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Doc. ADM Direito 103.1674.7485.1300

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi». Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização». (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida». (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)»... ()

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Doc. ADM Direito 168.2682.7002.8800

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Dano moral. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência de serviço de telefonia. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7252.8161

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e contra a ordem tributária. Reiteração parcial de pedidos já julgados em recurso especial. Teses de responsabilidade penal objetiva e participação de menor importância que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento que se impõe para evitar supressão de instância. Causa de aumento do CP, art. 333, parágrafo único. Incidência. Fundamento válido. Pleito de afastamento. Que demanda reexame de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Agravo não provido.

1 - A presente impetração constitui reiteração parcial dos pedidos formulados no REsp. 4Acórdão/STJ, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido na Apelação Criminal 5004204-29.2015.4.04.7210. A matéria coincidente é a relacionada ao pleito de redução da pena-base. O pedido foi devidamente julgado no recurso especial, não se inferindo qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados para a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime e nem desproporcionalidade no quantum de aumento adotado para cada vetorial negativa. Por essa razão, a matéria não será novamente apreciada apenas porque a defesa trouxe o argumento de que a fundamentação se deu na modalidade per relationem, tendo o Magistrado sentenciante feito remissão às razões já expostas em tópico anterior da sentença. ... ()

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