Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente a «Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais», para o fim de declarar a rescisão do contrato de locação e implantação de software, condenando-a na restituição dos valores despendidos pela autora para a aquisição do produto, à repetição de indébito em relação a cobranças excessivas, e em indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser afastada a aplicação do CDC ao caso, que ocasionou a inversão do ônus probatório; (ii) se houve falhas na prestação de serviços fornecidos, aptas a ensejarem a rescisão contratual, e se tal rescisão justifica a restituição de todos os valores contratuais pela ré; (iii) se devida a repetição do indébito, na forma dobrada, por cobranças em valor maior que o contratado; e (iv) se cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de afastamento do CDC ao caso, pois já se decidiu sobre o tema em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, não sendo possível rediscutir tal matéria nesta apelação. 4. Não se conhece do pedido subsidiário para limitação dos valores da condenação até o montante comprovadamente pago pela autora, porquanto já consignado em sentença no mesmo sentido, de forma que ausente o interesse recursal.5. Demonstrada falha na prestação de serviços pela ré, que forneceu à contratante software com problemas de operação, restando justificada a rescisão contratual pela autora rescindente.6. Quanto à restituição dos valores pagos, considerando que o software foi devidamente fornecido, assim como, prestou a ré auxílio técnico e suporte informático durante toda a vigência contratual, deve ser afastada a condenação da empresa à restituição dos valores despendidos pela autora na aquisição do produto, ainda que esse tenha apresentado alguns defeitos operacionais.7. A repetição do indébito em dobro é devida, pois a ré realizou a cobrança de valores 20% superiores àqueles contratados, e não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a legitimidade das cobranças.8. A indenização por danos morais, quando há inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, configura-se in re ipsa, sendo cabível também para pessoa jurídica, razão qual deve ser mantida neste caso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Reformada a sentença para afastar a condenação da ré à restituição dos valores despendidos pela autora para a obtenção do software, com a redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. A aplicação do CDC não pode ser rediscutida em apelação, após trânsito em julgado de decisão anterior que já deliberou sobre o tema. 2. Torna-se justa a rescisão contratual quando comprovada falha na prestação de serviços. 3. Não deve ser realizada a restituição dos valores contratuais, quando o serviço objeto do contrato foi devidamente fornecido, ainda que com falhas de discutível relevância. 4. A repetição do indébito, na forma dobrada, é devida quando incidente ao caso a legislação consumerista, e comprovada a ilegitimidade das cobranças realizadas. 5. A indenização por danos morais é cabível para pessoa jurídica em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, configurando-se in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 20, II, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009192-29.2021.8.16.0024, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 08.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0025228-70.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.08.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027907-62.2019.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 16.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000734-65.2023.8.16.0052, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0016298-51.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 05.03.2024; TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 13.12.2024.... ()
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