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Doc. ADM Direito 615.9543.3610.8659

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DO BANCO EM DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 370.1667.8837.0859

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I), à pena de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 403 (quatrocentos e três) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.1. A defesa requer a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição por ausência de provas, além do arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser declarada a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância às formalidades do CPP, art. 226; e (ii) se há provas suficientes para manter a condenação pelo delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas.III. Razões de decidir3.1. Não é possível declarar a nulidade do reconhecimento realizado na delegacia, visto que seguiu os parâmetros do CPP, art. 226, assim como a sentença condenatória foi alicerçada em outros elementos do conjunto de provas.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, relatório policial e, ainda, pela prova oral angariada tanto durante a fase investigatória quanto em juízo.3.3. É inviável o acolhimento da tese absolutória, porque as declarações das vítimas e o reconhecimento pessoal do réu, evidenciam que este, em unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado nos autos, subtraíram um veículo e 3 (três) aparelhos celulares, mediante grave ameaça.3.4. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) O reconhecimento pessoal não é nulo quando efetuado em conformidade com os preceitos legais; (ii) fica impossibilitada a absolvição do réu com base no postulado do in dubio pro reo diante do conjunto probatório carreado, o qual é constituído de fundamentos aptos a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo majorado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 157, § 2º, I e II, CPP, arts. 226, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 772.440, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009337-96.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 698.0533.1528.8927

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena por agravante de reincidência. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta visando a reforma da dosimetria da pena imposta por tráfico de drogas, que fixou a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, com aumento de 1 (um) ano na segunda fase em razão da agravante da reincidência. A defesa argumenta que a fração de aumento deveria ser limitada a 1/6, conforme entendimento do STJ, e que a decisão anterior não apresentou fundamentação adequada para a majoração.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da agravante da reincidência, carece de fundamentação concreta para superar o patamar de 1/6.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou erro judiciário.4. O CP não fixa limites para o aumento decorrente de agravantes, cabendo ao juízo fundamentar a fração adotada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A jurisprudência admite a adoção de fração diversa de 1/6, desde que devidamente motivada, pois não há direito subjetivo do réu à aplicação automática desse patamar.6. A majoração da pena em 1 ano foi fundamentada na reincidência e na prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que justifica a exasperação superior ao mínimo legal.7. Ausente flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, impõe-se a improcedência do pedido revisional.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena pode superar a fração de 1/6, desde que devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do caso e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.11.2017; STF, RE Acórdão/STF, Plenário, j. 30.06.2016; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3362.1738.2042

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Contratação de taxa de juros abusiva em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 861.8309.4672.3470

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (01) - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO QUITADO - PARTE DEVIDAMENTE AMPARADA PELO SEGURO NA EVENTUALIDADE DE UM SINISTRO - SEM REPETIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 436.3910.0109.3910

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA APENAS EM DOIS CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, QUE FORAM FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS.  PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 205.2186.4042.4055

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Do SENTENCIADo. IMPOSSIBILIDADE. recurso conhecido e PROVIDo.

I. Caso em exame1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução que extinguiu a pena de multa imposta ao sentenciado, reconhecendo sua hipossuficiência econômica.1.2 O órgão ministerial sustenta que a pena de multa possui natureza de sanção penal e integra o preceito secundário do tipo incriminador, não podendo ser afastada sem previsão legal, sendo necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo executado, ainda que de forma parcelada.II. Questão em discussão2.1 Verificar a possibilidade de extinção da pena de multa com fundamento exclusivo na hipossuficiência econômica do executado, sem instrução probatória específica e antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade pelo sentenciado.III. Razões de decidir3.1 A pena de multa mantém natureza de sanção penal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, não podendo ser extinta de forma discricionária pelo Juízo da Execução.3.2 A jurisprudência dos Tribunais Superiores condiciona a possibilidade de extinção da pena de multa à comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada, mediante instrução específica.3.3 No caso concreto, o executado ainda cumpre pena privativa de liberdade, devendo ser demonstrada nos autos sua absoluta insolvabilidade apenas após o exaurimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual se mostra prematura e ilegal a extinção da pena de multa operada pelo Juízo a quo.IV. Dispositivo4.1 Recurso de agravo provido, para revogar a decisão que extinguiu a pena de multa, determinando o regular prosseguimento da execução da sanção pecuniária.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 51.CF/88, art. 5º, XLVI, «c».Jurisprudência relevante citada:STF - ADI 7032, rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/03/2024, pub. 12/04/2024. STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 06/01/2025. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/11/2023, DJEN 17/11/2023. STJ - AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 07/05/2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015011-94.2024.8.16.0038 - Rel. Subst. José Américo Penteado de Carvalho - J. 24/04/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005983-04.2024.8.16.0103 - Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola - J. 05/03/2025.... ()

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