da Fazenda Pública da mesma comarca, referente a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, na qual se busca a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa à taxa de iluminação pública cobrada. O Juízo da Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência, reconhecendo a competência da 2ª Vara Cível para a continuidade da demanda, enquanto o Juízo suscitante argumentou que a competência deveria ser da Vara da Fazenda Pública, considerando a natureza da parte envolvida.2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de uma Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá ou da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca.3. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento, conforme o CPC, art. 516, II.4. A instalação de varas especializadas não altera a competência para o processamento de demandas já em curso, conforme o art. 334 da Resolução 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição impede a modificação da competência após a prolação da sentença.6. Conflito de competência conhecido e negado provimento, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para processar e julgar o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença em ações contra a Fazenda Pública é do juízo que prolatou a sentença na fase de conhecimento, independentemente da criação de varas especializadas ou redistribuição dos feitos em andamento.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO NÃO PROVIDO.... ()
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