1 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMADO INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$1.500,00 QUE NÃO
COMPORTA MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO JÁ CONSIDERANDO VALOR PAGO PELO RECLAMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO OU INTERVENÇÃO MÉDICA. CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE LIMITADOS A ESSE EPISÓDIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e não provido.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NO EFEITO DE
VOLUTIVO DO RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU CORRETAMENTE A CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CHEQUES INADIMPLIDOS E PROTESTADOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IRRESIGN
AÇÃO DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA E AUTOR DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - OFENSA ao princípio da DILETICIDADE CONSTATADA - exegese dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC - apeloS que não atacaM os fundamentos da sentença - REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS NA DECISÃO - RAZÕES RECURSAIS DESCOMPASSADAS da DECISÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO FUNERÁRIO COM SERVIÇO DE CREMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA D
E CLÁUSULA DE RETENÇÃO. SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução integral dos valores pagos em contratos de plano funerário com serviço de cremação, cancelados voluntariamente pela autora após mais de dez anos de vigência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a legalidade da retenção de parte dos valores pagos após o cancelamento dos contratos; (ii) a existência de cláusula contratual que autorize tal retenção e; (iii) a configuração de confissão ficta e responsabilidade solidária entre as rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora contratou plano funerário e plano de cremação em 2013, havendo desembolsado, ao longo dos anos, o valor total de R$ 27.214,14. Em 2023, solicitou o cancelamento dos contratos e a devolução dos valores pagos. As rés efetuaram devolução parcial de R$ 16.000,00, retendo R$ 11.214,14.4. Preliminarmente, observa-se que o valor restituído à autora se refere ao contrato de cremação, devidamente atualizado. Ressalte-se que tal contratação foi realizada de forma apartada do plano funerário e, diferentemente deste, não se trata de uma cobertura, mas sim de um serviço que exige efetiva utilização para sua concretização. Por essa razão, o valor correspondente foi restituído, permanecendo retido o montante relativo ao plano funerário contratado.5. Assim, a controvérsia remanescente refere-se exclusivamente ao plano funerário, cuja natureza contratual e ausência de cláusula de devolução devem ser analisadas à luz da jurisprudência aplicável. 6. O contrato juntado aos autos não prevê expressamente a devolução dos valores pagos em caso de cancelamento, tampouco estipula cláusula de multa ou retenção proporcional. Por outro lado, também não há cláusula que assegure devolução integral e não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de descumprimento contratual por parte das rés.6. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR reconhece que, em contratos de plano funerário, a não utilização do serviço não implica falha na prestação, desde que o serviço tenha estado à disposição do consumidor durante a vigência contratual, como ocorreu no presente caso. Precedentes: (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048382-92.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.07.2023); (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000495-43.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.10.2018).7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que contratos de natureza aleatória, como os de pecúlio por morte ou invalidez, não ensejam restituição das contribuições pagas, ainda que o evento coberto não tenha ocorrido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A lógica aplica-se, por analogia, aos contratos de plano funerário, cuja essência é a cobertura de um evento futuro e incerto, sendo a prestação garantida pela simples disponibilidade do serviço. A ausência de sinistro (óbito) não gera, por si só, direito à restituição dos valores pagos.8. A devolução parcial realizada pelas rés não configura, por si só, reconhecimento de obrigação de restituição integral. A ausência de cláusula de retenção não implica abusividade automática, especialmente quando o serviço esteve disponível e não há demonstração de enriquecimento sem causa.9. Quanto à alegação de confissão ficta e solidariedade entre as rés, não se verifica nos autos elementos suficientes para afastar a autonomia contratual entre os serviços contratados. A confusão patrimonial alegada não foi comprovada de forma robusta e os valores desembolsados pela autora referentes ao contrato de cremação foram integralmente restituídos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 48
5, VI DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
6 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Matéria complexa com relação ao pleito de aplicação da taxa média de juros de mercado. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro, avaliaçã
o do bem e seguro. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade da taxa de juros no caso em concreto. Manutenção da sentença quanto à venda casada do seguro. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para análise da demanda; (ii) se há abusividade na taxa de juros prevista em contrato e (iii) se houve abusividade na cobrança das tarifas inseridas em contrato.III. Razões de decidir 3. Incompetência do juízo no tocante ao pedido de aplicação da taxa média de juros de mercado.4. Tarifa de registro de contrato lícita, porque cobrada no início da relação contratual entre as partes. Tarifa de avaliação do veículo, também lícita, uma vez que a ré comprovou a prestação do serviço. Abusividade da cobrança de seguro prestamista, porque configurada venda casada.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, rel. Claudio Smirne Diniz, j. 29/09/2025.... ()
7 - TJPRDireito Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro julgados procedentes. Inocorrência de oposição da embargada ao levantamento da constrição ordenada em ação de execução. Sucumbência. Condenação da embargada, apelante. Recurso conhecido e parc
ialmente provido, para reduzir os honorários de advogado pela metade. Decisão da maioria. Custas processuais mantidas a cargo da embargada.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES («BIS IN IDEM»). INOCORRÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONCRETOS DE TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REMESSA AO JUIZADO CRIMINAL. 1. A competência para decidir sobre gratuidade da justiça em relação à pena pecuniária e custas processuais é do juízo da execução penal. 2. A ausência de majoração da pena-base afasta a alegação de «bis in idem» entre maus antecedentes e agravante da reincidência, reputando-se prejudicada a tese recursal invocada. 3. A posse de quantidade ínfima de droga, desacompanhada de indícios concretos de tráfico, autoriza a desclassificação do crime do art. 33, «caput», para a Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, em demanda ajuizada em razão de erro no valor cobrado por tabelionato para autenticação de documentos, com posterior correção do montante e restituição parcial à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o erro na cobrança de emolumentos cartorários, seguido de devolução parcial do valor pago, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade por dano moral exige a comprovação de efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente a mera prática de conduta irregular ou erro na prestação do serviço.4. O conceito jurídico de dano moral não se confunde com simples aborrecimentos, frustrações ou dissabores cotidianos, sob pena de banalização do instituto.5. O erro no valor inicialmente cobrado foi posteriormente reconhecido, com correção do montante e restituição da diferença, inexistindo prova de que o episódio tenha causado sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante à autora.6. A parte autora não demonstrou prejuízo concreto ou interferência significativa em seu equilíbrio emocional capaz de justificar compensação pecuniária.7. A jurisprudência do STJ orienta que a indenização por dano moral deve observar a extensão do dano efetivamente comprovado, nos termos do CCB, art. 944.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O erro na cobrança de valor por serviço cartorário, quando corrigido com restituição da quantia indevidamente exigida, não configura dano moral indenizável sem prova de abalo psíquico relevante.2. A caracterização do dano moral exige demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade, não bastando meros dissabores ou desconfortos inerentes às relações de consumo.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONEXÃO DO NEUTRO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO QUE PODE TER OCORRIDO POR DIVERSOS MOTIVOS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO CLANDESTINA PELO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO A MENOR NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela parte autora visando a declaração de domínio sobre imóvel. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na inexistência de interesse de agir, por considerar a usucapião inadequada em virtude de relações sucessórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir é válida; e (ii) saber se a usucapião é via adequada para regularizar a posse sobre imóvel que, segundo a autora, nunca esteve livre de ônus, conforme alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A sentença não considerou as particularidades do caso, onde a parte autora demonstrou que a área usucapienda nunca esteve livre de ônus, o que inviabilizou a regularização por meios convencionais.4.O conjunto probatório indica posse contínua e mansa há mais de 28 anos, com reconhecimento da alienação pela parte requerida e ausência de oposição à posse da autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião, reconhecendo o domínio da autora sobre a área descrita na inicial.Tese de julgamento: «1. A usucapião é via adequada para a regularização de domínio quando a aquisição derivada se mostra inviável em razão de ônus sobre o imóvel. 2. O reconhecimento da posse mansa e contínua por mais de 28 anos satisfaz os requisitos para usucapião extraordinária, superando a argumentação de mero conflito sucessório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485 e CPC, art. 1.013;CC, art. 1.238.... ()
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos com a alegação de omissão na decisão colegiada quanto à fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo / curador especial na fase recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Considerando o zelo profissional e o esforço na atuação em segundo grau, devida a fixação de honorários.2. Os honorários fixados não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo devidos conforme a legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. O advogado dativo faz jus ao recebimento de honorários pela atuação na fase recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003988-37.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029970-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.11.2024.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PARCIAL REDISCUSSÃO DE MÉRITO E INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra acórdão da Turma Recursal que determinou a restituição dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, sob a alegação de omissão quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e à ilegitimidade ativa da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre matéria de ordem pública relativa à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da legitimidade ativa da parte autora para a propositura da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. No caso, a decisão foi devidamente fundamentada e analisou pontualmente as informações médicas contidas nos autos.6. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a legitimidade ativa da parte autora, reconhecendo-a com base na documentação juntada aos autos, que demonstrou sua residência na localidade do empreendimento e o interesse no cumprimento das normas urbanísticas municipais.7. A alegação de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública não prospera, pois nem toda demanda relacionada ao direito urbanístico configura tutela de direitos difusos, sendo possível o processamento de ações dessa natureza no âmbito dos Juizados, desde que observado o limite legal de valor.8. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná admite a apreciação, pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de demandas envolvendo adequação de empreendimentos e observância da legislação urbanística, afastando a tese de incompetência absoluta.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002151-60.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 03.07.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000198-16.2021.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 24.10.2022.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO OU RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação cível, por ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nas razões do recurso de apelação, o recorrente inovou nas razões apresentadas e impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), «a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do CPC, art. 1.021, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado". 3.2. O recurso de apelação não foi conhecido devido à manifesta inadmissibilidade, em razão da inovação recursal e da ofensa do princípio da dialeticidade. 3.3. A parte agravante não deduziu qualquer fundamento capaz de infirmar as razões de decidir expostas na decisão monocrática. 3.4. Não é o caso, porém, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, §3º e §4º; Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025; EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E QUEBRA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS EVIDENCIADOS. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustentou que mantinha contrato de plano de telefonia móvel e narrou que passou a sofrer cobranças superiores ao valor contratado, sendo que ao contatar a central de atendimento foi sugerida a migração do plano de pessoa física para pessoa jurídica, assegurando que não haveria alteração do número, incidência de multa ou qualquer ônus adicional, além de promessa de redução do valor mensal. No entanto, segundo a inicial, a migração exigiu portabilidade temporária para outra operadora e posterior retorno à TIM, ocasionando a suspensão do serviço por cerca de trinta dias. Em razão disso, o autor foi surpreendido com o débito automático do valor de R$ 750,00 em sua conta corrente, referente a multa por fidelização. Alegou jamais ter sido informado acerca da existência de cláusula de fidelidade ou da incidência de multa, sustentando que apenas seguiu orientações da própria operadora. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 2.821,58, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição em dobro do valor de R$ 2.821,58.I.3. A parte requerida interpôs recurso pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, reiterou o pedido para que eventual restituição de valores fosse realizada de forma simples, por ausência de má-fé.II. Questões em discussão: II.1. A inexigibilidade da multa contratual.II.2. A forma de restituição dos valores indevidos cobrados. III. Razões de decidir: III.1. Acerca da inexigibilidade da multa contratual, não foram trazidos em sede recursal argumentos aptos a alterar o entendimento já proferido. Assim, quanto a ilegalidade da cobrança da multa por fidelidade, extrai-se da sentença a ser mantida: «Nesse sentido, caberia à reclamada trazer aos autos provas capazes de afastar as alegações do autor, todavia se limitou em trazer telas sistêmicas, as quais não são hábeis como meio de prova, pois produzidas unilateralmente e de fácil alteração unilateral ao talante da própria parte. Dessa maneira, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Isso porque, verifica-se que o autor afirma desconhecer as cobranças mensais no valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), descontados de sua fatura (mov. 1.4), não tendo a ré comprovado anuência expressa do autor quanto qualquer mudança de plano. Ressalta-se que, a ação foi proposta no mês subsequente à mencionada migração, o que possibilitaria à ré a apresentação de documentação apta a confirmar a anuência expressa do autor quanto aos termos do contrato, ainda que por meio de teleatendimento, contudo, não o fez. Veja-se que, no documento de mov. 15.10, não consta assinatura ou qualquer informação pessoal do autor para corroborar as alegações da requerida, se tratando de contrato genérico, com indicação de período posterior ao caso dos autos. Com efeito, para validar a cobrança da multa por fidelização, caberia à ré demonstrar que o autor, de fato, solicitou e contratou o novo plano, o que, como já mencionado, não foi comprovado nos autos. (...) Nesse sentido, verifica-se que a reclamada sequer menciona a respeito das cobranças do plano debitadas em valor a mais na conta do autor, o qual afirma que o valor mensal do plano contratado era de R$ 61,00 (sessenta e um reais), sendo debitado de sua conta o valor mensal de R$ 97,00 (noventa e sete reais), conforme extratos de mov. 1.4 e das próprias faturas apresentadas pela reclamada aos movs. 15.4 a 15.8. Também, quanto à multa por quebra de fidelidade, esta deve ser afastada, tendo em vista que a reclamada não comprovou nos autos o inequívoco conhecimento do autor referente aos termos de regulamentação contratual.»III.2. Quanto ao pedido de restituição simples, tem-se que a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, mantém-se o já exarado em sentença: «Portanto, os valores cobrados a mais pelo plano do autor e pela multa por quebra de fidelização são indevidos, sendo direito do autor a restituição em dobro do valor que foi pago, independentemente de ter havido ou não má-fé, pois, conforme já assentado pelo STJ, no RESP 676.608, a devolução em dobro não exige a comprovação da má-fé por parte do fornecedor, bastando que o ato praticado pela parte seja contrário à boa-fé objetiva, o que se constata no caso.»_________________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.11.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001501-46.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas.1.2. A defesa sustenta que o decisum foi omisso em relação às teses de nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e de restituição do aparelho celular do réu.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que: (i) preservou a condenação do réu pelo do crime de tráfico de drogas, em razão do afastamento da nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial; e (ii) do perdimento do aparelho celular do réu.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A abordagem policial foi considerada lícita, pois se baseou em fundadas suspeitas anteriores, consistentes nas denúncias anônimas somadas à atitude do réu, que escondeu rapidamente algo no bolso ao avistar a viatura.3.3. Não é possível a restituição do aparelho celular do apelante, porque o objeto foi utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, consoante previsto no parágrafo único da CF/88, art. 24, na Lei 11.343/2006, art. 63 e no, II do CP, art. 91.3.4. A tentativa de rediscutir a matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados, em virtude da ausência de omissão, ambiguidade ou obscuridade do acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CF, Lei 11.343/2006, art. 243, parágrafo único, art. 63 e CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 877.956, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 02.04.2024; TJPR, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 0022171-19.2023.8.16.0035, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA LOTADA NO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. AÇÃO QUE VISA À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%), DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO E TRANSITORIEDADE DO CONTATO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. DESNECESSIDADE DE CONTATO POR PERÍODO PROLONGADO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. IDONEIDADE DO LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE IRRETROATIVIDADE COM BASE NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO ENTRE PERÍCIA ADMINISTRATIVA E PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO JUDICIAL QUE RETRATA A REALIDADE FÁTICA VIVENCIADA PELA SERVIDORA DURANTE TODO O PERÍODO COBRADO. CONDIÇÃO INSALUBRE PRÉ-EXISTENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EMBARGADO.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que: a) conheceu e deu parcial provimento ao recurso dos Réus/embargantes, para determinar a aplicação do IPCA sobre o valor devido desde o inadimplemento até a citação, após o que deverão ser indexados exclusivamente pela Selic; b) conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Autor/embargado Banco do Brasil S/A, para: b.1) reconhecer a inexistência de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas; b.2) reconhecer a inexistência de cobrança de tarifas; b.3) afastar a descaracterização da mora; b.4) determinar a restituição/compensação de forma simples; b.5) redistribuir os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. O acórdão recorrido analisou e fundamentou todos os argumentos essenciais à solução da controvérsia, reconhecendo a ausência de pactuação da comissão de permanência, os critérios da distribuição da sucumbência e do arbitramento de honorários advocatícios.2. A discordância do Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
19 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretendida desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a demonstrar a destinação mercantil do entorpecente. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Apreensão de quantidade expressiva. Fundamentação idônea. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se é cabível a incidência do tráfico privilegiado; e (iii) saber se a valoração negativa da pena-base em razão da quantidade de droga é idônea.III. Razões de decidir: 3. A distinção entre tráfico e porte para uso pessoal deve considerar quantidade, local, circunstâncias da apreensão, conduta do agente e antecedentes, conforme Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.4. O conjunto probatório demonstra a finalidade mercantil da droga, evidenciada pela quantidade expressiva apreendida, pelos apetrechos típicos do tráfico e pela confissão do réu quanto à revenda do entorpecente.5. A condição de usuário, por si só, não afasta a configuração do delito de tráfico quando presentes elementos objetivos que indiquem a destinação mercantil da substância.6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. 7. No caso, o réu, embora tecnicamente primário, demonstra dedicação habitual a atividades ilícitas, diante da confissão de revenda e dos indicativos de traficância reiterada.8. A quantidade expressiva de droga (1,236 kg de maconha) autoriza a valoração negativa da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «b; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1262; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELOS ATOS PREPARATÓRIOS AO REGISTRO. CODIGO CIVIL, art. 490. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela executada/embargante e pelo exequente/embargado contra sentença que, em Embargos à Execução, reconheceu a inexistência de obrigação da embargante/executada/vendedora de promover o georreferenciamento de imóveis rurais, bem como, em sede de embargos de declaração, fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em valor fixo (R$-1.500,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a obrigação de promover o georreferenciamento dos imóveis rurais incumbe ao vendedor ou ao comprador; e (ii) se o valor fixado a título de honorários advocatícios por apreciação equitativa deve ser mantido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência de propriedade de imóvel rural depende da regularização registral, sendo o georreferenciamento requisito prévio indispensável para o registro, conforme a legislação aplicável.4. Na ausência de estipulação contratual em sentido diverso, aplica-se a regra segundo a qual as despesas relativas à escritura e ao registro do imóvel incumbem ao comprador, abrangendo os atos necessários à sua efetivação.5. O georreferenciamento, por constituir providência necessária à regularização registral, insere-se no conjunto de encargos atribuídos ao adquirente, não sendo possível imputar tal obrigação ao vendedor sem previsão contratual expressa.6. Os instrumentos contratuais analisados preveem apenas a obrigação de outorga de escritura pública pela vendedora após a quitação do preço, não estabelecendo dever de realização de georreferenciamento, o que afasta a pretensão executiva nesse ponto.7. Inexistindo obrigação legal ou contratual da vendedora quanto ao georreferenciamento, correta a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade da obrigação.8. Quanto aos honorários advocatícios, admite-se a fixação por apreciação equitativa nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico se revelem irrisórios, desde que observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a efetiva complexidade da demanda.9. No caso concreto, embora cabível a fixação equitativa, o valor arbitrado na origem mostra-se inadequado diante do tempo de tramitação do processo, da litigiosidade da demanda e do trabalho técnico desempenhado pelos patronos da parte vencedora, impondo-se a sua majoração.10. A majoração dos honorários deve observar base de cálculo compatível com o proveito econômico da execução, garantindo remuneração condigna ao trabalho profissional, sem afastar a proporcionalidade da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação 1, interposto pela executada/embargante conhecido e provido. Recurso de Apelação 2, interposto pelo exequente/embargado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Na ausência de previsão contratual, as despesas necessárias à efetivação do registro imobiliário, inclusive o georreferenciamento, incumbem ao comprador, nos termos da regra geral que disciplina os encargos da escritura e do registro.» «2. O georreferenciamento constitui requisito preparatório para o registro do imóvel rural, integrando os encargos atribuídos ao adquirente, salvo estipulação contratual em sentido diverso.» «3. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando o valor da causa ou o proveito econômico forem irrisórios, devendo, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» «4. A verba honorária fixada por equidade pode ser majorada quando se revelar insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho profissional desempenhado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85 e 1.009; CC, Art. 490; Lei 6.015/1973.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL 0028329-23.2018.8.16.0017; TJPR, APL 0012288-32.2017.8.16.0173; TJPR, APL 1103061-8; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
21 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.
23 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado indicado. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais», para declarar a inexistência do contrato questionado, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele oriundos, condenar o banco a restituir, de forma simples, os valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A discussão no recurso consiste em definir se: (i) é regular o processo desenvolvido sem a intimação do advogado constituído pelo réu para a audiência de que trata o CPC, art. 334; (ii) se a pretensão está prescrita; (iii) se o Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar que houve contratação de empréstimos consignados, dos quais originaram os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (iv) é cabível a repetição em dobro do indébito; e (v) se a hipótese comporta reparação extrapatrimonial.III. Razões de decidir3. Ação de conhecimento de procedimento comum. Indeferimento da inicial. Réu que, citado, apresentou, por advogado habilitado, resposta ao recurso (CPC/2015, art. 331, § 1º). Sentença reformada pelo Tribunal. Devolução dos autos à origem para o prosseguimento. Ausência de intimação do réu, através do mandatário constituído, do retorno dos autos e para a audiência designada nos termos do CPC, art. 334. Nulidade. Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Diligência não suprida pela «citação» pessoal da parte, via domicílio judicial eletrônico. Decreto de revelia e julgamento do processo sem a oportunidade de defesa insubsistentes. Violação ao devido processo legal. Sentença cassada. Demais questões suscitadas nos recursos voluntários prejudicadas.IV. Dispositivo4. Recurso do réu conhecido e provido.Recurso da autora prejudicado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, 272, § 5º, 335, I, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA - julgado em 03/12/2025.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DE FAIXA DE TERRA ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES (70CM). BUSCADO, IGUALMENTE, O DESFAZIMENTO DE JANELA ABERTA NO MURO EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 1302. USUCAPIÃO INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. GRATUIDADE REQUERIDO PELO REQUERIDO. REVOGAÇÃO TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e improcedente a reconvenção em ação de imissão de posse cumulada com obrigação de fazer e pedido subsidiário de indenização por dano material, proposta em razão da alegada invasão de faixa de terreno e construção de janelas em imóvel vizinho, com discussão sobre posse prolongada e decadência do direito de exigir o fechamento das janelas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à imissão na posse da faixa de terreno ocupada pelo réu e se deve ser mantida a obrigação de fechamento das janelas do imóvel vizinho, diante da alegação de posse prolongada do réu e da decadência do direito de exigir o desfazimento das janelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse prolongada, mansa e pacífica do réu sobre a faixa de 70 cm do imóvel, por período superior a 15 anos, impede a imissão na posse pela autora, configurando fato impeditivo ao pedido inicial.4. A usucapião pode ser arguida em defesa, mesmo que a reconvenção tenha sido julgada improcedente, permitindo afastar a pretensão da autora sem reconhecimento registral imediato.5. O direito da autora de exigir o fechamento das janelas está fulminado pela decadência prevista no CCB, art. 1.302, pois as janelas são parte de construção antiga e consolidada, e o prazo de um ano e um dia para exigir o desfazimento já expirou.6. A autora adquiriu o imóvel em 2019, tendo ciência da situação consolidada das janelas, e não exerceu o direito dentro do prazo decadencial, o que impede a pretensão de alteração da obra.7. Com o provimento do recurso do réu e a manutenção da improcedência do pedido de imissão na posse, a autora sucumbe integralmente, devendo arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.8. O pedido de revogação da justiça gratuita ao réu foi acolhido, pois demonstrada a titularidade de bens incompatíveis com o benefício deferido.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do réu provido para reconhecer a decadência do pedido de fechamento das janelas; recurso da autora parcialmente provido para revogar a gratuidade; autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na demanda principal, enquanto ao réu cabe responder pela sucumbência na reconvenção.... ()
25 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.