(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do réu conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em indenizatória de danos decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep, entre outras cominações, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva. O réu, Banco do Brasil, alega ser parte ilegítima e indica a União como sujeito passivo da relação jurídica discutida - recomposição do saldo existente na conta do Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de causa na qual se discute falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.4. No caso, a autora pretende a recomposição do saldo existente em sua conta mediante indexadores diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep e expurgos inflacionários, não questionando saques indevidos, a atrair a legitimidade passiva da União.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento acolhido, para julgar extinto o processo.Tese de julgamento: «O Banco do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, mediante aplicação de expurgos inflacionários e indexadores diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 988 e 1150... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de punição disciplinar decorrente de FATD que apurou descumprimento de convocação para curso de capacitação profissional.II. Questão em discussão2. Saber se houve ilegalidade no ato administrativo disciplinar que aplicou penalidade por descumprimento de convocação para curso de capacitação, e se cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em causa de valor irrisório.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ).4. Dos autos, o apelante foi indicado para o curso em 25/10/2021, com início em 03/11/2021, e protocolou pedido de dispensa somente em 20/04/2022, iniciando o curso em julho/2022 e concluindo em dezembro/2022, o que evidencia o descumprimento inicial da ordem militar inicial.5. A posterior conclusão do curso não elimina a relevância disciplinar do descumprimento tempestivo da ordem, não havendo nos autos vício de legalidade, de forma, de motivação ou de desproporção manifesta a autorizar a intervenção jurisdicional.6. A fixação de honorários por equidade, em causa de valor irrisório, não configura desproporção. Recurso integralmente desprovido impõe a majoração recursal (art. 85, §11, do CPC).IV. DispositivoApelação cível conhecida e não provida.Tese julgada:O controle judicial do ato administrativo disciplinar militar restringe-se à legalidade e à regularidade procedimental, não sendo permitido ao Judiciário substituir o juízo administrativo de conveniência e oportunidade da sanção; a posterior conclusão de curso de capacitação não elide, por si só, a transgressão pelo descumprimento inicial da ordem no tempo devido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11 e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - . Súmula 665. TJPR - 4ª C. Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 07.04.2026. TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1324028-7 - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.08.2015. TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 1288344-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 12.05.2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote