visão criminal visando o reconhecimento de crime único de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a aplicação da figura do crime continuado, em razão de condenações em duas ações penais distintas, sendo uma delas transitada em julgado e a outra sem informação sobre o trânsito, com a alegação de que os delitos decorrem de um único plano de distribuição interestadual de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecido crime único ou, subsidiariamente, a continuidade delitiva nas condenações do requerente, em razão das infrações aa Lei 11.343/06, art. 33, considerando a proposta de revisão criminal apresentada.III. Razões de decidir3. Não há informação sobre o trânsito em julgado da condenação no estado do Rio Grande do Sul, o que impede a análise do pedido de reconhecimento de crime único.4. A competência para o reconhecimento da figura do crime continuado entre ações penais distintas é do Juízo da Execução Penal, conforme a legislação e a jurisprudência.5. Não se vislumbram as hipóteses previstas no CPP, art. 621, I, que permitiriam o conhecimento do pedido de revisão criminal.6. A análise do pedido de revisão criminal que busca o reconhecimento de crime único ou a continuidade delitiva entre ações penais distintas é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.7. A análise do pedido de revisão criminal que busca o reconhecimento de crime único entre condenações distintas cometidas em dois estados da Federação, ou a continuidade delitiva entre ações penais distintas é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, não se enquadrando nas hipóteses do CPP, art. 621.IV. Dispositivo8. Revisão criminal não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33; LEP, art. 66, III, a, e LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 783.553, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.05.2006; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, 0001502-16.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, 0020554-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023.... ()
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