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Doc. ADM Direito 170.1801.9003.4500

1 - STJ Processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 31/8/2016 (quarta-feira) e o presente agravo foi protocolizado em 22/9/2016 (quinta-feira), intempestivamente, portanto. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9427.4606

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impos sibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()

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