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Doc. ADM Direito 597.2559.0535.2015

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá em face do Juízo da Vara

da Fazenda Pública da mesma comarca, referente a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, na qual se busca a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa à taxa de iluminação pública cobrada. O Juízo da Vara da Fazenda Pública declarou sua incompetência, reconhecendo a competência da 2ª Vara Cível para a continuidade da demanda, enquanto o Juízo suscitante argumentou que a competência deveria ser da Vara da Fazenda Pública, considerando a natureza da parte envolvida.2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de uma Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito é do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá ou da Vara da Fazenda Pública da mesma comarca.3. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento, conforme o CPC, art. 516, II.4. A instalação de varas especializadas não altera a competência para o processamento de demandas já em curso, conforme o art. 334 da Resolução 93/2013 do TJPR.5. A regra da perpetuação da jurisdição impede a modificação da competência após a prolação da sentença.6. Conflito de competência conhecido e negado provimento, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá para processar e julgar o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença em ações contra a Fazenda Pública é do juízo que prolatou a sentença na fase de conhecimento, independentemente da criação de varas especializadas ou redistribuição dos feitos em andamento.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3432.5065.4941

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGADA OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TEXTO ACÓRDÃO SOMENTE NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC - NORMA COGENTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.2.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 562.5089.8093.0648

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE BURLA DA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COMPROVAÇÃO DE VACÂNCIA DE NOVOS CARGOS POR APOSENTADORIA E REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de reconhecimento de preterição II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve preterição de vagas na contratação de professor do curso de enfermagem em razão da abertura de novas vagas durante a vigência do concurso público.III. Razões de decidir3. Os Recorrentes sustentam que não houve preterição de vagas.4. O Supremo Tribunal Federal estabelece critérios para a ocorrência de direito subjetivo à nomeação e a preterição foi configurada devido à abertura de novas vagas durante a vigência do concurso.5. A jurisprudência da Turma Recursal confirma a preterição realizada pela Administração Pública em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A preterição de candidatos aprovados em concurso público ocorre quando a Administração Pública, ao renovar contratações temporárias, não observa a vacância de cargos.... ()

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Doc. ADM Direito 559.9883.0624.5227

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUAIS VANTAGENS NÃO INTEGRAM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE CONFORME AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do desconto referente à Gratificação de Insalubridade, requerido por servidor público do Instituto de Agronomia do Paraná - IAPAR/EMATER. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, considerando a legislação estadual que institui o sistema de subsídios para remuneração dos servidores. III. Razões de decidir 1. O Recorrente não tem direito ao adicional de insalubridade, pois a Lei Estadual 17.451/2012 instituiu o sistema de subsídios, que veda o pagamento de gratificações ou adicionais. 2. A CF/88 condiciona o direito ao adicional de insalubridade à edição de lei específica, o que não se aplica ao caso do Recorrente. 3. A jurisprudência do STF - e do TJPR reafirma que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado ao servidor público que recebe remuneração na forma de subsídio o recebimento do adicional de insalubridade, conforme a legislação estadual que regula o sistema de subsídios e as vantagens que não estão englobadas por este sistema. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.0244.6163.9765

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE. ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO PELA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. INTIMAÇÃO QUE NÃO CONSIGNOU ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO LEGAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte exequente após intimações realizadas por ato ordinatório da secretaria, sem prévia determinação judicial específica, e sem advertência expressa sobre a possibilidade de extinção do feito. A parte apelante requereu a cassação da sentença para regular prosseguimento da execução, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal válida conforme previsto no CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida na ausência de intimação pessoal da parte exequente determinada pelo magistrado, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação pessoal para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, não foi determinada por decisão judicial específica, mas por ato ordinatório da secretaria, o que é insuficiente e inválido.4. A intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico não substitui a intimação pessoal exigida pelo CPC, art. 485, § 1º para a extinção do processo por abandono da causa.5. O ato ordinatório não continha advertência expressa de que a inércia poderia acarretar a extinção do processo, descumprindo o procedimento legal previsto.6. Por se tratar de ato decisório que pode levar à extinção do processo, a intimação deve ser feita por magistrado, não podendo ser delegada a servidores da secretaria.7. Diante da ausência de intimação pessoal válida e da inobservância do procedimento legal, a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa é nula e deve ser cassada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte, com determinação judicial específica e advertência sobre a possibilidade de extinção, não podendo ser realizada por ato ordinatório da secretaria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, § 1º; art. 152.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036631-68.2014.8.16.0021, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 31.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que encerrou o processo porque a parte que pediu a execução não deu andamento ao caso está equivocada. Isso porque a intimação para que essa parte continuasse o processo não foi feita pelo juiz, mas por servidor do cartório, e não avisou claramente que, se não respondesse, o processo seria encerrado. Por isso, a decisão foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz analisar e continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 851.3446.1671.5636

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ.  SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO ROUBO E FURTO. ASSISTÊNCIA IGS VEICULAR E RESIDENCIAL. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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