Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 874.3479.4835.7334

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É EXPLORADO PELO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural de propriedade do executado, sob o fundamento de que este é caracterizado como pequena propriedade rural. O exequente requer a reforma da r. decisão, sustentando que o imóvel não se enquadra nas condições de impenhorabilidade, argumentando a contradição nas alegações do executado e a falta de provas contemporâneas da exploração familiar no imóvel penhorado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural em questão se trata de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e por sua família e, se em razão disso, deve ser considerado impenhorável.III. Razões de decidir3. O imóvel cuja penhora foi levantada se trata de pequena propriedade rural, eis que possui área inferior a quatro módulos fiscais e existe nos autos comprovação idônea de que é trabalhado pelo executado e por sua família.4. A jurisprudência reconhece que a impenhorabilidade se aplica a imóveis contíguos, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite legal.5. No caso em análise, verificou-se que ambos os imóveis em que foi tentada a penhora eram utilizados pelo executado e sua família, na proporção que lhes cabia, para a exploração de atividade agrícola, havendo indicativos de que estes são contínuos um ao outro.6. Não existe óbice na análise dos documentos trazidos pelo executado para defender a impenhorabilidade do «primeiro» imóvel também para avaliar a impenhorabilidade do «segundo» imóvel que está em discussão, considerando que estes são contínuos e boa parte dos documentos fazem referência a ambos como se um só fosse.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pelo executado e sua família e com área total inferior a quatro módulos fiscais, mesmo que constituída por mais de um imóvel contíguo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI, e 6º; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, «a".Jurisprudência relevante citada: ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 21.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0014891-22.2021.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 16.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060900-59.2022.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF