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Doc. ADM Direito 894.1302.8350.0923

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. RESPEITO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. TRATA-SE DE APE

LAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARTE DA EXECUÇÃO FISCAL AO DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 E, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES, EXTINGUIU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO SE CONSIDERAR O BAIXO VALOR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL; II) A LEGALIDADE DO IPTU (EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022) COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE SARANDI; III) PROSSEGUIMENTO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES EM RAZÃO DE O VALOR SER SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2. CRÉDITOS DE IPTU DE 2021 E 2022. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA SEM AMPARO EM LEI ESPECÍFICA A DEFINIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SEM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CF, ART. 150, I/88 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 160/STJ E TEMA 211 DO STF - . JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA NO ANO DE 2022 (LCM 421/2022) COM VALIDADE PARA 2023.3.3. CRÉDITOS REMANESCENTES (IPTU DE 2023 E «MULTAS MEIO AMBIENTE») COM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO COMO DE «BAIXO VALOR» PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.6886.4223.1568

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher. 1. Preliminares de nulidade. 1.1. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preclusão consumativa e temporal para a apresentação

de testemunhas. 1.2 Nulidade por desrespeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Rejeição. Vício do inquérito policial que não contamina a ação penal. Ausência de prejuízo, testemunha não inquirida em juízo. 1.3. Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Pleito absolutório. Não acolhimento. Palavra da vítima coerente e corroborada por laudo de lesões. Legítima defesa não configurada. Versão do réu isolada e desprovida de verossimilhança. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de violência doméstica, resultando na condenação do apelante por três vezes pelo crime de lesão corporal, com pena de reclusão e fixação de indenização à vítima. O apelante alega nulidades processuais, cerceamento de defesa e fragilidade do conjunto probatório, requerendo a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença condenatória, bem como se é cabível a absolvição do apelante diante da fragilidade do conjunto probatório e do reconhecimento de excludente de ilicitude em relação ao terceiro fato imputado.III. Razões de decidir3. O apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois teve ampla oportunidade de atuar no processo e não apresentou a resposta à acusação no momento oportuno por intermédio de defensor constituído. Resposta à acusação apresentada por defesa dativa, sem prejuízo.4. A sentença foi suficientemente fundamentada, analisando as provas dos autos e não apresentando vícios que comprometam sua validade.5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas pela prova oral e pericial 6. A alegação de legítima defesa foi rejeitada, pois não houve demonstração de agressão injusta ou uso moderado dos meios necessários à repulsa da suposta agressão.7. O conjunto probatório é robusto e afasta a alegação de insuficiência de provas, confirmando as práticas delitivas pelo apelante.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos de lesões e testemunhos, sendo insuficiente a defesa baseada apenas em alegações isoladas do réu para afastar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput e § 13, e 71; CPP, arts. 25 e 563; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3347.8238.9432

3 - TJPR Direito processual civil. Revisional de contrato bancário. cerceamento de defesa. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios,

afastamento da capitalização de juros e declaração de abusividade na cobrança de tarifas, sem a citação do banco réu, o que gerou alegação de cerceamento de defesa por parte do apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação revisional de contrato bancário, sem a citação do banco réu.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação, sem a citação do banco.4. A sentença de improcedência liminar não se encaixava nas hipóteses do CPC, art. 332, pois era necessária a formação do contraditório.5. O banco réu deveria apresentar documentos que comprovassem a legalidade das cláusulas contratuais, como laudo de avaliação e termo de adesão ao seguro.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para declarar o cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Necessária a citação da parte ré em ações revisionais de contrato bancário em que o banco precise apresentar documentos que estão em sua posse, garantindo o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332; CPC/2015, art. 355.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, 0002257-35.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível, 0004487-32.2023.8.16.0116, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato bancário feito pela parte autora deve ser analisado novamente, pois houve um erro ao julgar o caso sem ouvir o banco. O juiz anterior decidiu de forma rápida e sem a citação do banco, o que não é correto. Por isso, a decisão foi anulada e o processo deve voltar para que o banco possa se defender e apresentar documentos que comprovem suas alegações. Assim, a parte autora terá a chance de ter um julgamento justo, com todas as partes envolvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4969.9502.9107

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. LEGALIDADE DA MORA ADMINISTRATIVA. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 13.666/2002. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inomi

nado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais ao reconhecer que o autor preencheu os requisitos legais para a promoção funcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a mora administrativa na promoção funcional do servidor, decorrente da inexistência de vagas, constitui ilegalidade passível de correção judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A promoção funcional por merecimento exige o preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive a existência de vaga na classe, conforme previsto na Lei, art. 10, I Estadual 13.666/2002.4. A decisão administrativa de concessão da promoção apenas se aperfeiçoa com a publicação do ato concessivo, momento a partir do qual passam a surtir efeitos funcionais e financeiros, nos termos da tese firmada no IRDR 17/TJPR.5. A insuficiência de vagas caracteriza óbice legítimo à promoção imediata do servidor, não configurando ilegalidade por parte da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional por merecimento somente produz efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação do ato concessivo, momento em que se aperfeiçoa a decisão administrativa.2. A inexistência de vagas constitui impedimento legítimo para a promoção funcional, não configurando ilegalidade administrativa.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 13.666/2002, arts. 2º, VIII, e 10, I; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 17.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2846.4598.7973

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA

DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Proposta ação previdenciária por segurado em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.1.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistir nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia diagnosticada e o labor desempenhado.1.3. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.1.4. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento de quesitos complementares e nova perícia, além de reiterar o pedido de concessão de benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos complementares e da negativa de realização de nova perícia; (ii) estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente), especialmente quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia apresentada e a atividade laboral desempenhada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a regra do livre convencimento motivado (art. 370, parágrafo único, CPC), cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias.3.2. O laudo pericial produzido em juízo concluiu pela inexistência de incapacidade e pela natureza degenerativa da moléstia, não guardando vínculo com o trabalho, o que afasta a caracterização de doença do trabalho, sendo prova técnica suficiente para o deslinde da causa.3.3. O indeferimento de quesitos complementares e de nova perícia foi devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa (art. 470, I, CPC).3.4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que o indeferimento de diligências probatórias irrelevantes não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o laudo pericial é claro e suficiente: «Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação [...] sob o pálio do livre convencimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.02.2024).3.5. Em precedentes desta Corte: «O indeferimento de diligências probatórias irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o laudo pericial é conclusivo e suficientemente fundamentado para a formação do convencimento judicial» (TJPR - 6ª C.Cível - 0019163-46.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Desª. Lilian Romero - J. 10.02.2025).3.6. A Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a», expressamente exclui a doença degenerativa do conceito de doença do trabalho, afastando o enquadramento da moléstia do autor como de natureza acidentária.3.7. Não há provas de que as atividades laborativas do requerente tenham contribuído significativamente para o agravamento da doença, de modo que se pudesse falar em concausa, para equiparar o episódio a acidente de trabalho, não havendo como se afastar da conclusão da prova pericial técnica produzida nos autos.3.8. Ausente o nexo causal ou concausalidade, e inexistindo incapacidade laborativa, não se configuram os requisitos legais dos benefícios pleiteados (arts. 42, 59, 86 e 26, I e II, da Lei 8.213/1991).3.9. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: (i) o indeferimento de quesitos complementares e de nova perícia, quando o laudo pericial se mostra completo e fundamentado, não configura cerceamento de defesa; (ii) a concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige prova do nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o labor, não se enquadrando como acidente de trabalho doença de natureza degenerativa.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370, parágrafo único; 470, I; 477, § 3º; Lei 8.213/1991: arts. 19, 20, § 1º, «a»; 21, I; 26, I e II; 42; 59; 86; 118; 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; TJPR - 6ª C.Cível - 0019163-46.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Desª. Lilian Romero - J. 10.02.2025; TJPR - 6ª C.Cível - 0015576-58.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - J. 26.08.2024; TJPR - 6ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Claudio Smirne Diniz - J. 09.09.2025; TJPR - 6ª C.Cível - 0003798-43.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Des. Subst. Horacio Ribas Teixeira - J. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0636.3812.7169

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS QUE RECAÍRAM SOBRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA TRANSFERÊNCIA E PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O autor, Alessandro Celestino de Souza, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de Rosinei Braz, alegando que, em junho de 2022, vendeu ao requerido um veículo Fiat Uno Mille EP pelo valor de R$ 4.000,00, pago em três parcelas. Após o pagamento, o autor entregou ao requerido uma procuração para que este realizasse a transferência do automóvel para seu nome. Contudo, o requerido não efetuou a transferência, resultando na emissão de diversas multas em nome do autor, totalizando 30 pontos em sua carteira de habilitação, com risco de suspensão do direito de dirigir e exposição à responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados por terceiros que viessem a adquirir o veículo. Diante desses fatos, o autor requereu a condenação do requerido em obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, o pagamento das multas posteriores à venda, indenização por danos morais, multa diária pelo descumprimento da transferência e expedição de ofício ao DETRAN para comunicação da venda e não transferência.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo Fiat Uno Mille entre as partes; determinando a responsabilidade do requerido pela transferência do veículo e por todos os débitos incidentes após 29/06/2022. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e determinou a expedição de ofício ao DETRAN para efetivação da transferência.1.3. O requerido interpôs recurso inominado alegando nulidade das mensagens de WhatsApp apresentadas como prova, ausência de prova documental da negociação, impossibilidade de imposição de obrigação sem vínculo comprovado, e indevida condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade das mensagens de WhatsApp como meio de prova da compra e venda do veículo.2.2. O cabimento da obrigação de fazer consistente na transferência do automóvel e no pagamento de débitos posteriores à tradição, bem como pertinência da expedição de ofício ao Detran.2.3. A configuração dos danos morais e adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade das mensagens de WhatsApp não merece acolhimento, porquanto as conversas juntadas aos autos, acompanhadas de áudios e comprovantes de pagamento, apresentam elementos mínimos de autenticidade e pertinência aptos a integrar o conjunto probatório, sem impugnação específica do seu teor.3.2. Demonstrada a tradição do bem e a outorga de procuração para a transferência, incumbe ao adquirente a prática do ato de transferência, consoante o disposto no art. 123, §1º, c/c CTB, art. 134, razão pela qual deve prevalecer a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência e na quitação dos débitos incidentes desde a data da tradição. Por outro lado, a determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito revela-se inadequada, por invadir esfera administrativa e pretender substituir a atuação das partes e do próprio órgão competente.3.3. A inscrição de multas e o acúmulo de pontos no prontuário do autor, em decorrência da inércia do requerido em efetivar a transferência, configuram efetiva lesão a direitos da personalidade, notadamente à honra e à tranquilidade individual, de modo a justificar a reparação por danos morais, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da CF/88, e CCB, art. 12. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em situações semelhantes.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003687-58.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005400-92.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 04.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019233-17.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003057-26.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8610.4015.2172

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS PARA REFLETIR A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPCA E A TAXA SELIC CONFORME A LEI 14.905/2024. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APELO 1 DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação de indenização alegando que trafegava com sua motocicleta quando foi atingido na traseira por veículo conduzido pelo réu, causando-lhe fratura na clavícula direita.1.2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, indeferindo os pedidos de condenação em danos estéticos, danos funcionais e pensionamento vitalício.1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor Wellington Nelson Baccule de Souza (apelante 1) pleiteando: majoração da indenização por danos morais com alteração dos consectários legais; majoração da indenização por danos estéticos; condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano funcional e pensionamento vitalício; e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.1.4. Recurso de apelação interposto pelos réus Neide Aparecida Orosco e Rodrigo Orosco de Santana (apelantes 2) pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou alternativamente, o reconhecimento de culpa concorrente do autor com redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo acidente é exclusiva dos réus; (ii) se é cabível indenização por danos morais e se o quantum fixado merece adequação; (iii) se os consectários legais (correção e juros) dessa condenação foram aplicados de forma correta; e se (iv) se cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminarmente, não conhecimento do recurso do autor Wellington Nelson Baccule de Souza (apelante 1) quanto ao pleito de majoração dos danos estéticos ante a ausência de condenação a esse título. Não conhecimento também, dos pedidos de condenação dos réus em indenização por dano funcional e pensionamento vitalício. Parte autora que não rebate os fundamentos utilizados pelo magistrado para afastar esses pedidos, se limitando apenas a fazer os pedidos de condenação ao final do recurso.3.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que há presunção de culpa do veículo que colide na traseira do veículo à sua frente, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. Alegação de ofuscamento da visão do réu em razão da luz solar, que não afasta a presunção de culpa. Situação em que o motorista/réu deveria ter redobrado a atenção. Ausência, ademais, de qualquer prova demonstrando que o autor estaria realizando manobras descontroladas com sua motocicleta à frente do réu, provocando o acidente. Culpa exclusiva dos réus devidamente demonstrada. 3.3. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que se mostrou condizente com as peculiaridades do caso concreto. Parte autora que não trouxe elementos ou fatos que pudessem justificar majoração desse valor. 3.4. Consectários legais da condenação em danos morais. Afastada a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único, do CCB, art. 389, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, conforme entendimento vinculante firmado pelo c. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1368, descontada a variação do IPCA, com incidência desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Sentença alterada no ponto.3.5. Rejeitou-se o pedido formulado pelo autor, de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado em 12% sobre o valor da condenação. Percentual que se se mostrou compatível e adequado à natureza da causa e ao trabalho exigido do advogado para a sua solução, majorados agora para 15% em razão do desprovimento do recurso dos réus, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação do autor Wellington Nelson Baccule de Souza (apelante 1) conhecido em parte e provido parcialmente, apenas para o fim de ajustar os consectários legais da condenação em danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.4.2. Recurso de apelação dos réus Neide Aparecida Orosco e Rodrigo Orosco de Santana (apelante 2) conhecido e desprovido.4.3. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito decorrentes de colisão traseira, presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do veículo à sua frente, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, II, e 34Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016519-94.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.06.2025- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016512-34.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.02.2025- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029928-60.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.07.2023- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000310-95.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 569.0293.9126.6513

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CPC, art. 947. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.1359.4536.3618

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS CRIMES E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva de acusado, que teria ateado fogo na casa e no carro das vítimas, causando destruição e risco à vida, enquanto estas dormiam. A decisão recorrida manteve a prisão cautelar, fundamentando-se na gravidade das condutas e na periculosidade do paciente, além de considerar a necessidade de garantir a ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é justificada diante da gravidade das condutas atribuídas ao acusado e da necessidade de resguardar a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. 4. As condutas atribuídas ao acusado revelam um padrão de extrema violência e planejamento, justificando a manutenção da prisão para garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis dos pacientes não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que recomendam a custódia cautelar. 6. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da prisão, pois o processo segue regular andamento e a instrução já foi encerrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há prova da existência de crime e indícios de autoria, além de risco concreto à ordem pública, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para revogação da medida cautelar. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 21, j. 18.12.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 461.8590.4903.9087

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE TAXA DE FUNCIONAMENTO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 285.3936.0516.6117

11 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. MENOR PORTADOR DE TEA. APLICAÇÃO Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO DE MÉRITO MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 386.2039.1847.5712

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, bem como falsa identidade, em concurso material. A defesa arguiu preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial por inobservância do CPP, art. 226 e, no mérito, requereu a desclassificação da conduta para receptação, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico acarreta nulidade da condenação; (ii) estabelecer se há provas suficientes da autoria do crime de roubo ou se a conduta deve ser desclassificada para receptação; (iii) determinar se é necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; (iv) definir a regularidade da dosimetria da pena-base; e (v) verificar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico não conduz automaticamente à nulidade do ato quando a autoria delitiva está corroborada por outras provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório.A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, especialmente quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos probatórios.A autoria do roubo resta demonstrada pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, pelos relatos judiciais consistentes e pela apreensão do veículo subtraído em poder do réu no dia seguinte aos fatos.O réu não apresenta elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança à alegação de aquisição lícita do veículo, limitando-se a afirmar negociação informal sem qualquer comprovação documental.A apresentação de identidade falsa aos agentes públicos reforça os indícios de autoria e evidencia tentativa de ocultação da verdadeira identidade do acusado.A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato quando a utilização da arma é comprovada por outros elementos probatórios idôneos, especialmente pela palavra da vítima.O Juízo de origem não promove cumulação indevida de majorantes, pois utilizou o concurso de agentes como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e aplicou, na terceira fase, apenas a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo.A exasperação da pena-base mediante utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima observa a jurisprudência consolidada do STJ e encontra fundamentação concreta nas circunstâncias do caso.O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da quantidade da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico não gera nulidade automática quando a condenação está amparada em provas autônomas e suficientes produzidas sob contraditório judicial. 2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. A apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, desde que existam outros elementos probatórios idôneos acerca de seu emprego. 4. A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base está em consonância com a jurisprudência do STJ - . 5. A posse da res furtiva logo após o crime, associada ao reconhecimento pela vítima e à apresentação de falsa identidade, constitui conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por roubo majorado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 157, § 2º, II, § 2º-A, I, 180 e 307. CPP, arts. 156, 201, § 1º, 226, 563 e 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.258, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025, DJe 30.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24.09.2025, DJe 01.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 26.05.2022; STF, HC 98.792, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 23.11.2010, DJe 01.02.2011; TJPR, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7994.8210.6827

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE Curitiba, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO (município de Curitiba).

1. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

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