1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA. SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGISTRO DE CONTRATO. JUROS REFLEXOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMEN
TE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação revisional contra instituição financeira, requerendo a devolução, inclusive em dobro, de valores pagos em contratos de financiamento de veículos, alegando cobrança indevida de tarifas (cadastro, avaliação, registro, seguros, capitalização) e prática de venda casada.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição simples das tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem, com os respectivos juros reflexos, afastando a devolução dos valores relativos aos seguros, por considerar comprovada sua contratação voluntária.3. O autor interpôs recurso inominado, alegando que houve venda casada quanto aos seguros, sem liberdade de escolha da seguradora, e pugnando pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.4. A instituição financeira também interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade das cobranças, a efetiva prestação dos serviços e requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prática de venda casada quanto aos seguros contratados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro das quantias pagas a título de tarifas indevidas; (iii) saber se restou comprovada a prestação dos serviços relativos às tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iv) saber se é legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Quanto à venda casada, inexistem elementos nos autos que demonstrem vício na contratação dos seguros. Consta nos contratos a facultatividade da contratação, a possibilidade de cancelamento com devolução proporcional e a indicação de seguradoras distintas, afastando a alegação de imposição da contratação.7. No tocante à restituição em dobro, a jurisprudência do STJ (Tema 929 e EAREsp. Acórdão/STJ) afasta a necessidade de comprovação de má-fé, exigindo apenas a ausência de engano justificável, o que não restou demonstrado pelo réu. A devolução dobrada é devida para as cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do referido julgado.8. Em relação às tarifas de cadastro e avaliação de bem, o banco réu não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Laudos genéricos, sem assinatura ou detalhamento técnico, não comprovam a realização dos serviços por terceiros independentes, em desacordo com o Tema 958 do STJ.9. Por outro lado, a tarifa de registro de contrato é considerada legítima, por se tratar de exigência legal e condição de eficácia da garantia perante terceiros, conforme art. 1.361, §1º, do Código Civil e entendimento consolidado (Resolução CONTRAN 320/09).10. É devida a restituição dos juros reflexos incidentes sobre as tarifas indevidamente cobradas, pois a ausência de devolução integral configuraria enriquecimento ilícito da instituição financeira. Precedente desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer a possibilidade de restituição dobrada das tarifas indevidas a partir de 30/03/2021 e, quanto ao recurso do réu, para reconhecer a legitimidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, mantida, no mais, a sentença.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO VER
IFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA A TÍTULO DE SAQUE AUTORIZADO. FATURAS QUE DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO APENAS PARA FUNÇÃO TÍPICA. IRREGULARIDADE DA AVERBAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR LOCATÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de extinção de condomínio, por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio, a alienação judicial do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis mensais, fixados com base em laudo pericial, além de ônus sucumbenciais. 1.2. Apelante que aduz a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia, alegando ausência de clareza e fundamentação no laudo quanto aos critérios de fixação do valor locatício, bem como inadequação metodológica. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: saber se a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa diante da insuficiência do laudo pericial quanto à apuração do valor locatício do imóvel, impondo a realização de nova perícia. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 480 autoriza a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, como forma de assegurar a adequada instrução probatória e o contraditório efetivo.3.2. O laudo pericial adotado na sentença, embora tenha apresentado fundamentação quanto ao valor de venda do imóvel mediante método evolutivo, não demonstrou os critérios utilizados para a fixação do valor locatício, limitando-se à indicação de montantes sem explicitação do raciocínio técnico.3.3. Verifica-se ausência de correlação lógica entre os valores de venda e locação, bem como discrepâncias não justificadas entre as edificações avaliadas, o que compromete a transparência e a confiabilidade da prova técnica.3.4. Tal deficiência impede o pleno exercício do contraditório pelas partes e compromete a formação do convencimento judicial, caracterizando cerceamento de defesa.3.5. No caso, a ausência de fundamentação quanto ao valor locatício — ponto central da controvérsia — justifica a cassação da sentença para realização de nova prova pericial. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A insuficiência de fundamentação do laudo pericial, especialmente quanto aos critérios de fixação do valor locatício, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 480. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0141305-77.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO art. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS CAPTURAS DE TELA DISPONIBILIZADAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INADEQUADA. ELEMENTOS COLHIDOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA, POR AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS VÁLIDAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONVERGÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, OS DEPOIMENTOS DAS INFORMANTES E O TEOR DAS MENSAGENS DE TEXTO ACOSTADAS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA FACULTATIVA DE EXCLUSÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 140, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INJUSTA PROVOCAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSENTES ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A RECIPROCIDADE DE OFENSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, que condenou a acusada pelo crime de injúria racial (art. 140, §3º, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de efeito suspensivo; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) saber se ocorreu quebra de cadeia de custódia apta a invalidar a prova digital; (iv) saber se é nula a recusa do Ministério Público em propor ANPP; (v) saber se a autoria, materialidade e dolo da injúria racial estão comprovados e se incide a causa do art. 140, §1º, I, do CP; e (vi) saber se deve ser mantido o valor mínimo fixado a título de dano moral, à luz do contraditório e dos requisitos jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença assegurou o direito de recorrer em liberdade, esvaziando o objeto da pretensão.4. Inexiste cerceamento de defesa, porque o indeferimento de diligência foi devidamente fundamentado, reputada a prova desnecessária e de caráter protelatório, diante do lapso temporal dos fatos e da suficiência de outros elementos para comprovação da autoria e materialidade, nos termos do art. 400, §1º, do CPP.5. Não se reconhece quebra da cadeia de custódia nas capturas de tela juntadas pela vítima, pois a defesa não apontou falha concreta no procedimento, nem demonstrou indícios de manipulação ou adulteração, sendo insuficiente alegar ausência de perícia para invalidar prova colhida e formalizada por agentes públicos dotados de fé pública.6. A alegação de nulidade pela recusa de ANPP não prospera, pois o pedido não foi apresentado na primeira oportunidade defensiva, operando-se a preclusão consumativa, e, de todo modo, o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, sendo legítima a recusa ministerial quando devidamente motivada.7. Autoria, materialidade e dolo do crime de injúria racial foram comprovados pela convergência entre as declarações da vítima, os depoimentos de informantes e o teor das mensagens, revelando ofensas discriminatórias mediante elementos de raça e cor, não havendo dúvida razoável apta a ensejar absolvição.8. Inviável reconhecer a causa facultativa de exclusão da pena por injusta provocação (art. 140, §1º, I, do CP), pois não há prova de reciprocidade de ofensas ou de provocação injusta em termos que afastem a responsabilidade penal, permanecendo isolada a versão defensiva.9. Deve ser afastado o valor mínimo de indenização por dano moral fixado na sentença, pois, embora tenha havido pedido genérico na denúncia, não foi indicado o quantum pretendido, o que viola o contraditório e o sistema acusatório, conforme orientação da Terceira Seção do STJ. IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII e XLII; CP, art. 91, I, 140, §1º, I, e CP, art. 140, §3º; CPP, arts. 3º, 156, 387, IV e §1º, 400, §1º, 201, §2º; CPC/2015, art. 292, V; Resolução CNJ 113/2010 e 237; RITJPR, art. 182, XVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 03.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 09.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009957-33.2021.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 29.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000853-45.2024.8.16.0196, Rel. Desª Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 05.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por injúria racial porque as mensagens ofensivas, somadas aos depoimentos da vítima e de testemunhas, foram suficientes para comprovar o crime e a intenção de ofender usando referências à raça e cor. As alegações de nulidade (por falta de perícia e por suposta quebra da cadeia de custódia) foram rejeitadas porque não houve demonstração de adulteração e o juiz explicou por que a perícia era desnecessária. Também foi rejeitada a reclamação sobre acordo de não persecução penal, pois o pedido foi feito tarde e o acordo não é um direito automático. Porém, o Tribunal retirou o valor mínimo de indenização por dano moral, porque a denúncia não indicou o valor pretendido, o que impediu a defesa de contestar adequadamente.... ()