1 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão expressa no contrato e na legislação aplicável. Ausência de abusividade. Negativa lícita. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito para uso domiciliar, à luz da legislação vigente e do contrato firmado entre as partes.III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 10, VI, as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nas exceções legais expressamente previstas.4. O medicamento pleiteado não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória, como tratamentos antineoplásicos ou medicamentos incluídos no rol da ANS para esse fim.5. O contrato firmado entre as partes também exclui expressamente a cobertura de medicamentos para uso domiciliar quando sua administração não exige assistência profissional.6. Diante da ausência de abusividade na negativa de cobertura e do entendimento consolidado pela jurisprudência, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.733.013, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/06/2019; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0043372-12.2023.8.16.0021, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, J. 04/11/2024 ; AgInt nos EREsp 1.895.659 /PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 29 /11/2022.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA PGE/SEFA. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES/RECONVINDOS.Pretensão dos Embargantes de que se assegure «manifestação/impugnação ao laudo complementar do Sr. Perito quanto ao resultado de atribuição pe
rcentual de responsabilidade ambiental após afirmativa de sua impossibilidade.». Não acolhimento. Descabimento da ampliação, em sede de embargos de declaração, da tese de cerceamento de defesa outrora apresentada. Possibilidade de o expert, após a resposta aos quesitos dos Embargantes, tecer esclarecimentos e fazer as adequações pertinentes. Discordância dos Embargantes para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que co
nheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante, mantendo a sentença de procedência da ação de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários pelo princípio da causalidade, considerando a pretensão resistida na esfera administrativa, não se verificando a presença de vício de omissão, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.4. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.5. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇ
ÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela defesa do acusado em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de omissão na análise das teses defensivas, especialmente quanto à dúvida sobre a autoria do delito e a consideração de elementos que poderiam afastar a responsabilidade do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, em relação à análise das teses defensivas sobre a autoria do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, conforme o CPP, art. 619.4. A decisão recursal já analisou de forma suficiente as teses defensivas, não sendo obrigatória a manifestação sobre todos os argumentos apresentados pela defesa.5. O conjunto probatório foi considerado robusto, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas pelo embargante, com base em depoimentos de policiais e na quantidade de droga apreendida.6. A defesa buscou rediscutir questões já decididas, o que é vedado em sede de embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não revisional.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já analisado, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018; STJ, EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.05.2016; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO DOS CUSTOS REFERENTES A TRATAMENTO CIRÚRGICO. CLÍNICA E PROFISSIONAL ESCOLHIDOS PELO RECLAMANTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE NÃO ERAM CREDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO MOTIVO DA RECUSA. CONCLUSÃO DE QUE O USUÁRIO OPTOU PELO PROFISSIONAL POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. RESSARCIMENTO DEVIDO, NO ENTANTO, LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO CONTRATADO. CONCILIAÇÃO ENTRE O LÍDIMO INTERESSE DO PACIENTE EM SER ATENDIDO PELO PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA COM A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. CPC, art. 370. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRApelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono de causa. CPC, art. 485, III.Recurso do Exequente. Pleito de cassação da sentença. 1. Intimação expedida por ato de secretaria, sem determinação judicial. Insuficiência. Extinção do processo por abandono que demanda que a intimação seja ordenada por autoridade judiciária. 2. Intimação via AR frustrada. Carta devolvida com informação de «mudou-se". Ausência de intimação pessoal efetiva. Diligência inexitosa que não autoriza a extinção por abandono. Precedentes desta Câmara Cível. 3. Requisitos do art. 485, §1º, do CPC não preenchidos. Recurso provido.Sentença cassada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial por abandono de causa (CPC, art. 485, III).II. Questão em discussão2. Discute-se o atendimento aos pressupostos legais para a extinção promovida.III. Razões de decidir3. A primeira intimação dirigida ao Exequente foi expedida por ato de secretaria, sem determinação da autoridade jurisdicional, não se prestando, pois, a justificar a extinção.4. O segundo ato de comunicação foi frustrado, tratando-se de carta com AR devolvida com informação de «mudou-se". Intimação inexitosa não perfaz o requisito de intimação pessoal. 5. Inexistindo nos autos demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 485, §1º, do CPC, não é possível determinar a extinção com fundamento em abandono.6. Sentença cassada.IV. Dispositivo7. Recurso provido.... ()
10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO JUDICIAL APÓS O PRAZO DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. INTEGRAÇÃO DO REAL INFRATOR AO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO PSDD. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Flávio Orlei Dias e Patrícia dos Santos Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo c/c indicação judicial de condutor e anulação do PSDD 1822696-5. O autor Flávio alegou não ter sido o condutor nas infrações que ensejaram pontuação e suspensão, indicando em juízo Patrícia como real infratora relativamente aos AITs 275350-Q000175573, 275350-Q000180273, 275350-Q000184883, 275350-Q000201391, 275350-Q000199185 e 275350-Q000207398, todos lavrados pelo Município de Curitiba. A inicial foi instruída com termo/declaração particular subscrita pelos próprios autores. A sentença entendeu que a declaração particular, desacompanhada de outros elementos probatórios independentes, não afastaria a presunção de legitimidade do ato administrativo, reputou regulares as notificações (SNE e Carta CEDO) e manteve hígidos os registros e o PSDD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a indicação judicial do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB; e (ii) estabelecer se a assunção de responsabilidade pelo condutor indicado, com sua participação no polo ativo e inexistência de indícios de má-fé, é suficiente para afastar a presunção administrativa e autorizar a transferência da pontuação, com reflexos na adequação do PSDD. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo do art. 257, §7º, do CTB estabelece preclusão restrita à esfera administrativa, não impedindo o exame judicial da autoria real da infração. A orientação do STJ admite a mitigação do prazo administrativo quando presentes elementos suficientes para a formação do convencimento judicial quanto ao real condutor, afastando a presunção administrativa em favor da verdade real. A transferência judicial de pontuação não decorre automaticamente da alegação, mas é possível quando o indicado assume expressamente a responsabilidade e integra a demanda, inexistindo sinais de fraude ou vantagem indevida. No caso, os autores apresentam declaração/termo particular assinado por ambos, com Patrícia assumindo a autoria das infrações, e a indicada figura no polo ativo, circunstâncias que, à luz da orientação jurisprudencial invocada, satisfazem o standard probatório adotado no microssistema dos Juizados para permitir a atribuição da pontuação ao real infrator. A atribuição da pontuação ao condutor efetivo preserva o caráter pessoal e pedagógico das sanções de trânsito, evitando a responsabilização indevida do proprietário que não conduzia o veículo. Sendo o Município de Curitiba o órgão autuador e o DETRAN/PR o órgão registrador, o cumprimento exige providências coordenadas: o autuador deve promover a transferência nos registros de autuação e o registrador deve adequar o prontuário e o PSDD 1822696-5 na exata extensão dos reflexos das infrações transferidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indicação judicial do real condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB é admissível, por se tratar de preclusão meramente administrativa. A assunção expressa de responsabilidade pelo condutor indicado, com sua participação no processo e ausência de indícios de má-fé, pode afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e autorizar a transferência judicial da pontuação. Determinada a transferência de pontuação, deve-se adequar o processo de suspensão do direito de dirigir e os registros administrativos na exata extensão dos reflexos das infrações transferidas, com atuação do órgão autuador e do órgão registrador. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0023941-23.2025.8.16.0182, j. 03.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0036048-36.2024.8.16.0182, decisão monocrática, j. 27.02.2026.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. INCIDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, SEM AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RÉ. TRANSPLANTE CAPILAR. RESULTADO NÃO ALCANÇADO. DANOS. DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais LTDA. contra acórdão que, ao julgar apelação cível em ação de indenização por danos materiais fundada no alegado descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e julgou improcedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão, erro de premissa fática e violação aos princípios da congruência, do contraditório e da não surpresa, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao concluir pela ausência de comprovação dos requisitos necessários ao recebimento da multa prevista na Lei 10.209/2001; b) houve violação aos princípios da congruência, do contraditório e da não surpresa em razão do exame do enquadramento jurídico da transportadora e da valoração das provas documentais; c) estão presentes os vícios do CPC, art. 1.022 aptos a justificar o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos essenciais ao julgamento, consignando expressamente as razões pelas quais considerou madura a causa e suficiente o conjunto probatório para imediato julgamento do mérito. 5. A conclusão pela improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação da exclusividade da prestação dos serviços, do enquadramento da autora como transportadora autônoma ou equiparada e do efetivo desembolso dos valores de pedágio, fatos constitutivos do direito alegado. 6. A indicação da modalidade de transporte em documentos fiscais e a demonstração da existência de praças de pedágio nas rotas percorridas não constituem prova suficiente da exclusividade contratual nem do efetivo pagamento das tarifas. 7. Não houve julgamento surpresa nem decisão extra petita, pois as questões relacionadas ao enquadramento jurídico da autora, à exclusividade da prestação dos serviços e ao ônus probatório integravam a controvérsia submetida à apreciação do Tribunal. 8. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando a revaloração das provas e o re-julgamento da demanda, providências incompatíveis com a estreita finalidade do recurso. 9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: «Ausentes omissão, obscuridade, contradição, erro material ou vício de fundamentação, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito, a revaloração das provas ou a modificação do julgamento anteriormente proferido». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 10, 141, 371, 373, I, 434, 492, 1.013, § 4º, 1.022, I a III, e 1.025; Lei 10.209/2001, arts. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, e 8º; Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º; CF/88, art. 5º, LIV e LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001379-10.2024.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.04.2024. _______________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal analisou o pedido da empresa para modificar uma decisão anterior, alegando que alguns pontos não teriam sido examinados. Contudo, concluiu que todas as questões relevantes já haviam sido enfrentadas no acórdão e que a empresa buscava apenas discutir novamente as provas e o resultado do julgamento. Como os embargos de declaração não servem para rediscutir a causa, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()
14 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - MEDICAMENTO - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. A mera circunstância de a taxa de juros remuneratórios superar a taxa média divulgada pelo Banco Central não autoriza, por si só, a revisão judicial do contrato. 2. O STJ firmou orientação no sentido de que a abusividade deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente a simples comparação matemática entre a taxa contratada e a taxa média de mercado.3. No caso, a taxa contratada de 9,49% ao mês foi expressamente pactuada pelas partes, inexistindo demonstração concreta de vantagem manifestamente excessiva ou desequilíbrio contratual.4. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, tornam-se improcedentes os pedidos encartados na inicial.... ()