1 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SITE DE INTERMEDIAÇÃO. PARTICIPE DA CADEIA DE CONSUMO. VENDA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA. ÔNIBUS DO SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM QUE NÃO EXISTIA
. NECESSIDADE DE COMPRAR NOVOS BILHETES. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM ACORDO FIRMADO PERANTE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUsTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO
DE FALSIDADE DE ASSINATURa. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. ASSINATURA ELETRÔNICA. Certificação ICP-brasil. Validade. Presunção de autenticidade e integridade. Precedentes stj. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PREsunção de validade da assinatura. Desnecessidade de prova pericial. RECURSO não provido. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante alegou falsidade de assinatura em acordo extrajudicial, sustentando que não assinou o documento e que a assinatura digital (imagem) diverge da sua assinatura cotidiana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica em acordo realizado perante Câmara de Arbitragem e Conciliação possui validade, mesmo diante da alegação de divergência de assinaturas e da não realização de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da assinatura eletrônica foi confirmada por certificação pelo ICP-Brasil, código de verificação e homologação por conciliador do Tribunal de Justiça de São Paulo.4. O apelante reconheceu sua participação na audiência, o que reforça a validade do acordo firmado.5. A alegação de divergência entre assinaturas (imagem) não é suficiente para desconstituir a presunção de validade da assinatura digital, que atende aos requisitos legais, em acordo realizado perante Câmara de Mediação e Conciliação do TJSP.6. Não há necessidade de prova pericial, pois a assinatura digital já possui presunção de autenticidade e integridade, não tendo o embargante apresentado elementos mínimos necessários para desconstituir a referida presunção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A validade da assinatura eletrônica em acordos extrajudiciais, quando realizada com certificação pela ICP-Brasil e sob supervisão de conciliador, é presumida, não sendo suficiente a alegação de divergência com assinaturas manuscritas (imagem) para desconstituí-la.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 4º; Lei 11.419/2006, art. 1º; Lei 12.682/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE DA ASSINATURA DO CONTRATO EM COMPARAÇÃO COM A PRESENTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NECESSID
ADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - PRAZO QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - SÚMULA 503/STJ. MÉRITO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO. DESNECES
SIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 531/STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL EM EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A RÉ/EMBARGANTE - CPC, art. 373, II. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO TÍTULO CAMBIAL. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE PAGAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de R$ 26.000,00, referente a cheques devolvidos por falta de fundos, sob a alegação de que os cheques foram emitidos para pagamento de um veículo que não foi efetivamente adquirido, e que a dívida estaria sendo cobrada de forma indevida.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓR
IAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 777/91 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso do reclamado provido.
6 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal em relação à diferença de tabela e o valor pela agravante praticada na compra de fumo. Inovação recursal. Matéria não alegada em contestação. Efeito preclusivo. Honorários sucumbenci
ais decorrentes do não conhecimento. Base de cálculo. Valor da condenação Parcial provimento.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso por inovação recursal, configurando supressão de instância e condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão pelas partes consiste em saber (i) se a agravante aduziu matéria no momento oportuno; e (ii) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios, quando há condenação em pecúnia.III. Razões de decidir3. Há inovação recursal ao tratar sobre diferença da tabela apresentada pela parte autora e os preços praticados pela ré, pois a matéria não foi alegada em momento algum na contestação, precluindo o direito de aventar esse argumento em grau recursal.4. Havendo condenação ao pagamento de valores, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Julgados relevantes citados: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018, DJe 08/06/2018.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recon
heceu a regularidade da instalação de rede elétrica pela concessionária, afastando a alegação de necessidade de servidão ou autorização do proprietário e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão quanto à inversão do ônus probatório, à ausência de prova da recorrente, à inexistência de servidão e à fundamentação sobre os danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao apreciar os temas relativos à prova da regularidade da rede elétrica, à inversão do ônus probatório e à fundamentação sobre danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente ao reconhecer que a concessionária comprovou a regularidade da instalação da rede elétrica.5. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, bastando que exponha de forma fundamentada as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).6. As alegações da parte embargante revelam mero inconformismo com a valoração das provas, matéria insuscetível de reexame em sede de embargos de declaração.7. A decisão embargada também enfrentou adequadamente a inexistência de necessidade de servidão ou autorização para instalação de rede elétrica, considerando a supremacia do interesse público, afastando, por consequência, o pedido de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou jurídica já apreciada, limitando-se à correção de vícios formais da decisão.2. A decisão está suficientemente fundamentada quando o julgador explicita, ainda que de modo conciso, as razões de seu convencimento.3. A instalação de rede elétrica, quando comprovada sua regularidade, dispensa autorização do proprietário em razão da supremacia do interesse público.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Seguro prestamista. Devolução em dobro e exclusão das parcelas de financiamento. Não conhecimento neste ponto. indenização por danos morais. Impossibilidade. Cobrança indevida que não configura abalo
indenizável. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. VEÍCULO HERDADO PELA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.500,00 ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». EMPRÉSTIMO PESSOAL E «INVEST FÁCIL BRADESCO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1. REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. 3. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO «INVEST FÁCIL BRADESCO». ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATADA POR MEIO ELETRÔNICO. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E RETENÇÃO REGULAR DE VALORES COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO (EARESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, POSTERIORMENTE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. 5. DANO MORAL: 5.1. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL COMO MATÉRIA INCONTROVERSA NÃO TRATADO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA, NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO PESSOAL, MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 5.2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 3.000,00). NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 5.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (CC, ART. 398; STJ, SÚMULA 54), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APESAR DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DESSA FORMA, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 6. COMPENSAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À CURADORA ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 400,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM «2.12», DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 05/2019 PGE/SEFA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE A FOTOGRAFIA FOI ENVIADA COM O OBJETIVO DE ADERIR ÀQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE SAQUE DO VALOR DEPOSITADO. INTENÇÃO DE DEVOLVER. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE SAQUES COMPLEMENTARES. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS DEMONSTRANDO UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA.
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos. Recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. parcialmente provido e recurso de HDI SEGUROS S/A. PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou ter pago indenizações a segurados em razão de danos elétricos causados pela má prestação do serviço da ré, requerendo o ressarcimento dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora, considerando a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a culpa concorrente entre a seguradora e a concessionária, o que impediu o acolhimento integral da pretensão autoral.4. Os laudos apresentados pela seguradora não foram suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.5. A concessionária apresentou relatórios que demonstraram a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro.6. A parte autora não demonstrou adequadamente as condições das instalações elétricas internas do imóvel segurado, o que comprometeu sua prova.7. A decisão de indeferir a prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou desnecessária a produção de novas evidências.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de HDI SEGUROS S/A. julgado prejudicado. 9. Recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. julgado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço deve ser feita pela parte autora, que não pode se basear apenas em laudos técnicos, sendo insuficientes para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária que atestam a regularidade do serviço no momento do sinistro._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 370, 373, I e II; CC/2002, arts. 398 e 786; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 611, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002341-68.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000842-14.2017.8.16.0179, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 16.12.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003868-84.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; Súmula 15/ANEEL; Súmula 54/STJ; Súmula 188/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva e depende da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
15 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA ÀS DEMANDAS QUE DISCUTEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR DANO DECORRENTE DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS RELATIVA A REEMBOLSO PARCIAL DE BILHETES AÉREOS CANCELADOS A PEDIDO DOS PRÓPRIOS CONSUMIDORES, SEM DISCUSSÃO ACERCA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU EXCLUDENTES TÉCNICAS/OPERACIONAIS. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO À ALTA PROGRAMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS À EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTEGADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA AJUSTADA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS E HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de benefício por incapacidade, sob alegação de doenças ortopédicas na coluna decorrentes de atividade laboral. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-doença acidentário, fixando termo inicial e data de cessação do benefício, além do pagamento de valores atrasados. 1.3 Interposição de apelação pelo autor, sustentando a existência de incapacidade total e permanente, com pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como insurgência quanto à fixação prévia da data de cessação do benefício. 1.4 Ausência de contrarrazões. 1.5 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em substituição ao auxílio-doença concedido; (ii) verificar se é válida a fixação prévia da data de cessação do benefício sem prévia reavaliação administrativa; (iii) definir os critérios aplicáveis aos consectários legais e à fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42, ao passo que o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade temporária, conforme art. 59 da mesma lei. 3.2. A prova pericial judicial, dotada de presunção de imparcialidade e tecnicidade, concluiu pela existência de incapacidade total, porém temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento, afastando o requisito da permanência necessário à aposentadoria. 3.3. Inexistem elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões do laudo pericial, que se mostrou claro, coerente e fundamentado, devendo prevalecer como base para o convencimento judicial. 3.4. A jurisprudência do Tribunal confirma a impossibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente quando ausente incapacidade definitiva, sendo imprescindível o preenchimento integral dos requisitos legais. 3.5. Quanto ao termo final do benefício, a Lei 8.213/91, art. 60 estabelece que o auxílio-doença deve ser mantido enquanto persistir a incapacidade, sendo vedada a cessação automática sem prévia perícia médica administrativa. 3.6. A fixação de data de cessação previamente determinada configura indevida «alta programada», em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.7. Assim, deve ser afastada a limitação temporal previamente fixada, assegurando-se ao segurado a possibilidade de prorrogação do benefício mediante avaliação administrativa. 3.8. No tocante aos consectários legais, deve ser observada a disciplina das Emendas Constitucionais 113/21 e 136/25, com incidência da Taxa Selic, e, posteriormente, do IPCA acrescido de juros simples, ressalvada a aplicação da Selic quando mais vantajosa, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. 3.9 Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual deve ser postergada para a fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, mantendo-se a sucumbência conforme fixada na origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a fixação prévia da data de cessação do benefício. 4.2. Reexame necessário conhecido, com ajuste pontual da sentença quanto aos consectários legais e à postergação da fixação dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. CPC, arts. 85, §4º, II; 487, I; 496, I. Lei 8.213/91, arts. 42; 59; 60. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Emenda Constitucional 136/25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0000338-06.2022.8.16.0123. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044. TJPR, Apelação Cível 0002657-62.2020.8.16.0172.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS em face do Município de Santa Amélia/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA - TEMA 1019/STJ - TERMO INICIAL É A CIÊNCIA DO DANO PELA PARTE RECLAMANTE (04/2018) - APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - nexo causal comprovado - OBRA MUNICIPAL DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO - INVASÃO DE LOTE URBANO - INUTILIZAÇÃO ECONÔMICA TOTAL DO BEM - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA - ESCORREITA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE IPTU - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - ADEQUADO DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS/NOTAS FISCAIS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS/NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS CORRELATOS DECORRENTES DE RELAÇÃO COMERCIAL, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 171.561,47, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SOMENTE TERIA OCORRIDO EM 2024, ALÉM DE ALEGAR NULIDADE DO ATO CITATÓRIO ORIGINÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA RESPONDER POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EM GRAU RECURSAL, O APELANTE REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA E, APÓS INTIMAÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL, SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA, SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA SUPRIU A NULIDADE DA CITAÇÃO E SE O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL DEVE SER DEFERIDA, POIS O APELANTE, APÓS INTIMAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA APTA A DEMONSTRAR, NO MOMENTO PROCESSUAL, DIFICULDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS RECURSAIS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Acórdão/STJ. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 19/06/2020, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS VENCIDOS EM 2016, NÃO SE VERIFICANDO PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 5. EMBORA A CITAÇÃO POSTAL ORIGINÁRIA TENHA SIDO DECLARADA NULA, A PARTE DEVEDORA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS EM 29/03/2021, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PRATICANDO ATO EFETIVO DE DEFESA. 6. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. 7. A NULIDADE DA CITAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PRESCRIÇÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HOUVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E EXERCÍCIO EFETIVO DE DEFESA PELA PARTE DEVEDORA. 8. A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURA, NO CASO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO OU BAIXA DA PESSOA JURÍDICA EM DEMANDA PATRIMONIAL E OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. 9. EM DEMANDA PATRIMONIAL, A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE ENSEJAR SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. 10. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL SÃO APTOS AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POIS CONSTITUEM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 700.11. MANTIDA A SENTENÇA, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. A NULIDADE DA CITAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO OU À PRESCRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA E EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO. A EXTINÇÃO OU BAIXA DA PESSOA JURÍDICA EM DEMANDA PATRIMONIAL AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS, SEM QUE ISSO CONFIGURE, NECESSARIAMENTE, HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANTIDA A SENTENÇA EM GRAU RECURSAL, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 8º, 85, § 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, 239, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 641; STJ, Súmula 83; STF, Súmula 282; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025; TJPR, 14ª C.Cível, ApCív 0010503-51.2023.8.16.0035, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.09.2024; TJPR, 14ª C.Cível, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 23.04.2026.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF). OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE. VÍCIO SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 162/2024. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA VÁLIDA E DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA NÃO OBSERVADO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.