MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA LEI 9.870/99 NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA LEI 9.870/99 NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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a de furto qualificado em três ocasiões, ambos em regime inicial fechado, além de multa, sendo que a defesa pleiteou a absolvição por inimputabilidade, a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação de agravantes e atenuantes, a modificação do regime prisional e os benefícios da justiça gratuita, com a isenção da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e de revisão das penas dos réus são procedentes, considerando a alegação de inimputabilidade, a dosimetria das penas e a manutenção do regime prisional fechado, além da possibilidade de isenção da pena de multa imposta e a concessão da assistência judiciária aos réus.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade da justiça e isenção da pena de multa devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, não sendo objeto de conhecimento nesta instância.4. A defesa de Luiz não apresentou fundamentação específica para a reforma da dosimetria da pena, violando o princípio da dialeticidade recursal. Todavia, dosimetria analisada ex officio, considerando o efeito devolutivo da matéria.5. Requerimento do apelante Tiago para recorrer em liberdade. Desprovimento. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem pública.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a inimputabilidade dos réus, sendo que ambos demonstraram capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, bem como, não há que se falar em minorante disposta no art. 45 c/c art. 46, ambos da Lei 11.343/2006, visto que não restou comprovada a dependência química.7. A dosimetria da pena de Luiz foi corretamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade, pelo fato de o crime ter sido cometido em repouso noturno e circunstâncias do crime, por haver duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada na primeira fase. Precedentes do STJ.7.1. O regime prisional de Luiz deve permanecer sendo o fechado, tendo em vista que o quantum fixado foi superior a 4 (quatro) anos, bem como possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II.8. A dosimetria da pena de Tiago foi corretamente fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Réu multirreincidente, sendo que conta com 10 (dez) condenações aptas gerar reincidências, e uma delas foi utilizada na primeira fase. Precedentes. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não provimento. Réu que é multirreincidente, preponderância da agravante. Ademais, réu que praticou o delito contra vítima idosa. 8.1. O regime prisional de Tiago deve permanecer sendo o fechado, tendo em vista que o quantum fixado foi superior a 4 (quatro) anos, bem como possui três circunstâncias judiciais desfavoráveis e é multirreincidente, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II.9. Pleito de aplicação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre a pena-base. Não acolhimento. Discricionaridade motivado do magistrado. Pena majorada em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada ao delito. Precedentes.IV. Dispositivo10. Conhecimento parcial dos recursos e, na parte conhecida, provimento negado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §1º, §4º, II e IV; CPP, art. 804; CPP, art. 387, § 1º; CP, art. 26; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 45, parágrafo único, e 46; CP, art. 61, II, «h".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 875.818, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, AgRg no RHC 189.894, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, AgRg no HC 967.257, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, AgRg no AREsp 2.608.566, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, AgRg no HC 925.164, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; Súmula 269/STJ.... ()
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DE ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE (ART. 40, VI, LEI DE DROGAS). PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1. Os apelantes foram condenados, em conjunto com outro corréu, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI).1.2. Foram fixadas penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa para cada apelante.1.3. O apelante Natan alegou: a) a possibilidade de nulidade da ação por cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de pergunta em audiência; b) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; c) subsidiariamente, a possibilidade de desclassificação para uso próprio; d) a possibilidade de afastar a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; e) a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima; f) a possibilidade de fixação do regime aberto.1.4. O apelante Maike sustentou: a) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; b) subsidiariamente, a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado; c) a possibilidade de afastar a majorante do art. 40, VI; d) a possibilidade de recorrer em liberdade.1.5. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos, apenas para aplicar o tráfico privilegiado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há seis questões em discussão: a) a possibilidade do reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa; b) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; c) a possibilidade de desclassificação para uso próprio; d) a possibilidade de afastar a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI; e) a possibilidade de aplicar o tráfico privilegiado; f) a possibilidade de fixar o regime aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a pergunta indeferida em audiência é impertinente ou de caráter especulativo, inexistindo prejuízo à ampla defesa (CPP, art. 563).3.2. A materialidade foi demonstrada pelos laudos toxicológicos e auto de apreensão, e a autoria pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados por confissão parcial dos acusados.3.3. A alegação de uso pessoal não prospera, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil. Ademais, é possível coexistência das figuras de usuário e traficante, não havendo exclusão automática do tráfico pelo uso.3.4. A participação de adolescente no delito atrai a causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, que possui natureza objetiva, bastando a comprovação do envolvimento do menor.3.5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento em condenações posteriores aos fatos, é indevido, sob pena de bis in idem e afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Não havendo elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, aplica-se a minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).3.6. Nos termos da Tese 712 do STF, a quantidade e natureza da droga podem modular a fração da minorante, se não valoradas na primeira fase da dosimetria. Assim, adequada a fixação da redução em 1/2.3.7. Redimensionada a pena para 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 291 dias-multa, para cada apelante, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44 e CP, art. 77).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado.Tese de julgamento: «A participação de adolescente em crime de tráfico de drogas atrai a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, independentemente de prova da corrupção; a minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais, sendo vedada a utilização de condenações posteriores ao fato para afastá-la».Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, LIV e LVCPP, arts. 156; 212, parágrafo único; 563CP, arts. 33, § 2º, «c»; 44; 77Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º; 33, caput e § 4º; 40, VI; 42Jurisprudência relevante citada:STJ - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª T. - J. 13/11/2018, DJe 22/11/2018STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 6ª T. - J. 7/12/2020, DJe 15/12/2020... ()
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ecurso inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes aos contratos 25391544 (R$ 85,08), 25391543 (R$ 26,59), 25591552 (R$ 24,97), 25591553 (R$ 69,60) e 25793368 (R$ 28,36); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; c) determinar a baixa definitiva das anotações negativas em nome da autora relativas aos títulos declarados inexistentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em:(i) verificar a existência de relação contratual entre as partes que justifique os débitos cobrados;(ii) analisar a legalidade da inscrição da autora em cadastros de inadimplentes;(iii) aferir a ocorrência de danos morais decorrentes da inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Relação de consumo e ônus da prova: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC. A inversão do ônus da prova exige que o consumidor produza prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), cabendo ao fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC/2015, art. 373, II).2. Ausência de comprovação contratual: A empresa ré não apresentou contrato firmado com a autora, tampouco documentos que comprovem a contratação ou utilização dos serviços. As telas sistêmicas e faturas juntadas são provas unilaterais, insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica.3. Inscrição indevida e dano moral: A ausência de comprovação da relação contratual torna indevida a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), não exigindo prova do prejuízo.4. Quantum indenizatório: O valor de R$ 6.000,00 fixado pelo juízo a quo é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação, sanção e prevenção, sem ensejar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I e II do CPC; Art. 6º, VIII do CDC; Lei 9.099/95, art. 46Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 29.07.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.08.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010374-86.2022.8.16.0033 - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais ajuizada por correntista em face de instituição financeira, na qual se questionam cobranças relativas aos serviços «combo Santander+», «helps assistência» e «seguro», julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade das cobranças, determinar a suspensão dos descontos, condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Interposição de recursos inominados por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos realizados na conta do autor, legitimando as cobranças efetuadas; (ii) estabelecer se o recurso inominado interposto pelo autor deve ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas recursais e de pedido de gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não cumpre o dever processual de recolher as custas recursais no prazo legal nem formula pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, configurando a deserção prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º.4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços e a legitimidade das cobranças realizadas, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A cobrança de tarifas e encargos bancários exige previsão contratual expressa e prova da anuência do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ.6. O documento apresentado pelo réu não comprova a manifestação válida de vontade do consumidor, por não demonstrar assinatura, biometria, senha ou outro meio idôneo de validação do aceite.7. Ausente prova da contratação dos serviços, as cobranças efetuadas mostram-se abusivas, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição simples dos valores indevidamente descontados.8. A inexistência de circunstâncias excepcionais afasta a configuração de danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de recolhimento das custas recursais, sem pedido de gratuidade da justiça, acarreta a deserção do recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais.2. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação dos serviços bancários para legitimar a cobrança de tarifas, sob pena de inexigibilidade do débito.3. A não comprovação da anuência do consumidor torna abusivas as cobranças realizadas, impondo a restituição simples dos valores descontados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 42, §1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma não reconhecer os contratos de portabilidade e refinanciamento, razão pela qual requereu a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a repetição dobrada do indébito e o arbitramento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se o Recurso de Apelação pode ser conhecido, caso observado o princípio da dialeticidade, se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora e se os contratos de portabilidade e de refinanciamento foram firmados validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais do apelo apresentam argumentos que contrapõem os fundamentos da decisão impugnada, atendendo, portanto, ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC.4. A recorrente recebe razoáveis valores com o seu benefício previdenciário, porém quase metade deste rendimento é descontado na folha de pagamento em razão de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e pelo imposto de renda. 5. A contratação de advogado particular, por si só, não impede o reconhecimento da hipossuficiência financeira, e, como inexistem elementos capazes de infirmar a presunção declarada pela pessoa natural, o benefício deve ser mantido.6. Apesar de a recorrente afirmar não reconhecer a portabilidade e o refinanciamento, há vastos elementos probatórios que confirmam a realização dos referidos negócios jurídicos, como o «dossiê» das contratações, a identificação IP do aparelho utilizado, a geolocalização no momento da celebração dos contratos e o depósito do saldo na mesma conta em que a consumidora recebe o seu benefício previdenciário. 7. A tese da onerosidade excessiva foi afastada, pois, além de desejados pela parte consumidora, os contratos posteriores continham taxa de juros mais baixas do que o contrato renegociado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a validade dos contratos digitais quando apresentados documentos que confirmam a sua autenticidade e integridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III, art. 99, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 2722-93.2023.8.16.0126, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1794-25.2024.8.16.0186, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 06.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3738-30.2025.8.16.0153, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29.11.2025.... ()
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1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por RENATO KMIECIK GROSSL contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, mantendo a exigibilidade da sanção pecuniária enquanto não cumprida integralmente a pena privativa de liberdade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a alegada hipossuficiência econômica do apenado autoriza a extinção da pena de multa; (b) é possível reconhecer a inexigibilidade da sanção pecuniária antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, à luz do Tema Repetitivo 931 do STJ - . 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pena de multa possui natureza de sanção penal, integrando o preceito secundário do tipo incriminador, sendo de cumprimento obrigatório, sob pena de violação ao princípio da legalidade.3.2. A hipossuficiência econômica, ainda que comprovada, não autoriza, por si só, a extinção da pena de multa quando ainda em curso o cumprimento da pena privativa de liberdade.3.3. O entendimento firmado no Tema Repetitivo 931 do STJ condiciona a possibilidade de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa ao prévio cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.3.4. No caso concreto, o agravante ainda se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade, o que torna prematura e juridicamente inviável a declaração de inexigibilidade ou extinção da pena de multa.3.5. A incapacidade financeira do condenado deve ser aferida de forma concreta e atual, não sendo possível presumir sua permanência ou irreversibilidade. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 32, III, e 50; CF/88, art. 5º, XXXIX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citadaSTJ, Tema Repetitivo 931; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Daniela Moraes e Serviços de Administração e Transportes DD Moraes e por Willian Diego Lunkes contra sentença proferida em ação de cobrança, inicialmente ajuizada sob o rito monitório e posteriormente convertida ao procedimento comum, cumulada com reconvenção, que julgou procedentes o pedido inicial e o pedido reconvencional. A sentença condenou as requeridas ao pagamento do saldo remanescente do preço da venda de veículo e o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de informação acerca da inexistência do sistema de airbag no automóvel comercializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i). verificar se é possível rediscutir, em sede de apelação, a incidência do CDC reconhecida em decisão saneadora não impugnada; (ii). verificar se a omissão de informação acerca da inexistência do sistema de airbag caracteriza responsabilidade civil do vendedor; (iii). verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum arbitrado; e (iv). verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de interposição de agravo de instrumento contra decisão saneadora que reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova acarreta a preclusão da matéria, inviabilizando sua rediscussão em sede de apelação. III.II. A omissão de informação acerca da inexistência de equipamento de segurança originalmente existente no veículo caracteriza violação ao dever de informação e enseja a responsabilidade civil do vendedor, por se tratar de circunstância apta a influenciar a manifestação de vontade do adquirente. III.III. A ausência de informação sobre a inexistência do sistema de airbag, constatada apenas após acidente automobilístico, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. III.IV. A revisão do valor da indenização por danos morais constitui medida excepcional, admissível apenas quando o montante arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, hipótese não verificada no caso concreto. III.V. Mantido o resultado da sentença, permanecem inalterados os ônus sucumbenciais fixados pelo juízo de origem, sendo incabível a majoração de honorários recursais em favor do recorrente cujo recurso não foi provido. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de Willian Diego Lunkes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Daniela Moraes e Serviços de Administração e Transportes DD Moraes conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186; art. 187; art. 927. CPC/2015, art. 10; art. 85, §§ 11; art. 357, § 1º; art. 1.009, § 1º; art. 1.015. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 988. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível e Reexame Necessário interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISS sobre contrato de execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, determinando a restituição dos valores pagos a esse título pela empresa contratada, que requereu a repetição do indébito. o Município sustentou ilegitimidade ativa da autora e a incidência do ISS sobre os serviços prestados, enquanto a sentença reconheceu a legitimidade da empresa para pleitear a restituição e afastou a tributação do imposto sobre os serviços específicos contratados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISS sobre os serviços de execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada, bem como se a referida empresa possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito do tributo pago. III. Razões de decidir 3. A apelada possui legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito, pois, conforme o contrato, assumiu o encargo financeiro do ISS, não havendo repasse para o tomador dos serviços. 4. O consórcio não tem personalidade jurídica, de modo que a empresa integrante que formou o consórcio é legítima para figurar no polo ativo da demanda. 5. Os serviços prestados referem-se à ampliação do sistema de esgotamento sanitário, enquadrando-se nos itens vetados 7.14 e 7.15 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, o que afasta a incidência do ISS sobre tais serviços. 6. A incidência do ISS sobre serviços de saneamento básico foi vetada por interesse público, para não comprometer a universalização do acesso a esses serviços essenciais. 7. Diante da ausência de incidência do ISS, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. 8. Majoração da verba honorária recursal que deve ser observada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante ao desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: É legítima a empresa consorciada que, na qualidade de contribuinte de direito e de fato, suportou o encargo financeiro do ISS, pleitear a repetição do indébito tributário referente a serviços de ampliação de sistema de esgotamento sanitário, não incidindo o ISS sobre tais serviços em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.... ()
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