Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 584.6071.9538.1984

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Reconhecimento de crime único e continuidade delitiva em condenações distintas. Competência do Juízo da Execução. Não conhecimento do pedido. Revisão criminal não conhecida. I. Caso em exame1. Re

visão criminal visando o reconhecimento de crime único de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a aplicação da figura do crime continuado, em razão de condenações em duas ações penais distintas, sendo uma delas transitada em julgado e a outra sem informação sobre o trânsito, com a alegação de que os delitos decorrem de um único plano de distribuição interestadual de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecido crime único ou, subsidiariamente, a continuidade delitiva nas condenações do requerente, em razão das infrações aa Lei 11.343/06, art. 33, considerando a proposta de revisão criminal apresentada.III. Razões de decidir3. Não há informação sobre o trânsito em julgado da condenação no estado do Rio Grande do Sul, o que impede a análise do pedido de reconhecimento de crime único.4. A competência para o reconhecimento da figura do crime continuado entre ações penais distintas é do Juízo da Execução Penal, conforme a legislação e a jurisprudência.5. Não se vislumbram as hipóteses previstas no CPP, art. 621, I, que permitiriam o conhecimento do pedido de revisão criminal.6. A análise do pedido de revisão criminal que busca o reconhecimento de crime único ou a continuidade delitiva entre ações penais distintas é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.7. A análise do pedido de revisão criminal que busca o reconhecimento de crime único entre condenações distintas cometidas em dois estados da Federação, ou a continuidade delitiva entre ações penais distintas é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.IV. Dispositivo8. Revisão criminal não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33; LEP, art. 66, III, a, e LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 783.553, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2006; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, 0001502-16.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, 0020554-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.1297.1385.0874

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS ABORDADAS NESTA DEMANDA NÃO FORAM APRECIADAS NA ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANTERIOR QUE IMPEDE A DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.5600.0404.2893

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. O agravante busca suspender a exigibilidade de multa decorrente de Auto de Infração Ambiental, alegando falha na delimitação da área, ausência de presunção de veracidade por manifestação do fiscal, violação à razoável duração do processo por paralisação de mais de 8 anos e ocorrência de prescrição intercorrente com base em leis estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado capaz de ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental; e (ii) se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial de atos administrativos punitivos limita-se à legalidade e regularidade formal, vedada a incursão no mérito administrativo em respeito à separação dos poderes.4. O auto de infração ambiental possui presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, exigindo prova robusta para sua desconstituição, o que demanda dilação probatória na origem face à existência de relatório de vistoria.5. A análise da prescrição intercorrente seguiu o Tema 1.294 do STJ, que veda a aplicação analógica do Decreto 20.910/1932 aos Estados e Municípios; eventuais omissões na instrução e aplicação de leis locais (Lei Estadual 15.608/2007 e Lei Estadual 18.419/2015) exigem prévio contraditório.6. A inscrição em dívida ativa, por si só, sem a demonstração de atos executivos iminentes ou prejuízo concreto atual, não configura o periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental em sede de tutela de urgência exige prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual e a verificação de desídia estatal dependem de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, observando-se o entendimento firmado no Tema 1.294 do STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e Art. 1.015, I; Lei Estadual 15.608/2007; Lei Estadual 18.419/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.999.077, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.06.2024 (Tema 1.294); TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança da multa ambiental por enquanto. Isso aconteceu porque os documentos do fiscal do governo têm uma força jurídica chamada «presunção de veracidade» (o que está escrito vale como verdade até que se prove o contrário). Para derrubar essa multa ou reconhecer que o processo demorou demais por culpa do Estado, será preciso produzir mais provas e ouvir o órgão ambiental ao longo do processo. Além disso, a simples existência da dívida, sem nenhuma penhora ou bloqueio de bens acontecendo agora, não justifica uma decisão urgente antes do julgamento final.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF