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Doc. ADM Direito 381.1222.6606.0292

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. I. CA

SO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo, alegando a apelante a cobrança de juros abusivos, a ilegalidade da cobrança de seguro e tarifa de avaliação, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros, a cobrança de seguro prestamista e a tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento, além da devolução em dobro dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada válida, pois foi contratada de forma separada e com a anuência da apelante, não configurando venda casada.5. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois houve a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo.6. O pedido de repetição em dobro dos valores foi prejudicado pela legalidade do contrato, mantendo-se a sentença original.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: 1. Não foi constatada abusividade na cobrança de taxa de juros remuneratórios estabelecido no contrato. 2. O seguro prestamista foi celebrado em termo apartado e assinado, o que denota o conhecimento do consumidor e a ausência de abusividade. 3. O valor da tarifa de avaliação não é abusivo e o serviço foi efetivamente prestado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 24.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 25.03.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 407.6285.4342.9944

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRI

O PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, DO CPC.2. MÉRITO. EMPRESA AUTORA QUE TRANSFERIU À RÉ VALORES VIA PIX, DE FORMA EQUIVOCADA, POR DUAS VEZES. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFERAS DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DEPOSITADO. RÉ QUE ALEGOU MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A TRANSPORTADORA E QUE TAIS QUANTIAS PODERIAM SE REFERIR A «REMANESCENTE DE CRÉDITO». NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO DE RECEBER O NUMERÁRIO DEPOSITADO, O QUAL, ATÉ ONDE SE TEM NOTÍCIA, PERMANECEU ILICITAMENTE EM POSSE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE.recurso de apelação conhecido E desPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 822.4545.1328.5655

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DESRESPEITOSA PELA EQUIPE MÉDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SENDO QUE A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS AUTÔNOMOS DA GENITORA, FUNDAMENTADO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR E NO TRATAMENTO COM DESCASO RECEBIDO, ALÉM DE APONTAR CONTRADIÇÕES NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O ATENDIMENTO PRESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS DA GENITORA, FUNDAMENTADO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR, E SE ESSA OMISSÃO JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS DA GENITORA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.4. A DECISÃO ANTERIOR FOI OMISSA AO NÃO ANALISAR O PEDIDO DE DANOS MORAIS AUTÔNOMOS DA GENITORA, FUNDAMENTADO NO TRATAMENTO GROSSEIRO PRATICADO PELA EQUIPE DO HOSPITAL.5. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM O TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA.6. A CONCLUSÃO PERICIAL NÃO SE SOBREPÔS AOS FATOS INCONTROVERSOS, E NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO ATENDIMENTO PRESTADO.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA SANAR VÍCIOS COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL REFERENTE À GENITORA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS DEVE SER SANADA, MAS NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANDO INEXISTIR CONTRADIÇÕES._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0319.5558.1482

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.MÉRITO: SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO - NÃO ACOLHIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA SUSEP - APLICABILIDADE DO TEMA 1.112 DO 1STJ - CORRESPONDÊNCIA OBJETIVA ENTRE O PRESENTE CASO E O PRECEDENTE VINCULANTE - DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ESTIPULANTE NOS SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. CONDIÇÕES GERAIS QUE, ADEMAIS, ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DA SEGURADORA CONFORME INDICAÇÃO EXPRESSA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ATRIBUÍVEL À SEGURADORA - PRECEDENTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE REVELA VÁLIDA E EFICAZ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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