha 12 anos de fabricação na data da compra. Ausência de maior cautela na aquisição e possibilidade efetiva de que os problemas apresentados decorram do desgaste natural pelo tempo de uso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A simples aquisição de veículo usado, sem a devida vistoria prévia por parte do comprador, não enseja a configuração de vício oculto, sendo responsabilidade do adquirente verificar as condições do bem antes da compra._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0020044-31.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 30.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004250-52.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 09.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002767-04.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 13.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0023512-22.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 27.06.2023.RECURSO CONHECIDO eM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO BANCO. PRESENTE. COBRANÇA ACOMPANHADA DA NOTA PROMISSÓRIA, BORDERÔ DE DESCONTO E CÁLCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O EMBARGANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PR
ESUME. EXTRATOS BANCÁRIOS EXIBIDOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 400. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA. DESCARACTERIZADA, ANTE A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE CAMUFLAGEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E O EVENTO. IMPROCEDÊNCIA M
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PE
9 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO. AUTORA/EMBARGADA QUE JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DÉBITO. RÉU/EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO, ÔNUS QUE ERA DELE (CPC, art. 373, II). EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos à monitória, os quais foram rejeitados.1.2. Em seu recurso, o réu sustenta, em síntese, que os documentos juntados pela autora/embargada não são aptos para demonstrar a ocorrência da contratação e a existência do débito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A única questão em discussão diz respeito aos documentos apresentados pela autora: se eles servem para comprovar a ocorrência da contratação e a exigibilidade do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, a propositura da ação monitória não está condicionada a apresentação de uma prova robusta, que não deixa dúvidas, bastando que o credor/autor apresente um documento idôneo que possibilite a realização de um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado por ele. Na hipótese, a autora/embargada, ora apelada, juntou com a inicial da ação monitória vários documentos, a saber: a ficha do aluno, contendo todos os dados pessoais do réu/embargante, ora apelante, inclusive a foto dele (mov. 1.4), o histórico escolar (mov. 1.5), o extrato financeiro, com a indicação das mensalidades em aberto (mov. 1.6) e a planilha de débito atualizada (mov. 1.7), os quais se mostram aptos para alicerçar a propositura da ação monitória e, mais, demonstrar a ocorrência da contratação e a exigibilidade do débito.O réu/embargante, ora apelante, por sua vez, não demonstrou que realizou o pagamento das mensalidades, ônus que era dele (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO4. Apelo desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDES EM COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA TOTALIDADE DA FATURA. DÍVIDA EM CONTESTAÇÃO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a conclusão de que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no grau médio de insalubridade conforme laudo pericial e que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município são adequados, apesar da ausência de comprovação documental da entrega regular e do treinamento para uso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem a alteração da decisão proferida em recurso inominado sobre a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O laudo pericial concluiu que as atividades do reclamante se enquadram no grau médio de insalubridade, e os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos são adequados.5. Os embargos visam a rediscussão da decisão, o que é inadmissível.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inadmissíveis quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.... ()
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - INDIVÍDUO QUE FUGIU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO SER ABORDADO POR POLICIAIS EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA CARACTERIZADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE 52 GRAMAS DE CRACK - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DOCUMENTOS PESSOAIS, CELULAR, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTEIRA DE TRABALHO DO RÉU ENCONTRADOS NO IMÓVEL - CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE QUE DEVEM SER VALORADAS EM CONJUNTO - ELEVADA QUANTIDADE DE CRACK. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE E HARMONIA COM A ORDEM JURÍDICA ASSENTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - RÉU REINCIDENTE.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE DÉBITO POR CANAL NÃO OFICIAL. FRAUDE POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À RECORRENTE, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a autora alegou possuir débito junto às requeridas, afirmando ter realizado o pagamento, o qual não teria sido reconhecido, resultando na manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão da negativação, bem como condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de danos materiais, a título de restituição, e indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto por uma das requeridas, sustentando a legalidade da negativação, a inexistência de vínculo entre as empresas demandadas e a ocorrência de fraude por terceiro, diante de pagamento realizado fora dos canais oficiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira recorrente pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de pagamento realizado pela autora por meio de canal não oficial, em favor de pessoa jurídica diversa; (ii) saber se, nessa hipótese, é legítima a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, bem como o inadimplemento do contrato de financiamento a partir de 09/06/2023.6. As provas dos autos demonstram que o pagamento alegado pela autora foi realizado mediante tratativas por aplicativo de mensagens, fora dos canais oficiais da instituição financeira, e em favor de pessoa jurídica diversa da recorrente.7. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.8. A conduta da autora, ao optar por negociar e efetuar pagamento por meio não oficial, rompe o nexo causal entre o dano alegado e a atuação da instituição financeira recorrente.9. Configura-se, assim, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva de terceiro, afastando-se o dever de indenizar da recorrente.10. Sendo legítima a negativação decorrente do inadimplemento contratual, inexiste falha na prestação do serviço pela instituição financeira recorrente.11. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em hipóteses de fraude praticada por terceiro, com pagamento realizado fora dos canais oficiais do fornecedor, há rompimento do nexo causal e afastamento da responsabilidade do prestador de serviços.Jurisprudência relevante citada:12. «RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. […] FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º, II. […] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0000572-06.2024.8.16.0062, j. 13.03.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação imposta à recorrente, mantendo-se a decisão quanto à segunda requerida.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de pagamento efetuado pelo consumidor por meio de canal não oficial e em favor de terceiro estranho à relação contratual, configurada a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, sendo legítima a negativação fundada em inadimplemento contratual.... ()
16 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (montador de silos e secadores) em decorrência do acidente de trabalho sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ela equiparado, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor pode ter sofrido uma redução funcional do membro afetado, redução que, no entanto, não compromete, mesmo que minimamente, a capacidade laboral para a sua função de montador de silos e secadores, desempenhada no momento do infortúnio, ou para qualquer outra.3.3. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 443, II, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI MUNICIPAL 38/2003 PELA LEI MUNICIPAL 003/2017. INOCORRÊNCIA. NORMA POSTERIOR DE CARÁTER GERAL QUE NÃO REGULA INTEGRALMENTE A MATÉRIA NEM APRESENTA INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. PRESERVAÇÃO DA LEI ESPECIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS)». NULIDADE DE CITAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA PRODUZIDA ANTES DA CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTOR QUE TEVE OPORTUNIDADE DE CONTESTAR A PROVA E APRESENTAR QUESITOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade, na qual o autor alegou vícios insanáveis na perícia realizada em ação cautelar de produção antecipada de provas, argumentando que a citação ocorreu apenas após à perícia, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de requerer a nulidade de sentenças baseadas nessa prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na prova pericial produzida antes da citação do apelante e se a ausência de citação da arrendatária do imóvel configura vício processual que justifique a declaração de nulidade das ações subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na produção da prova pericial antes da citação, pois a valoração da prova é feita no processo principal, e a produção antecipada visa à colheita de elementos probatórios que não podem aguardar o ajuizamento do feito principal.4. O autor teve a oportunidade de apresentar quesitos e impugnar o laudo pericial, afastando a alegação de cerceamento de defesa.5. A ausência de citação da arrendatária não configura nulidade, pois sua responsabilidade poderia ser discutida em ação autônoma, não sendo parte necessária na demanda.6. As alegações de nulidade já foram analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, restando superadas pelas decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença na íntegra.Tese de julgamento: A produção antecipada de provas pode ser feita antes da citação da parte ré, desde que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa na fase posterior do processo, não configurando nulidade a ausência de citação prévia para a realização da perícia.... ()
19 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça em decorrência de descumprimento de decisão judicial. Recurso parcialmente provido para minorar o percentual da multa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente o pedido de expedição de alvará judicial e contra a decisão interlocutória anterior que aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordens judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do descumprimento de ordens judiciais por parte da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi considerada adequada devido ao descumprimento reiterado da decisão judicial.4. O apelante não apresentou justificativas plausíveis para o descumprimento, limitando-se a solicitar sucessivas dilações de prazo.5. A falta de informações claras e a procrastinação no cumprimento das ordens judiciais comprometeram a celeridade do processo.6. Em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, revela-se adequado minorar o percentual arbitrado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível quando a parte não cumpre integralmente as determinações judiciais, mesmo após advertências e oportunidades para regularização, configurando descumprimento do dever de colaboração no processo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 77, IV, e 2º; CPC/2015, art. 77, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, AI 0727839-21.2022.8.07.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, AI 0077277-37.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()
20 - TJPRDireito civil. direito processual civil. responsabilidade civil. Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. perda de lavoura. falha na assistência técnica agrícola. sentença de improcedência dos pedidos da ação indenizatória. sentença de procedência do pedido reconvenção, condenação ao pagamento dos produtos agrícolas adquiridos pelo reconvindo. inocorrência de cerceamento de defesa. recomendação de aplicação do defensivo «boro» na quantidade de 10kg/400l de h2o adequado para lavoura de laranja da área produzida pelo autor - ausência de ato ilícito cometido pela parte requerida. confissão nos autos de que o reconvindo não pagou os produtos agrícolas adquiridos da reconvinte. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em ação proposta por produtor rural contra empresa fornecedora de insumos, alegando que a aplicação de produto indicado pela requerida causou danos à sua lavoura de laranja, resultando em perdas significativas na produção. A sentença também julgou procedente o pedido na reconvenção da empresa, condenando o reconvindo ao pagamento de valor referente aos insumos adquiridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão da perda de produção de lavouras, decorrente da aplicação de produto agrícola indicado pela parte apelada, e se a reconvenção da apelada deve ser mantida em razão do não pagamento dos produtos adquiridos.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, eis que o feito foi amplamente instruído com prova documental, oral e pericial, suficientes ao deslinde do feito.4. O Autor não comprovou que a perda da lavoura decorreu da superdosagem do produto boro indicado pela parte Requerida, ônus que lhe competia.5. A recomendação de 10kg de boro diluído em 400 litros de água foi considerada adequada e não causou danos à lavoura, conforme laudo pericial.6. A parte Requerida não cometeu ato ilícito, não havendo responsabilidade civil por parte dela.7. O Autor admitiu não ter realizado o pagamento dos produtos adquiridos, o que justifica a procedência da reconvenção.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da ação indenizatória e procedência do pedido na reconvenção.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes da recomendação de defensivos agrícolas exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo insuficiente a mera alegação de superdosagem, sem evidências concretas que a sustentem.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE DOIS CÃES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA ACESSO À RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, AMPARADO NA PALAVRA DA VÍTIMA, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES, ALÉM DE CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. TESES DE MERA PRESENÇA, AUSÊNCIA DE DOLO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADAS. NEGATIVAS ISOLADAS E DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NO INTERIOR DO IMÓVEL PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I, DO CP. LIAME SUBJETIVO E ATUAÇÃO CONJUNTA EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. PENA-BASE FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «C». INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs penas a dois réus pela prática de furto qualificado e furto qualificado tentado, consistindo na subtração de dois cães e no rompimento de obstáculo para acesso à residência da vítima. As defesas requerem a absolvição, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de pleitearem a revisão das penas e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas por Angelina dos Santos Pereira e Cleiton Matyak de Freitas Ramos, condenados por furto qualificado e furto qualificado tentado, devem ser providas, considerando a alegação de insuficiência de provas e a configuração das qualificadoras do crime.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. As defesas não apresentaram elementos novos que infirmassem a conclusão do Juízo de origem, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi corretamente aplicada, pois houve a quebra de uma janela, mesmo sem ingresso no interior do imóvel.6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o critério trifásico, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inviável devido à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A participação de uma pessoa em crime patrimonial, mesmo que apenas como presença física, pode configurar coautoria se houver evidências de atuação conjunta e consciente com o outro agente, afastando a tese de mera presença fortuita._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 68; CP, art. 44; CP, art. 65, III, «c"; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 717.510, Rel. Min. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, AgRg no REsp 2.030.833, Rel. Min. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Angelina e Cleiton foram condenados por tentarem furtar dois cães da irmã de Cleiton, usando uma janela quebrada para entrar na casa. A defesa deles alegou que não havia provas suficientes e que Angelina só estava presente por medo de Cleiton, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de testemunhas e a confissão de Cleiton, mostraram que ambos participaram do crime. As penas foram mantidas em um ano e quatro meses para Angelina e um ano e quase doze meses para Cleiton, ambos em regime semiaberto, e não foi possível substituir a pena por medidas menos severas, devido à reincidência e às circunstâncias desfavoráveis.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - embargos à execução - SENTENÇA QUE PROCEDENTE O INCIDENTE OPOSTO PELA EXECUTADA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargada - ALEGADA VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO INTEGRAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELAS PARCELAS VENCIDAS E DIFERENÇAS ACUMULADAS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - EXERCÍCIO NO CASO CONCRETO AFASTADO - INADIMPLEMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO PAGAMENTOS INTEGRAIS RETOMADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO JÁ SANADO AO TEMPO DO EXERCÍCIO DO VENCIMENTO ANTECIPADO - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE EXECUÇÃO IMEDIATA - ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL - COOPERATIVA QUE CONTINUOU RECEBENDO AS PRESTAÇÕES PARCIAIS E INTEGRAIS SEM QUALQUER RESSALVA, NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO FORMAL À DEVEDORA - CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.2.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELAS PARCELAS VENCIDAS E DIFERENÇAS ACUMULADAS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE JÁ RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE POR MEIO ADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2015, DJE 03/02/2016.... ()
23 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E VARIAÇÕES DE TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, sob alegação de recorrentes oscilações e variações de tensão no fornecimento de energia à unidade consumidora, com prejuízos materiais e extrapatrimoniais. 1.2 Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de danos materiais referente aos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, em razão da perda superveniente do interesse processual, e julgou procedentes os demais pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 73,62 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais. 1.3 Recurso de apelação interposto pela concessionária, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados, ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inadequação da condenação por danos morais. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela autora, defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a própria concessionária reconheceu administrativamente a inadequação dos níveis de tensão fornecidos e não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se restou configurada falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilização civil da concessionária, com demonstração do dano e do nexo causal; (ii) se os danos materiais e morais foram adequadamente reconhecidos e arbitrados pelo juízo sentenciante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da regularidade, continuidade, eficiência e segurança, cabendo à concessionária assegurar a adequada qualidade da energia disponibilizada ao consumidor. 3.2 A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal entre a falha do serviço e os prejuízos experimentados pelo usuário. 3.3 A teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa da prestadora do serviço, admitindo a exclusão da responsabilidade apenas quando demonstradas circunstâncias aptas a romper o nexo causal, como força maior, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. 3.4 A prova produzida nos autos demonstrou que a própria concessionária reconheceu a inadequação dos níveis de tensão fornecidos à unidade consumidora, com índices DRP e DRC significativamente superiores aos limites regulamentares estabelecidos pelo PRODIST da ANEEL, evidenciando a falha na prestação do serviço. 3.5 Os documentos apresentados pela autora, incluindo protocolos administrativos, reclamação perante o PROCON, registros de atendimento e vídeos demonstrativos das oscilações, corroboram a persistência do problema e a deficiência do serviço prestado. 3.6 As alegações genéricas de ocorrência de descargas atmosféricas, vendavais e outros eventos externos não foram acompanhadas de prova concreta capaz de demonstrar a incidência de excludente de responsabilidade no caso específico, permanecendo íntegro o nexo causal. 3.7 Os danos materiais foram corretamente reconhecidos em relação aos valores das faturas dos meses de outubro e novembro de 2024, não compensados administrativamente, observando-se os limites efetivamente comprovados nos autos. 3.8 Os danos morais restaram configurados diante da prolongada duração das oscilações de energia, da essencialidade do serviço afetado, das inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa e da necessidade de intervenção do PROCON e posterior judicialização da controvérsia, caracterizando situação que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. 3.9 O valor da indenização por danos morais foi fixado em observância ao método bifásico adotado pelo STJ, considerando a natureza do bem jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, não se verificando exorbitância ou irrisoriedade apta a justificar sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço quando demonstrados a inadequação dos níveis de tensão fornecidos, o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade. A persistência da falha por período prolongado, associada à ineficácia das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável, sendo legítima a fixação da indenização segundo o método bifásico adotado pelo STJ.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º; CDC, art. 14; art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 11; 485, VI; 487, I; Lei 8.987/1995; Resolução ANEEL 1.000/2021; Resolução Normativa ANEEL 956/2021 (PRODIST, Módulo 8, Anexo VIII). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0000644-12.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0032654-65.2019.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000178-41.2021.8.16.0179, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 23.10.2023.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cívil. Negativa de cobertura de seguro prestamista por suposta omissão de doença preexistente e boa-fé do segurado. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, confirmou a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por seguro prestamista após o falecimento do segurado, negado pela seguradora sob a alegação de omissão de informações sobre doença preexistente, discutindo-se a validade da negativa de cobertura diante da ausência de exigência de exames médicos prévios e da boa-fé do segurado na contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à negativa de cobertura do seguro prestamista pela seguradora, baseada na suposta omissão de informações sobre doença preexistente pelo segurado, e se tal negativa é válida diante da ausência de exigência de exames médicos prévios e da ausência de comprovação de má-fé do segurado.III. Razões de decidir3. Os embargos visam rediscutir matéria já analisada e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão atacada está clara, suficientemente fundamentada e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. O pedido de prequestionamento não foi acolhido por não preencher os requisitos legais, não autorizando a rediscussão da matéria nesta via.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765, 766, 422 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001715-97.2026.8.16.0017, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; Súmula 609/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da seguradora para mudar a decisão que determinou o pagamento do seguro prestamista aos herdeiros do segurado que faleceu. A seguradora dizia que o segurado escondeu uma doença grave, mas o tribunal entendeu que não houve má-fé porque não foi exigido exame médico na hora de fazer o seguro. Por isso, a negativa de pagamento foi considerada errada. O pedido da seguradora para revisar essa decisão foi rejeitado, porque o tribunal já explicou bem o motivo de manter o pagamento e não encontrou erro ou falta de clareza na decisão anterior.... ()
25 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que, em julgamento de apelação cível e remessa necessária, não conheceu do recurso do Estado do Paraná, negou provimento ao recurso da ParanáPrevidência e, em reexame necessário, promoveu apenas reforma pontual da sentença para determinar que os honorários advocatícios fossem fixados na fase de liquidação, mantida a concessão de pensão por morte em favor da autora.O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que o acórdão deixou de definir expressamente a incidência dos juros a partir da citação válida, nos termos do CCB, art. 405, requerendo o suprimento do alegado vício.A embargada apresentou contrarrazões, alegando inexistência de omissão e sustentando que os aclaratórios objetivam apenas rediscutir matéria já decidida pelo colegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de explicitar o termo inicial dos juros de mora e se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o entendimento anteriormente adotado.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgamento.O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao manter, por ocasião do reexame necessário, os exatos termos da sentença integrada pelos embargos de declaração opostos na origem, que fixou o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, preservando, por consequência, os respectivos consectários legais, inexistindo omissão acerca do marco inicial.A pretensão do embargante consiste, em realidade, na modificação do julgado para que seja adotado entendimento diverso quanto ao termo inicial dos juros moratórios, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.A ausência de referência expressa aos dispositivos legais invocados não impede o acesso às instâncias extraordinárias, sendo admitido o prequestionamento implícito quando a matéria jurídica foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente o prequestionamento implícito das questões efetivamente apreciadas.... ()
26 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE FRUTOS. IMÓVEIS RURAIS. INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COLHIDOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CIÊNCIA DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216/CC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de reivindicação de frutos, confirmou liminares anteriormente deferidas e condenou os réus ao pagamento de indenização à parte autora pelos frutos colhidos após a notificação extrajudicial, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais desde a prática do ato ilícito, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora comprovou a titularidade dos imóveis sobre os quais recai o questionamento deduzido e se, após a ciência inequívoca da oposição ao exercício da posse, os apelantes passaram à condição de possuidores de má-fé, respondendo pelos frutos colhidos, definindo se a apuração da indenização e das despesas de produção e custeio pode ser remetida à fase de liquidação de sentença e estabelecer se há fundamento para reforma da sucumbência fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o domínio da parte autora sobre os imóveis rurais reivindicados, por meio de título judicial e registros imobiliários hígidos, e inexistindo controvérsia juridicamente subsistente acerca da titularidade dos bens, revela-se legítima a pretensão indenizatória fundada na exploração econômica da área por terceiros após a oposição do titular do direito real.4. A ciência inequívoca quanto a decisão judicial de imissão de posse, bem como da resistência do proprietário à permanência dos ocupantes na área, descaracteriza a boa-fé possessória e torna injusta a posse exercida posteriormente, atraindo a incidência dos arts. 1.202 e 1.216, do Código Civil.5. Caracterizada a posse de má-fé, o possuidor responde pelos frutos colhidos e percebidos a partir do momento em que passou a ter conhecimento do vício impeditivo da posse, sendo desnecessária, para esse fim, a demonstração de dolo, fraude ou conduta processual desleal, bastando a ciência objetiva da ilegitimidade da ocupação.6. Embora obrigado à restituição dos frutos percebidos, o possuidor de má-fé, conserva o direito ao ressarcimento das despesas de produção e custeio, na forma da parte final do CCB, art. 1.216, podendo a apuração do valor devido e das eventuais compensações ser remetida à fase de liquidação de sentença, quando necessária a definição técnica dos parâmetros econômicos da indenização.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.200 e seguintes, 1.201, 1.202, 1.214 e 1.216. CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, I e II, 1.012, § 1º, V, e § 3º. Súmula 54/STJ. RITJPR, arts. 333 e 334.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001285-58.2015.8.16.0106, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 17ª Câmara Cível, j. 10.11.2020, pub. 19.11.2020. TJPR, Apelação Cível 0008807-23.2022.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 11.05.2026, pub. 11.05.2026. TJPR, Apelação Cível 0013711-95.2016.8.16.0194, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, 17ª Câmara Cível, j. 03.04.2019. TJPR, Apelação Cível 0005175-80.2017.8.16.0026, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 09.02.2021.... ()
27 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NO TÓRAX CLINICAMENTE CONSOLIDADAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE mecânico. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de lesões torácicas sofridas em acidente de trabalho, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Deixa-se de adotar as providências do Tema 1.124 do STJ, referente à configuração do interesse processual, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito estabelecido no CPC, art. 488.3.2 Está configurado o interesse de agir, pois, embora esta Câmara tenha realinhado sua orientação ao Tema 1.196 do STF quanto à alta programada, no caso concreto o INSS não se limitou ao simples decurso da DCB, tendo reconhecido incapacidade pretérita e, em nova avaliação, atestado capacidade laboral atual, emitindo juízo negativo expresso sobre a persistência da inaptidão, o que caracteriza pretensão resistida e afasta a exigência de pedido de prorrogação. 3.3. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.4. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como mecânico, já que a lesão sofrida no tórax foi superficial e se consolidou sem sequelas. 3.5. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.6. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STF, Tema 1.196.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.