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Doc. ADM Direito 856.0337.2200.4170

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº. Acórdão/TJPR - INSURGÊNCIA DA APELADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DOIS RELATORES PARA O MESMO RECURSO - DESPROVIMENTO - DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL À EXMA. DESª. LÍDIA MAEJIMA - RELATORA ORIGINÁRIA QUE ATUALMENTE OCUPA FUNÇÃO NA CÚPULA DIRETIVA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LACUNA REGIMENTAL - RELATORA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS - RELATOR DO PRESENTE RECURSO QUE FOI DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO - DESIGNAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E ENTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ALEGADA PREVENÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - NOVO RECURSO DISTINTO DO APELO QUE GEROU A PREVENÇÃO - ANÁLISE E JULGAMENTO POR JUIZ SUBSTITUTO DE UM PRIMEIRO RECURSO, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADOR, QUE NÃO TORNA AQUELE PREVENTO PARA O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO - PREVENÇÃO É DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NA PRIMEIRA OCASIÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, I E art. 197, § 4º, AMBOS DO RITJPR - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.3908.2893.9953

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO INOMINADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 228.8392.8667.2573

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Matéria bancária. Restituição de valores e nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Revelia. Contrato não apresentado. Regularidade da contratação não demonstrada. Responsabilidade objet

iva da instituição financeira. Relação contratual não configurada. Repetição do Indébito. Forma dobrada. dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 987.8474.3555.4973

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA ITAÚ SHOP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MARKETPLACE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.4682.7756.1412

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPATÍVEL COM A ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRET

O E O PODER ECONÔMICO DAS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais. O reclamante manteve relacionamento amoroso com a reclamada, o qual adveio o nascimento de sua filha Lara. Com o término do relacionamento, a requerida começou a proferir ofensas nas redes sociais e por aplicativo de mensagens para o ex-companheiro e sua mãe. Diante disso, narra que lavrou diversos boletins de ocorrência, pleiteando reparação por danos morais. 2. Foi proferida sentença de procedência, condenando ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de recurso, os autores buscam a majoração dos danos morais. A insurgência não merece prosperar.  3. Em que pese as alegações apresentadas em contestação (mov. 28), observa-se que a ré nada disse acerca das ofensas colacionadas junto a inicial, restando como incontroversas. Posto isso, a liberdade de expressão encontra limites nos demais direitos constitucionalmente garantidos, tais como a honra e a imagem (art. 5º, X, CF/88), motivo pelo qual a expressão utilizada não pode ser abarcada pelo direito do recorrido à livre manifestação. Destarte, verifica-se restaram violados os direitos da personalidade dos recorrentes, devendo ser indenizados pelo abalo moral sofrido. 4. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser balizadas as peculiaridades do caso concreto, seu potencial ofensivo, bem como o poder econômico das partes, atentando-se, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, é de rigor a manutenção do valor arbitrado em sentença (R$ 2.000,00), o qual se mostra compatível com as especificidades deste caso, a capacidade econômica das partes, bem como os padrões adotados por esta Turma Recursal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO (art. 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OFENSAS PESSOAIS - EXERCÍCIO DA CRÍTICA E DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PRETEXTO PARA PROFERIR XINGAMENTOS - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE CITA NOMINALMENTE A RECORRIDA, INCLUSIVE UTILIZANDO INDEVIDAMENTE SUA IMAGEM - OFENSA À HONRA E IMAGEM CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000582-13.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.06.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 457.3302.7975.9171

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MEDIDA DISPENSÁVEL PARA A SOLUÇÃO DA CONTR

OVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 56, PARÁGRAFO ÚNICO. TENTATIVA DE ADITAMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. LOCATÁRIA QUE SE MANTEVE SILENTE E REALIZOU PAGAMENTOS A MENOR DO REQUERIDO PELA LOCADORA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. UTILIZAÇÃO PELA LOCADORA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO CONTRATO PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 265.0178.4659.1985

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE (IPA). PLEITO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO AC

OLHIMENTO. PERÍCIA INDIRETA E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A SUPOSTA INVALIDEZ. SEGURADO QUE ERA PARAPLÉGICO POR FRATURA DE VÉRTEBRA T12 DESDE 1986. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEDA DE NÍVEL EM 2005 CULMINOU EM NOVA FRATURA NO MESMO LOCAL. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.1146.8653.6133

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES À USUCAPIÃO, EIS QUE AUSENTE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE COMODATO VERBAL. NÃO ACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MERA DETENÇÃO DO BEM, CEDIDO PELO FILHO DO POSSUIDOR ORIGINÁRIO DA ÁREA. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA. ART. 1.208, DO CC. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXERCÍCIO POSSESSÓRIO COM ÂNIMO DE DONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 779.2056.7993.8792

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS INICIAIS DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. DECISÃO QUE AFETA DIREITO DO ESCRIVÃO, TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE DESTINAÇÃO DAS CUSTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS SEM REGULAR PROCESSAMENTO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DA DECISÃO SUBSEQUENTE. RECURSO PROVIDO.Embora não se desconheça que o magistrado detenha poderes de direção e fiscalização do processo, podendo, inclusive, determinar a devolução de valores indevidamente recebidos, tais poderes, contudo, não autorizam a supressão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando a matéria envolve direito de terceiro, cuja relação jurídica com o processo é de natureza acessória, mas juridicamente relevante.

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Doc. ADM Direito 797.3682.3135.7101

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM TRÂMITE QUE DISCUTE VALORES E CONTRATOS DISTINTOS DAQUELES OBJETO DAS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS APRESENTADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE NEGATIVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ESPECÍFICA, A ORIGEM DOS DÉBITOS OBJETO DAS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.4788.2339.1217

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM DESTINADA À CONFIRMAÇÃO DE VESTIMENTAS E DA ARMA UTILIZADA, E NÃO À IDENTIFICAÇÃO FISIONÔMICA DO AGENTE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU LOCALIZADO LOGO APÓS OS FATOS, NAS PROXIMIDADES DO LOCAL, COM VESTIMENTAS COMPATÍVEIS COM AS DESCRITAS PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, PORTANDO FACA COM VESTÍGIOS DE SANGUE. «STANDARD PROBATÓRIO» BASTANTE PARA A PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 521.6050.4853.9799

12 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração. Fixação de honorários à Defensora Dativa. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com fixação de honorários à Defensora Dativa.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com pedido de fixação de honorários à Defensora Dativa em razão de sua atuação em sede recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à necessidade de fixação de honorários à Defensora Dativa pelo trabalho desenvolvido em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos devido à omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à Defensora Dativa. 4. Os honorários são devidos pela atuação da Defensora em segundo grau, conforme o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes. 5. Os honorários foram fixados em R$ 1.150,00, considerando a complexidade, zelo e trabalho desenvolvido pela profissional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com fixação de honorários à Defensora Dativa. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa em razão da atuação em segundo grau, considerando a assistência jurídica aos hipossuficientes garantida pela CF/88. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 33; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que apontou que o acórdão anterior não mencionou a necessidade de pagar honorários à Defensora Dativa que atuou no caso. O Desembargador entendeu que a Defensora tem direito a receber pelos serviços prestados, já que é dever do Estado garantir assistência jurídica a quem não pode pagar. Assim, foram fixados honorários de R$ 1.150,00 a serem pagos pelo Estado à Defensora, reconhecendo o trabalho dela no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 316.4907.8382.2861

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão de anular partilha de bens, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada décadas após a abertura da sucessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar teses defensivas relativas à validade de assinatura, à distinção entre petição de herança autônoma e meação e à aplicação da teoria da actio nata; e (ii) definir se houve violação ao contraditório pela alteração, de ofício, do fundamento prescricional adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não servindo para rediscutir o mérito. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes, excetuados aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, quando já encontrados motivos suficientes para o julgamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 5. As teses relativas à falsificação de assinatura e pedido de perícia grafotécnica sequer integraram as razões recursais na apelação, inexistindo omissão. 6. Não há afronta ao contraditório, pois a matéria referente à prescrição foi objeto de discussão em primeiro grau, tendo ambas as partes se manifestado. 7. Os argumentos apresentados nos embargos evidenciam nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via eleita, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revisão do entendimento firmado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CC/2002, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada), 1ª Seção, j. 08.06.2016 (Informativo 585); STJ, EDcl no Inq Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4222.7268.3027

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RECUSA DE CANCELAMENTO DE COMPRA E DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.5620.2467.7110

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE. JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO PERICIAL. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA APLICAR A Emenda Constitucional 136/1925 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E PARA POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, reconhecendo a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho e determinando o pagamento das parcelas vencidas, além da fixação de honorários advocatícios. O apelante, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, argumenta que a perícia indicou que as sequelas não resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho implica na concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo que a perícia não tenha constatado redução da capacidade laborativa do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho implica, no caso, redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima. 4. A perda de parte do 4º dedo da mão direita repercute na execução das tarefas do apelado, que exerce função de tratorista e serviços gerais em meio rural, demandando habilidade manual e força. 5. A legislação previdenciária não exige grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente. 6. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode considerar outros elementos para fundamentar sua decisão. 7. Os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir as diretrizes estabelecidas pela EC’s 113/2021 e 136/2025. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015 . IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença alterada parcialmente em Reexame Necessário. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente independe do grau de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a demonstração de que a lesão decorrente de acidente de trabalho implica em aumento de esforço para o desempenho das atividades habituais do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 204.5434.7962.9100

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EVENTUAL DECLARAÇÃO INFORMAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E JUDICIALIZADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECORRENTE VISUALIZADO EM REGIÃO CONHECIDA PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, TRANSITANDO DE BICICLETA, COM VOLUME APARENTE NA REGIÃO DA CINTURA, TENDO DEMONSTRADO NERVOSISMO, ACELERADO E ALTERADO REPENTINAMENTE O TRAJETO AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 218 G DE COCAÍNA EM PODER DO RECORRENTE. CONFISSÃO JUDICIAL QUANTO AO TRANSPORTE DA DROGA PARA ENTREGA A TERCEIRO MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DIRETO DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 42. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA EM 1/3 NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA JÁ VALORADA NA PRIMEIRA FASE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. REDUTOR ALTERADO PARA 2/3. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, em que o apelante foi flagrado transportando aproximadamente 218 gramas de cocaína em via pública, na cidade de Piraquara/PR, e condenado à pena de reclusão com substituição por restritivas de direitos. O recurso questiona a legalidade da busca pessoal e das provas decorrentes de suposta confissão informal, bem como pleiteia absolvição por insuficiência de provas e revisão da dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas a busca pessoal e as provas decorrentes da abordagem Policial, bem como se deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, incluindo a análise da dosimetria da pena e da aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A eventual declaração informal atribuída ao recorrente no momento da abordagem não enseja, por si só, a nulidade da persecução penal, sobretudo quando a condenação não se ampara exclusivamente nesse elemento, mas em provas autônomas e judicializadas, consistentes na apreensão da droga, no laudo pericial, nos depoimentos dos Policiais Militares e na confissão prestada em Juízo.4. A busca pessoal mostrou-se legítima, uma vez que fundada em elementos objetivos e contemporâneos à diligência, notadamente a visualização do recorrente em região conhecida pela prática de tráfico de drogas, transitando de bicicleta, com volume aparente na região da cintura, além do nervosismo demonstrado, da aceleração e da alteração repentina de trajeto ao notar a aproximação da equipe Policial.5. O conjunto probatório comprovou a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, considerando a apreensão de aproximadamente 218 g (duzentos e dezoito gramas) de cocaína em poder do recorrente, bem como a confissão judicial de que transportava a substância, ciente de sua natureza ilícita, para entrega a terceiro mediante promessa de pagamento, conduta que se amolda aos núcleos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, independentemente da comprovação de ato direto de comercialização.6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da natureza da substância entorpecente apreendida, consistente em cocaína, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, mostrando-se o aumento proporcional e devidamente fundamentado.7. Reconhecidos os requisitos do tráfico privilegiado e ausente fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior ao patamar máximo, especialmente porque a natureza da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a alteração do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º para 2/3, sob pena de bis in idem.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido para alterar a fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º de 1/3 para 2/3, redimensionando a reprimenda definitiva para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da Sentença condenatória.________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244, 386, V e VII; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0053120-26.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Diego Santos Teixeira, 4ª Câmara Criminal, j. 30.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002326-78.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0088.4817.4633

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA MUNICIPAL. ALUNO QUE, DURANTE O INTERVALO, TROPEÇOU E COLIDIU COM PORTA DE VIDRO, SOFRENDO LESÃO NO ANTEBRAÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E NA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO, A SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU DA FALHA DO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. MONITORA QUE PRESTOU OS PRIMEIROS SOCORROS AO ALUNO E ACIONOU, IMEDIATAMENTE, O CORPO DE BOMBEIROS E O SAMU. GESTORA ESCOLAR QUE ACOMPANHOU O ALUNO NA AMBULÂNCIA ATÉ A UPA E CONTINUOU PRESTANDO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E OS RELATOS COLHIDOS EM SEDE DE PROVA ORAL. INFANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA EQUIPE ESCOLAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA O IMEDIATO ATENDIMENTO PRESTADO, SEM QUE HAJA ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO À ALEGADA OMISSÃO DO DEVER DE CUIDADO PARA COM O MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO VIDRO INSTALADO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO OPORTUNO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR, COM PRECISÃO, EVENTUAL DESCONFORMIDADE DO VIDRO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS NO INFANTE. AO CONTRÁRIO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA AFIRMOU QUE O ALUNO PARTICIPA DAS ATIVIDADES ESCOLARES SEM APRESENTAR DORES PERSISTENTES OU LIMITAÇÕES. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.9006.8441.3377

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE COTA CAPITAL. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA E INTEGRAL DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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