CO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INTERNAÇÃO OCORRIDA APÓS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA EM RAZÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA EM CASO DE URGÊNCIA VIOLA A LEI 9.656/1998 E A SÚMULA 597/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando liminar e condenando operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação e cirurgia de desobstrução abdominal indicada em caráter de urgência, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A ré sustenta a legitimidade da negativa com base em cláusula contratual de carência de 180 (cento e oitenta) dias, e a inexistência de abalo psicológico ou agravamento da condição de saúde que justifique a indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura de internação hospitalar por operadora de plano de saúde, sob fundamento de carência contratual, quando o atendimento se der em caráter de urgência, e se, nas circunstâncias do caso concreto, há elementos suficientes a justificar a condenação por dano moral.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. A apelação apresentou fundamentação suficiente e impugnou adequadamente os fundamentos da sentença.4. O contrato de plano de saúde está submetido às normas do CDC. A cláusula contratual que impõe carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para cobertura de situações de urgência e emergência é considerada abusiva, conforme previsão do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e da Súmula 597/STJ.5. A autora foi internada por suboclusão intestinal dentro do prazo de carência contratual, mas após 24 (vinte e quatro) horas da contratação. A situação foi caracterizada como de urgência, exigindo cobertura imediata e integral por parte da operadora do plano de saúde.6. A negativa de cobertura por parte da ré afronta o direito fundamental à saúde e a vida, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de fazer imposta na sentença.7. Contudo, quanto ao dano moral, verifica-se que a parte autora não demonstrou qualquer agravamento do quadro clínico, abalo psicológico ou prejuízo concreto à dignidade, que extrapole o mero inadimplemento contratual.8. A jurisprudência do STJ exige, nesses casos, prova de repercussão concreta da conduta ilícita da operadora na esfera íntima do beneficiário, o que não foi comprovado nos autos.9. Assim, ausentes os elementos que justifiquem a reparação por danos morais, deve ser reformada a sentença nesse ponto, afastando-se a condenação indenizatória.10. Com a exclusão dos danos morais, a sucumbência deve ser redistribuída na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, com honorários mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação da operadora de custear o tratamento da autora, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de atendimento realizado em caráter de urgência após 24 (vinte e quatro) horas da contratação, ainda que dentro do período de carência contratual, sendo devida a cobertura integral. A reparação por danos morais exige comprovação de abalo concreto à esfera personalíssima do beneficiário.... ()
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