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Doc. ADM Direito 596.5640.6216.3378

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DAS CONTAS FALSAS CRIADAS NO APLICATIVO TIKTOK POR TERCEIROS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOME E IMAGEM DO AUTOR PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃ

O INICIAL - INÉPCIA NÃO VERIFICADA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 - INDICAÇÃO PELO AUTOR DE MAIS DE CEM URL’S DOS PERFIS IMPUGNADOS, COM JUSTIFICATIVA DE QUE O NÚMERO DE CONTAS SUPERA A SUA CAPACIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONTINUIDADE DO FEITO, TANTO QUE A RÉ, APÓS O PARCIAL DEFERIMENTO NO ÂMBITO RECURSAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, INFORMOU O SEU CUMPRIMENTO - SENTENÇA CASSADA, EM OBSERVÂNCIA, SOBRETUDO, AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.3342.4556.8504

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA DE QUEBRA DE FIDELIDADE. OPERADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇ

ÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais, na qual a autora afirma que possuía contrato de telefonia e internet com a ré, mas após diversas falhas solicitou o cancelamento em 2022, que não foi efetivado, mesmo após várias reclamações. Posteriormente, seu nome foi negativado em órgão de proteção ao crédito devido a uma suposta multa, a qual considera indevida, pois o período de fidelidade já havia encerrado há anos. Pleiteia pela retirada do seu nome do cadastro negativo e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 735,00, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a inexigibilidade da multa de fidelização e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00. 3. Em sede recursal, a reclamada sustenta pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à recorrente. 5. De início, pontua-se que a presente Turma Recursal possui precedente no sentido de que o período de fidelização de 24 meses não se revela abusivo nos casos de contratos firmados com pessoa jurídicas, quando comprovada a oferta de benefícios para o contratante, em troca do período estendido de fidelidade. Veja-se:  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. LIVRE NEGOCIAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO AO art. 59 DA RESOLUÇÃO Nº. 632/2014 ANATEL. PORTABILIDADE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. MULTA REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000019-83.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.06.2025) 6. No entanto, no caso dos autos, é indevida a cobrança da multa pactuada, na medida em que o encerramento do contrato decorreu da má prestação de serviços por parte da operadora (mov. 1.9). 7. Nesse sentido, a inclusão ou manutenção indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, a sua configuração não dependente da prova efetiva do dano. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 1501927, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/11/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/06/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 05/12/2017.  8. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. Com base nestes critérios e a conduta do requerido, entende-se que o quantum arbitrado em R$ 10.000,00 comporta redução para R$ 5.000,00, tendo em vista casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:     RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELECOMUNICAÇÕES. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004893-73.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025) 9. Dessa forma, o quantum arbitrado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.3413.4330.9028

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DA PARTE QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DOS REAJUSTES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 558.6971.1182.4446

4 - TJPR Apelação Criminal. Condenação pelo crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Rogo de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Sentença condenatória que fixou o regime semiaberto. Requisitos da prisão preventiva que ainda persistem. Inexistência de ilegalidade. Contudo, custódia preventiva que deve ser adequada ao regime imposto, de ofício. Pleito genérico de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade patentes. Inexistência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Alegada a nulidade da sentença gerada pela ausência de fundamentação da dosimetria da pena e não ponderação de atenuantes. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais e legais devidamente sopesadas e justificadas, existência de maus antecedentes e reincidência e reconhecida a confissão espontânea. Pugnado o redimensionamento da sanção. Imperiosidade. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Recurso parcialmente provido, com a determinação de compatibilização da cautelar com o regime de cumprimento de pena aplicado na sentença, de ofício.

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Doc. ADM Direito 751.2862.1211.2783

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO RECONHECIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel em face do Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, na demanda que visa a condenação à obrigação de fazer, em que a parte autora busca a outorga da escritura pública de um lote, alegando ter cumprido suas obrigações, enquanto a promitente vendedora se recusa a transferir o bem. O Juízo da 2ª Vara de Francisco Beltrão se declarou incompetente por entender que se trata de um direito real, o que motivou a suscitação do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a competência para processar a demanda de obrigação de fazer, relacionada a um compromisso de compra e venda não registrado, é do Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel ou do Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O compromisso de compra e venda não foi registrado. Portanto, não constitui um direito real, mas sim um direito pessoal. 4. A competência para julgar a matéria é relativa, devendo prevalecer o foro eleito pelas partes, que é o de Francisco Beltrão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão para processamento do feito. Tese de julgamento: a competência para processar ações que envolvem compromissos de compra e venda não registrados é relativa, devendo prevalecer o foro eleito pelas partes, mesmo que a demanda envolva direitos relacionados a imóveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 47, «caput» e § 1º; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418.... ()

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Doc. ADM Direito 475.6418.9482.5435

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - ALEGAÇÃO DE QUE A RECLAMAÇÃO ACERCA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FOI REALIZADA FORA DO PRAZO DE GARANTIDA DO ART. 618 DO CC - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA - MÉRITO - TESE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - DEFEITOS SIMPLES E DE FÁCIL REPARAÇÃO - HABITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PREJUDICADA - SENTENÇA MODIFICADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. A tese relativa ao prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil foi deliberada e rejeitada na decisão saneadora, de modo que incumbiria à parte irresignada interpor oportunamente agravo em face de tal decisão, nos termos do CPC, art. 1.015, XI. Não o fazendo, a questão restou albergada pela coisa julgada material, não cabendo nova análise em sede de apelação.2. O mero descumprimento contratual, ou a existência de vícios construtivos que não geram lesões à personalidade ou situações de excepcional gravidade, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não comprometida a habitabilidade do imóvel. APELAÇÃO 2 (REQUERENTES) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - MÉRITO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DO APELO DA PARTE ADVERSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, ao observar nos autos a presença de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova testemunhal. Afinal, como destinatário da prova, cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento.2. O provimento do apelo 1 implica, automaticamente, a rejeição da pretensão recursal aventada no apelo 2.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1109.2348.3640

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL DISPONIBILIZADO PELO MUNICÍPIO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA ASSUMIDO PELOS RECLAMADOS -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE GESTOR DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A ENTIDADE EXECUTORA -  DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.480,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0002059-24.2020.8.16.0103 e Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 191.4563.7762.3853

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal relativa ao IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, reconhecendo a nulidade da CDA e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de reexame da legitimidade passiva já decidida; (ii) o cabimento da apelação; (iii) a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA; (iv) a legalidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022; (v) a possibilidade de substituição do título; e (vi) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva, expressamente reconhecida em decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento, encontra-se alcançada pela preclusão. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário registral e o possuidor do imóvel.4. É cabível apelação, pois o valor da execução supera o limite de 50 ORTN atualizado pelo IPCA-E.5. A nulidade da CDA constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, quando aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória.6. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, relativamente aos exercícios anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal 421/2022, é ilegal, por ausência de lei específica apta a definir os critérios de apuração do valor venal do imóvel, em afronta ao CF, art. 150, I/88 e ao CTN, art. 977. O vício atinge o próprio lançamento tributário, razão pela qual não pode ser sanado mediante substituição da CDA. O Município deve responder pelos ônus sucumbenciais, por ter dado causa à extinção da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de lei específica para apuração do valor venal do imóvel acarreta a inexigibilidade do IPTU do Município de Sarandi relativamente aos exercícios anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal 421/2022. 2. O vício que atinge o próprio lançamento tributário impede a substituição do título executivo.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 151, III; CTN, arts. 34 e 97; CC, art. 1.245, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 505, 507 e 1.015, parágrafo único; Lei 6.830/1980, arts. 34 e 39; LC Municipal 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; Súmula 392/STJ; TJPR, 0007548-26.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, 0005330-93.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0003935-95.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, 0002933-27.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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