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Doc. ADM Direito 162.1773.8005.3400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Inexistência de pedido extra petita. Flexibilização do pedido. Concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.6004.8002.8500

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

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Doc. ADM Direito 164.6004.8002.8600

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aposentadoria rural por idade.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

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