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I) APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO ARRAZOADO APRESENTADO. AMPLIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. APRECIAÇÃO APENAS DAS PRIMEIRAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS.II) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ACESSO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS E DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.III) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RÉU BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E ASSISTIDO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO art. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO TEMPESTIVO.IV) PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL ERMO, COM MOTOR LIGADO, PELÍCULAS ESCURAS E TRASEIRA REBAIXADA. DECLARAÇÃO DO ACUSADO QUE ALEGARA ESTAR NO LOCAL APENAS PARA FAZER USO DE ENTORPECENTE. EMPREGO DE CÃO FAREJADOR. LOCALIZAÇÃO DE 40,080 KG DE ‘CRACK’, DIVIDIDOS EM 40 TABLETES, OCULTADOS EM FUNDO FALSO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR LEGÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 240, §2º, E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ‘FISHING EXPEDITION’. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO TRANSPORTADO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDIÇÃO DE «MULA» QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE NEM A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTA DE TRANSPORTAR SUFICIENTE À CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.V) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. pleito absolutório. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ALTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE FUNDO FALSO NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO QUE ERA CONDUZIDO PELO AGENTE. CONDIÇÃO DO VEÍCULO QUE O AGENTE DEVIA SABER ESTAR ADULTERADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE ESTAR SENDO USADO PARA O TRANSPORTE DE VULTUOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 40,080 KG DE ‘CRACK’. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM, ASSUMINDO O RISCO DE ILICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO REJEITADA. Iv.i) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM (DELITOS AUTÔNOMOS). INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA FUNCIONAL ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. SAÚDE PÚBLICA E FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR CONDUTAS TÍPICAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. CONCURSO MATERIAL MANTIDO.VI) DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DIANTE DO ALEGADO ‘BIS IN IDEM’ NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO PENAL (PENA-BASE E PARA DOSEAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO). PARCIAL ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA PENAL. READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO MINORADO (PRIVILEGIADO) EM 1/6, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO EXTRAÍDO A PARTIR DE ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS E DESTACADOS NA SENTENÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. CONDIÇÃO DE «MULA» DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE CALCADA EM PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MODULAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. AUSÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’.VII) RECONHECIMENTO ‘EX OFICIO’ DA Atenuante da confissão espontânea qualificada. ADMISSÃO da CONDIÇÃO DE «MULA». NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO OBJETO ILÍTICO TRANSPORTADO E, POR VIA DE CONSEQuÊNCIA, DA TRAFICÂNCIA. Circunstância EXPRESSAMENTE indicada NA sentença condenatória, DEVENDO SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE GENÉRICA. DIMINUIÇÃO QUE deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Inteligência DA Súmula 630 E 545 (revisadaS) e TEMA 1194 DOS RECURSOS REPETITIVOS, todos do STJ - . Precedentes do STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). quantificação da redução. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE Readequação da pena INTERMEDIÁRIA E, POR VIA LÓGICA DE CONSEQUÊNCIA, DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ‘QUANTUM’ DE PENA ALIADO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ‘B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL.VIII) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. Subsistência dos requisitos e pressupostos previstos no art. 319, I, IV e V, do CPP, mormente após a prolação DE sentença condenatória EM QUE SE reconheceu a necessidade de manutenção da decisão cautelar anteriormente proferida, notadamente diante da grande quantidade e do alto poder lesivo da droga apreendida (‘crack’). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.1. Em atenção aos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não comporta conhecimento o segundo arrazoado apresentado pela parte recorrente. Isso porque o ordenamento jurídico admite apenas um recurso para cada decisão judicial, exaurindo-se a faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso válido, de modo que se revela irremediavelmente inadmissível a renovação, substituição ou a complementação das razões recursais já deduzidas nos autos por meio de nova insurgência dirigida em face do mesmo pronunciamento jurisdicional. Precedentes do STJ e do TJPR.2. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ainda que acompanhada de monitoramento eletrônico, afasta a necessidade de intimação pessoal do acusado da sentença condenatória quando regularmente assistido por defesa constituída, sendo suficiente a ciência da defesa técnica para a fluência do prazo recursal, nos termos do CPP, art. 392, II.4. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. In casu, as fundadas suspeitas que ensejaram a abordagem não decorreram exclusivamente da posterior apreensão de entorpecentes, mas de elementos concretos previamente constatados pelos agentes de segurança pública, eis que estes visualizaram o veículo que era conduzido pelo acusado estacionado em local ermo, com o motor ligado, vidros escurecidos e a traseira visivelmente rebaixada, circunstâncias atípicas que despertaram a atenção da equipe, revelando sim a presença de justa motivação para legitimar a abordagem realizada pelos policiais militares e a averiguação inicial do réu e do veículo, culminando, na sequência, com o auxílio de um cão farejador, na localização da droga - 40 tabletes de ‘crack’ - em um fundo falso existente no porta-malas do veículo.5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.6. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, como, no caso, transportar.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, mantem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova.9. É inviável o acolhimento da narrativa de desconhecimento do conteúdo transportado quando as circunstâncias concretas evidenciam que o agente aceitou realizar transporte interestadual mediante vantagem econômica relevante, assumindo conscientemente o risco da ilicitude da conduta. A confessada atuação como mero transportador não afasta a responsabilidade criminal.10. Ademais, de acordo com a «Teoria da Cegueira Deliberada» é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. A circunstância de o acusado, envolvido no transporte de elevada quantidade de entorpecente, ter recebido o veículo de pessoa desconhecida, mediante promessa de pagamento para transporte da carga nele contida, sem que dela tenha ciência ou recebido qualquer documentação sobre a sua regularidade ou origem lícita, como nota fiscal de compra, indica forte e inegável suspeita sobre a natureza ilícita do seu conteúdo e, ao ignorar este conjunto de indícios, o apelante assumiu o risco do cometimento do delito de tráfico de drogas, configurando, no mínimo, o dolo eventual. Assim, há que ser mantida a condenação do acusado.11. Tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar o seu desconhecimento acerca do fato, o que não ocorreu na situação em exame, uma vez que o réu alegou não ter realizado qualquer vistoria no veículo antes do seu recebimento por terceiro não identificado e que desconhecia a existência de um fundo falso ou compartimento oculto no veículo, tentando, contudo, minimizar a sua responsabilidade penal, sem sucesso.12. Considerando-se que as circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo o fato de que o acusado estava conduzindo o veículo para o transporte de vultuosa quantidade de droga, inexistem dúvidas de que o acusado agiu, ao menos, com dolo eventual, pois, diante da dinâmica fática apresentada, não obstante a negativa do réu a respeito da ciência da adulteração da numeração do motor, é nítido que ao menos anuiu em conduzir o veículo nessas circunstâncias.13. Ainda que não haja provas de que o réu adulterou o veículo com ele apreendido, não se está dizendo, na situação concreta, que o acusado foi o responsável pela adulteração da numeração do motor do veículo, mas sim que o ‘conduziu’ ciente de tal condição, razão pela qual mostra-se imperiosa a manutenção da condenação por infração ao, III do § 2º do CP, art. 311.14. O princípio da consunção incide apenas quando um delito constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime mais abrangente, exigindo efetiva relação de dependência funcional entre as condutas.15. A circunstância de os delitos terem sido praticados no mesmo contexto fático não autoriza, por si só, a absorção de um pelo outro, sendo indispensável a demonstração de que uma das condutas constituiu etapa normal ou meio necessário para a realização da outra.16. Não há falar em absorção do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP pelo delito de tráfico de drogas. Isso porque as infrações ostentam autonomia típica e lesividade própria, tutelando bens jurídicos diversos e consumando-se mediante condutas independentes. Inexistente relação de instrumentalidade ou de exaurimento entre os delitos, afasta-se a incidência do princípio da consunção.17. Configura indevida dupla valoração a utilização da quantidade e da natureza do entorpecente simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a fração da causa especial de redução de pena relativa ao tráfico minorado na sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Assim, uma vez configurado o denominado ‘bis in idem’ na dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da valoração negativa da referida circunstância judicial preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Inteligência do Tema 712 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.18. Nos termos de precedentes já consagrados pelo STJ, o efeito devolutivo do recurso de apelação permite que o Tribunal, desde que respeitada a pena final imposta na decisão recorrida, por proibição de ‘reformatio in pejus’, utilize todo e qualquer elemento para reformar a dosimetria da pena, doseando cada valor recrutado no processo de aquisição, revisando os critérios empregados na individualização da pena e, eventualmente, substituindo os fundamentos adotados na sentença, inclusive por força de recurso exclusivo da Defesa, não estando vinculado aos critérios previamente adotados pelo Juízo ‘a quo’.19. Deste modo, havendo prova concreta nos autos da condição de transportador da droga a serviço de grupo criminoso («mula»), embora insuficiente para afastar a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, constitui fundamento idôneo para justificar a aplicação da minorante em seu patamar mínimo, sendo necessária readequação dos fundamentos da reprimenda na terceira fase da dosimetria da pena, eis que uma tal situação, sabidamente, permite difundir com maior amplitude a oferta e a consequente comercialização de quantidades elevadas de entorpecentes, ainda mais a de alto poder deletério, o ‘crack’, colocando não só a saúde humana, mas toda a rede de saúde pública em situação de maior risco e perigo, evidentemente difusão em larga escala. Precedentes do STJ e do TJPR.20. Com relação à confissão espontânea, assim dispõe a atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.», bem como a da Súmula 545/STJ, que passou a dispor que: «A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no CP, art. 65, III, d, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.» (STJ, Terceira Seção, j. em 10.09.2025). Inteligência do Tema 1194, do STJ.21. No caso dos autos, faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP, o acusado que admite, ainda que parcialmente, a prática da conduta objetiva que lhe é imputada, reconhecendo sua condição de transportador dos entorpecentes («mula» do tráfico), mesmo que negue o elemento subjetivo do tipo. Nessa hipótese, contudo, por se tratar de confissão tida como parcial ou qualificada, que contribui menos para a elucidação dos fatos, mostra-se cabível a redução da reprimenda em patamar diverso de 1/6 (um sexto) costumeiramente aplicado pela jurisprudência pátria, diante do evidente esvaziamento da finalidade que justifica a concessão da benesse. Pena readequada, de ofício.22. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada e afastada a dupla valoração da quantidade e natureza da droga, impõe-se a readequação da carga penal, com manutenção da fração de 1/6 (um sexto) da causa especial de diminuição do tráfico minorado.23. Mantidas as condenações pelos delitos dos arts. 33, ‘caput’, da Lei Fedral 11.343/2006 e 311, §2º, III, do CP, aplica-se a regra do art. 69, ‘caput, do CP, com somatório das penas definitivamente impostas.24. A existência de circunstância judicial negativa, ante a expressiva quantidade e a elevada nocividade do entorpecente apreendido constitui fundamento idôneo para a preservação do regime fechado para início do cumprimento de pena, ainda que a pena definitiva resulte inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §2º, ‘a’ e §3º, do CP.25. Ausente repercussão imediata sobre o regime prisional estabelecido, eventual recálculo da detração penal deve ser realizado pelo Juízo da Execução Penal.26. Não merece trânsito o pedido de revogação da monitoração eletrônica deferida pelo Juízo de origem em decisão cautelar antes da prolação da sentença, mormente quando a superveniência de sentença condenatória reforça a necessidade da manutenção da medida cautelar anteriormente imposta, eis que ainda presentes os pressupostos do art. 319, i, iv e v, do CPP e os fundamentos suficientes para a sua manutenção explicitados no decreto condenatório, particularmente pela alta nocividade para a saúde humana da droga apreendida - ‘crack’ - e da sua expressiva quantidade, 40,080 kg.27. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com implementação de medida de ofício.... ()
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