Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 486.1125.4222.6864

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA POR URGÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CIN

CO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INTERNAÇÃO OCORRIDA APÓS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA EM RAZÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE URGÊNCIA VIOLA A LEI 9.656/1998 E A SÚMULA 597/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando liminar e condenando operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação e cirurgia de desobstrução abdominal indicada em caráter de urgência, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A ré sustenta a legitimidade da negativa com base em cláusula contratual de carência de 180 (cento e oitenta) dias, e a inexistência de abalo psicológico ou agravamento da condição de saúde que justifique a indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura de internação hospitalar por operadora de plano de saúde, sob fundamento de carência contratual, quando o atendimento se der em caráter de urgência, e se, nas circunstâncias do caso concreto, há elementos suficientes a justificar a condenação por dano moral.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. A apelação apresentou fundamentação suficiente e impugnou adequadamente os fundamentos da sentença.4. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do CDC. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para cobertura de situações de urgência e emergência é considerada abusiva, conforme previsão do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e da Súmula 597/STJ.5. A autora foi internada por suboclusão intestinal dentro do prazo de carência contratual, mas após 24 (vinte e quatro) horas da contratação. A situação foi caracterizada como de urgência, exigindo cobertura imediata e integral por parte da operadora do plano de saúde.6. A negativa de cobertura por parte da ré afronta o direito fundamental à saúde e a vida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer imposta na sentença.7. Contudo, quanto ao dano moral, verifica-se que a parte autora não demonstrou qualquer agravamento do quadro clínico, abalo psicológico ou prejuízo concreto à dignidade, que extrapole o mero inadimplemento contratual.8. A jurisprudência do STJ exige, nesses casos, prova de repercussão concreta da conduta ilícita da operadora na esfera íntima do beneficiário, o que não foi comprovado nos autos.9. Assim, ausentes os elementos que justifiquem a reparação por danos morais, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se a condenação indenizatória.10. Com a exclusão dos danos morais, a sucumbência deve ser redistribuída na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, com honorários mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação da operadora de custear o tratamento da autora, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de atendimento realizado em caráter de urgência após 24 (vinte e quatro) horas da contratação, ainda que dentro do período de carência contratual, sendo devida a cobertura integral. A reparação por danos morais exige comprovação de abalo concreto à esfera personalíssima do beneficiário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.0044.0418.0297

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM LOTE MUNICIPAL. AFLORAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais e à apuração dos danos materiais em fase de liquidação, em razão de afloramento de água ocorrido em imóvel particular após a construção de muro de arrimo em lote de propriedade municipal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória; (ii) saber se há nexo de causalidade entre a obra pública realizada pelo Município e o afloramento de água no imóvel particular; (iii) saber se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do ente público; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado mostra-se adequado. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, nos termos da teoria da actio nata, não se verificando a prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do quinquênio. 4. A prova pericial judicial demonstrou de forma clara que o afloramento de água no imóvel decorreu da construção do muro de arrimo em lote municipal, o qual atuou como obstáculo ao fluxo natural das águas subterrâneas, inexistindo outra causa técnica plausível para o surgimento do problema. 5. Constatou-se que a obra pública foi executada sem projeto técnico adequado, sem sondagens geotécnicas e sem sistema eficiente de drenagem, em desconformidade com normas técnicas aplicáveis, evidenciando falha na execução da obra e caracterizando o nexo causal entre a conduta estatal e os danos verificados. 6. Configurada a responsabilidade civil objetiva do Município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, inexistindo excludentes aptas a afastá-la, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 7. Os danos morais restaram caracterizados, diante das infiltrações severas, comprometimento estrutural do imóvel, risco à segurança da edificação e impossibilidade de regularização administrativa, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. 9. Correta a determinação de apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de quantificação precisa dos prejuízos suportados. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.05.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.4222.9415.0616

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA VIA PSS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.0732.1169.9859

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124/STJ - . PEDIDO ADMINISTRATIVO APTO COM INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INSS QUE NÃO OPORTUNIZOU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA INCAPACIDADE PREEXISTENTE À DER. INCIDÊNCIA DO ITEM 2.2 DO TEMA 1.124/STJ. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de juízo de retratação em apelação cível interposta em ação previdenciária, na qual foi proferida sentença de procedência para concessão de aposentadoria por invalidez. O acórdão recorrido manteve a concessão do benefício e, em sede de remessa necessária, fixou o termo inicial na data da citação válida. O encaminhamento para retratação decorre do julgamento do Tema 1.124/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Tema 1.124/STJ, é necessária a retratação do acórdão quanto ao termo inicial do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do item 2.2 do Tema 1.124/STJ, quando o INSS recebe pedido apto com instrução deficiente e deixa de oportunizar a complementação da prova, e a perícia judicial confirma que os requisitos já estavam preenchidos na DER, o termo inicial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO Juízo de retratação exercido. Acórdão parcialmente reformado para fixar o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.2247.8942.6417

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível (réu) e Recurso Adesivo (autor) interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados Ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor c/c reparação por danos morais, para declarar a inexistência das cobranças de seguro prestamista e tarifa de emissão de cartão, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se parte do apelo do réu viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) estabelecer se a cobrança indevida de seguro prestamista e tarifa de emissão de cartão enseja indenização por danos morais in re ipsa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte do recurso do banco não impugna especificamente os fundamentos da sentença no ponto em que reconheceu a ausência de impugnação específica e de comprovação da regularidade da contratação dos serviços, limitando-se a discutir a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado estranho à controvérsia delimitada na inicial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III.4. A instituição financeira apresentou documentos referentes a terceiro estranho à lide, mesmo após intimação judicial para juntada da documentação correta, deixando de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas.5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente incide, independentemente de má-fé, sobre pagamentos indevidos realizados após 30.03.2021, conforme modulação de efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Assim, os valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira.7. A cobrança indevida de seguro prestamista e tarifa de emissão de cartão, sem inscrição em cadastro restritivo ou demonstração concreta de abalo à esfera da personalidade, configura mero dissabor cotidiano e não gera dano moral in re ipsa.8. A mera revisão de cláusulas contratuais e o reconhecimento de cobrança abusiva, desacompanhados de repercussão relevante sobre a integridade emocional, intelectual ou física do consumidor, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.9. Mantém-se a sucumbência recíproca fixada na sentença, diante da preservação do julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação cível (réu) parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. Recurso adesivo (autor) conhecido e não provido. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, 98, §3º, 341 e 1.010, III; CDC, arts. 14, §3º e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0002684-95.2020.8.16.0123, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 27.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.5431.0264.9016

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DIVERSA DA POSTULADA PELA PARTE QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.(C) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.1900.5842.6489

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA TRAFICÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 506/STF - . MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 150/STF - . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF.

1. O acórdão recorrido reconheceu a prática do tráfico de drogas com fundamento no conjunto probatório, destacando a quantidade de entorpecente e os demais elementos indicativos da destinação à mercancia. Decisão em conformidade com o Tema 506/STF (RE 635.659) - . 2. O prazo quinquenal previsto para a reincidência não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, sendo possível a consideração de condenação anterior. Decisão em conformidade com o Tema 150/STF (RE 593.818) - . 3. Não há violação ao CF/88, art. 93, IX quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Tema 339/STF (AI 791.292/QO). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF