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Doc. ADM Direito 216.6606.0579.1317

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando CÍNTA (1) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e desacato, e GUSTAVO (2) pelos delitos de narcotráfico, associação para tal fim, desobediência e direção sem habilitação, todos em concurso material, impondo-lhes penas de reclusão e detenção, a serem cumprias nos regimes prisionais iniciais fechado e semiaberto, respectivamente, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade decorrente da incursão policial em domicílio; 2.2) se subsistem provas suficientes para a condenação de CÍNTIA (1) pelos ilícitos de narcotráfico e desacato; 2.3) se há elementos que evidenciem o animus agremiativo exigido para o delito de associação para o tráfico; 2.4) se GUSTAVO (2) deve ser absolvido dos crimes de desobediência e direção sem habilitação; 2.5) se as basilares foram fixadas com fundamentação idônea; 2.6) se há possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; 2.7) se é cabível o abrandamento dos regimes prisionais iniciais impostos e a realização da detração; e 2.8) se deve ocorrer a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rechaçada, pois a atuação policial foi precedida de fundadas razões, baseadas em denúncias prévias e na constatação, em flagrante, de infração administrativa de trânsito e do delito de desobediência.4. A condenação de CÍNTIA (1) pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, diante da robustez do acervo probatório, que demonstra seu conhecimento e participação na guarda de entorpecentes de diversas naturezas, acondicionados em locais de fácil acesso no interior da residência, corroborado por depoimentos coesos dos policiais militares e demais elementos de convicção coligidos aos autos.5. A absolvição de ambos os apelantes do crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, pois não se comprovou a estabilidade e permanência do vínculo agremiativo exigido pelo tipo penal, mas apenas o concurso eventual de condutas, insuficiente à caracterização do animus societatis.6. As condenações de GUSTAVO (2) pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e direção sem habilitação (CTB, art. 309) comportam confirmação, porquanto evidenciado que ele, ao desobedecer à ordem de parada e conduzir motocicleta sem habilitação em alta velocidade, gerou perigo concreto de dano a terceiros, circunstância confirmada por depoimentos testemunhais firmes e harmônicos.7. As basilares foram fixadas de modo fundamentado em sentença, notadamente em razão da natureza, diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo fato de os acusados terem exposto o filho de tenra idade ao ambiente em que a traficância era exercida. 8. Inviável o reconhecimento de bis in idem no cálculo dosimétrico, uma vez que o vetor culpabilidade subsiste por fundamento autônomo, distinto do utilizado para valorar as circunstâncias específicas do delito.9. Além disso, GUSTAVO (2) praticou os delitos enquanto cumpria pena em regime aberto, panorama que constitui argumento idôneo para o incremento da pena-base, sem que isso configure dupla valoração com a agravante da reincidência, eis que o maior descaso com a execução da pena não se confunde com o fato de o agente possuir condenação definitiva pretérita. 10. Impende reconhecer a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado a CÍNTIA (1) em seu grau máximo, uma vez que preenche os requisitos legais, resultando no redimensionamento da pena e fixação do regime prisional inicial semiaberto para a pena reclusiva e aberto para a modalidade de detenção.11. O tempo de prisão cautelar cumprido pela acusada CÍNTIA (1) somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto.12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista os vetores desfavoráveis. 13. Mantém-se o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena de reclusão e o semiaberto para a de detenção impostas a GUSTAVO (2), levando em conta o quantum das reprimendas, a reincidência e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias específicas. IV. DISPOSITIVO14. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 303 e CPP, art. 593, I; CP, art. 330; CTB ( Lei 9.503/1997), art. 309; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - AC 1727764-8 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 11.01.2018; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 721.0945.2274.7869

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA INTENÇÃO DE TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A CONCOMITÂNCIA DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSÁRIA HABITUALIDADE DELITIVA PARA CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, além de 170 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por penas restritivas de direito. O apelante requereu a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma lei, e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta imputada ao apelante configura o crime de tráfico de drogas ou se é possível a desclassificação para a infração de posse/porte de drogas para consumo pessoal. III. Razões de decidir 3. A conduta do apelante foi corretamente classificada como tráfico de drogas, pois ele confessou que adquiriu a substância para vender parte e consumir a outra. 4. A quantidade de droga apreendida (750g de maconha) e a intenção de tráfico demonstram que a conduta não pode ser desclassificada para uso pessoal. 5. A jurisprudência estabelece que a condição de usuário não exclui a possibilidade de ser considerado traficante, especialmente quando há intenção de venda. 6. O crime de tráfico se consuma com um único ato, não sendo necessário demonstrar habitualidade para a configuração do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória e fixando honorários advocatícios em R$ 700,00. Tese de julgamento: A conduta de adquirir e trazer consigo substância entorpecente com a intenção de venda é considerada crime de tráfico, independentemente do réu também ser usuário, sendo desnecessária a habitualidade na prática delitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6839.1049.7307

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO CONCRETIZADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. CODIGO CIVIL, art. 722 e CODIGO CIVIL, art. 727. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.1714.7508.7686

4 - TJPR Ementa: Apelação cível. Cobrança de correção monetária e seguro prestamista em contrato bancário. Apelação cível parcialmente provida, afastando a descaracterização da mora e determinando o prosseguimento da demanda executória com apresentação de novos cálculos utilizando o índice de correção monetária determinado na sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando ilegal a cobrança do fator de correção monetária pelo índice CDI, determinando a substituição pelo INPC, o expurgo de valores cobrados a título de seguro prestamista, a descaracterização da mora e a nulidade da execução autuada, além de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do índice CDI como fator de correção monetária em contratos bancários e se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada, além de discutir a descaracterização da mora e a validade da execução.III. Razões de decidir3. A utilização do CDI como índice de correção monetária é ilegal, pois não reflete a desvalorização da moeda, mas sim a remuneração do capital.4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, pois não foi garantida a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor.5. A alteração do índice de correção monetária e o expurgo do seguro prestamista não descaracterizam a mora do devedor, permitindo o prosseguimento da execução com novos cálculos.6. A redistribuição dos honorários sucumbenciais foi determinada, considerando o parcial provimento do recurso da cooperativa embargada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, afastando a descaracterização da mora e determinando o prosseguimento da demanda executória com apresentação de novos cálculos utilizando o índice de correção monetária determinado na sentença.Tese de julgamento: A utilização do índice CDI como fator de correção monetária em contratos bancários é considerada ilegal, pois não reflete a desvalorização da moeda, configurando-se como uma forma de remuneração do capital e não como mera recomposição do valor real do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 803, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 2º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 176/STJ; Súmula 379/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4054.1052.6064

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 582.6952.7873.4758

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o ato judicial recorrido possuía natureza de despacho de mero expediente. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que o recurso deveria ter sido admitido quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do CPC, art. 1.015, V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa ao não analisar o pedido da gratuidade da justiça ante o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão quando o não conhecimento do agravo de instrumento se fundamenta na ausência de conteúdo decisório do ato judicial recorrido, o qual apenas determinou a juntada de documentos para posterior análise do pedido de gratuidade. 4. O pleito de gratuidade de justiça não foi analisado no agravo de instrumento porque o pronunciamento judicial de primeiro grau possui natureza de despacho de mero expediente. Ao não indeferir o benefício, mas apenas ordenar a comprovação da condição financeira, o ato é irrecorrível, o que impede o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise do mérito do pedido de assistência judiciária nesta via. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, configurando mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. O despacho que ordena a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira, antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, não possui conteúdo decisório e é irrecorrível. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida quando o intuito da parte é apenas manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, §1º, 1.009, §1º, 1.015, V, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Terceira Turma, j. 17/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0983.8870.0525

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal e regularização da representação processual do espólio. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual do espólio executado, após intimação para indicação do administrador da herança ou dos herdeiros, inviabilizando a citação válida para cobrança de crédito tributário referente aos exercícios de 2023 e 2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual do espólio executado após intimação regular, foi correta.III. Razões de decidir3. A extinção do processo decorreu do descumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual do espólio, requisito indispensável para a validade da relação processual e para a citação válida.4. Incumbe à parte exequente indicar o representante legal do espólio na petição inicial, não sendo dever do Judiciário realizar diligências para suprir essa omissão.5. A ausência de indicação do representante do espólio não é vício formal, mas irregularidade processual que impede o prosseguimento da execução fiscal.6. Os precedentes invocados pelo apelante tratam da legitimidade do espólio no polo passivo, matéria diversa da exigência processual de regular representação, não afetando a decisão.7. Não há violação ao princípio da cooperação processual, pois não cabe ao juízo substituir a parte na adoção de diligências que lhe competem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É ônus da parte exequente indicar o representante legal do espólio na petição inicial para regularização da representação processual, sendo indelegável ao juízo a realização de diligências para suprir tal omissão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 76, § 1º, I, 321, p.u. e 485, I; CC/2002, arts. 613 e 1.797.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo porque o Município não indicou quem é o responsável legal pelo espólio, ou seja, quem pode representar a herança na Justiça. Mesmo depois de ser avisado e receber prazo para corrigir isso, o Município não fez a indicação necessária. Sem essa informação, não é possível continuar a cobrança da dívida, pois não há como citar corretamente o espólio. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito da cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 177.9404.6013.8826

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. ICMS-DIFAL. Exercício financeiro de 2022. Juízo de retratação. Tema 1266/1STF. Ação judicial ajuizada antes de 29.11.2023. Depósitos judiciais realizados no exercício de 2022. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II. Ausência de recolhimento definitivo ao Fisco. Incidência da modulação favorável fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação positivo.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação em mandado de segurança impetrado por MG-Mármores e Granitos Ltda. contra ato atribuído ao Diretor da Arrecadação da Receita Estadual do Paraná, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, durante o exercício financeiro de 2022. No curso da demanda, foi autorizado o depósito judicial mensal dos valores discutidos, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sobrevindo sentença denegatória da segurança e acórdão que negou provimento à apelação da impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado à luz da modulação de efeitos fixada no Tema 1266/STF, que afastou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022.4. No caso concreto, além do ajuizamento da ação antes de 29.11.2023, consta dos autos que a impetrante realizou depósitos judiciais relativos ao ICMS-DIFAL do exercício de 2022, tendo sido reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no CTN, art. 151, II.5. O depósito judicial integral não se confunde com recolhimento definitivo do tributo ao Fisco, pois constitui causa autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, para fins da modulação do Tema 1266/STF, está configurado o requisito de que a contribuinte deixou de recolher o DIFAL no exercício de 2022.6. Demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o exercício de juízo de retratação positivo, para adequar o acórdão anteriormente proferido ao precedente vinculante.IV. Dispositivo e tese7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e conceder a segurança, reconhecendo-se a inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022, no limite dos valores objeto de depósito judicial, com a consequente possibilidade de levantamento pela impetrante, observadas as cautelas processuais cabíveis.Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema 1266/STF afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e não recolheu definitivamente o tributo naquele exercício; o depósito judicial integral, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, não equivale a recolhimento ao Fisco e autoriza o juízo de retratação positivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Tema 1266 da repercussão geral; STF, RE 1.287.019, Tema 1093 da repercussão geral; STF, RE 1.221.330, Tema 1094 da repercussão geral; STJ, Súmula 112.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que deve alterar a decisão anterior. A empresa ajuizou a ação dentro do prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal e não pagou definitivamente o ICMS-DIFAL de 2022 ao Estado, pois realizou depósitos judiciais, que apenas suspendem a cobrança. Por isso, foram preenchidos os requisitos da modulação do Tema 1266/STF para afastar a exigência do tributo naquele exercício.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3701.0210.2456

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL NO ÂMBITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PUIL SUSCITADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO APENAS CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL ISOLADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. INVOCAÇÃO DE JULGADO ISOLADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PUIL. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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