I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com o objetivo de obter concessão de benefícios acidentários, julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo de origem, com fundamento no reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC. A sentença reconheceu que a demanda reproduz controvérsia já definitivamente apreciada em processo anterior, no qual se afastou, após instrução probatória e perícia judicial, o nexo causal entre o alegado acidente ocorrido em 08/10/2018 e o labor desempenhado. Apelação interposta pelo autor, sustentando, em síntese, inexistência de coisa julgada, sob o argumento de que os benefícios ora pleiteados seriam diversos daqueles anteriormente discutidos, além da alegação de agravamento do quadro clínico e de nova negativa administrativa, requerendo a reforma da sentença para concessão do denominado melhor benefício previdenciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber se a decisão proferida na ação anterior, já transitada em julgado, configura coisa julgada material apta a obstar a propositura de nova demanda e se a formulação de pedidos relativos a benefícios diversos ou a alegação de agravamento da lesão afastam o óbice preclusivo da discussão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do art. 485, V, e do art. 502, ambos do CPC, a coisa julgada material confere autoridade à decisão de mérito transitada em julgado, tornando-a imutável e indiscutível, impedindo que a mesma relação jurídica controvertida seja novamente submetida à apreciação judicial. Na hipótese, a ação anterior foi julgada improcedente com base em conclusão expressa de mérito no sentido da inexistência de nexo causal ou concausal entre a fratura de punho alegada e o labor desempenhado, afastando-se, inclusive, a caracterização de acidente de trajeto, após regular instrução e produção de prova pericial. A nova demanda reedita pedidos decorrentes do mesmo núcleo fático jurídico, atribuindo ao mesmo evento ocorrido em 08/10/2018 a natureza de infortúnio laboral, sendo que a procedência dos pedidos formulados, ainda que sob nomenclatura de benefícios previdenciários diversos, exigiria necessariamente a superação da premissa já definitivamente estabilizada no processo anterior. Eventual agravamento do quadro clínico ou a superveniência de nova negativa administrativa não constituem fatos novos idôneos a afastar a coisa julgada, quando não alteram o fundamento determinante do julgamento anterior, consistente na inexistência do próprio sinistro laboral e de seu nexo etiológico da lesão com o trabalho. Mantém-se, portanto, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por correta aplicação da autoridade da coisa julgada material, impondo-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A decisão transitada em julgado que afasta o nexo causal entre o evento alegado e o labor impede a propositura de nova ação fundada no mesmo núcleo fático jurídico, ainda que formulados pedidos sob outra nomenclatura ou com base no agravamento do quadro clínico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote