ADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Itambaracá/PR em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau, se devido, em razão das atividades exercidas; (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do adicional, se devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico, atesta que o servidor, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realiza limpeza dos banheiros da escola, lavando chão, vasos, pia com água, detergente e desinfetante, além de tirar lixo das salas de aula, refeitório, pátio, quadra, corredor e calçada.4. Embora o perito tenha concluído pela salubridade das funções exercidas, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, não se equiparando à limpeza em residências ou escritórios, conforme Súmula 448/TST.5. O Anexo 14 da NR-15 regulamenta a caracterização da insalubridade por agentes biológicos com base em avaliação qualitativa, sendo desnecessária a exposição permanente, conforme Súmula 47/TST. 6. A jurisprudência consolidada do TJPR reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidores que realizam a limpeza de banheiros escolares de uso coletivo e a coleta de lixo, com base na NR-15, Anexo XIV.7. Quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional, o STJ consolidou o entendimento, no PUIL. Acórdão/STJ, de que não é possível a retroação dos efeitos do laudo pericial, sendo devido o pagamento do adicional apenas a partir da perícia que comprova as condições insalubres.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo urbano em escolas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A ausência de contato permanente não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47/TST.3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer a insalubridade com base em outros elementos probatórios.4. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo XIV da Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()
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