SO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando a apelante a cobrança de juros abusivos, a ilegalidade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros, a cobrança de seguro prestamista e a tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento, além da devolução em dobro dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada válida, pois foi contratada de forma separada e com a anuência da apelante, não configurando venda casada.5. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois houve a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo.6. O pedido de repetição em dobro dos valores foi prejudicado pela legalidade do contrato, mantendo-se a sentença original.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: 1. Não foi constatada abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios estabelecido no contrato. 2. O seguro prestamista foi celebrado em termo apartado e assinado, o que denota o conhecimento do consumidor e a ausência de abusividade. 3. O valor da tarifa de avaliação não é abusivo e o serviço foi efetivamente prestado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 24.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 25.03.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STJ.... ()
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