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Doc. ADM Direito 329.6349.5582.1292

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A LOTEAMENTO - INCONTROVÉRSIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL CUJOS DIREITOS FORAM CEDIDOS - DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - EFEITOS DA RESCISÃO QUE DEVEM ULTRAPASSAR A LOTEADORA E ALCANÇAR OUTRO RÉU, QUE NÃO APENAS ERA CEDENTE DOS DIREITOS, MAS QUE, CONSOANTE PROVA EMPRESTADA, ATUOU EM PARCERIA COM A INCORPORADORA NO PROCESSO DE VENDA E CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES RECONHECIDA - DECISÃO QUE OBSERVA, INCLUSIVE, PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SIMILAR ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.7040.5957.2788

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 517.3015.7858.4268

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REBAIXAMENTO DE CLASSE E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 379.4556.9623.6750

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em indenizatória de danos decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep, entre outras cominações, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva. O réu, Banco do Brasil, alega ser parte ilegítima e indica a União como sujeito passivo da relação jurídica discutida - recomposição do saldo existente na conta do Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de causa na qual se discute falha na prestação do serviço de manutenção de conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.4. No caso, a autora pretende a recomposição do saldo existente em sua conta mediante indexadores diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep e expurgos inflacionários, não questionando saques indevidos, a atrair a legitimidade passiva da União.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento acolhido, para julgar extinto o processo.Tese de julgamento: «O Banco do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, mediante aplicação de expurgos inflacionários e indexadores diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 485.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 988 e 1150... ()

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Doc. ADM Direito 174.6508.6711.6980

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FORMULÁRIO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR (FATD). PUNIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À NULIDADE DO ATO E À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE, VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de punição disciplinar decorrente de FATD que apurou descumprimento de convocação para curso de capacitação profissional.II. Questão em discussão2. Saber se houve ilegalidade no ato administrativo disciplinar que aplicou penalidade por descumprimento de convocação para curso de capacitação, e se cabível a redução dos honorários advocatícios fixados em causa de valor irrisório.III. Razões de decidir3. O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula 665/STJ).4. Dos autos, o apelante foi indicado para o curso em 25/10/2021, com início em 03/11/2021, e protocolou pedido de dispensa somente em 20/04/2022, iniciando o curso em julho/2022 e concluindo em dezembro/2022, o que evidencia o descumprimento inicial da ordem militar inicial.5. A posterior conclusão do curso não elimina a relevância disciplinar do descumprimento tempestivo da ordem, não havendo nos autos vício de legalidade, de forma, de motivação ou de desproporção manifesta a autorizar a intervenção jurisdicional.6. A fixação de honorários por equidade, em causa de valor irrisório, não configura desproporção. Recurso integralmente desprovido impõe a majoração recursal (art. 85, §11, do CPC).IV. DispositivoApelação cível conhecida e não provida.Tese julgada:O controle judicial do ato administrativo disciplinar militar restringe-se à legalidade e à regularidade procedimental, não sendo permitido ao Judiciário substituir o juízo administrativo de conveniência e oportunidade da sanção; a posterior conclusão de curso de capacitação não elide, por si só, a transgressão pelo descumprimento inicial da ordem no tempo devido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11 e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - . Súmula 665. TJPR - 4ª C. Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 07.04.2026. TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1324028-7 - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 18.08.2015. TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 1288344-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 12.05.2015.... ()

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