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Doc. ADM Direito 202.4330.8780.3928

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E O LABOR QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR MEIO DE ANTERIOR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM NOVA AÇÃO, SOB OUTRA NOMENCLATURA DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL QUE É ELEMENTO INDISPENSÁVEL À QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A FLEXIBILIZAR A COISA JULGADA MATERIAL FIRMADA SOBRE O MESMO NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com o objetivo de obter concessão de benefícios acidentários, julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC. A sentença reconheceu que a demanda reproduz controvérsia já definitivamente apreciada em processo anterior, no qual se afastou, após instrução probatória e perícia judicial, o nexo causal entre o alegado acidente ocorrido em 08/10/2018 e o labor desempenhado. Apelação interposta pelo autor, sustentando, em síntese, inexistência de coisa julgada, sob o argumento de que os benefícios ora pleiteados seriam diversos daqueles anteriormente discutidos, além da alegação de agravamento do quadro clínico e de nova negativa administrativa, requerendo a reforma da sentença para concessão do denominado melhor benefício previdenciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber se a decisão proferida na ação anterior, já transitada em julgado, configura coisa julgada material apta a obstar a propositura de nova demanda e se a formulação de pedidos relativos a benefícios diversos ou a alegação de agravamento da lesão afastam o óbice preclusivo da discussão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 485, V, e do art. 502, ambos do CPC, a coisa julgada material confere autoridade à decisão de mérito transitada em julgado, tornando-a imutável e indiscutível, impedindo que a mesma relação jurídica controvertida seja novamente submetida à apreciação judicial. Na hipótese, a ação anterior foi julgada improcedente com base em conclusão expressa de mérito no sentido da inexistência de nexo causal ou concausal entre a fratura de punho alegada e o labor desempenhado, afastando-se, inclusive, a caracterização de acidente de trajeto, após regular instrução e produção de prova pericial. A nova demanda reedita pedidos decorrentes do mesmo núcleo fático jurídico, atribuindo ao mesmo evento ocorrido em 08/10/2018 a natureza de infortúnio laboral, sendo que a procedência dos pedidos formulados, ainda que sob nomenclatura de benefícios previdenciários diversos, exigiria necessariamente a superação da premissa já definitivamente estabilizada no processo anterior. Eventual agravamento do quadro clínico ou a superveniência de nova negativa administrativa não constituem fatos novos idôneos a afastar a coisa julgada, quando não alteram o fundamento determinante do julgamento anterior, consistente na inexistência do próprio sinistro laboral e de seu nexo etiológico da lesão com o trabalho. Mantém-se, portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por correta aplicação da autoridade da coisa julgada material, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A decisão transitada em julgado que afasta o nexo causal entre o evento alegado e o labor impede a propositura de nova ação fundada no mesmo núcleo fático jurídico, ainda que formulados pedidos sob outra nomenclatura ou com base no agravamento do quadro clínico.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8359.8178.9222

2 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e rejeitou a alegação de excesso de execução. Insurgência da embargante/executada. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por supressão de instância aventada em contrarrazões. Não acolhida. Matérias submetidas ao juízo de origem. 2. Alegação de ausência de título executivo em razão de vício de representação da pessoa jurídica. Não acolhida. Necessidade de análise aprofundada e eventual dilação probatória. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não acolhido. Ausência de garantia do juízo e não demonstração dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC. 4. Não conhecimento da alegação de excesso de execução sem apresentação de memorial de cálculo. Mantida. Inobservância do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos e rejeitou a alegação de excesso de execução, diante da ausência de memória de cálculo. A agravante sustentou a inexistência de título executivo válido em razão de vício de representação da pessoa jurídica na assinatura do instrumento contratual, requereu a suspensão da execução e insurgiu-se contra a rejeição da alegação de excesso de execução.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve supressão de instância quanto às teses relativas à inexistência de título executivo e nulidade da execução; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (iii) analisar a regularidade da rejeição da alegação de excesso de execução diante da ausência de memorial discriminado de cálculo.III. Razões de decidir3. A preliminar de supressão de instância foi rejeitada, pois as teses defensivas já haviam sido deduzidas nos embargos à execução apresentados em primeiro grau, inexistindo inovação recursal.4. A alegação de inexistência de título executivo, fundada em suposto vício de representação da pessoa jurídica, demanda análise aprofundada e eventual dilação probatória, não sendo possível reconhecer, de plano, a nulidade da execução.5. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige garantia do juízo e demonstração dos requisitos da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.6. A agravante não comprovou a garantia da execução, circunstância que impede a concessão do efeito suspensivo pretendido.7. As demais alegações defensivas também demandam instrução probatória, inexistindo demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado.8. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor entendido como correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme dispõe o art. 917, §§3º e 4º, do CPC.9. A agravante não apresentou memorial de cálculo nem indicou o valor que entendia devido, limitando-se a alegações genéricas acerca de encargos, juros e multa contratual, razão pela qual correta a rejeição da alegação de excesso de execução.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, §1º; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019.... ()

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