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Doc. ADM Direito 765.3858.1741.9864

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Validade das multas aplicadas pelo Município de Paranavaí e limites da atualização monetária e juros de mora. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de de

claração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, limitando a atualização monetária e os juros de mora à taxa SELIC, mantendo a validade das multas aplicadas pelo Município de Paranavaí e a legitimidade da incidência da multa moratória sobre o crédito tributário, com a alegação de omissão quanto à distribuição proporcional do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a aplicação do CPC, art. 86, referente à distribuição proporcional do ônus sucumbencial e das custas processuais, em razão da alegação de sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que o recurso de apelação foi parcialmente provido apenas no ponto referente à limitação dos encargos à taxa SELIC, mantendo a integralidade da condenação quanto às multas e à constituição do crédito tributário.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o critério para a distribuição das verbas sucumbenciais é o número de pedidos formulados e atendidos, e não a modificação mínima ou acessória.6. A pretensão de rediscutir a matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento: A aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias na legislação tributária municipal é legítima, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário, e a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva é permitida, devendo a atualização monetária e os juros ser limitados à variação da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, I e § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 1º; CTN, arts. 113, § 3º, 136, 161 e 202; Lei Municipal 2.384/2002, arts. 216 e 217; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007646 67.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0001988 76.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0089543 56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 253.1442.9777.8027

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APONTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO, MAS SEM AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO EMPREENTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 282.1588.9602.5813

3 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria de competência do juízo da execução penal. Pleito pela isenção do preparo recursal. Ausência de interesse. Recurso que não prevê o recolhimento de preparo. pretensão absolutória. não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos que efetuaram a prisão. Fé pública. Versão defensiva isolada no conjunto probatório. Rogativa pela desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Desacolhimento. Provas que demonstram a traficância praticada pelo réu, de forma reiterada. Dosimetria. Pena-base. Afastada, de ofício, a exasperação decorrente da natureza das drogas (cocaína e crack), considerada a quantidade ínfima apreendida, com readequação, de ofício, da pena do apelante. Manutenção do regime inicial fixado ao réu. Rogativa pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes e quantum superior a quatro anos incompatíveis com os requisitos cumulativos. Pedido para recorrer em liberdade. Não provimento. Réu que foi beneficiado com liberdade provisória e tornou a ser preso em flagrante pela prática do mesmo crime. Risco concreto de reiteração delitiva. Honorários fixados pela atuação da defensora dativa em sede recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Medida de ofício para readequação da pena-base do réu.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 7 anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa ao réu, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a ser cumprida em regime inicial fechado.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o réu faz jus à gratuidade da justiça e isenção do preparo recursal; (ii) saber se o conjunto probatório se mostra hábil à manutenção da condenação; (iii) saber se é possível a desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso pessoal; (iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) saber se é possível a revogação da prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir: 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comporta conhecimento nesta instância, por versar sobre matéria afeta à fase de execução penal, cuja competência é exclusiva do Juízo da Execução. Ademais, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso de apelação criminal é isento de preparo, razão pela qual o pleito defensivo, a este respeito, carece de interesse recursal.4. A materialidade e a autoria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela diligência, corroborados pela apreensão de substância entorpecente, fracionada em porções típicas de comercialização, além de dinheiro em espécie trocado. Não foi demonstrado nos autos o especial fim de agir voltado ao consumo pessoal, elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ressalte-se que é juridicamente possível a cumulação das figuras de usuário e traficante, sem que uma conduta exclua necessariamente a outra, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.5. Deve ser afastada, de ofício, a valoração negativa da vetorial «natureza da droga», pois, embora se trate de cocaína e crack, a quantidade apreendida (4 g e 1 g, respectivamente) não é significativa.6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece acolhimento, uma vez que a pena imposta supera o limite de quatro anos previsto no CP, art. 44, I, além de o réu ostentar maus antecedentes, circunstância valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, o que afasta a recomendação social da medida alternativa.7. A manutenção da prisão preventiva mostra-se legítima e necessária, diante da presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e pela reiteração delitiva do réu, que, mesmo após ser beneficiado com liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante pela prática do mesmo crime.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da Defensora dativa, pela atuação em sede recursal.IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, desprovido, com fixação de honorários à defensora dativa e medida de ofício, para readequação da pena-base do réu.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00147803320248160017 Maringá, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 11/08/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008334-55.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 27/03/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015852-20.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.03.2023; TJ-PR 00439600620248160014 Londrina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010456-54.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001302-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6597.4650.1510

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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