Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 601.0903.7411.7934

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente a «Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais», para o fim de declarar a rescisão do contrato de locação e implantação de software, condenando-a na restituição dos valores despendidos pela autora para a aquisição do produto, à repetição de indébito em relação a cobranças excessivas, e em indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser afastada a aplicação do CDC ao caso, que ocasionou a inversão do ônus probatório; (ii) se houve falhas na prestação de serviços fornecidos, aptas a ensejarem a rescisão contratual, e se tal rescisão justifica a restituição de todos os valores contratuais pela ré; (iii) se devida a repetição do indébito, na forma dobrada, por cobranças em valor maior que o contratado; e (iv) se cabível a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de afastamento do CDC ao caso, pois já se decidiu sobre o tema em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado, não sendo possível rediscutir tal matéria nesta apelação. 4. Não se conhece do pedido subsidiário para limitação dos valores da condenação até o montante comprovadamente pago pela autora, porquanto já consignado em sentença no mesmo sentido, de forma que ausente o interesse recursal.5. Demonstrada falha na prestação de serviços pela ré, que forneceu à contratante software com problemas de operação, restando justificada a rescisão contratual pela autora rescindente.6. Quanto à restituição dos valores pagos, considerando que o software foi devidamente fornecido, assim como, prestou a ré auxílio técnico e suporte informático durante toda a vigência contratual, deve ser afastada a condenação da empresa à restituição dos valores despendidos pela autora na aquisição do produto, ainda que esse tenha apresentado alguns defeitos operacionais.7. A repetição do indébito em dobro é devida, pois a ré realizou a cobrança de valores 20% superiores àqueles contratados, e não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a legitimidade das cobranças.8. A indenização por danos morais, quando há inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, configura-se in re ipsa, sendo cabível também para pessoa jurídica, razão qual deve ser mantida neste caso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provido. Reformada a sentença para afastar a condenação da ré à restituição dos valores despendidos pela autora para a obtenção do software, com a redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: «1. A aplicação do CDC não pode ser rediscutida em apelação, após trânsito em julgado de decisão anterior que já deliberou sobre o tema. 2. Torna-se justa a rescisão contratual quando comprovada falha na prestação de serviços. 3. Não deve ser realizada a restituição dos valores contratuais, quando o serviço objeto do contrato foi devidamente fornecido, ainda que com falhas de discutível relevância. 4. A repetição do indébito, na forma dobrada, é devida quando incidente ao caso a legislação consumerista, e comprovada a ilegitimidade das cobranças realizadas. 5. A indenização por danos morais é cabível para pessoa jurídica em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, configurando-se in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 20, II, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009192-29.2021.8.16.0024, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 08.06.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0025228-70.2021.8.16.0017, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.08.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027907-62.2019.8.16.0001, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 16.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000734-65.2023.8.16.0052, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0016298-51.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 05.03.2024; TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 13.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.2500.7938.3176

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. RESIDUAL. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO (CPC/2015, art. 373, I). PROVAS QUE NÃO EVIDENCIAM O ALEGADO FURTO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PR

OVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.2558.6995.6235

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E QUEBRA DE FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS EVIDENCIADOS.

AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA A RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter enfrentado falhas na prestação dos serviços de internet contratados junto à requerida, ficando sem acesso ao serviço por um período de quatro dias consecutivos. Sustenta que realizou diversas tentativas de solucionar o problema junto à empresa, todas sem sucesso, o que a levou a cancelar o contrato firmado. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do débito decorrente da multa rescisória contratual, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00;I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexigibilidade da multa rescisória e condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais;I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado a título de indenização por danos morais.II. Questões em discussão: II.1. A inexigibilidade da multa contratual;II.2. A ocorrência de danos morais e o valor a ser arbitrado.III. Razões de decidir: III.1. Acerca da inexigibilidade da multa contratual, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) Tenho que a indenização pleiteada decorre não somente do fato em si, mas da falha (demora) no reparo do serviço, mesmo tendo a parte autora adotado as providências que lhe competiam, como restou robustamente provado pela documentação que instrui a exordial. Por outro lado, a reclamada não comprovou por qual motivo tanto demorou para apresentar solução aos problemas do reclamante. A suspensão ou bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima é conduta abusiva e caracteriza dano moral. O autor ainda indica vários protocolos que comprovam ter feito reclamações sem sucesso junto ao call center da ré. Dado o contexto, a falha na prestação dos serviços fica evidenciada e, portanto, o dever de indenizar configurado, em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: (...) E justamente aqui reside o ponto fulcral da presente ação. Como se extrai da documentação acostada à exordial, a parte autora reclamou diversas vezes sobre a qualidade do serviço prestado e não teve qualquer resolução efetiva do problema. Reconhecida a falha na prestação de serviços, de rigor declarar a inexigibilidade do débito em comento, isto é, do valor referente a multa contratual, R$1.068,49 (mil e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (mov. 19.2). »III.2. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, incumbe a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. No caso concreto, em que pese o autor tenha juntado aos autos protocolos de atendimento (movs. 1.6/1.14) e alegado que depende do serviço de internet para cumprir compromissos profissionais em regime de home office após o expediente, verifica-se que não trouxe provas nesse sentido. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais, cabendo a reforma da sentença nesse ponto. III.3. Como já decidido acerca do dano moral não configurado: «No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.» (Ag no REsp. 1689024, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 24/09/2020)Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000074-55.2021.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.01.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041063-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.08.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015623-23.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: MANUELA TALLÃO BENKE - J. 10.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.9356.1226.5218

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas majorado. Decisão que concedeu liberdade provisória à flagranteada. Insurgência ministerial, pela decretação da prisão preventiva. Delito de tráfico de drogas entre Estados da Federação, atribuído à recorrida, que se reveste de gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Reiteração delitiva que denota a insuficiência de medidas diversas da prisão para tal fim. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.2242.2879.2083

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FOTO GENÉRICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.2396.0552.4018

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.4690.4876.7244

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. DORES INTENSAS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 21 DIAS. REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO À LUZ DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF