I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando CÍNTA (1) pelos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e desacato, e GUSTAVO (2) pelos delitos de narcotráfico, associação para tal fim, desobediência e direção sem habilitação, todos em concurso material, impondo-lhes penas de reclusão e detenção, a serem cumprias nos regimes prisionais iniciais fechado e semiaberto, respectivamente, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade decorrente da incursão policial em domicílio; 2.2) se subsistem provas suficientes para a condenação de CÍNTIA (1) pelos ilícitos de narcotráfico e desacato; 2.3) se há elementos que evidenciem o animus agremiativo exigido para o delito de associação para o tráfico; 2.4) se GUSTAVO (2) deve ser absolvido dos crimes de desobediência e direção sem habilitação; 2.5) se as basilares foram fixadas com fundamentação idônea; 2.6) se há possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; 2.7) se é cabível o abrandamento dos regimes prisionais iniciais impostos e a realização da detração; e 2.8) se deve ocorrer a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da busca domiciliar deve ser rechaçada, pois a atuação policial foi precedida de fundadas razões, baseadas em denúncias prévias e na constatação, em flagrante, de infração administrativa de trânsito e do delito de desobediência.4. A condenação de CÍNTIA (1) pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, diante da robustez do acervo probatório, que demonstra seu conhecimento e participação na guarda de entorpecentes de diversas naturezas, acondicionados em locais de fácil acesso no interior da residência, corroborado por depoimentos coesos dos policiais militares e demais elementos de convicção coligidos aos autos.5. A absolvição de ambos os apelantes do crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, pois não se comprovou a estabilidade e permanência do vínculo agremiativo exigido pelo tipo penal, mas apenas o concurso eventual de condutas, insuficiente à caracterização do animus societatis.6. As condenações de GUSTAVO (2) pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e direção sem habilitação (CTB, art. 309) comportam confirmação, porquanto evidenciado que ele, ao desobedecer à ordem de parada e conduzir motocicleta sem habilitação em alta velocidade, gerou perigo concreto de dano a terceiros, circunstância confirmada por depoimentos testemunhais firmes e harmônicos.7. As basilares foram fixadas de modo fundamentado em sentença, notadamente em razão da natureza, diversidade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo fato de os acusados terem exposto o filho de tenra idade ao ambiente em que a traficância era exercida. 8. Inviável o reconhecimento de bis in idem no cálculo dosimétrico, uma vez que o vetor culpabilidade subsiste por fundamento autônomo, distinto do utilizado para valorar as circunstâncias específicas do delito.9. Além disso, GUSTAVO (2) praticou os delitos enquanto cumpria pena em regime aberto, panorama que constitui argumento idôneo para o incremento da pena-base, sem que isso configure dupla valoração com a agravante da reincidência, eis que o maior descaso com a execução da pena não se confunde com o fato de o agente possuir condenação definitiva pretérita. 10. Impende reconhecer a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado a CÍNTIA (1) em seu grau máximo, uma vez que preenche os requisitos legais, resultando no redimensionamento da pena e fixação do regime prisional inicial semiaberto para a pena reclusiva e aberto para a modalidade de detenção.11. O tempo de prisão cautelar cumprido pela acusada CÍNTIA (1) somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de alterar o regime carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto.12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista os vetores desfavoráveis. 13. Mantém-se o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena de reclusão e o semiaberto para a de detenção impostas a GUSTAVO (2), levando em conta o quantum das reprimendas, a reincidência e a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias específicas. IV. DISPOSITIVO14. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 303 e CPP, art. 593, I; CP, art. 330; CTB ( Lei 9.503/1997), art. 309; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.11.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - AC 1727764-8 - Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 11.01.2018; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021.... ()
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