Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 436.8202.7566.0245

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD

E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, QUANDO PASSARÁ A SER DEVIDO NA FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp Acórdão/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA C. CÂMARA. RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de descontos não autorizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação que gerou descontos indevidos em benefício previdenciário e se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada, além da configuração de danos morais indenizáveis e o montante adequado para a indenização.III. Razões de decidir3. A autora não contratou o empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, configurando falha na prestação de serviços.5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ.6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do requerido parcialmente provido para determinar que os descontos ocorridos até 30.03.2021 sejam restituídos na forma simples e, após essa data, na forma dobrada; recurso da autora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.9992.3242.0288

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORES QUE AFASTOU A SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PUIL Acórdão/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 QUE PREVÊ O DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.0597.7304.5214

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FRAUDE ANTECEDENTE OU CONCOMITANTE. SIMULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. DOLO FRAUDULENTO COMPROVADO. MERO INADIMPLEMENTO CIVIL AFASTADO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa suscita nulidade da citação por edital, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi realizada sem o prévio esgotamento das diligências para localização do acusado, com consequente nulidade dos atos processuais e extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se a conduta imputada configura estelionato ou mero inadimplemento civil, diante da alegação de ausência de fraude antecedente à negociação; e (iii) determinar se há interesse recursal quanto ao pedido de manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de manutenção da substituição da pena não comporta conhecimento, pois a sentença já concedeu a substituição pretendida pela defesa, inexistindo interesse recursal. A citação por edital mostra-se regular quando o acusado se encontra em local desconhecido pelo Juízo e não há endereço certo no exterior que permita sua localização pessoal, especialmente após frustradas as tentativas realizadas no endereço disponível. O Juízo promoveu diligências concretas e sucessivas para localizar o acusado, mediante novas pesquisas nos sistemas disponíveis e tentativas em outros endereços vinculados a ele, antes de determinar a citação editalícia. A ausência de indicação de endereço apto à localização do acusado, aliada à realização de diligências suficientes e à inexistência de prejuízo concreto, não evidencia violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. A simulação de transferência bancária e a apresentação de comprovante falso de pagamento, utilizadas para obter a entrega do aparelho celular, evidenciam ardil destinado a induzir a vítima em erro. A emissão do cheque sem provisão de fundos deve ser examinada em conjunto com as demais circunstâncias da negociação, não configurando, isoladamente, elemento suficiente para caracterizar a fraude, mas corroborando o contexto fraudulento demonstrado nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes patrimoniais quando prestada de forma coerente e firme e corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso. A prova documental e oral comprova a materialidade e a autoria delitivas e demonstra o dolo fraudulento necessário à configuração do estelionato, afastando a alegação de mero inadimplemento civil. O exercício do direito ao silêncio pelo acusado não pode ser utilizado em seu desfavor, mas também não afasta, por si só, o conjunto probatório produzido sob o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando o acusado se encontra em local desconhecido pelo Juízo, não há endereço certo que permita sua localização pessoal e foram realizadas diligências suficientes para encontrá-lo. 2. A simulação de pagamento e a apresentação de comprovante com o propósito de induzir a vítima em erro evidenciam fraude antecedente ou concomitante à obtenção da vantagem e afastam a caracterização do fato como mero inadimplemento civil. 3. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação por crime patrimonial. 4. Não há interesse recursal no pedido de manutenção de benefício já concedido na sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º, VI; CPP, arts. 201, § 2º, 366 e 386; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Substituta Denise Hammerschmidt, j. 26.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF