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Doc. ADM Direito 894.1145.5450.0199

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JULG

ADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Itambaracá/PR em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e em qual grau, se devido, em razão das atividades exercidas; (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do adicional, se devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico, atesta que o servidor, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realiza limpeza dos banheiros da escola, lavando chão, vasos, pia com água, detergente e desinfetante, além de tirar lixo das salas de aula, refeitório, pátio, quadra, corredor e calçada.4. Embora o perito tenha concluído pela salubridade das funções exercidas, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, não se equiparando à limpeza em residências ou escritórios, conforme Súmula 448/TST.5. O Anexo 14 da NR-15 regulamenta a caracterização da insalubridade por agentes biológicos com base em avaliação qualitativa, sendo desnecessária a exposição permanente, conforme Súmula 47/TST. 6. A jurisprudência consolidada do TJPR reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidores que realizam a limpeza de banheiros escolares de uso coletivo e a coleta de lixo, com base na NR-15, Anexo XIV.7. Quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional, o STJ consolidou o entendimento, no PUIL. Acórdão/STJ, de que não é possível a retroação dos efeitos do laudo pericial, sendo devido o pagamento do adicional apenas a partir da perícia que comprova as condições insalubres.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo urbano em escolas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A ausência de contato permanente não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47/TST.3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer a insalubridade com base em outros elementos probatórios.4. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo XIV da Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 592.4024.4241.3458

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. AUTORA ESPOSA DO TITULAR DA FATURA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃ

O DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARINGÁ/PR EM DEZEMBRO/2023. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.0325.9829.1245

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO art. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IM

PLICA VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.6401.4373.2500

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. II - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.4980.1724.1071

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CRIME CONTRA A COMPANHEIRA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/2006), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais causados à Vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de: (i) absolver o Réu por insuficiência de provas; (ii) afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime; (iii) afastar a agravante da reincidência; (iv) fixar o regime inicial aberto; e (v) excluir ou reduzir o valor fixado a título de reparação mínima pelos danos morais causados à Vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A palavra da Vítima, especialmente em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, sobretudo quando se mostra coerente, firme e amparada por outros elementos de prova constantes nos autos.2. No caso, a versão apresentada pela Vítima, além de firme e coerente, encontra respaldo no laudo de lesão corporal e nos depoimentos dos policiais militares, revelando-se suficiente para a manutenção da condenação do Réu.3. O fato de o delito ter sido cometido na presença do filho menor do casal, de apenas seis anos de idade, legitima a valoração negativa das circunstâncias do crime, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta. 4. É correto o reconhecimento da agravante da reincidência, uma vez que o Réu possui condenação definitiva anterior, cujo prazo depurador de cinco anos ainda não transcorreu, nos termos do CP, art. 64, I.5. Considerando a pena total fixada, a presença de circunstância judicial negativa e a reincidência do Réu, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP.6. Tratando-se de caso de violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, é devida a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral por haver pedido expresso na denúncia, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.7. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, considerando as circunstâncias específicas do delito e a capacidade econômica do Apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9165.8965.4741

6 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR AUTÁRQUICO (SAMAE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO (2008), DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO; BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 2.154/2008: VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO; PAGAMENTO IRREGULAR; COMPENSAÇÃO PELO CRITÉRIO GLOBAL. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE PAGAMENTO A MENOR E INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO (ART. 286, CPC/73); AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFASTADA A SOLIDARIEDADE; FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (APENAS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA). CONSECUTÁRIOS. CORREÇÃO PELO IPCA‑E (TEMA 810/STF); JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021). AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ CONHECIDO E NÃO PROVIDO, APELAÇÃO CÍVEL 01 (DO SAMAE) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO CÍVEL 02 (DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO CÍVEL 03 (DO AUTOR) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o Município de Ibiporã, solidariamente, ao pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno ao autor, bem como a responsabilidade solidária do Município de Ibiporã em relação a essas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo retido conhecido e não provido, mantendo a legitimidade passiva do Município de Ibiporã. 4. Ausência de interesse recursal do SAMAE em relação aos critérios de cálculos já fixados na sentença. E impossibilidade de análise de pleito não realizado no juízo de origem. 5. O adicional de insalubridade foi reconhecido antes da ação, justificando o pagamento das diferenças retroativas ao período anterior ao laudo pericial. 6. Horas extras: labor extraordinário comprovado e pagamento irregular; compensação pelo critério global (OJ 415/TST), vedada limitação por competência mensal; indeferida a pretensão de adotar a maior remuneração de todo o período (evita-se enriquecimento sem causa). 7. Adicional noturno: afastada a condenação por ausência de prova específica de pagamento a menor e falta de determinação do pedido (art. 286, CPC/73). 8. A responsabilidade pela condenação ao pagamento de adicionais e horas extras deve ser atribuída primariamente ao SAMAE e apenas subsidiariamente ao Município. 9. A compensação de verbas deve ser realizada pelo critério global, evitando o enriquecimento ilícito do autor. 10. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e os juros moratórios nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009 e da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conhecimento e não provimento do agravo retido do Município de Ibiporã, conhecimento e parcial provimento do recurso do Município de Ibiporã; parcial conhecimento e parcial provimento do recurso do SAMAE; parcial conhecimento e não provimento do recurso do autor e complementação da sentença em reexame necessário. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de adicionais de insalubridade e de horas extras deve ser atribuída primariamente à autarquia responsável, com a municipalidade respondendo de forma subsidiária, apenas em caso de insuficiência de recursos da autarquia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 265; CPC/1973, art. 523, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2019.4732.2467

7 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. MOBILIÁRIO DE QUARTO DE BEBÊ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. SUSPENSÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 697.6512.8364.7955

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 136/2022. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONDENAÇÃO ATÉ A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

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Doc. ADM Direito 642.9735.5349.6760

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO. PERÍODO ORIUNDO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO APENAS QUANDO O EXCESSO NÃO GEROU EFEITOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS. PORTARIA 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo do Tenente/PR contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar a desaverbação do tempo de contribuição oriundo do RGPS que não foi utilizado para a concessão da aposentadoria do Autor junto ao RPPS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de desaverbação, junto ao RPPS, de tempo de serviço oriundo do RGPS e utilizado para concessão do abono permanência.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO3. A desaverbação de tempo de contribuição somente é admitida quando o período não tiver gerado efeitos jurídicos ou financeiros ao servidor.4. No caso concreto, o tempo oriundo do RGPS foi utilizado para concessão de abono de permanência, o que configura vantagem remuneratória.5. A Portaria 1.467/2022 do Ministério da Previdência veda expressamente a desaverbação quando o tempo tiver gerado vantagens remuneratórias.6. A jurisprudência do TJPR afasta a possibilidade de desaverbação em hipóteses de utilização do tempo para concessão de abono de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A desaverbação de tempo de contribuição no RPPS somente é possível se o período não tiver gerado efeitos jurídicos ou financeiros ao servidor._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; CPC/2015, art. 1.010; Portaria 1.467/2022, arts. 170 e 171; CTN, art. 43.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.09.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.05.2009; TJPR, RI 0012125-49.2022.8.16.0182, Rel. Austregesilo Trevisan, j. 14.03.2025; TJPR, RI 0047917-20.2021.8.16.0014, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, j. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 447.1451.6183.9368

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CAPUT DO LEP, art. 197 - PRECEDENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE PARCELAMENTO EM 150 (CENTO E CINQUENTA) PRESTAÇÕES - MEDIDA QUE IMPLICARIA O PROLONGAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL POR APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO PENAL - PENA DE MULTA QUE INTEGRA A SANÇÃO CRIMINAL E CUJO ADIMPLEMENTO CONSTITUI REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR DILAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

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Doc. ADM Direito 830.6294.9721.7047

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM COMEMORATIVA FAMILIAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória julgada procedente para condenar a companhia aérea ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de impedimento de embarque por overbooking em voo internacional.  Recurso inominado interposto pelos autores, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 para cada um, sob alegação de insuficiência do valor diante da frustração de viagem comemorativa familiar.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado em razão das circunstâncias excepcionais do caso concreto.  III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço decorrente de overbooking é incontroversa, por ter sido reconhecida na sentença e não impugnada pela companhia aérea.  O impedimento de embarque no trecho internacional, com reacomodação direta para retorno ao Brasil, inviabilizou a chegada ao destino contratado e frustrou viagem planejada para celebração familiar, circunstância que ultrapassa o mero dissabor ou desconforto ordinário do transporte aéreo.  A ausência de solução adequada pela companhia aérea, com alteração unilateral do destino da viagem e inviabilização da finalidade principal do deslocamento, justifica a majoração da indenização, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.  O valor de R$ 8.000,00 para cada autor revela-se adequado à extensão do dano, à gravidade da conduta e às peculiaridades do caso concreto.  IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 para cada autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.2317.4184.2374

12 - TJPR Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Irati/PR contra sentença que julgou improcedente seu pedido de majoração do percentual de 20% referente ao adicional de insalubridade. A recorrente alega ilegalidade na redução do percentual, enquanto o Município sustenta que a alteração não decorre da redução do grau de insalubridade, mas, sim, da revogação da Lei Municipal 1.978/2003 e da aplicação subsidiária da Lei 8.270/1991, diante da omissão legislativa municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade, é possível a aplicação subsidiária da legislação federal para fixar os percentuais e a base de cálculo do referido adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.978/2003, que previa o pagamento de adicional de insalubridade com base em percentuais variáveis entre 10% e 40%, foi expressamente revogada pela Lei Municipal 4.614/2018, que não dispõe sobre a matéria.4. Constatada a omissão normativa municipal, aplica-se de forma subsidiária a Lei 8.112/1990, cujo art. 68 assegura o pagamento do adicional de insalubridade conforme previsto na legislação federal pertinente ao tema.5. Assim, considerando que a Lei 8.270/1991 (art. 12) estabelece os percentuais de 5%, 10% e 20% para equivaler ao grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, e que a servidora está exposta ao grau médio de insalubridade, o percentual aplicado pelo município de 10% observa os critérios legais subsidiariamente aplicáveis, não configurando afronta a direito adquirido nem violação à legalidade.6. Quanto à Ação Coletiva 0002293-35.2017.8.16.0095, verifica-se que a questão relativa aos percentuais dos graus de insalubridade não foi objeto da demanda, tendo a coisa julgada operado tão somente em relação à base de cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A omissão da legislação municipal quanto aos percentuais devidos a título de adicional de insalubridade autoriza a aplicação subsidiária da legislação federal aplicável ao tema, diante de expressa autorização na legislação municipal nesse sentido.Dispositivos relevantes: Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12; Lei Municipal 1.978/2003 (revogada); Lei Municipal 4.614/2018.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001056-14.2023.8.16.0205, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000123-75.2022.8.16.0205, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001055-29.2023.8.16.0205, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Rel. designado Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.9534.3654.1665

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação válida do executado, é possível a inversão do ônus sucumbencial para imputar ao devedor o pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação válida do executado impede sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, por não ter integrado validamente a relação processual.4. Inexistindo comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado, não se pode concluir que tenha dado causa direta à extinção do feito em termos processuais.5. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre o exequente, ressalvada a isenção legal da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.8731.2828.2778

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu a se abster de promover novas intervenções nocivas ao meio ambiente em suas propriedades rurais, reparar os danos ambientais e pagar danos morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal se restringe a decidir se as provas produzidas nos autos são suficientes para caracterizar o dano ambiental e, subsidiariamente, se é devida a condenação do réu aos danos morais coletivos. III. Razões de decidir 3. As provas produzidas nos autos dão conta da existência do dano ambiental consistente em destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, não se desincumbido o réu do seu ônus probatório. 4. Quando violado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é possível seja o causador do dano condenado ao pagamento de danos morais coletivos, não bastando, contudo, que o autor da demanda os aponte de maneira genérica. 5. Diante disso, o caso concreto não permite a condenação do réu/apelante aos danos morais coletivos. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9187.6765.8364

15 - TJPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À IMPRESTABILIDADE DO SILO. ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM. PREVISIBILIDADE DA ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA. FORTUITO INTERNO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA À PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA MULTA. INADIMPLEMENTO DA PARCELA FINAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA À RÉ DE FORMA PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por perdas e danos decorrentes de atraso na entrega e montagem de silo agrícola e parcialmente procedentes os pedidos em reconvenção para condenação ao pagamento da parcela final do contrato. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a alegação de inépcia da reconvenção estaria preclusa, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) verificar o conhecimento do recurso do autor quanto às alegações de imprestabilidade do silo, diante de possível inovação recursal; (iii) definir se o atraso na entrega e montagem do silo decorreu de caso fortuito ou de inadimplemento contratual imputável à fornecedora, com consequente incidência de multa contratual e eventual indenização por lucros cessantes; (iv) saber se estão configurados os pressupostos para condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e (v) verificar se é exigível a multa contratual pelo inadimplemento da parcela final do contrato e em que extensão, bem como a possibilidade de compensação de créditos entre as partes.III. Razões de decidir3. A preliminar de preclusão arguida em contrarrazões ao recurso do autor deve ser afastada, pois a matéria relativa à inépcia da reconvenção foi examinada na sentença e pode ser devolvida à apreciação do Tribunal.4. Não se conhece do recurso do autor quanto às alegações de imprestabilidade do silo, por configurarem inovação recursal, uma vez que não integraram a causa de pedir nem os pedidos formulados na petição inicial.5. A escassez de matéria-prima decorrente da pandemia da Covid-19, embora alegada como causa do atraso, constituía fato previsível à época da contratação, caracterizando fortuito interno e risco inerente à atividade empresarial, não apto a afastar a responsabilidade contratual.6. Verificada a ausência de comunicação adequada e de comprovação de excludente de responsabilidade, reconhece-se o atraso injustificado na entrega e montagem do silo, ensejando a incidência de multa contratual em favor da parte autora.7. Os lucros cessantes não foram comprovados, pois a venda da produção ocorreu antes do prazo final contratual, além de não demonstrada impossibilidade de armazenamento alternativo ou nexo causal direto entre o atraso e o alegado prejuízo.8. É incontroverso o inadimplemento da parcela final do contrato pela parte autora, sendo devida a multa contratual em favor da ré, porém de forma proporcional ao valor inadimplido, nos termos do CCB, art. 413.9. Não se verifica litigância de má-fé, pois o exercício regular do direito de recorrer, sem demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80, não autoriza a imposição da multa pretendida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reconhecer o atraso injustificado e condenar a ré ao pagamento de multa contratual, afastando os lucros cessantes e a multa por litigância de má-fé. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a incidência de multa contratual proporcional pelo inadimplemento da parcela final, determinar a compensação dos créditos e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A matéria examinada na sentença pode ser devolvida ao Tribunal, não havendo preclusão para sua impugnação em apelação. 2. Não se conhece de alegação recursal que amplia a causa de pedir ou o pedido formulado na petição inicial, por configurar inovação recursal. 3. A escassez de matéria-prima previsível no momento da contratação configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade por atraso no cumprimento contratual. 4. A multa contratual é devida em caso de inadimplemento, podendo ser reduzida proporcionalmente quando parcial a inexecução da obrigação, admitida a compensação de créditos entre as partes. 5. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo e do nexo causal, não se presumindo diante de mera alegação. 6. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta enquadrável no CPC, art. 80, não bastando o exercício regular do direito de recorrer.»... ()

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Doc. ADM Direito 628.1347.8184.7862

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 585.7826.3530.0421

17 - TJPR EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISTORÇÃO DA VERDADE, SENSACIONALISMO OU ABUSO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RETRATAÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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