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Doc. ADM Direito 948.1140.3456.6440

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPRESSIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Auto Posto Premiere Ltda

em face de LGSA Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando a consignação de valores relativos ao aluguel de imóvel. A sentença julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de supressio e reconhecendo a interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação revisional de aluguel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional para a cobrança das correções anuais de aluguel; (ii) saber se houve a configuração da supressio em razão da inércia da locadora em exigir os reajustes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A propositura da ação revisional, conforme entendimento consolidado, interrompe o prazo prescricional, não se configurando a prescrição dos valores devidos.4. A alegação de supressio não se sustenta, uma vez que a parte apelada não permaneceu inerte, mas aguardou a decisão judicial sobre o aluguel definitivo, não gerando expectativa legítima de renúncia aos reajustes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. O ajuizamento de ação revisional interrompe o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis, acessórios e consectários contratuais, entre eles os reajustes anuais dos locatícios. 2. Não foi configurada a supressio em razão da pendência de discussão judicial sobre a revisão do valor do aluguel.»______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202 e 206, § 3º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/06/2022; TJPR, Apelação Cível 0010280-02.2006.8.16.0001, rel. Des. Péricles Bellusci De Batista Pereira, julgado em 19/04/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; TJPR, Apelação Cível 0016355-27.2021.8.16.0035, rel. Des. Tito Campos De Paula, julgado em 10/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 686.4652.2459.9005

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE FINANCEIRO (FALSA PORTABILIDADE DE DÍVIDA). FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, sob alegação de fraude em operação de portabilidade de crédito consignado. 2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da instituição financeira em razão da caracterização de fortuito externo. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da sentença e a responsabilização da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo autor em decorrência de fraude praticada por terceiro, por meio de canal de comunicação não oficial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As partes se enquadram na relação de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 6. Constatou-se, contudo, que o autor, por iniciativa própria, forneceu seus documentos pessoais e dados sensíveis a terceiro estranho à instituição requerida, sem cautela mínima quanto à verificação da idoneidade do contato. 7. O contrato de empréstimo foi regularmente formalizado junto à instituição financeira, que liberou os valores na conta do próprio autor, inexistindo vício formal ou material na contratação. 8. Configura-se, na hipótese, o fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano alegado, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, sendo inaplicável a Súmula 479/STJ. 9. Restando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, inexiste responsabilidade civil da instituição requerida. 10. Jurisprudência no mesmo sentido: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO (FALSA PORTABILIDADE DE DÍVIDA). FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. Recurso conhecido e não provido» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004832-17.2022.8.16.0024 - J. 14.07.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo decorrente de fraude praticada por terceiro, mediante contato não oficial e com fornecimento voluntário de dados pelo consumidor, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1752.1460.1227

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e dano moral. Bancário. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Ausência de assinatura válida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente a ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há prova suficiente da contratação do empréstimo consignado; (ii) em caso negativo, se há dever de repetição do indébito e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A parte ré não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da contratação, visto que o contrato juntado aos autos não contém assinatura válida.4. Repetição do indébito mantida na forma simples, haja vista a ausência de recurso pela parte autora e impossibilidade de reformatio in pejus.5. Dano moral configurado pela implementação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Valor da condenação que não comporta redução.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, 373, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.8744.5989.4949

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERASA, AUSÊNCIA DE SUPORTE CONTRATUAL. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem sua integração.III. Razões de decidir3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, pois o acórdão, clara e logicamente, abordou a questão referente à data do evento danoso. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 699.2787.6726.0275

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 810.6106.7550.6222

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU SEM QUALQUER OFENSA AO CPC, art. 330. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA COLENDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL 0026530-20.2023.8.16.0000) - . AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a petição inicial, em autos de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2020 a 2021.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos desde 1º de maio de 2020. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe o indeferimento da petição inicial, bem como, determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2020 e 2021 após a data-base (1º de maio).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. Inicialmente, destaco que, o indeferimento da inicial só é cabível nas hipóteses previstas no CPC, art. 330. No caso, não há que se falar pedido em juridicamente impossível ou ausência de causa de pedir apta para autorizar a tramitação do feito. Assim, a r. sentença que indeferiu a inicial merece reforma, sendo aplicada a teoria da causa madura, especialmente, em razão do entendimento já sedimentado desta Colenda Turma Recursal sobre a matéria.5. No mérito, a concessão de revisão geral anual aos servidores entre maio de 2020 e 31/12/2021 restou vedada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que suspendeu a possibilidade de qualquer reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos em decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.6. O Acórdão 293/21 do TCE, no sentido de que a recomposição inflacionária seria permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado por decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação Acórdão/TJPR. Firmou-se o entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores durante o período de suspensão do aumento dos gastos públicos, conforme Lei Complementar 173/2020, art. 8º, vulnera o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.7. Na Reclamação Acórdão/TJPR, a Relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na lei complementar de 2020 para contenção de gastos se harmonizam com os preceitos constitucionais e com o federalismo fiscal responsável, pois permitem que os estados e municípios exerçam esforços orçamentários necessários ao enfrentamento da pandemia.8. Na Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, foi cassado o acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF - nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.9. Os reajustes implementados pelas Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022 buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. Precedente desta Turma Recursal por unanimidade (Autos 0010490-94.2023.8.16.0021).10. A concessão de revisão geral anual depende da observância de requisitos legais estritos, como a existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inclusão da previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 864 da repercussão geral.11. Trata-se de entendimento pacífico desta 6ª Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010490-94.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio - j. 09.03.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000064-86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - j. 18.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, devendo a revisão das remunerações ser retomada após o término do período de proibição, desde que haja previsão orçamentária e legal específica para tal ajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Tema 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).... ()

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Doc. ADM Direito 708.3754.0884.1776

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. INDENIZAÇÃO ÀS HERDEIRAS. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR APENAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. INSENÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI ESTADUAL 22.158/2024). RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra Sentença que condenou o Ente Público a indenizar herdeiras de Servidor falecido pelo pagamento de licenças-prêmio não usufruídas, calculadas com base na última remuneração do Servidor, excluindo o auxílio-alimentação, além de condenar o ESTADO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O ESTADO questiona a inclusão do terço de férias e da gratificação natalina na base de cálculo, a obrigatoriedade do pagamento das custas e a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas deve incluir o terço de férias e a gratificação natalina, se o ESTADO DO PARANÁ deve ser isento do pagamento das custas processuais e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º.III. Razões de decidir3. A indenização das licenças-prêmio deve ser calculada com base nas verbas remuneratórias permanentes da última remuneração do Servidor, excluindo-se as verbas transitórias, como o auxílio-alimentação.4. O ESTADO DO PARANÁ é isento do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, conforme a legislação estadual vigente (Lei Estadual 22.158/2024) que convalida as isenções anteriores.5. A redução dos honorários advocatícios pela metade, prevista no CPC, art. 90, § 4º, exige reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo Réu, o que não ocorreu no caso, tornando incabível a redução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida, em parte, para isentar o ESTADO DO PARANÁ do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na Sentença.Tese de julgamento: A base de cálculo da indenização por licenças-prêmio não usufruídas por servidor público deve considerar apenas as verbas remuneratórias permanentes, excluindo-se as verbas transitórias como o auxílio-alimentação, e o Estado é isento do pagamento de custas processuais e taxas judiciais nos termos da legislação estadual vigente, sendo incabível a redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º quando não há reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, p.u.; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual 22.158/2024, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003901-30.2024.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001666-81.2021.8.16.0130, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que o ESTADO DO PARANÁ deve pagar às herdeiras o valor referente às licenças-prêmio que o Servidor Público não usou antes de morrer, calculado com base no salário fixo, sem incluir o auxílio-alimentação. O ESTADO não precisa pagar as custas do processo por causa de uma Lei que isenta o governo dessas despesas. Foi negado o pedido do ESTADO para reduzir pela metade os honorários dos advogados, porque ele não concordou com o valor a ser pago, isto é, não reconheceu o pedido das herdeiras. Portanto, o ESTADO pagará a indenização e os honorários conforme a Sentença anterior, mas ficará isento das custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 510.0058.5530.1656

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PRESERVADOS. CPC, art. 109. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. EMBARGADA QUE, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES, RESISTIU AO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro e determinou o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel, com a condenação da embargada ao pagamento dos encargos sucumbenciais.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença; ii) a alienação do imóvel no curso do processo afastou a legitimidade ativa e o interesse processual dos embargantes; e iii) os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos aos embargantes, em aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir:3. As razões recursais enfrentaram os fundamentos relativos à legitimidade ativa, ao interesse processual e à distribuição dos encargos sucumbenciais, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O conjunto probatório não demonstra que a alienação do imóvel a terceiro tenha ocorrido antes da oposição dos Embargos de Terceiro. A sequência dos fatos reconhecida na sentença indica que o negócio foi concluído no curso do processo.5. A alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes originárias, nos termos do CPC, art. 109, nem elimina, no caso, a necessidade e a utilidade do provimento destinado ao cancelamento da indisponibilidade.6. Conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ, embora a ausência de atualização dos dados registrais possa, em princípio, atribuir ao adquirente a responsabilidade pela constrição, os encargos sucumbenciais incumbem à parte embargada quando, depois de tomar conhecimento da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação ou recurso para manter a constrição.7. A embargada, mesmo ciente da aquisição anterior do imóvel pelos embargantes, contestou o pedido, manteve sua oposição durante a instrução e interpôs recurso, circunstância que atrai a ressalva estabelecida no Tema Repetitivo 872 do STJ.8. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. Dispositivo e tese:9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A alienação da coisa litigiosa no curso dos Embargos de Terceiro não afasta a legitimidade ativa das partes originárias nem, quando persiste a utilidade do provimento destinado ao cancelamento da constrição, o interesse processual. 2. A parte embargada responde pelos encargos sucumbenciais quando, após tomar conhecimento da transmissão anterior do bem, apresenta ou insiste em impugnação ou recurso para manter a constrição, conforme o Tema Repetitivo 872 do STJ.”Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 11, 109, 674 e 1.010, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 872 e 1.059 e REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007182-81.2021.8.16.0001.... ()

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