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iva da instituição financeira. Relação contratual não configurada. Repetição do Indébito. Forma dobrada. dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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O E O PODER ECONÔMICO DAS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais. O reclamante manteve relacionamento amoroso com a reclamada, o qual adveio o nascimento de sua filha Lara. Com o término do relacionamento, a requerida começou a proferir ofensas nas redes sociais e por aplicativo de mensagens para o ex-companheiro e sua mãe. Diante disso, narra que lavrou diversos boletins de ocorrência, pleiteando reparação por danos morais. 2. Foi proferida sentença de procedência, condenando ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de recurso, os autores buscam a majoração dos danos morais. A insurgência não merece prosperar. 3. Em que pese as alegações apresentadas em contestação (mov. 28), observa-se que a ré nada disse acerca das ofensas colacionadas junto a inicial, restando como incontroversas. Posto isso, a liberdade de expressão encontra limites nos demais direitos constitucionalmente garantidos, tais como a honra e a imagem (art. 5º, X, CF/88), motivo pelo qual a expressão utilizada não pode ser abarcada pelo direito do recorrido à livre manifestação. Destarte, verifica-se restaram violados os direitos da personalidade dos recorrentes, devendo ser indenizados pelo abalo moral sofrido. 4. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser balizadas as peculiaridades do caso concreto, seu potencial ofensivo, bem como o poder econômico das partes, atentando-se, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, é de rigor a manutenção do valor arbitrado em sentença (R$ 2.000,00), o qual se mostra compatível com as especificidades deste caso, a capacidade econômica das partes, bem como os padrões adotados por esta Turma Recursal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO (art. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OFENSAS PESSOAIS - EXERCÍCIO DA CRÍTICA E DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PRETEXTO PARA PROFERIR XINGAMENTOS - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE CITA NOMINALMENTE A RECORRIDA, INCLUSIVE UTILIZANDO INDEVIDAMENTE SUA IMAGEM - OFENSA À HONRA E IMAGEM CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000582-13.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024)... ()
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OVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. TENTATIVA DE ADITAMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. LOCATÁRIA QUE SE MANTEVE SILENTE E REALIZOU PAGAMENTOS A MENOR DO REQUERIDO PELA LOCADORA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. UTILIZAÇÃO PELA LOCADORA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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OLHIMENTO. PERÍCIA INDIRETA E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A SUPOSTA INVALIDEZ. SEGURADO QUE ERA PARAPLÉGICO POR FRATURA DE VÉRTEBRA T12 DESDE 1986. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEDA DE NÍVEL EM 2005 CULMINOU EM NOVA FRATURA NO MESMO LOCAL. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MERA DETENÇÃO DO BEM, CEDIDO PELO FILHO DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO DA ÁREA. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. ART. 1.208, DO CC. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO COM ÂNIMO DE DONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com pedido de fixação de honorários à Defensora Dativa em razão de sua atuação em sede recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à necessidade de fixação de honorários à Defensora Dativa pelo trabalho desenvolvido em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à Defensora Dativa. 4. Os honorários são devidos pela atuação da Defensora em segundo grau, conforme o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes. 5. Os honorários foram fixados em R$ 1.150,00, considerando a complexidade, zelo e trabalho desenvolvido pela profissional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários à Defensora Dativa. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa em razão da atuação em segundo grau, considerando a assistência jurídica aos hipossuficientes garantida pela CF/88. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que apontou que o acórdão anterior não mencionou a necessidade de pagar honorários à Defensora Dativa que atuou no caso. O Desembargador entendeu que a Defensora tem direito a receber pelos serviços prestados, já que é dever do Estado garantir assistência jurídica a quem não pode pagar. Assim, foram fixados honorários de R$ 1.150,00 a serem pagos pelo Estado à Defensora, reconhecendo o trabalho dela no processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão de anular partilha de bens, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada décadas após a abertura da sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar teses defensivas relativas à validade de assinatura, à distinção entre petição de herança autônoma e meação e à aplicação da teoria da actio nata; e (ii) definir se houve violação ao contraditório pela alteração, de ofício, do fundamento prescricional adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscutir o mérito. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes, excetuados aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, quando já encontrados motivos suficientes para o julgamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 5. As teses relativas à falsificação de assinatura e pedido de perícia grafotécnica sequer integraram as razões recursais na apelação, inexistindo omissão. 6. Não há afronta ao contraditório, pois a matéria referente à prescrição foi objeto de discussão em primeiro grau, tendo ambas as partes se manifestado. 7. Os argumentos apresentados nos embargos evidenciam nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revisão do entendimento firmado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CC/2002, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada), 1ª Seção, j. 08.06.2016 (Informativo 585); STJ, EDcl no Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 26.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, reconhecendo a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho e determinando o pagamento das parcelas vencidas, além da fixação de honorários advocatícios. O apelante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumenta que a perícia indicou que as sequelas não resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho implica na concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo que a perícia não tenha constatado redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho implica, no caso, redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima. 4. A perda de parte do 4º dedo da mão direita repercute na execução das tarefas do apelado, que exerce função de tratorista e serviços gerais em meio rural, demandando habilidade manual e força. 5. A legislação previdenciária não exige grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente. 6. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode considerar outros elementos para fundamentar sua decisão. 7. Os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir as diretrizes estabelecidas pela EC’s 113/2021 e 136/2025. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015 . IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença alterada parcialmente em Reexame Necessário. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a demonstração de que a lesão decorrente de acidente de trabalho implica em aumento de esforço para o desempenho das atividades habituais do segurado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, em que o apelante foi flagrado transportando aproximadamente 218 gramas de cocaína em via pública, na cidade de Piraquara/PR, e condenado à pena de reclusão com substituição por restritivas de direitos. O recurso questiona a legalidade da busca pessoal e das provas decorrentes de suposta confissão informal, bem como pleiteia absolvição por insuficiência de provas e revisão da dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas a busca pessoal e as provas decorrentes da abordagem Policial, bem como se deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, incluindo a análise da dosimetria da pena e da aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A eventual declaração informal atribuída ao recorrente no momento da abordagem não enseja, por si só, a nulidade da persecução penal, sobretudo quando a condenação não se ampara exclusivamente nesse elemento, mas em provas autônomas e judicializadas, consistentes na apreensão da droga, no laudo pericial, nos depoimentos dos Policiais Militares e na confissão prestada em Juízo.4. A busca pessoal mostrou-se legítima, uma vez que fundada em elementos objetivos e contemporâneos à diligência, notadamente a visualização do recorrente em região conhecida pela prática de tráfico de drogas, transitando de bicicleta, com volume aparente na região da cintura, além do nervosismo demonstrado, da aceleração e da alteração repentina de trajeto ao notar a aproximação da equipe Policial.5. O conjunto probatório comprovou a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, considerando a apreensão de aproximadamente 218 g (duzentos e dezoito gramas) de cocaína em poder do recorrente, bem como a confissão judicial de que transportava a substância, ciente de sua natureza ilícita, para entrega a terceiro mediante promessa de pagamento, conduta que se amolda aos núcleos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, independentemente da comprovação de ato direto de comercialização.6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da natureza da substância entorpecente apreendida, consistente em cocaína, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, mostrando-se o aumento proporcional e devidamente fundamentado.7. Reconhecidos os requisitos do tráfico privilegiado e ausente fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior ao patamar máximo, especialmente porque a natureza da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a alteração do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para 2/3, sob pena de bis in idem.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar a fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º de 1/3 para 2/3, redimensionando a reprimenda definitiva para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da Sentença condenatória.________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244, 386, V e VII; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0053120-26.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002326-78.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; Súmula 83/STJ.... ()
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